|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/2514 |
27.9.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2514 DA COMISSÃO
de 3 de julho de 2024
que completa o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar os elementos de dados a intercambiar através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia e que altera esse regulamento no que diz respeito à lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, o artigo 5.o, n.o 7, e o artigo 10.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2022/2399 estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE»). Proporciona igualmente um quadro para a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras através de três componentes principais: os sistemas não aduaneiros da União que gerem as formalidades não aduaneiras específicas enumeradas no anexo do referido regulamento, ambientes de janela única aduaneira nacionais e o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX). |
|
(2) |
Quando um operador económico apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação que exige o cumprimento de formalidades não aduaneiras da União, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras devem poder proceder ao intercâmbio e à verificação das informações necessárias para o processo de desalfandegamento, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2399. Por conseguinte, é conveniente especificar os elementos de dados a intercambiar entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União pertinentes através do EU CSW-CERTEX. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas nas partes A e B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, é conveniente identificar as disposições correspondentes da legislação da União que não a legislação aduaneira que estabelecem os respetivos elementos de dados relativos a essas formalidades. |
|
(3) |
No que diz respeito aos regimes aduaneiros e à reexportação que exigem o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União, deve proceder-se ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) através do EU CSW-CERTEX. |
|
(4) |
O anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4) estabelece os elementos de dados relativos aos documentos sanitários comuns de entrada (DSCE). |
|
(5) |
Os anexos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (5) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão (6) estabelecem os elementos de dados relativos ao certificado de inspeção (COI). |
|
(6) |
Os artigos 16.o e 17.o e o anexo VII do Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelecem os elementos de dados relativos às licenças utilizadas para a importação ou exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS). |
|
(7) |
Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão (8) e o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelecem os elementos de dados relativos ao registo e à gestão de quotas/autorizações no portal F-gas. |
|
(8) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão (10) estabelece os elementos de dados relativos à licença de importação de bens culturais (ICG-L), à declaração do importador para bens culturais (ICG-S) e à descrição geral dos bens culturais (ICG-D). |
|
(9) |
O artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) especifica os elementos de dados relativos às autorizações no âmbito do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM). |
|
(10) |
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão (12) estabelece os elementos de dados para as licenças relativas à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT). |
|
(11) |
Os anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelecem os elementos de dados relativos à exportação de produtos de dupla utilização. |
|
(12) |
Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (14) estabelecem os elementos de dados relativos aos certificados relacionados com o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES). |
|
(13) |
O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão (15) estabelece os elementos de dados relativos às informações objeto de intercâmbio entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado (ICSMS). |
|
(14) |
Artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão (16) estabelece os elementos de dados relativos à notificação de chegada (NOA). |
|
(15) |
Uma vez que a nova legislação setorial que estabelece as formalidades não aduaneiras da União prevê a utilização do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, é necessário aditar novas entradas aos quadros existentes nas partes A e B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399. |
|
(16) |
O Regulamento (UE) 2022/2399 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(17) |
As habilitações previstas no artigo 5.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2022/2399 para alterar as partes A e B do anexo desse regulamento estão estreitamente relacionadas com a habilitação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2399 para completar esse regulamento ao especificar todos os elementos de dados pertinentes para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas nessas partes. Por conseguinte, é conveniente, por razões de simplificação administrativa, reunir todas as habilitações num único ato legislativo. |
|
(18) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e emitiu parecer em 31 de maio de 2024, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Elementos de dados a intercambiar através do EU CSW-CERTEX
1. No que diz respeito aos regimes aduaneiros ou à reexportação que exigem o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União, deve proceder-se ao intercâmbio de quaisquer elementos de dados estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que sejam pertinentes para as formalidades não aduaneiras especificadas na parte A ou na parte B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 através do EU CSW-CERTEX.
2. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas na parte A do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, deve proceder-se, através do EU CSW-CERTEX, ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos:
|
a) |
No anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que diz respeito aos seguintes documentos:
|
|
b) |
Nos anexos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 para o certificado de inspeção (COI); |
|
c) |
Nos artigos 16.o e 17.o e no anexo VII do Regulamento (UE) 2024/590 para as licenças utilizadas para a importação ou exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS); |
|
d) |
Nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão e no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/573 para os gases fluorados com efeito de estufa (F-gas); |
|
e) |
No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 para:
|
|
f) |
No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/956 para as autorizações no âmbito do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM). |
3. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas na parte B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, deve proceder-se, através do EU CSW-CERTEX, ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos:
|
a) |
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 para as licenças de importação relativas à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT); |
|
b) |
Nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/821 para os produtos de dupla utilização; |
|
c) |
Nos anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 para os certificados relacionados com o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES); |
|
d) |
No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 para as informações objeto de intercâmbio entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado (ICSMS). |
|
e) |
No artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 para a notificação de chegada (NOA). |
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (UE) 2022/2399
O anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 317 de 9.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2399/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/2446/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37, http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1715/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13, ELI http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2306/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461 de 27.12.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2307/oj).
(7) Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo
às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (JO L, 2024/590, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/590/oj).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/661/oj).
(9) Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).
(10) Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 234 de 2.7.2021, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1079/oj).
(11) Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).
(12) Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1024/oj).
(13) Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj).
(14) Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/792/oj).
(15) Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (JO L 453 de 17.12.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2248/oj).
(16) Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União (JO L, 2024/2104, 25.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2104/oj).
(17) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ANEXO
O anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 é alterado do seguinte modo:
|
(1) |
A parte A é alterada do seguinte modo:
|
|
(2) |
Na parte B, é aditada a seguinte linha:
|
(*1) Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (JO L, 2024/590, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/590/oj).
(*2) Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).
(*3) Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 151 de 7.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/880/oj).»;
(*4) Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).»;
(*5) Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União (JO L, 2024/2104, 25.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2104/oj).».
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2514/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)