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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2514

27.9.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2514 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2024

que completa o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar os elementos de dados a intercambiar através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia e que altera esse regulamento no que diz respeito à lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, o artigo 5.o, n.o 7, e o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2022/2399 estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE»). Proporciona igualmente um quadro para a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras através de três componentes principais: os sistemas não aduaneiros da União que gerem as formalidades não aduaneiras específicas enumeradas no anexo do referido regulamento, ambientes de janela única aduaneira nacionais e o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX).

(2)

Quando um operador económico apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação que exige o cumprimento de formalidades não aduaneiras da União, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras devem poder proceder ao intercâmbio e à verificação das informações necessárias para o processo de desalfandegamento, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2399. Por conseguinte, é conveniente especificar os elementos de dados a intercambiar entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União pertinentes através do EU CSW-CERTEX. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas nas partes A e B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, é conveniente identificar as disposições correspondentes da legislação da União que não a legislação aduaneira que estabelecem os respetivos elementos de dados relativos a essas formalidades.

(3)

No que diz respeito aos regimes aduaneiros e à reexportação que exigem o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União, deve proceder-se ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) através do EU CSW-CERTEX.

(4)

O anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4) estabelece os elementos de dados relativos aos documentos sanitários comuns de entrada (DSCE).

(5)

Os anexos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (5) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão (6) estabelecem os elementos de dados relativos ao certificado de inspeção (COI).

(6)

Os artigos 16.o e 17.o e o anexo VII do Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelecem os elementos de dados relativos às licenças utilizadas para a importação ou exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS).

(7)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão (8) e o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelecem os elementos de dados relativos ao registo e à gestão de quotas/autorizações no portal F-gas.

(8)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão (10) estabelece os elementos de dados relativos à licença de importação de bens culturais (ICG-L), à declaração do importador para bens culturais (ICG-S) e à descrição geral dos bens culturais (ICG-D).

(9)

O artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) especifica os elementos de dados relativos às autorizações no âmbito do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM).

(10)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão (12) estabelece os elementos de dados para as licenças relativas à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT).

(11)

Os anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelecem os elementos de dados relativos à exportação de produtos de dupla utilização.

(12)

Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (14) estabelecem os elementos de dados relativos aos certificados relacionados com o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES).

(13)

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão (15) estabelece os elementos de dados relativos às informações objeto de intercâmbio entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado (ICSMS).

(14)

Artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão (16) estabelece os elementos de dados relativos à notificação de chegada (NOA).

(15)

Uma vez que a nova legislação setorial que estabelece as formalidades não aduaneiras da União prevê a utilização do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, é necessário aditar novas entradas aos quadros existentes nas partes A e B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399.

(16)

O Regulamento (UE) 2022/2399 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(17)

As habilitações previstas no artigo 5.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2022/2399 para alterar as partes A e B do anexo desse regulamento estão estreitamente relacionadas com a habilitação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2399 para completar esse regulamento ao especificar todos os elementos de dados pertinentes para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas nessas partes. Por conseguinte, é conveniente, por razões de simplificação administrativa, reunir todas as habilitações num único ato legislativo.

(18)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e emitiu parecer em 31 de maio de 2024,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Elementos de dados a intercambiar através do EU CSW-CERTEX

1.   No que diz respeito aos regimes aduaneiros ou à reexportação que exigem o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União, deve proceder-se ao intercâmbio de quaisquer elementos de dados estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que sejam pertinentes para as formalidades não aduaneiras especificadas na parte A ou na parte B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 através do EU CSW-CERTEX.

2.   Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas na parte A do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, deve proceder-se, através do EU CSW-CERTEX, ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos:

a)

No anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que diz respeito aos seguintes documentos:

i)

documento sanitário comum de entrada para animais (DSCE-A),

ii)

documento sanitário comum de entrada para produtos (DSCE-P),

iii)

documento sanitário comum de entrada para alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (DSCE-D),

iv)

documento sanitário comum de entrada para vegetais e produtos vegetais (DSCE-PP);

b)

Nos anexos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 para o certificado de inspeção (COI);

c)

Nos artigos 16.o e 17.o e no anexo VII do Regulamento (UE) 2024/590 para as licenças utilizadas para a importação ou exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS);

d)

Nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão e no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/573 para os gases fluorados com efeito de estufa (F-gas);

e)

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 para:

i)

as licenças de importação para bens culturais (ICG-L),

ii)

a declaração do importador para bens culturais (ICG-S),

iii)

a descrição geral dos bens culturais (ICG-D);

f)

No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/956 para as autorizações no âmbito do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM).

3.   Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União especificadas na parte B do anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, deve proceder-se, através do EU CSW-CERTEX, ao intercâmbio de todos os elementos de dados estabelecidos:

a)

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 para as licenças de importação relativas à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT);

b)

Nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/821 para os produtos de dupla utilização;

c)

Nos anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 para os certificados relacionados com o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);

d)

No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 para as informações objeto de intercâmbio entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado (ICSMS).

e)

No artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 para a notificação de chegada (NOA).

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2022/2399

O anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 317 de 9.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2399/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/2446/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37, http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1715/oj).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13, ELI http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2306/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461 de 27.12.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2307/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo

às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (JO L, 2024/590, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/590/oj).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/661/oj).

(9)  Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 234 de 2.7.2021, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1079/oj).

(11)  Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).

(12)  Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1024/oj).

(13)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj).

(14)  Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/792/oj).

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (JO L 453 de 17.12.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2248/oj).

(16)  Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União (JO L, 2024/2104, 25.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2104/oj).

(17)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 é alterado do seguinte modo:

(1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

As linhas «Licenças para as substâncias que empobrecem a camada de ozono», «Gases fluorados com efeito de estufa», «Licença de importação para bens culturais», «Declaração do importador para bens culturais» e «Descrição geral dos bens culturais» passam a ter a seguinte redação:

Formalidade não aduaneira da União

Acrónimo

Sistema não aduaneiro da União

Legislação da União aplicável

Data de aplicação

«Licenças utilizadas para a importação ou exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono

ODS

Sistema de concessão de licenças ODS 2

Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1)

3 de março de 2025

Gases fluorados com efeito de estufa

F-gas

Portal F-gas

Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2)

3 de março de 2025

Licença de importação para bens culturais

ICG-L

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3)

28 de junho de 2025

Declaração do importador para bens culturais

ICG-S

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880

28 de junho de 2025

Descrição geral dos bens culturais

ICG-D

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880

28 de junho de 2025

b)

É aditada a seguinte linha:

Formalidade não aduaneira da União

Acrónimo

Sistema não aduaneiro da União

Legislação da União aplicável

Data de aplicação

«Autorizações no âmbito do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

CBAM

CBAM

Registo

Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4)

1 de janeiro de 2026

(2)

Na parte B, é aditada a seguinte linha:

Formalidade não aduaneira da União

Acrónimo

Sistema não aduaneiro da União

Legislação não aduaneira da União aplicável

Data de aplicação

«Notificação de chegada

NOA

TRACES

Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão (*5)

3 de março de 2025


(*1)  Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (JO L, 2024/590, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/590/oj).

(*2)  Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).

(*3)  Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 151 de 7.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/880/oj).»;

(*4)  Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).»;

(*5)  Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União (JO L, 2024/2104, 25.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2104/oj).».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2514/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)