24.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/27


DECISÃO (PESC) 2020/564 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2018/298, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/298 (1).

(2)

O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2018/298 prevê um período de execução de 24 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão, para as atividades referidas no seu artigo 1.o.

(3)

O acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) foi assinado em 28 de abril de 2018 e, por conseguinte, deverá caducar a 27 de abril de 2020.

(4)

Em 19 de março de 2020, Lassina ZERBO, secretário executivo da Comissão Preparatória da OTPTE, solicitou que, devido à crise mundial emergente provocada pela COVID‐19 e à consequente suspensão temporária das atividades não essenciais da OTPTE, o período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/298 fosse prorrogado até 30 de novembro de 2020.

(5)

A Decisão (PESC) 2018/298 deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6)

A prorrogação até 30 de novembro de 2020 das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/298 não afeta os recursos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/298, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2020.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN


(1)  Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), a fim de reforçar as suas capacidades de monitorização e verificação e no quadro da implementação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).