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24.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 130/27 |
DECISÃO (PESC) 2020/564 DO CONSELHO
de 23 de abril de 2020
que altera a Decisão (PESC) 2018/298, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/298 (1). |
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(2) |
O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2018/298 prevê um período de execução de 24 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão, para as atividades referidas no seu artigo 1.o. |
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(3) |
O acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) foi assinado em 28 de abril de 2018 e, por conseguinte, deverá caducar a 27 de abril de 2020. |
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(4) |
Em 19 de março de 2020, Lassina ZERBO, secretário executivo da Comissão Preparatória da OTPTE, solicitou que, devido à crise mundial emergente provocada pela COVID‐19 e à consequente suspensão temporária das atividades não essenciais da OTPTE, o período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/298 fosse prorrogado até 30 de novembro de 2020. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2018/298 deverá, por conseguinte, ser alterada. |
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(6) |
A prorrogação até 30 de novembro de 2020 das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/298 não afeta os recursos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/298, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2020.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
G. GRLIĆ RADMAN
(1) Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), a fim de reforçar as suas capacidades de monitorização e verificação e no quadro da implementação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).