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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3474 |
16.7.2025 |
Resolução do Comité das Regiões Europeu — Revisão intercalar da política de coesão para 2021-2027
(C/2025/3474)
Tendo em conta:
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o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 164.o, 174.o, 175.o, 177.o, 178.o e 307.o, |
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a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma política de coesão modernizada: revisão intercalar [COM(2025) 163 final], |
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a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar [COM(2025) 123 final], apresentada pela Comissão Europeia; |
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a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1057 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos [COM(2025) 164 final], apresentada pela Comissão Europeia, |
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a posição atual do Comité das Regiões Europeu, expressa em particular no Parecer — Avaliação e proposta de revisão do QFP 2021-2027, na Resolução — Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE) e medidas no âmbito do FEADER para a prestação de assistência aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, bem como no Parecer — Uma política de coesão renovada após 2027 que não deixe ninguém para trás, |
Considerando o seguinte:
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O quadro legislativo da política de coesão prevê que a revisão intercalar tenha como base as avaliações e propostas para a afetação do montante de flexibilidade, a apresentar até 31 de março de 2025, tendo essas avaliações e propostas já sido submetidas pelas autoridades de gestão para esse efeito; |
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A principal missão da política de coesão é reforçar a coesão territorial, económica e social na União Europeia, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE. Quaisquer medidas de reafetação dos recursos da política de coesão devem ter em conta esse objetivo e não devem diminuir a capacidade dessa política para alcançar os seus objetivos a longo prazo; |
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Os princípios da gestão partilhada, da governação a vários níveis, da parceria e da abordagem de base local são as pedras angulares da política de coesão. Quaisquer medidas diretas ou indiretas de centralização no âmbito da política de coesão devem, por conseguinte, ser firmemente rejeitadas; |
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Os colegisladores solicitaram ao Comité das Regiões que apresentasse a sua posição num prazo muito curto, incompatível com a elaboração de um parecer, tendo o CR decidido adotar a presente resolução urgente para responder a esse pedido. |
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR):
1.
partilha da opinião da Comissão Europeia de que é necessário apoiar as prioridades atuais e emergentes da União Europeia (UE), como a competitividade, a descarbonização, a defesa, a habitação a preços acessíveis, a transição energética e a resiliência hídrica, bem como os desafios específicos enfrentados pelas regiões fronteiriças orientais; saúda a ambição de reforçar o investimento nessas prioridades urgentes e congratula-se com o caráter voluntário da proposta em apreço;
2.
destaca que a coesão é um objetivo fundamental consagrado nos Tratados e que os programas da política de coesão no período 2021-2027 já apoiam investimentos em muitos desses domínios, bem como noutras prioridades da UE, e salienta que estão previstos investimentos adicionais no âmbito da política de coesão e que já terminou o prazo de apresentação das avaliações e propostas para a afetação definitiva do montante de flexibilidade no âmbito da revisão intercalar desses programas;
3.
congratula-se com a possibilidade ora criada de apoiar, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), os projetos de descarbonização das grandes empresas e com a flexibilização das condições para o apoio do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) a projetos realizados por grandes empresas, tendo em conta o efeito propulsor dessas empresas em matéria de inovação regional e criação de emprego, bem como o impacto potencial de tais projetos na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos territórios; acolhe igualmente com agrado o alargamento das possibilidades de intervenção do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) à adaptação dos trabalhadores e das empresas aos novos processos industriais associados à descarbonização das capacidades de produção, assim como ao desenvolvimento de competências no domínio da segurança e da defesa;
4.
insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a avançar imediatamente com a revisão intercalar dos programas para os quais já tenham sido apresentadas as avaliações e propostas, a fim de evitar atrasos na execução. Tal não deve prejudicar a possibilidade de as autoridades de gestão apresentarem alterações adicionais aos programas com base em legislação revista, se assim o decidirem;
5.
observa que as propostas da Comissão Europeia não preveem financiamento novo ou adicional para as prioridades identificadas, promovendo em vez disso a reafetação de montantes já destinados às regiões ao abrigo do Fundo de Coesão, do FEDER, do FTJ e do FSE+, quer no âmbito dos programas da política de coesão com base num conjunto de regras diferentes/preferenciais, quer para instrumentos geridos de forma centralizada;
6.
insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a propor, com caráter de urgência, recursos verdadeiramente adicionais para estas prioridades novas e em curso da UE, mediante uma revisão dos planos nacionais de recuperação e resiliência ou complementos ao financiamento ao abrigo de programas de gestão partilhada, como foi o caso no âmbito da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU); considera necessário rever os planos nacionais de recuperação e resiliência, incluindo os objetivos intermédios, especialmente nos países onde estes são demasiado ambiciosos. O Tribunal de Contas Europeu, entre outros, assinala no seu relatório o desfasamento dos objetivos intermédios em cada Estado-Membro;
7.
reitera a sua posição de que o futuro quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser concebido de modo a garantir a flexibilidade e a agilidade em todos os pilares e modos de gestão face a novas prioridades e a emergências, nomeadamente integrando na estrutura do QFP um fundo de emergência de maior dimensão e uma reserva de flexibilidade geral para crises;
8.
adverte que as alterações propostas pela Comissão Europeia, nomeadamente a reafetação ilimitada de fundos e um tratamento mais favorável para projetos ao abrigo das novas prioridades em comparação com as taxas de cofinanciamento atuais, poderão conduzir a uma situação de desequilíbrio profundo entre a disponibilidade de recursos para as prioridades novas e para as prioridades já existentes. Consequentemente, as autoridades de gestão e os beneficiários poderão ver-se privados dos fundos necessários para cumprir os seus compromissos e as expectativas;
9.
observa que a proposta poderá influenciar o investimento total na UE devido à possibilidade de aplicar uma taxa de cofinanciamento da UE de 100 %, em vez de taxas que variem entre 40 % e 85 %; reconhece, contudo, que é extremamente importante aplicar uma taxa de cofinanciamento da UE mais elevada para as regiões que se encontram em situação de contenção orçamental, a fim de manter o apoio da UE a um nível elevado;
10.
embora compreenda o desejo de incentivar o investimento, sublinha que o aumento do cofinanciamento para 100 % em todas as regiões beneficiará sobretudo as regiões mais desenvolvidas e diminuirá o financiamento das regiões menos desenvolvidas;
11.
insta os Estados-Membros a assegurarem a continuidade do cofinanciamento nacional e a manterem o nível de investimento total nas regiões e nos municípios, tal como inicialmente previsto; entende que eventuais alterações aos programas que afetem as respetivas dotações só devem ser efetuadas mediante o consentimento dos parceiros territoriais, em conformidade com os princípios da parceria e da governação a vários níveis;
12.
observa que a proposta introduz uma flexibilização considerável das regras apenas para os eixos prioritários e programas específicos que aceitem transferir pelo menos 15 % das suas dotações para as prioridades identificadas, o que pode aumentar a complexidade, com eixos prioritários no âmbito do mesmo programa executados segundo regras diferentes, e atrasar a execução; destaca ainda o risco de que tal possa conduzir a alterações motivadas não só pelo potencial dos órgãos de poder local e regional para contribuir para as prioridades da UE, mas também por regras menos exigentes; tendo em conta a fase avançada em que o período de programação se encontra e o nível elevado de afetação de recursos, solicita à Comissão Europeia que pondere uma redução do limite de 15 % permitido atualmente para a transferência de dotações entre programas e propõe que um limite desse tipo tenha igualmente em conta os ajustamentos propostos nas revisões intercalares já apresentadas, contanto que estejam em consonância com as novas prioridades da UE;
13.
insta, por conseguinte, o Conselho e o Parlamento Europeu, enquanto colegisladores, a introduzirem salvaguardas claras para atenuar esses riscos, eliminando os falsos incentivos e aproveitando o potencial da proposta legislativa em apreço para introduzir uma verdadeira simplificação e flexibilidade para todas as regiões da UE, bem como para assegurar que a simplificação das regras não incentiva o desinvestimento nos objetivos de desenvolvimento sustentável a longo prazo nem compromete a integridade ambiental e social dos projetos;
14.
concorda que é importante investir nas grandes empresas para reforçar a competitividade, a defesa e a descarbonização, uma vez que elas estão ao leme da investigação, da inovação, do conhecimento e da transferência de tecnologia para outras empresas na sua cadeia de valor, nomeadamente nas indústrias com utilização intensiva de energia que se deparam com desafios importantes inerentes à transição;
15.
em consonância com a sua Resolução — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2025-2030, destaca o importante papel das pequenas e médias empresas, das empresas familiares e dos empresários individuais enquanto espinha dorsal das comunidades locais e do emprego sustentável; frisa igualmente o seu papel nas cadeias de abastecimento e nas cadeias de valor das empresas de maior dimensão no ecossistema; manifesta preocupação, com base na experiência recente em determinadas regiões e municípios, quanto a certos investimentos eventualmente realizados em domínios tecnológicos e noutras áreas passíveis de prejudicar a autonomia estratégica da UE;
16.
considera lamentável que não se tenha realizado uma avaliação de impacto ou qualquer avaliação dos potenciais impactos territoriais;
17.
frisa que, no presente e no futuro, a política de coesão deve continuar a ser aplicada com base na subsidiariedade ativa, respeitando devidamente os princípios da descentralização, da governação a vários níveis e da parceria.
Bruxelas, 15 de maio de 2025.
A Presidente
do Comité das Regiões Europeu
Kata TÜTTŐ
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3474/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)