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REGULAMENTO (CEE) Nº 3289/88 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4136/87, que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição da Nomenclatura Combinada 0101 19 10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4136/87 da Comissão (3) determinou as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate, do código NC 0101 19 10;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do referido Regulamento (CEE) nº 4136/87 prevê um prazo de 18 dias no limite do qual a prova do abate deve chegar à estância aduaneira onde foi aceite a declaração de introdução em livre prática dos cavalos;

Considerando que a experiência tem demonstrado que o referido prazo é demasiado curto; que, consequentemente, é conveniente aumentá-lo para 30 dias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4136/87, o termo « dezoito » é substituído pelo termo « trinta ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 60.