(1)

Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

(2)

Tendo em conta a relação histórica estreita e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo») foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012.

(3)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e a Ata Final que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada. O Acordo deverá ser provisoriamente aplicado em parte, nos termos do seu artigo 486.o, que prevê a aplicação do Acordo a título provisório, antes da sua entrada em vigor, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(4)

A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

(5)

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

(6)

Devido à evolução política e a fim de aplicar as decisões da reunião do Conselho Europeu de 6 de março de 2014, pretende-se que a assinatura do Acordo esteja sujeita à Ata Final,

—

Título I;

—

Artigos 4.o, 5.o e 6.o do Título II;

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Título VII, com exceção do artigo 479.o, n.o 1.o, na medida em que as disposições desse Título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do presente Acordo em conformidade com o presente artigo.