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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/304 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1606 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) [antes de 27 de junho de 2019: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)] para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0085/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 16 932 952 euros, o que representa um aumento de 47,58% em relação a 2018; que este aumento resulta principalmente de um aumento das despesas com pessoal, TIC e as atividades operacionais essenciais relacionado com a adoção do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (2); considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Regista que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 96,80%, o que representa um decréscimo de 3,18% relativamente ao exercício de 2018; regista, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 70,12%, o que se traduziu num decréscimo de 18,44% em comparação com o exercício de 2018; |
Desempenho
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2. |
Observa que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho (ICD) para medir o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, que a Agência implementou ICD quantitativos e qualitativos para medir o impacto das atividades de forma mais eficiente e implementou também um conjunto específico de ICD para monitorizar as expectativas das partes interessadas; congratula-se com a adição de indicadores-chave de desempenho específicos relacionados com o novo mandato conferido pelo Regulamento Cibersegurança; |
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3. |
Congratula-se pelo facto de a Agência ter assinado um acordo de nível de serviço com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional a fim de obter uma maior eficiência através da partilha de serviços, da partilha de conhecimento e da troca de boas práticas, especialmente nos seguintes domínios: ferramentas informáticas, gestão dos recursos humanos, adjudicação de contratos e continuidade das atividades; |
Política de pessoal
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4. |
Constata com preocupação que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro de pessoal estava preenchido em 79,66%, com 47 dos 59 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 48 lugares autorizados em 2018); regista que, além disso, 26 agentes contratuais e dois peritos nacionais destacados trabalhavam para a Agência em 2019; observa que o aumento do quadro de pessoal se deve ao novo mandato da Agência, que lhe conferiu mais competências e recursos na sequência da adoção do Regulamento Cibersegurança; |
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5. |
Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de equilíbrio de género verificada em 2019 ao nível dos quadros superiores e do conselho de administração; convida a Agência a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género a todos os níveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência; |
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6. |
Observa que a Agência tem algumas dificuldades em recrutar, atrair e reter pessoal devidamente qualificado, principalmente devido aos baixos coeficientes de correção aplicados ao vencimento do pessoal na Grécia e ao défice de profissionais no domínio da segurança informática no mercado da União; congratula-se com as medidas sociais aplicadas pela Agência para aumentar a sua capacidade de atração e observa que o novo quadro de pessoal da Agência permite propor contratos a um nível mais alto; |
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7. |
Observa que a revisão dos procedimentos de passagem de pasta para novos membros do pessoal está em curso; observa também que os procedimentos de passagem de pasta são considerados um elemento da política relativa aos lugares sensíveis; solicita à Agência que apresente um relatório sobre a evolução futura e a adoção da política relativa aos lugares sensíveis; |
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8. |
Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência recorreu a trabalhadores temporários para desempenhar tarefas na Agência, trabalhadores estes que constituem 29% do total dos efetivos, um aumento em relação ao ano anterior, e que, ainda segundo o Tribunal, este número revela o aumento da dependência em relação aos trabalhadores temporários; observa que, em 2019, a Agência pagou cerca de 923 000 euros por estes serviços, o que constitui 5,60% do orçamento da Agência; observa, além disso, que o Tribunal se absteve de formular observações sobre a aplicação da Diretiva 2008/104/CE (3) relativa ao trabalho temporário às agências da União, uma vez que está em curso um processo no Tribunal de Justiça; |
Adjudicação de contratos
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9. |
Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, as insuficiências observadas nos procedimentos de adjudicação de contratos, pois, em três dos quatro casos auditados, observou-se uma sobreposição entre os critérios de seleção e os critérios de adjudicação, constituindo esta falta de separação uma falha processual que expõe a Agência ao risco de anulação dos concursos; observa ainda que a Agência não cumpriu os prazos do Regulamento Financeiro para a publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial; |
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10. |
Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em dois dos quatro contratos-quadro de serviços auditados, o caderno de encargos não forneceu informações precisas sobre o método de comparação das propostas financeiras com base em cenários de casos e não assegurou a execução mais económica; observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência fixou um limiar incorreto para três contratos, tendo em conta o seu âmbito e valor, e não realizou qualquer avaliação dos riscos relacionados com a execução efetiva e a dependência financeira em relação à Agência associados a um montante fixo proposto para o contrato; toma nota da resposta da Agência às conclusões do Tribunal e das medidas tomadas pela Agência para evitar que estas situações se repitam; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
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11. |
Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses e observa que os CV dos membros do conselho de administração e as respetivas declarações de conflitos estão publicados no sítio Web da Agência; observa que a Agência não publica as declarações de conflitos de interesses e os CV dos quadros superiores no seu sítio Web, exceto no caso do diretor-executivo; solicita à Agência que publique as declarações de conflitos de interesses e os CV dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; |
Controlos internos
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12. |
Observa que a Agência previu adotar uma nova política relativa aos lugares sensíveis em 2020; |
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13. |
Observa que, no que diz respeito à auditoria do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) sobre a participação das partes interessadas na elaboração dos trabalhos da ENISA, está ainda pendente uma recomendação importante em virtude de os processos relevantes terem de ser internamente revistos e aprovados; |
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14. |
Regista que o Serviço de Auditoria Interna publicou um relatório sobre a gestão e a ética dos recursos humanos em 2019, tendo sido emitidas quatro recomendações importantes e três muito importantes; observa que foi acordado um plano de ação com o SAI para aplicar as recomendações e solicita à Agência que apresente um relatório sobre o seu estado de execução; |
Outras observações
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15. |
Observa com preocupação que a Agência ainda não elaborou uma política de gestão ambiental formal e abrangente para garantir um local de trabalho respeitador do ambiente; solicita à Agência que a elabore; |
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16. |
Regista que a Agência elaborou 55 relatórios e desenvolveu um trabalho de sensibilização sobre as questões de cibersegurança; |
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17. |
Solicita à Agência que se concentre na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral; |
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18. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (4) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 120 de 29.03.2019, p. 67.
(2) Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).
(3) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(4) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.