138/7861978J01380023.000137013756CJACÓRDÃO DE 21.2.1979 — PROCESSO 138/78STÖLTING/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-JONAS<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19790221">21 de Fevereiro de 1979</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 138/78,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Hans-Markus Stölting, de Tankenrader Beng,

e

Hauptzollamt Hamburg-Jonas,

uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO L 131, p. 6; EE 03 F12 p. 148), e (CEE) n.o 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977 (JO L 203, p. 1; EE 03 F13 p. 15), relativos à cobrança de uma taxa de co-responsabilidade no sector do leite e à interpretação do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: J. Mertens de Wilmars, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, Mackenzie Stuart, presidente de secção, A. M. Donner, P. Pescatore, M. Sørensen, A. 0'Keeffe e G. Bosco, juízes,

advogado-geral: H. Mayras

secretário: J. A. Pompe, secretário-adjunto

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)

<TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI>1Por decisão de 2 de Junho de 1978, entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Junho seguinte, o Finanzgericht Hamburg submeteu, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, três questões respeitantes à validade do Regulamento (CEE) n.o 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 131, p. 6; EE 03 F12 p. 148), e do Regulamento (CEE) n.o 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 203, p. 1; EE 03 F13 p. 15).2Estas questões são colocadas no âmbito de um litígio em que o requerente no processo principal contesta a legalidade da cobrança de uma quantia de 37,31 DM aplicada por força dos referidos regulamentos ao fornecimento de leite a uma central de compras.3Na primeira questão, pergunta-se se os regulamentos são válidos, devido ao facto de o Tratado CEE não prever qualquer base legal para a sua adopção.

O Regulamento n.o 1079/77 tem como fundamento o artigo 43o do Tratado, embora o requerente no processo principal conteste que tal disposição autorize as instituições comunitárias a cobrar uma taxa à produção de leite.

O órgão jurisdicional nacional refere na decisão de reenvio que considera válidos os regulamentos controvertidos, embora seja de opinião que convém esclarecer rapidamente eventuais dúvidas a este respeito.

4O artigo 43o do Tratado deve ser interpretado com base no artigo 39o, que define os objectivos da Política Agrícola Comum, e no artigo 40.o, que regula a sua realização estabelecendo, designadamente, que a fim de atingir os objectivos definidos no artigo 39o, será criada uma organização comum dos mercados agrícolas e que esta organização pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os referidos objectivos.

A este respeito, o n.o 3 do artigo 40.o faz referência especial a regulamentações de preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

5O Regulamento n.o 1079/77, nos seus considerandos, explica da forma seguinte os fundamentos que levaram o Conselho a criar a taxa controvertida:

Considerando que a situação de mercado dos produtos lácteos na Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais que resultam de um desequilíbrio entre a oferta e a procura (destes) produtos…;

Considerando que convém estabelecer uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, a fim de restabelecer progressivamente uma relação melhor entre a produção e as necessidades do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, da situação actual, e nomeadamente dos consideráveis excedentes; que, para este efeito, é necessário, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo, introduzir para um período de vários anos uma taxa de co-responsabilidade que incida de modo uniforme sobre a totalidade das quantidades de leite entregues às fábricas de lacticínios e centros de tratamento de leite assim como sobre determinadas vendas de produtos lácteos na exploração agrícola;

…

Considerando que é necessário prever, aliadas à taxa, medidas específicas que favoreçam o alargamento dos mercados e o escoamento dos excedentes no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são destinadas, no seu conjunto, a regularizar e a estabilizar o mercado dos produtos lácteos e completar deste modo o sistema de intervenção existente; que convém, portanto, assegurar que sejam tomadas em consideração as taxas e as despesas provocadas pelas medidas específicas, no âmbito do regime de financiamento da Política Agrícola Comum.

Resulta do precedente que o regulamento se destina a contribuir para a estabilização dos mercados em causa e, por conseguinte, mantém-se integrado no âmbito definido pelos artigos 39o e 40.o

Consequentemente, o Conselho podia basear-se no artigo 43o do Tratado no momento da adopção do regulamento.

6Contudo, o requerente no processo principal contesta que a adopção de uma taxa de co-responsabilidade tivesse por efeito diminuir a produção de leite e desta forma estabilizar o mercado, antes tendo por efeito, na sua opinião, não a diminuição da produção e da oferta mas, pelo contrário, incitar ao seu aumento.

Estas afirmações são contestadas pelo Conselho e pela Comissão que explicaram ter a taxa o mesmo efeito que uma diminuição dos preços, embora permita, diferentemente de tal diminuição, excluir da sua aplicação e, portanto, dos seus efeitos, determinados produtos que devem ser especialmente protegidos.

7Esta divergência de opinião diz especialmente respeito à oportunidade e à eficácia da medida adoptada pelos regulamentos controvertidos.

Embora uma inadequação manifesta de uma medida ao objectivo que a instituição competente pretende alcançar possa afectar a sua legalidade, deve-se contudo reconhecer ao Conselho um poder discricionário nesta matéria que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40.o e 43o lhe impõem.

Destinando-se a diminuir a produção perante os excedentes verificados, a taxa de co-responsabilidade favorece a realização do objectivo de uma estabilização dos mercados.

O nível da taxa também não se revela desproporcionado em relação aos factos invocados pelo Conselho.

Deve, portanto, responder-se que a análise da questão não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 1079/77.

8Sendo indubitável que o Regulamento n.o 1822/77 é uma medida de execução do referido Regulamento n.o 1079/77, resulta do que precede que há que formular a mesma conclusão a seu respeito.9Na segunda questão, pretende-se saber se a cobrança da taxa de co-responsabilidade aos produtores de leite viola a proibição de discriminação do n.o 3 do artigo 40o do Tratado, dado que o nível da taxa é fixado em unidades de conta e a sua conversão em moedas nacionais, nos termos das taxas de câmbio verdes — prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio aplicáveis no sector agrícola (JO L 106, p. 27) — pode implicar encargos desiguais em relação à situação monetária existente nos vários Estados-membros.10O Regulamento n.o 878/77 prevê a aplicação das taxas de câmbio que aprova às operações a efectuar nos termos de actos que dizem respeito à Política Agrícola Comum.

Consequentemente, estas taxas de câmbio são aplicáveis quando é necessário converter em moedas nacionais os montantes, expressos em unidades de conta, fixados pelas disposições relativas aos preços de orientação, aos preços de intervenção e outros previstos no âmbito de uma organização comum de mercado, tal como aquela criada para o sector do leite e dos produtos lácteos.

Embora, em determinadas operações, a aplicação destas taxas de câmbio possa, eventualmente, implicar vantagens ou desvantagens que podem parecer discriminações, não é menos verdade que, de um modo geral, tal aplicação serve para remediar situações monetárias que, na ausência de uma medida como o Regulamento n.o 878/77, implicariam discriminações muito mais graves, evidentes e generalizadas.

A adopção do regime das taxas de câmbio verdes, embora apresente alguns inconvenientes, encontra-se assim justificada pela proibição de discriminações e pelos imperativos de uma Política Agrícola Comum.

11Nestas circunstâncias, seria discriminatório isentar da aplicação do Regulamento n.o 878/77 a cobrança da taxa de co-responsabilidade, cujo montante depende dos preços do leite em causa, quando estes preços são estabelecidos com base nas disposições em matéria de preços acima indicadas.

Além disso, tal isenção tornaria inoperante o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1079/77, que fixa os níveis mínimos e máximos da taxa em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em questão.

A análise da segunda questão também não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade dos regulamentos em causa.

12Na medida em que a terceira questão apenas foi colocada na hipótese de ser dada uma resposta afirmativa à segunda questão, não é necessário proceder à sua apreciação.13Deve, portanto, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que a apreciação das questões apresentadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade dos Regulamentos n. os 1079/77 e 1822/77.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>14As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelo Governo da República Federal da Alemanha, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Finanzgericht Hamburg, por decisão de 2 de Junho de 1978, declara:

A apreciação das questões apresentadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade dos Regulamentos n.os 1079/77 e 1822/77.

Mertens de Wilmars

Mackenzie Stuart

Donner

Pescatore

Sørensen

O'Keeffe

Bosco

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Fevereiro de 1979.

O secretário

A. Van Houtte

O presidente

J. Mertens de Wilmars, Presidente da

Primeira Secção, Presidente em exercício