European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1969

29.2.2024

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a natureza excecional do Mecanismo para a Ucrânia

(C/2024/1969)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão partilham a opinião de que o Mecanismo para a Ucrânia é um instrumento excecional a médio prazo de elevada importância geopolítica, adaptado à incerteza e aos desafios sem precedentes de apoiar um país em guerra com implicações diretas para a segurança da União. Consequentemente, o Mecanismo para a Ucrânia estabelece um equilíbrio entre a flexibilidade e a capacidade de programação da resposta da União para fazer face ao défice de financiamento e às necessidades de recuperação, de reconstrução e de modernização da Ucrânia e, ao mesmo tempo, apoia os esforços de reforma da Ucrânia como parte do seu percurso de adesão à União. Os objetivos, o financiamento e os mecanismos de governação acordados para o Mecanismo para a Ucrânia respondem ao contexto e aos desafios excecionais e específicos em relação aos quais este mecanismo específico foi adotado.

Por conseguinte, esta solução encontrada para a Ucrânia não deve ser considerada um precedente para futuros instrumentos de assistência económica a países terceiros.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1969/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)