DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

relativa à troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

[notificada com o número C(1999) 2054]

(1999/562/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 93/723/CE do Conselho, de 23 de Novembro 1993, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o acordo sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a Repúbica da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em Bruxelles em 29 de Novembro de 1993(2), estabelece, no segundo travessão do ponto 6, que as concessões pautais estão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo;

(2) Considerando que a Comissão, em nome da Comunidade, e a Hungria negociaram as normas de aplicação relativas ao atestado acima referido; que, por conseguinte, é conveniente aprová-las;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão e a troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

(2) JO L 337 de 31.12.1993, p. 84.