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17.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 344/102 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2016/2298 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 2 de novembro de 2016
que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2016/31)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e ainda o artigo 20.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para poder ser implementada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, a prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema, o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»). |
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(2) |
Para efeitos de execução das operações de política monetária, o Eurosistema pode realizar leilões de taxa fixa ou de taxa variável. A Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) tem de ser alterada para a incorporar algumas melhorias técnicas e editoriais respeitantes às fases operacionais dos leilões. |
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(3) |
O Eurosistema considera necessário alterar os critérios de elegibilidade e ajustar as medidas de controlo do risco aplicáveis aos instrumentos de dívida sénior sem garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades com as quais estas tenham ligações estreitas no âmbito do quadro de ativos de garantia por forma a levar em conta a implementação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) nos Estados-Membros. |
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(4) |
O Eurosistema desenvolveu um quadro único para os ativos elegíveis dados em garantia, de modo que todas as operações de crédito do Eurosistema sejam executadas de forma harmonizada mediante a implementação da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. O Conselho do BCE considera necessário introduzir algumas alterações no regime de ativos de garantia do Eurosistema de modo a permitir a inclusão de estruturas de cupão com fluxos financeiros potencialmente negativos no caso de ativos transacionáveis. |
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(5) |
O Eurosistema exige a disponibilização de dados, completos e harmonizados, de todos os empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados. A informação referente aos empréstimos deve ser submetida pelas partes relevantes a um repositório de dados designado pelo Eurosistema. Por uma questão de transparência, é necessário clarificar os requisitos do Eurosistema para a designação dos referidos repositórios, bem como o atual processo de designação. |
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(6) |
Para salvaguardar a adequação dos ativos de garantia do Eurosistema, é necessário alterar os critérios de elegibilidade dos direitos de crédito, em particular, o critério relativo às limitações à realização dos mesmos. Quando aceitam direitos de crédito como ativos de garantia, os BCN devem tomar medidas especificas para eliminar ou reduzir significativamente o risco de compensação. Os direitos de crédito originados antes de 1 de janeiro de 2018 que não tenham sido objeto das referidas medidas podem ser mobilizados como ativos de garantia até 31 de dezembro de 2019, desde que sejam cumpridos os demais critérios de elegibilidade. |
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(7) |
Para proteger o Eurosistema de eventuais perdas financeiras no caso de incumprimento de uma contraparte, os ativos elegíveis mobilizados como garantia para operações de crédito do Eurosistema devem ser sujeitos às medidas de controlo de risco estabelecidas no título VI da parte IV da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Na sequência da revisão periódica do quadro de controlo do risco do Eurosistema, o Conselho do BCE considera necessário introduzir alguns ajustamentos. |
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(8) |
Os ativos elegíveis devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema previstos no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (Eurosystem credit assessment framework — ECAF), o qual estabelece os procedimentos, as regras e as técnicas que visam assegurar o cumprimento dos requisitos do Eurosistema no que se refere aos elevados padrões de crédito dos ativos elegíveis. Na sequência da revisão das regras do ECAF, é necessário introduzir alterações específicas, nomeadamente no que respeita aos critérios gerais de aceitação das instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) e aos requisitos operacionais adicionais para as IEAC no que respeita às obrigações com ativos subjacentes. |
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(9) |
Por razões de clareza, é necessário introduzir pequenas alterações de natureza técnica; por exemplo, no que respeita à terminologia aplicável às obrigações com ativos subjacentes. |
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(10) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:
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1. |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2. |
O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
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3. |
No artigo 30.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes: «1. Os leilões normais são anunciados de forma pública e antecipada pelo BCE. Adicionalmente, os BCN podem anunciar leilões normais de forma pública e diretamente às contrapartes, se necessário. 2. Os leilões rápidos podem ser anunciados de forma pública e antecipada pelo BCE. Nos leilões rápidos que sejam anunciados de forma pública e antecipada, os BCN podem contactar diretamente as contrapartes selecionadas, se o considerarem necessário. Nos leilões rápidos que não sejam anunciados de forma pública e antecipada, as contrapartes selecionadas são contactadas diretamente pelos BCN.»; |
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4. |
No artigo 43.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. O BCE deve anunciar publicamente os resultados da colocação do leilão. Adicionalmente, os BCN poderão anunciar os resultados da colocação decididos pelo BCE de forma pública e direta às contrapartes, se o considerarem necessário.»; |
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5. |
No artigo 55.o-A, o n.o 3 é substituído pelo seguinte: «3. No caso das sucursais, a informação reportada ao abrigo do n.o 1 deve referir-se à instituição a que a sucursal pertença.»; |
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6. |
No artigo 61.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada todos os dias em que o TARGET2 esteja operacional. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema aquando da sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida de curto prazo com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão. Os ativos avaliados de acordo com o disposto no artigo 87.o, n.o 3, não são publicados na lista de ativos transacionáveis elegíveis.»; |
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7. |
No artigo 63.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem apresentar uma das seguintes estruturas de cupão até à data de reembolso final:
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8. |
É inserido o seguinte artigo 77.o-A: «Artigo 77.o-A Restrições aos investimentos em instrumentos de dívida titularizados Os investimentos dos montantes a crédito nas contas bancárias do emitente ou nas contas bancárias de qualquer intermediário do veículo no âmbito da documentação da transação não devem consistir, no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente, em tranches de outros instrumentos de dívida titularizados, valores mobiliários condicionados por eventos de crédito (credit-linked notes), swaps ou outros instrumentos financeiros derivados, instrumentos sintéticos ou outros semelhantes.»; |
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9. |
No artigo 73.o, o n.o 7 é suprimido; |
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10. |
No artigo 78.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Devem ser apresentados dados completos e normalizados referentes aos ativos subjacentes a um instrumento de dívida titularizado de acordo com os procedimentos previstos no anexo VIII, os quais incluem informação sobre a classificação (scores) requerida relativamente à qualidade dos dados e os requisitos para a designação pelo Eurosistema dos repositórios de dados referentes aos empréstimos. Na análise da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) qualquer falha na entrega dos dados; e b) a frequência com que os campos para preenchimento de dados contêm informação irrelevante.»; |
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11. |
À secção 2 do capítulo 1 do título II da parte IV é aditada a seguinte subsecção 4:
Artigo 81.o-A Critério de elegibilidade para certos instrumentos de dívida sem garantia 1. Para que possam ser elegíveis como ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema, os instrumentos de dívida sem garantia, emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 138.o, n.o 2, devem preencher os critérios gerais de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis previstos na secção 1, salvo no que respeita ao requisito estabelecido no artigo 64.o, na medida em que o instrumento de dívida sem garantia esteja sujeito a subordinação legal. 2. Para efeitos da presente subsecção, por “subordinação legal” entende-se a subordinação, por via do quadro legal aplicável ao emitente, de um instrumento de dívida sem garantia a outros instrumentos de dívida e que não se encontra sujeito a subordinação por força dos termos e condições do instrumento de dívida, ou seja, subordinação contratual.»; |
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12. |
No artigo 83.o, a alínea a) é substituída pela seguinte:
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13. |
No artigo 104.o é inserido o seguinte n.o 3-A: «3-A. A partir de 1 de janeiro de 2018, os BCN devem utilizar um mecanismo que assegure a eliminação ou a atenuação significativa do risco de compensação quando aceitarem como ativos de garantia direitos de crédito originados a partir dessa data. Os direitos de crédito originados antes de 1 de janeiro de 2018 que não tenham sido sujeitos àquele mecanismo podem ser mobilizados como ativos de garantia até 31 de dezembro de 2019 na condição de que os demais critérios de elegibilidade estejam cumpridos.»; |
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14. |
O artigo 120.o é alterado do seguinte modo:
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15. |
No artigo 122.o, n.o 3, a alínea b) é substituída pela seguinte:
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16. |
No artigo 137.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. Aplicam-se os critérios gerais de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis estabelecidos na parte IV, com a ressalva de que estes ativos transacionáveis:
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17. |
No artigo 138.o, n.o 3, a alínea a) é substituída pela seguinte:
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18. |
No artigo 139.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma contraparte ou outra entidade que com ela tenha relações estreitas, na aceção do n.o 2 do artigo 138.o, e totalmente garantidos por uma ou mais entidades do setor público do EEE autorizadas a cobrar impostos não podem ser utilizados por essa contraparte como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, quer:
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19. |
No artigo 141.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. As contrapartes não podem apresentar ou utilizar como ativos de garantia instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma instituição de crédito, ou por qualquer outra entidade com a qual essa instituição de crédito tenha relações estreitas, na medida em que o valor dos referidos ativos emitidos pela referida instituição de crédito ou por outra entidade com a qual a instituição de crédito tenha relações estreitas seja cumulativamente superior a 2,5 % do valor total dos ativos de garantia mobilizados pela contraparte, após a aplicação das margens de avaliação. O referido limiar de 2,5 % não se aplica em nenhum dos seguintes casos:
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20. |
O artigo 143.o é suprimido; |
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21. |
É inserido o seguinte artigo 144.o-A: «Artigo 144.o-A Ativos elegíveis com fluxos financeiros negativos 1. Os BCN devem assegurar que uma contraparte permanece responsável pelo pagamento atempado de quaisquer montantes de fluxos financeiros negativos relacionado com ativos elegíveis apresentados ou utlizados por essa contraparte como garantia. 2. Se uma contraparte não efetuar o pagamento devido em conformidade com o n.o 1, o Eurosistema tem a possibilidade, mas não a obrigação, de cobrar o referido pagamento. Os BCN devem estabelecer que a contraparte reembolsará o Eurosistema, imediatamente após o pedido deste, de qualquer montante relativo a fluxos financeiros negativos pagos pelo Eurosistema em resultado do incumprimento da contraparte. Se uma contraparte não efetuar o pagamento atempado em conformidade com o n.o 1, o Eurosistema tem o direito de debitar, imediatamente e sem notificação prévia, um montante equivalente ao que o Eurosistema teve de pagar em nome da contraparte:
3. Qualquer montante pago pelo Eurosistema nos termos do n.o 2 que não seja reembolsado pela contraparte imediatamente após o pedido e que não possa ser debitado pelo Eurosistema em qualquer conta, tal como previsto no n.o 2, será considerado crédito do Eurosistema e objeto de uma sanção nos termos do artigo 154.o.»; |
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22. |
No artigo 154.o, n.o 1, a alínea a) é substituída pela seguinte:
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23. |
Ao artigo 154.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea e):
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24. |
No artigo 156.o, n.o 1, a alínea a) é substituída pela seguinte:
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25. |
No artigo 156.o, n.o 4, a alínea a) é substituída pela seguinte:
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26. |
No artigo 166.o, é inserido o seguinte n.o 4-A: «4-A. Cada BCN deve aplicar disposições contratuais ou regulamentares que garantam que o BCN, em todos os momentos, está juridicamente habilitado a aplicar à contraparte uma sanção pecuniária pela falta de pagamento ou reembolso, total ou parcial, de qualquer montante do crédito ou do preço de recompra, ou pela falta de entrega dos ativos comprados, no prazo de vencimento ou noutra data fixada, se nenhuma das medidas corretivas previstas no artigo 166.o, n.o 2, estiver disponível. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII, secção I, n.o 1, alínea a), da presente orientação e no anexo VII, secção I, n.os 2 e 4, da presente orientação, tendo em conta o montante que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou os ativos que a contraparte não entregou e o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou ou reembolsou o crédito ou não entregou os ativos.»; |
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27. |
Os anexos VII, VIII e XII são alterados, e os novos anexos IX-A e IX-B são inseridos, em conformidade com o anexo da presente orientação. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta orientação e aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2017. Devem notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas até 5 de dezembro de 2016.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 2 de novembro de 2016.
Pelo Conselho do BCE
O Presidente do BCE
Mario DRAGHI
(1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (Orientação da Documentação Geral) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).
(2) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
ANEXO
Na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), são alterados os anexos VII, VIII e XII e inseridos os anexos IX-A e IX-B, como segue:
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1. |
No anexo VII, a alínea b) do n.o 1 é substituída pela seguinte:
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2. |
No anexo VII, a alínea a) do n.o 5 é substituída pela seguinte:
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3. |
No anexo VII, o n.o 6 é substituído pelo seguinte:
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4. |
No anexo VII, o n.o 7 é substituído pelo seguinte:
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5. |
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
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6. |
É inserido o anexo IX-A o seguinte: «ANEXO IX-A Requisitos de cobertura mínimos para as instituições externas de avaliação de crédito no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema O presente anexo é aplicável à aceitação de uma agência de notação de crédito (ANC) como instituição externa de avaliação de crédito (IEAC) no âmbito do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (Eurosystem credit assessment framework — ECAF), tal como especificado no artigo 120.o, n.o 2. 1. REQUISITOS DE COBERTURA
2. CÁLCULO DA COBERTURA
3. ANÁLISE DA CONFORMIDADE
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7. |
É inserido o anexo IX-B seguinte: «ANEXO IX-B Requisitos mínimos do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema aplicáveis a novas emissões e aos relatórios de acompanhamento dos programas de obrigações com ativos subjacentes 1. INTRODUÇÃO Para os efeitos do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF), as instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) devem, nos termos do artigo 120.o, n.o 2-A, satisfazer critérios operacionais específicos em matéria de obrigações com ativos subjacentes, em vigor a partir de 1 de julho de 2017. Incumbe de modo particular às IEAC:
O presente anexo enuncia em pormenor os referidos requisitos mínimos. O cumprimento destes requisitos pelas IEAC será periodicamente analisado. Se os critérios não estiverem preenchidos relativamente a um determinado programa de obrigações com ativos subjacentes, o Eurosistema pode considerar que a notação de crédito pública respeitante ao programa de obrigações com ativos subjacentes em causa não satisfaz os elevados padrões de crédito do ECAF. Consequentemente, as notações de crédito públicas da IEAC em causa não podem ser utilizadas para avaliar o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transacionáveis emitidos no âmbito desse programa específico de obrigações com ativos subjacentes. 2. REQUISITOS MÍNIMOS
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8. |
No anexo XII, a secção VI é alterada do seguinte modo:
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(*1) Os preços apresentados para uma data de valorização específica correspondem ao preço mais representativo no dia útil que antecede esta data de valorização.»;