COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.9.2025
COM(2025) 523 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
1.Introdução
O Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas. Este regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados.
O artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer a lista pormenorizada dos requisitos de dados necessários para alcançar os objetivos enunciados nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que faz parte do programa plurianual.
2.Base jurídica
Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1004, a delegação na Comissão é conferida por um prazo de 3 anos a contar de 10 de julho de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de 3 anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, a Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo da delegação. O presente relatório cumpre essa obrigação.
3.EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO
A Comissão não utilizou os poderes que lhe foram delegados nos últimos três anos (2022‑2024), uma vez que a Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022, ainda está em vigor e se pode adaptar à evolução dos requisitos graças ao seu caráter não exaustivo.
Embora o programa plurianual não preveja uma data final na qual esse programa deixa de ser aplicável ou de ser válido, poderá ser revisto num futuro próximo, a fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados e adaptar o seu âmbito de aplicação à evolução dos perfis da pesca e das exigências políticas, em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor».
Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário prorrogar tacitamente a duração da delegação de poderes, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados subsequentes que alterem a Decisão Delegada (UE) 2021/1167.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.