Bruxelas, 25.9.2025

COM(2025) 523 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas


1.Introdução

O Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas. Este regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados.

O artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer a lista pormenorizada dos requisitos de dados necessários para alcançar os objetivos enunciados nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas 2 , que faz parte do programa plurianual 3 .

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1004, a delegação na Comissão é conferida por um prazo de 3 anos a contar de 10 de julho de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de 3 anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, a Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo da delegação. O presente relatório cumpre essa obrigação.

3.EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO

A Comissão não utilizou os poderes que lhe foram delegados nos últimos três anos (2022‑2024), uma vez que a Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 4 , ainda está em vigor e se pode adaptar à evolução dos requisitos graças ao seu caráter não exaustivo.

Embora o programa plurianual não preveja uma data final na qual esse programa deixa de ser aplicável ou de ser válido, poderá ser revisto num futuro próximo, a fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados e adaptar o seu âmbito de aplicação à evolução dos perfis da pesca e das exigências políticas, em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor».

Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário prorrogar tacitamente a duração da delegação de poderes, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados subsequentes que alterem a Decisão Delegada (UE) 2021/1167.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

   Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (reformulação) (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1004/oj ).

(2)

   Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354, 28.12.2013, p. 22, , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj ).

(3)

     Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1004, a outra parte do programa plurianual deve ser adotada por meio de atos de execução.

(4)

     Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 (JO L 253 de 16.7.2021, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2021/1167/oj ).