<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11998PTA.1100421901.case.xml"><NO.CASE>T-22/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998B0022</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4221</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4238</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19981211">11. 12. 1998</DATE> — PROCESSO T-22/98</LEFT><RIGHT>SCOTTISH SOFT FRUIT GROWERS / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19981211">11 de Dezembro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-22/98,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Scottish Soft Fruit Growers Ltd,</HT> sociedade de direito escocês, estabelecida em Blairgowrie (Reino Unido), representada por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão contida numa carta de <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE> dirigida ao Scottish Office, que indefere o pedido<?PAGE NO="II-4222"?> deste relativo à interpretação e à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1991/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920713">13 de Julho de 1992</DATE>, que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do Regulamento (CEE) n.° 2252/92 da Comissão, de <DATE ISO="19920713">13 de Julho de 1992</DATE>, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="219" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="19">JO L 219, p. 19</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1991/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920713">13 de Julho de 1992</DATE>, que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 1991/92<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), aplica-se, nos termos do seu artigo 1.°, aos produtores comunitários de framboesas do código<?PAGE NO="II-4223"?> NC <FT TYPE="CN">ex08102010</FT>. O artigo 2.°, n.° 1, prevê que as organizações de produtores são reconhecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a título deste regulamento na condição de a produção dos respectivos membros ultrapassar <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> toneladas na campanha de comercialização anterior ao pedido de reconhecimento. A campanha de comercialização diz respeito ao período de 1 de Junho a 31 de Maio.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, deste regulamento, as organizações de produtores reconhecidas que tenham apresentado um programa de melhoramento da competitividade do sector das framboesas para indústria aprovado pelas autoridades nacionais competentes beneficiam de uma ajuda forfetária concedida pelos Estados-Membros uma única vez. O montante desta ajuda é fixado em 50 ecus por tonelada de framboesas para indústria, comercializadas pelas organizações de produtores, em princípio, no decurso da primeira campanha de comercialização a seguir à data do reconhecimento específico como organização a título deste regulamento. As ajudas concedidas são reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Garantia<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, num limite de 50% do respectivo montante.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2252/92 da Comissão, de <DATE ISO="19920730">30 de Julho de 1992</DATE>, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="219" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="19">JO L 219, p. 19</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2252/92<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, que completa o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1991/92, prevê que as quantidades comercializadas a tomar em consideração para a concessão da ajuda forfetária a cada organização de produtores são as quantidades efectivamente vendidas pelos seus membros para transformação durante a primeira campanha de comercialização após a data do reconhecimento específico. Esta disposição acrescenta que, no caso de se verificarem condições climáticas desfavoráveis na região de produção que diminuam cm mais de 20% a colheita da organização de produtores, as quantidades comercializadas serão as efectivamente vendidas para transformação durante a segunda campanha de comercialização após a data do reconhecimento específico.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2252/92, a ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas que apresentarem um programa de<?PAGE NO="II-4224"?> melhoramento é paga a estas à razão de 70% do seu montante provisório pelas autoridades nacionais, no prazo máximo de dois meses após a aprovação do programa por estas. Nos termos do artigo 10.°, n.° 2, este montante provisório será determinado, se for caso disso, em função das quantidades comercializadas por cada organização de produtores conforme indicado no pedido de reconhecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O montante definitivo da ajuda depende quer das quantidades efectivamente vendidas para transformação durante a primeira campanha de comercialização após a data do reconhecimento específico, quer, em caso de se verificarem condições climáticas desfavoráveis na região de produção que diminuam em mais de 20% a colheita da organização de produtores, das efectivamente vendidas durante a segunda campanha e comercialização após o reconhecimento. O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2252/92 prevê, quanto a este aspecto, que o montante definitivo da ajuda será fixado e o saldo — entre este montante definitivo e a importância adiantada — será pago, o mais tardar, um mês depois de as organizações de produtores transmitirem às autoridades nacionais competentes informações relativas às quantidades comercializadas durante a primeira campanha de comercialização após o reconhecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 14.° do Regulamento n.° 2252/92 dispõe que, no caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga, os Estados-Membros procederão à recuperação dos montantes pagos acrescidos de juros contados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua cobrança efectiva.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A recorrente, Scottish Soft Fruit Growers Ltd, é uma sociedade escocesa que agrupa diversos produtores de framboesas destinadas à transformação, registada em conformidade com o Industrial and Provident Society Act 1965. Foi constituída em 1992 para exercer actividades como organização de produtores de framboesas no Reino Unido, e foi reconhecida em Abril de 1993. Em conformidade<?PAGE NO="II-4225"?> com o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1991/92, apresentou um programa de melhoramento da competitividade da framboesa para indústria e, portanto, teve direito, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, do referido regulamento, a uma ajuda de 50 ecus por tonelada de framboesas comercializadas, em princípio, durante a campanha de <DATE ISO="19930601">1 de Junho de 1993</DATE> a <DATE ISO="19940531">31 de Maio de 1994</DATE>, primeira campanha de comercialização após a data do reconhecimento específico.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O programa da recorrente foi aprovado em <DATE ISO="19930528">28 de Maio de 1993</DATE> e, em conformidade com o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2292/92, a ajuda forfetária foi paga em <DATE ISO="19930702">2 de Julho de 1993</DATE>, à razão de 70% do seu montante, pela autoridade nacional competente — o Intervention Board. O montante da ajuda (<FT TYPE="DECIMAL">246755,10</FT> UKL) foi provisoriamente calculado em conformidade com o artigo 10.°, n.° 2, do referido regulamento, em função das quantidades comercializadas pela organização indicadas no pedido de reconhecimento apresentado pela recorrente (<FT TYPE="NUMBER">7350</FT> toneladas de framboesas). Todavia, o montante definitivo da ajuda devia ser determinado, em princípio, no termo da campanha de comercialização de <DATE ISO="19930601">1 de Junho de 1993</DATE> até <DATE ISO="19940531">31 de Maio de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Devido às condições meteorológicas não habituais durante este período, a recorrente apenas pôde comercializar cerca de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> toneladas de framboesas. Como estavam preenchidas as condições do artigo 6.° do Regulamento n.° 2252/92 (condições climáticas desfavoráveis), as quantidades a tomar em consideração como base para o cálculo do montante definitivo da ajuda deviam ser as efectivamente vendidas durante a segunda campanha de comercialização (a campanha de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE> a <DATE ISO="19950531">31 de Maio de 1995</DATE>). Dado que as condições meteorológicas se revelaram novamente desfavoráveis, o volume das vendas da recorrente durante a campanha de 1994/1995 atingiu apenas <FT TYPE="NUMBER">3539</FT> toneladas. Assim, o montante definitivo da ajuda ao arranque cifrava-se em <FT TYPE="DECIMAL">163009,21</FT> UKL.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950403">3 de Abril de 1995</DATE>, o Intervention Board, organismo de intervenção nacional no Reino Unido, em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento n.° 2252/92, exigiu da recorrente o reembolso da soma paga em excesso, ou seja, <FT TYPE="DECIMAL">83745,90</FT> UKL. Foi emitida uma factura em <DATE ISO="19950425">25 de Abril de 1995</DATE>, indicando o dia <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE> como data de pagamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4226"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Após a emissão da referida factura, o Scottish Office, Agricultural Environment and Fisheries Department, administração pública regional com competências no domínio da agricultura, por carta de <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE>, expôs ao director da direcção-geral da Agricultura (DG VI) da Comissão o problema encontrado pela recorrente e pediu-lhe que fizesse prova de compreensão relativamente a esta. Sugeriu como solução, para evitar o reembolso, a possibilidade de interpretar o Regulamento n.° 1991/92 como permitindo reconhecer uma situação de força maior, devido às condições climáticas particularmente más, e considerar a campanha que serviu de base ao reconhecimento do grupo — 1992/1993 — como a campanha definitiva para efeitos da ajuda ao arranque. Nesta carta, o representante do Scottish Office reconhecia que tal solução tornaria provavelmente necessária uma ligeira alteração do artigo 6.° do Regulamento n.° 2252/92. Enquanto se aguardava a resposta da Comissão não foi empreendida qualquer acção pelo Intervention Board para efeitos de reembolso da soma facturada em <DATE ISO="19950425">25 de Abril de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE>, o director-geral da DG VI informou o Scottish Office de que a Comissão tinha tomado uma posição definitiva relativamente ao seu pedido, indicando-lhe que não lhe podia dar seguimento favorável.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE>, que recusou deferir o pedido emanado do Scottish Office relativo à interpretação e à aplicação dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1991/92 e 2252/92 a propósito do pedido de reembolso de uma ajuda ao arranque que tinha sido dirigido à recorrente pelo Intervention Board.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por requerimento separado apresentado na Secretaria em <DATE ISO="19980306">6 de Março de 1998</DATE>, a Comissão, nos termos do artigo 114, n.° 1, do Regulamento de Processo do<?PAGE NO="II-4227"?> Tribunal de Primeira Instância, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. Em <DATE ISO="19980429">29 de Abril de 1998</DATE>, a recorrente apresentou as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Na sua petição, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão da Comissão contida na carta de <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>rejeitar o recurso por inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nas suas alegações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar o prosseguimento dos autos.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-4228"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A Comissão sustenta, em primeiro lugar, que o recurso é inadmissível pois a carta controvertida em nada altera a situação jurídica da recorrente, que deve reembolsar a parte da ajuda indevidamente paga pela administração em virtude da aplicação do artigo 6.° do Regulamento n.° 2252/92 e não em virtude da carta do director-geral da DG VI que lhe comunica que a Comissão não podia dar seguimento favorável ao pedido do Scottish Office para proceder a uma alteração deste artigo. Assim, a carta objecto do recurso não é uma medida que tenha determinado uma alteração caracterizada da situação jurídica da recorrente. A Comissão recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, só os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste, podem ser objecto do recurso de anulação (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970416">16 de Abril de 1997</DATE>, Connaughton e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-541/93" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-549">T-541/93, Colect., p. II-549, n.° 30</REF.DOC.ECR>. Daí conclui a Comissão que, uma vez que o acto impugnado não é susceptível de produzir efeitos jurídicos obrigatórios, não pode ser objecto do recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão alega, em segundo lugar, que a carta controvertida constitui uma resposta negativa a um pedido apresentado para obter essencialmente uma alteração de uma disposição de um acto de alcance geral, Regulamento n.° 2252/92. Ora, segundo jurisprudência constante, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>um recurso de anulação interposto por um particular contra uma decisão negativa não é admissível quando seja dirigido contra a recusa em adoptar um regulamento de alcance geral<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> (despacho do Tribunal de Primeira Instância e <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-5/96" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1299">T-5/96, Colect., p. II-1299</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Neste contexto, a Comissão sustenta que, no presente processo, os Regulamentos n.° 2252/92 e n.° 1991/92 são de natureza legislativa e de alcance geral, uma vez que dizem respeito a organizações de produtores de framboesas estabelecidas em toda a Comunidade. O artigo 6.° do Regulamento n.° 2252/92, ao prever de maneira<?PAGE NO="II-4229"?> objectiva a concessão de uma ajuda forfetária a organizações de produtores reconhecidas, comporta efeitos jurídicos relativamente a pessoas consideradas de forma geral e abstracta, de forma que só diz respeito à recorrente em razão meramente da sua qualidade de organização de produtores de framboesas sem qualquer outra especificação.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em último lugar, a Comissão refere-se à forma como a alteração pedida deveria ter lugar caso fosse dado seguimento favorável ao pedido e observa que tal alteração deveria ser adoptada igualmente sob a forma de um regulamento de alcance geral. Como o Tribunal decidiu no seu despacho Sveriges Betodlares e Henrikson//Comissão, já referido, que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva dirigido contra a recusa da Comissão a efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (n.° 28), 6 incontestável, segundo a Comissão, que o recurso no caso em apreço é em si mesmo inadmissível por esta razão. A este propósito, recorda que o Scottish Office reconheceu na sua carta de <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE> que era necessária uma alteração do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Na sua petição, a recorrente sustenta que o seu recurso ć admissível na medida em que a decisão impugnada a afecta directa e individualmente, mesmo tendo sido dirigida ao Scottish Office. Alega que a decisão a afecta directamente, uma vez que os efeitos desta em relação a si não dependem do exercício por um terceiro de um poder discricionário, e individualmente, uma vez que a afecta em razão de certas características que lhe são próprias ou em razão de circunstâncias de facto que a distinguem, de forma que a recorrente ć individualizada pela decisão da mesma maneira que a pessoa a quem a mesma é dirigida. A recorrente sustenta que a decisão controvertida só a afecta a ela, na qualidade da única organização de produtores de framboesas na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Nas suas alegações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente alega que a carta controvertida alterou a sua situação jurídica e que, portanto, produziu efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de tornar admissível o seu recurso. Contesta o argumento da Comissão segundo o qual não é a decisão controvertida que<?PAGE NO="II-4230"?> a levou a ter de reembolsar a soma de <FT TYPE="DECIMAL">83745,90</FT> UKL, precisando que as autoridades nacionais suspenderam qualquer acção de cobrança desta soma, aguardando a decisão da Comissão. A este propósito, a recorrente recorda que um recurso de anulação de um acto da Comissão foi declarado admissível pelo Tribunal de Justiça apesar dö facto de este acto requerer medidas de aplicação a tomar pelas autoridades nacionais (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19850117">17 de Janeiro de 1985</DATE>, Piraiki-Patraiki e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="11/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="207">11/82, Colect., p. 207, n.° 7</REF.DOC.ECR>). Por conseguinte, para a recorrente, a decisão controvertida, enquanto tal, fixou de maneira definitiva a posição jurídica da Comissão e, portanto, afecta a sua situação jurídica, tornando por isso mesmo essa decisão susceptível de controlo jurisdicional nos termos do artigo 173.° do Tratado (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19921218">18 de Dezembro de 1992</DATE>, Cimenteries CBR e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-10/92+T-11/92+T-12/92+T-15/92" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-2667">T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A recorrente invoca, além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19970422">22 e Abril de 1997</DATE>, Geotronics/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-395/95 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2271">C-395/95 P, Colect., p. I-2271, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 12, 14 e 15</REF.DOC.ECR>), no qual foi decidido que era admissível um recurso interposto de uma decisão da Comissão apesar de a recorrente só manter relações jurídicas com as autoridades nacionais competentes e não obstante o facto de, segundo a jurisprudência anterior, a Comissão não poder substituir por uma decisão sua a das autoridades nacionais. Dado que a Comissão tinha tomado a decisão litigiosa no âmbito do exercício das suas competências e que esta decisão dizia respeito especificamente à recorrente, que perdia assim qualquer possibilidade efectiva de obter a adjudicação do contrato, esta decisão tinha produzido por si própria efeitos jurídicos obrigatórios em relação a si e era portanto susceptível de ser objecto do recurso de anulação em conformidade com o artigo 173.° do Tratado. Ora, no presente processo, a recorrente considera, por analogia, que, uma vez que a Comissão tomou a decisão controvertida no âmbito do exercício das suas competências e tendo em conta que a referida decisão dizia respeito especificamente à recorrente, que através dela perdia mesmo qualquer oportunidade de obter satisfação, ao mesmo resultado, isto é, à declaração da admissibilidade do recurso, se deverá chegar no caso em apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A recorrente contesta igualmente, se bem que a título subsidiário, os outros argumentos avançados pela Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4231"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Em resposta ao argumento que consiste na inadmissibilidade do recurso de anulação dirigido contra a recusa de adoptar um regulamento de alcance geral que a Comissão extrai do despacho Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, já referido, a recorrente alega que a situação do recorrente no referido processo não é comparável à sua uma vez que, no caso em apreço, o acto impugnado não é uma simples carta de informação que se limita a explicar brevemente ao destinatário as razões de uma tomada de posição normativa anterior, constituindo, pelo contrário, uma decisão de indeferimento detalhada em resultado de longas negociações entre as partes.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A recorrente contesta igualmente o argumento relativo à natureza do pedido que está na origem da decisão impugnada que a Comissão extrai do mesmo despacho, segundo o qual procuraria obter uma alteração legislativa das disposições legais comunitárias pertinentes. Para a recorrente, a carta do Scottish Office de <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE> (anexo 5 da petição) não comporta necessariamente um pedido de alteração do Regulamento n.° 2252/92. Resulta da referida carta que este pedido assentava, nomeadamente, numa interpretação da expressão <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>em princípio<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>normally<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), contida no Regulamento n.° 1991/92, como incluindo uma excepção de força maior às disposições legislativas tais como estas tinham sido aprovadas. Ora, segundo a recorrente, isto não exigia necessariamente uma alteração destas disposições. Assim, a jurisprudência invocada pela Comissão é inaplicável ao caso em apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Na hipótese de o Tribunal considerar que a natureza do pedido devia necessariamente implicar uma alteração legislativa, a recorrente alega que a natureza da disposição de alteração pretendida é tal que deverá permitir uma acção de anulação contra a recusa de adoptar tal alteração. Com efeito, para a recorrente, esta alteração só poderá aplicar-se, por natureza, a um único produtor — ela própria — uma vez que durante todo o período pertinente a recorrente era o único produtor afectado pelas disposições legislativas originárias. Neste contexto, a recorrente alega que, num caso de figura análogo, o Tribunal de Justiça considerou que um regulamento que recusava a uma categoria particular de operadores económicos o benefício de um aumento das restituições à exportação dizia respeito directa e individualmente a estes operadores (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19751118">18 de Novembro de 1975</DATE>, CAM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="100/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="1393">100/74, Recueil, p. 1393; Colect., p. 471</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-4232"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A recorrente contesta igualmente a aplicação ao caso em apreço da jurisprudência Buckl (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19921124">24 de Novembro de 1992</DATE>, Buckl e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-15/91+C-108/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-6061">C-15/91 e C-108/91, Colect., p. 6061</REF.DOC.ECR>), na linha da qual se situa o despacho Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, já referido. A recorrente afirma que o presente processo é muito diferente uma vez que, contrariamente aos factos que estavam na base daquele processo, em que o Tribunal de Justiça tinha precisado que o regulamento de alteração solicitado dizia respeito aos importadores de patos e de gansos, aos criadores de patos e de gansos, bem como a todos os matadouros de aves de capoeira, sem distinção, no caso em apreço, a alteração pertinente apenas afecta retraoactivamente um único produtor em toda a Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Para reforçar a tese da admissibilidade, a recorrente alega, em contrapartida, que o seu recurso é análogo ao interposto no processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19710513">13 de Maio de 1971</DATE>, International Fruit Company e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/70+42/70+43/70+44/70" YEAR="1971" PAGE.ECR="131">41/70, 42/70, 43/70 e 44/70, Colect., p. 131</REF.DOC.ECR>), para o qual o Tribunal remete no seu despacho de <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-197/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1283">T-197/95, Colect., p. II-1283</REF.DOC.ECR>). Assim, a recorrente considera que as razões que conduziram o Tribunal de Justiça a declarar a admissibilidade do recurso nesse processo são adequadas e pertinentes para o caso em apreço. Neste contexto, recorda que no referido acórdão International Fruit Company e o./Comissão, o Tribunal de Justiça considerou que o regulamento impugnado não tinha um alcance geral e, portanto, era susceptível de controlo jurisdicional nos termos do artigo 173.° do Tratado, uma vez que, quando da sua adopção, o número de pedidos e de títulos de importação susceptíveis de por ele serem afectados se encontrava determinado, não era possível apresentar nenhum pedido novo, o regulamento fora adoptado tendo em conta a quantidade total para a qual tinham sido apresentados pedidos e fora adoptado tendo em vista a situação específica de determinadas pessoas. Ora, para a recorrente, toda a legislação modificativa responde às considerações que conduziram o Tribunal de Justiça a declarar a admissibilidade do recurso no referido acórdão, e, por conseguinte, no caso em apreço, a decisão que recusa adoptar tal legislação deverá ser considerada susceptível de ser objecto de um controlo jurisdicional nos termos do artigo 173.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em último lugar, a recorrente alega que o argumento da Comissão segundo o qual outras organizações teriam podido ser abrangidas pelo regulamento em causa e<?PAGE NO="II-4233"?> poderiam sê-lo no futuro é totalmente destituído de pertinência, uma vez que a análise da questão deve ser efectuada com base nos factos reais e não com base em hipóteses. Ora, segundo a recorrente, a modificação apenas poderá dizer respeito a um só e único produtor, a Scottish Soft Fruit Growers.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças dos autos e decide que pode pronunciar-se sobre o pedido sem iniciar a fase oral e antes de conhecer do mérito da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No caso em apreço, importa verificar, em primeiro lugar, se a decisão impugnada é um acto susceptível de recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este último, para que possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 173.° do Tratado, proporcionando dessa forma a via do recurso de anulação (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930127">27 de Janeiro de 1993</DATE>, Miethke/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-25/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-473">C-25/92, Colect., p. I-473, n.° 10</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960522">22 de Maio de 1996</DATE>, AITEC/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-277/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-351">T-277/94, Colect., p. II-351, n.° 50</REF.DOC.ECR>, e despacho de <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, T-5/96, já referido, η.° 26). Resulta também de jurisprudência constante que só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 173.° do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19811111">11 de Novembro de 1981</DATE>, IBM/<?PAGE NO="II-4234"?>/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/81" YEAR="1981" PAGE.ECR="2639">60/81, Recueil, p. 2639, n.° 9</REF.DOC.ECR>; acórdão Connaughton e o./Conselho, já referido, n.° 30, e despacho de <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, T-5/96, já referido, n.° 26).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No caso em apreço, importa observar que a obrigação de reembolso que incumbe à recorrente decorre da aplicação da regulamentação em vigor e que, portanto, a recorrente era devedora ao Intervention Board antes de o Scottish Office ter formulado o seu pedido à Comissão e permaneceu devedora após a resposta desta.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Acresce que, quando em <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE> o Scottish Office se dirigiu à Comissão, a recorrente já tinha recebido a carta do Intervention Board de <DATE ISO="19950403">3 de Abril de 1995</DATE> comunicando-lhe o montante definitivo da ajuda ao arranque à qual tinha direito e precisando a soma indevidamente adiantada que a recorrente devia reembolsar com base numa factura que deveria receber nos dias seguintes. Esta factura foi-lhe efectivamente enviada pelo Intervention Board em <DATE ISO="19950425">25 de Abril de 1995</DATE> e informava-a da obrigação de pagar a soma de <FT TYPE="DECIMAL">83745,90</FT> UKL antes de <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>O argumento da recorrente segundo o qual a carta controvertida alterou a sua situação jurídica, uma vez que as autoridades nacionais não tinham iniciado outras acções para cobrança parcial da ajuda aguardando a decisão da Comissão, não pode ser acolhido. Importa esclarecer que, embora o Intervention Board, autoridade competente para a cobrança dos montantes indevidamente pagos por força do artigo 14.° do Regulamento n.° 2252/92, aguardando a tomada de posição da Comissão sobre o pedido do Scottish Office, não tenha empreendido a qualquer medida de cobrança efectiva da dívida líquida assim notificada, tal constitui apenas uma conduta benevolente, adoptada unilateralmente pela administração britânica, que é inteiramente alheia às competências da Comissão neste domínio. Importa observar, a este propósito, que os regulamentos aplicáveis ao caso em apreço não<?PAGE NO="II-4235"?> prevêem nem a possibilidade de alterar o regime que instituem ou de tratar de maneira excepcional a concessão e a recuperação de ajudas decididas pelas administrações nacionais, nem de medidas de suspensão da recuperação como a que teve lugar no caso em apreço por decisão unilateral do Intervention Board.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Daqui resulta que o facto de a autoridade nacional não ter procedido à recuperação efectiva do montante em questão, aguardando a tomada de posição da Comissão, não 6 susceptível de alicerçar a tese da recorrente segundo a qual a sua situação jurídica em relação à dívida dependia do seguimento que a Comissão reservasse ao pedido formulado pelo Scottish Office em <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a recorrente não tinha fundamentos para esperar que a resposta da Comissão ao pedido do Scottish Office comportaria uma alteração da sua situação jurídica enquanto devedora do Intervention Board.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Perante o que antecede, pode concluir-se que a carta controvertida não é susceptível de afectar a posição jurídica da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Importa igualmente recordar que o recurso de anulação interposto por um particular não é admissível quando seja dirigido contra a recusa em adoptar um regulamento de alcance geral (v., neste sentido, o despacho de <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, T-5/96, já referido, n.° 28). Da mesma forma, o recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva dirigido contra a recusa da Comissão em efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900517">17 de Maio de 1990</DATE>, Sonito e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-87/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-1981">C-87/89, Colect., p. I-1981, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9</REF.DOC.ECR>, e despacho de <DATE ISO="19961004">4 de Outubro de 1996</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, T-5/96, já referido, n.° 28).</TXT></NP><?PAGE NO="II-4236"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Os Regulamentos n.° 1991/92 e η.° 2252/92, aplicáveis ao caso em apreço, são de natureza legislativa e de alcance geral, pois dizem respeito a todas as organizações de produtores de framboesas estabelecidas na Comunidade e fixam as condições para que estas possam ser reconhecidas, prevendo mesmo a concessão de ajudas específicas. Em particular, o artigo 6.° do Regulamento n.° 2252/92 prevê a concessão de uma ajuda forfetária com base numa situação objectiva, ou seja, ser uma organização de produtores cuja produção ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> toneladas para a campanha de comercialização anterior ao pedido de reconhecimento e ter apresentado um programa de melhoramento da competitividade do sector da framboesa para indústria aprovado pelas autoridades nacionais competentes. Assim, comporta efeitos jurídicos relativamente a pessoas previstas de maneira geral e abstracta. A circunstância de a recorrente ser, na altura da formulação do pedido pelo Scottish Office, a única organização de produtores de framboesas reconhecida no quadro dos referidos regulamentos em nada altera a natureza legislativa e o alcance geral destes, pois o número de organizações afectadas não é decisivo a este respeito (v., neste sentido, o acórdão de <DATE ISO="19830714">14 de Julho de 1983</DATE>, Spijker Kwasten/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="231/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2559">231/82, Recueil, p. 2559, n.° 10</REF.DOC.ECR>). Daqui resulta igualmente que um regulamento de alteração deveria ser um regulamento de alcance geral.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Nestas condições, conclui-se necessariamente que, na medida em que a carta controvertida seja analisada como uma recusa de alterar o regulamento, não é admissível que a recorrente impugne esta recusa pela via do recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Acresce que a recorrente não pode prevalecer-se da jurisprudência que invoca uma vez que esta diz respeito a processos cujos enquadramentos jurídicos e situações de facto não são comparáveis aos do caso em apreço, de forma que não poderá infirmar a análise que antecede constatando a ausência de afectação da situação jurídica da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>No que se refere, em primeiro lugar, ao acórdão Piraiki-Patraiki e o./Comissão, já referido, basta verificar que, contrariamente a esse processo, não é o caso de uma medida de salvaguarda que comporte derrogações às normas do Tratado a partir de um determinado momento e por um período limitado que está em causa no caso<?PAGE NO="II-4237"?> em apreço, e que nem o Conselho nem a Comissão teriam podido tentar identificar os operadores económicos antes da adopção do acto nem estavam obrigados a fazê-lo.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>No que se refere, em segundo lugar, ao acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, o Tribunal considera que a recorrente deduz erradamente desse acórdão que a decisão da Comissão no caso concreto é susceptível de controlo jurisdicional nos termos do artigo 173.° do Tratado muito simplesmente por que fixa de maneira definitiva a posição da Comissão, pois o próprio acordo assinala que é necessário que estes actos alterem de forma caracterizada a situação jurídica da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>No que se refere, em último lugar, ao acórdão Geotronics/Comissão, já referido, o Tribunal considera que a sua invocação não é pertinente pois, contrariamente ao caso presente, foi uma decisão individual e não de alcance geral que tinha sido adoptada pela Comissão no quadro do exercício das competências próprias expressamente reconhecidas nesse domínio no regulamento aplicável. Além disso, no referido processo, a Comissão tinha competências que era obrigada a exercer relativamente a cada proposta de fornecimento apresentada no concurso, de forma que as suas decisões podiam provocar, como o Tribunal de Justiça declarou no seu acórdão, efeitos jurídicos obrigatórios e definitivos como a exclusão da recorrente da participação no concurso. Em contrapartida, no caso em apreço, a participação da Comissão teve lugar unicamente em consequência do pedido apresentado de forma totalmente voluntária e imprevista pelo Scottish Office, que solicitou à Comissão a adopção de uma medida não prevista de forma alguma e absolutamente excepcional como a de alterar uma disposição normativa de alcance geral com efeitos retroactivos. Foi nestas condições que a Comissão adoptou a decisão de não dar seguimento ao pedido e, portanto, de não alterar o enquadramento jurídico ao qual a recorrente já estava sujeita. Assim, o Tribunal considera que nem os enquadramentos jurídicos nem as situações de facto dos dois processos são comparáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Perante o que antecede, deve concluir-se que a carta controvertida não é um acto impugnável na acepção do artigo 173.° do Tratado c, portanto, o presente recurso deve ser declarado inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-4238"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas pela Comissão.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19981211">11 de Dezembro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. D. Cooke</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>