<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0900291901.case.xml"><NO.CASE>C-125/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994J0125</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2939</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2954</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19951005">5. 10. 1995</DATE> — PROCESSO C-125/94</LEFT><RIGHT>APRILE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19951005">5 de Outubro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-125/94,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, pelo giudice conciliatore di Milano (Italia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Aprile Sri, em liquidação,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Amministrazione delle Finanze dello Stato,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e h), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, bem como da Directiva 83/643/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="359" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="8">JO L 359, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 07 F3 p. 187), após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861215">15 de Dezembro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="024" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="33">JO 1987, L 24, p. 33</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: F. A. Schockweiler (relator), presidente de secção, C. N. Kakouris, J. L. Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes,</P><?PAGE NO="I-2940"?><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: L. Hewlett, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Aprile Sri, por E. Beretta e A. Bozzi, advogados no foro de Milão,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, pelo professor U. Leanza, chefe do serviço do contencioso diplomatico do Ministério dos Negocios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por E Favara, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo dinamarquês, por P. Biering, chefe de divisão no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A. Aresu, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da Aprile Sri, do Governo italiano, representado pelo professor U. Leanza, assistido por Fiorilli, avvocato dello Stato, do Governo dinamarquês, representado por P. Biering e M. G. Larsen, Kammeradvocat, e da Comissão, na audiencia de <DATE ISO="19950511">11 de Maio de 1995</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="I-2941"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril seguinte, o giudice conciliatore di Milano colocou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, cinco questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e h), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, bem como da Directiva 83/643/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="359" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="8">JO L 359, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 07 F3 p. 187), após as modificações nela introduzidas pela Directiva 87/53/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861215">15 de Dezembro de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="024" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="33">JO 1987, L 24, p. 33</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade de direito italiano Aprile Sri, em liquidação (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Aprile<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), à Amministrazione delle Finanze dello Stato (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Amministrazione<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) por esta ultima se recusar a reembolsar a Aprile das taxas cobradas em violação do direito comunitário por ocasião de operações aduaneiras.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos acórdãos de <DATE ISO="19890530">30 de Maio de 1989</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="340/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="1483">340/87, Colect., p. 1483</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-209/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1575">C-209/89, Colect., p. I-1575</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça declarou que a República Italiana não tinha dado cumprimento às disposições do Tratado relativas à proibição de encargos de efeito equivalente ao onerar os operadores económicos, no comércio intracomunitário, com o custo dos controlos e formalidades administrativas efectuados durante uma parte das horas normais de abertura dos serviços aduaneiros dos postos fronteiriços tal como fixadas pela Directiva 83/643, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/53, e ao exigir individualmente a cada empresa, em caso de serviços prestados simultaneamente a várias empresas, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras no âmbito do comércio intracomunitário, o pagamento de um montante não proporcional ao custo dos serviços prestados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2942"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A República Italiana deu cumprimento a esses acórdãos ao adaptar a sua regulamentação com efeitos, respectivamente, a partir de <DATE ISO="19910613">13 de Junho de 1991</DATE> e <DATE ISO="19921101">1 de Novembro de 1992</DATE>. Todavia, essas medidas não abrangeram as situações anteriores à sua entrada em vigor e, em especial, o reembolso aos operadores económicos interessados, pela administração, das quantias cobradas pelos serviços alfandegários em violação do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Do processo resulta que a Aprile, que exercia actividades de agente aduaneiro no aeroporto de Milão e que foi declarada em situação de falência em <DATE ISO="19921020">20 de Outubro de 1992</DATE>, pagou à administração italiana a quantia de <FT TYPE="NUMBER">933200</FT> LIT a título de contraprestação pelas operações aduaneiras efectuadas em <DATE ISO="19901122">22</DATE>, <DATE ISO="19901123">23</DATE>, <DATE ISO="19901124">24</DATE> e <DATE ISO="19901126">26 de Novembro de 1990</DATE>, com base na regulamentação nacional, cuja incompatibilidade com o direito comunitário tinha sido reconhecida nos dois acórdãos referidos.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940330">30 de Março de 1994</DATE>, o administrador da massa falida apresentou um pedido ao giudice conciliatore di Milano para obter o reembolso dessas <FT TYPE="NUMBER">933200</FT> LIT.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nesse órgão jurisdicional, a Amministrazione sustentou que o pedido não tinha fundamento. Por um lado, as condições previstas pelo artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da Lei italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 428, de <DATE ISO="19901229">29 de Dezembro de 1990</DATE>, que contém disposições para a execução das obrigações impostas à Itália em virtude de fazer parte das Comunidades Europeias (Supplemento ordinario ao GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 de <DATE ISO="19910112">12.1.1991</DATE>), não estavam preenchidas, pois o custo das operações aduaneiras em litígio não tinha ficado, no caso em apreço, a cargo da Aprile, que o repercutiu em terceiros. Por outro lado, as importações que deram lugar à cobrança das taxas tinham parcialmente incidido sobre mercadorias provenientes de países terceiros, em especial de países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>EFTA<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), de forma que o direito comunitário não se aplicava a todo o pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por derrogação ao direito comum, o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da referida lei, que entrou em vigor em <DATE ISO="19910127">27 de Janeiro de 1991</DATE>, subordina o reembolso das taxas cobradas em aplicação de disposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário<?PAGE NO="I-2943"?> à condição de o encargo indevidamente suportado pelo operador não ter sido repercutido noutras pessoas, de forma a que a entidade que solicita o reembolso não beneficie de um enriquecimento sem causa. A este respeito, resulta do processo que os órgãos jurisdicionais italianos têm tendência para presumir que se verificou a transferência do encargo para terceiros. Por outro lado, a disposição em questão aplica-se mesmo que o reembolso seja relativo a quantias pagas anteriormente à data de entrada em vigor da lei. Por último, os pedidos de reembolso de somas pagas por ocasião de operações aduaneiras estão sujeitos a um prazo de preclusão de três anos, enquanto, de acordo com o direito comum, esse prazo é de dez anos.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>As cinco questões prejudiciais que, através do seu despacho de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, o giudice conciliatore di Milano tinha colocado ao Tribunal de Justiça incidiam, por um lado, sobre a apreciação, na perspectiva do direito comunitário, das referidas disposições da lei de <DATE ISO="19901229">29 de Dezembro de 1990</DATE> (primeira, segunda e terceira questões) e, por outro, sobre a aplicabilidade às trocas comerciais com os países terceiros da Directiva 83/643, após as modificações nela introduzidas pela Directiva 87/53, bem como das disposições do Tratado relativas à proibição dos encargos de efeito equivalente (quarta e quinta questões).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>De um despacho proferido pelo giudice conciliatore di Milano em <DATE ISO="19950505">5 de Maio de 1995</DATE> e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Maio seguinte resulta que, no processo principal, a Amministrazione reconheceu que o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de <DATE ISO="19901229">29 de Dezembro de 1990</DATE> não era aplicável ao pedido de reembolso da Aprile, tendo em vista o carácter não fiscal dos pagamentos que são objecto do litígio, e, assim, renunciou ao fundamento de defesa que tem por base essa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nestas condições, o giudice conciliatore di Milano considerou, no seu despacho de <DATE ISO="19950505">5 de Maio de 1995</DATE>, que deixou de ser necessario responder às três primeiras questões prejudiciais e convidou o Tribunal de Justiça a só se pronunciar sobre as quarta e quinta questões que figuram no despacho de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2944"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Estas questões encontram-se redigidas da seguinte forma:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Nos termos dos regulamentos CEE que promoveram a aplicação na Comunidade dos acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os países da EFTA e dos protocolos complementares aos mesmos acordos e posteriores alterações, as disposições da Directiva 83/643/CEE são aplicáveis também às operações aduaneiras que têm como objecto as trocas comerciais CEE/EFTA e relativas aos produtos contemplados nos mesmos acordos e nas posteriores alterações destes? Em particular, relativamente às operações aduaneiras que têm como objecto os produtos contemplados nos referidos acordos CEE/EFTA, é compatível com as acima referidas normas de direito comunitário derivado a legislação de um Estado-Membro, do tipo da prevista no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto do presidente da República n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 254, de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE> e do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto do presidente da República n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 de <DATE ISO="19730123">23 de Janeiro de 1973</DATE> que, no segundo parágrafo, alínea b), estabelecia (contrariamente ao previsto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo travessão da Directiva 83/643/CEE, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>) o horário normal de abertura dos serviços aduaneiros dos postos fronteiriços de seis horas de segunda a sexta-feira, permitindo que fosse debitado o <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>custo do serviço<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> relativamente às operações aduaneiras efectuadas para além do referido horário normal?<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> (quarta questão).</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Para integração e esclarecimento do que foi decidido, no que se refere expressamente ao comércio intracomunitário, pelo acórdão de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, no processo C-209/89, Comissão/Itália, os princípios enunciados no referido acórdão de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE> são também aplicáveis às trocas comerciais com os países terceiros e com os países da EFTA, por força das normas do Tratado CEE relativas à proibição de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, à união aduaneira e à instituição da pauta aduaneira comum e posteriores disposições de direito derivado? Em particular, ainda relativamente às operações aduaneiras que têm como objecto o comércio com países terceiros, as mencionadas disposições de direito comunitário opõem-se à adopção e/ou à manutenção por parte de um Estado-Membro de disposições nacionais como a<?PAGE NO="I-2945"?> introduzida pelos decretos ministeriais de <DATE ISO="19710629">29 de Junho de 1971</DATE> (GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 193 de <DATE ISO="19710731">31 de Julho de 1971</DATE>) e de <DATE ISO="19790130">30 de Janeiro de 1979</DATE> (GURI de <DATE ISO="19790205">5 de Fevereiro de 1979</DATE>), por força das quais era imposto aos operadores económicos privados o pagamento do custo do serviço <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>fora do horario<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/> (isto é, para além do horário normal de serviço) não com base no custo horário do pessoal efectivamente utilizado para as operações aduaneiras requeridas e logo efectuadas pelo despachante alfandegário, mas uma compensação única por cada operação aduaneira requerida, proporcional à natureza e à duração do serviço de mais elevado valor efectuado, e independentemente do custo debitado separadamente por cada uma das outras operações aduaneiras requeridas pelo despachante alfandegário e logo por ele efectuadas?<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (quinta questão).</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>De acordo com o Governo italiano, estas questões são inadmissíveis pois são abstractas, não pertinentes e desnecessárias para a solução do litígio no processo principal. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio não esclareceu de que país terceiro eram originárias as mercadorias relativamente às quais foram pagas as taxas cujo reembolso é solicitado pela Aprile.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar ser certo que as importações em litígio não incidiram apenas sobre mercadorias provenientes de Estados-Membros. Resulta, assim, do despacho de reenvio que, no processo principal, a própria Amministrazione sustentou que uma parte das mercadorias importadas pela Aprile e sobre que incidiram as taxas cujo reembolso foi solicitado eram originárias de países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Face a esta situação, o giudice conciliatore di Milano, no seu despacho de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, considerou necessario interrogar o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se as disposições da Directiva 83/643, na redacção resultante da Directiva 87/53, bem como os princípios enunciados, no que se refere às trocas<?PAGE NO="I-2946"?> intracomunitárias, no acórdão de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, já referido, a propósito da proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, são igualmente aplicáveis às trocas com países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, compete — em conformidade com uma jurisprudência constante — apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça (v., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19931027">27 de Outubro de 1993</DATE>, Enderby, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-127/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5535">C-127/92, Colect., p. I-5535, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em consequência, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir (v. acórdão de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE>, Meilicke, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-83/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4871">C-83/91, Colect., p. I-4871, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Quanto às condições em que, no caso em apreço, o juiz nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a verdade é que ele não faz uma descrição exaustiva do contexto factual e jurídico em que se inscrevem as questões colocadas, sobretudo, não esclarece de que países terceiros as mercadorias em causa eram originárias.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Todavia, esta circunstância não é susceptível de tornar as questões prejudiciais inadmissíveis, pois está provado que uma parte das mercadorias importadas por Aprile e sobre que incidiram taxas objecto do pedido de reembolso dessa sociedade eram originárias de países terceiros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2947"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nestas condições, o Tribunal de Justiça, longe de ter sido chamado a pronunciar-se sobre um problema hipotético, dispõe de informações suficientes sobre a situação objecto do litígio principal que lhe permitem interpretar as regras de direito comunitário e responder de forma útil às questões que lhe são colocadas.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Compete, em seguida, ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base nas circunstâncias factuais do processo que lhe foi submetido, a origem exacta das mercadorias em causa e, portanto, o regime jurídico a que estão sujeitas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se a Directiva 83/643, na redacção resultante da Directiva 87/53, em especial o seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), segundo travessão, é aplicável às operações aduaneiras relativas às mercadorias provenientes de países terceiros, designadamente dos países membros da EFTA.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Directiva 83/643, após as alterações, é, de acordo com o seu título, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 83/643,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de regulamentações gerais ou específicas, a presente directiva aplica-se aos controlos físicos e às formalidades<?PAGE NO="I-2948"?> administrativas, a seguir denominados <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>controlos<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>formalidades<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/>, respeitantes aos transportes de mercadorias que tenham que atravessar:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma fronteira interna da Comunidade</P><P>ou</P></ITEM><ITEM><P>uma fronteira externa, quando o transporte entre Estados-Membros inclui a travessia de um país terceiro.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Segue-se que as disposições desta directiva apenas se aplicam ao transporte das mercadorias entre Estados-Membros, com exclusão das trocas comerciais com os países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Esta interpretação é, de resto, confirmada pelo preâmbulo da directiva em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Todavia, tal como resulta da própria redacção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva, esta não se opõe a que regulamentações comunitárias, designadamente as que regem as trocas comerciais com países terceiros, prevejam disposições especiais na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Importa, portanto, responder à primeira questão prejudicial que, sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com determinados países terceiros, a Directiva 83/643, na versão resultante da Directiva 87/53, em especial o seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), segundo travessão,<?PAGE NO="I-2949"?> não é aplicável às operações aduaneiras relativas às mercadorias provenientes dos países terceiros, designadamente dos países membros da EFTA.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se os princípios relativos à proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros que o Tribunal estabeleceu a propósito do comércio intracomunitário no acórdão de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, já referido, são aplicáveis às trocas comerciais com os países terceiros, designadamente os países membros da EFTA.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Nesse acórdão, o Tribunal considerou que República Italiana não tinha cumprido a sua obrigação de proibir os encargos de efeito equivalente, na acepção dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ao aplicar uma regulamentação, aprovada em 1971 e em 1979, que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras no âmbito do comércio intracomunitário, por serviços prestados simultaneamente a várias empresas fora do perímetro aduaneiro ou das horas normais de serviço, onerava cada empresa individualmente com a totalidade do montante fixo correspondente a uma hora de serviço.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Com o objectivo de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, importa examinar, por um lado, se os Estados-Membros têm o direito de unilateralmente impor encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais com os países terceiros e, por outro, qual é o alcance da proibição desses encargos que figura em acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros ou em regulamentações comunitárias que regem as trocas com os países terceiros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2950"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Quanto à primeira hipótese, importa recordar que a união aduaneira, que, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, abrange a totalidade do comércio de mercadorias, comporta uma pauta aduaneira comum, que tem por objecto realizar a igualização dos encargos que os produtos importados dos países terceiros suportam nas fronteiras exteriores da Comunidade, com vista a evitar qualquer desvio de tráfego nas relações com esses países e qualquer distorção na livre circulação dos produtos entre os Estados-Membros ou nas condições de concorrência entre os operadores económicos.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Quanto à política comercial comum, baseada, nos termos do artigo 113.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, em princípios uniformes, designadamente no que se refere às modificações pautais, a celebração de acordos pautais e comerciais, bem como a uniformização das medidas de liberalização, implica a supressão das disparidades nacionais, de natureza fiscal e comercial, que afectem as trocas comerciais com os países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Atentar-se-ia gravemente tanto contra a unicidade do território aduaneiro comunitário como contra a uniformidade da política comercial comum se os Estados-Membros fossem autorizados a impor, unilateralmente, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre as importações provenientes de países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Também é de jurisprudência constante que os Estados-Membros não têm a possibilidade de unilateralmente acrescentarem imposições nacionais aos direitos devidos em virtude da regulamentação comunitária, sob pena de a fazerem perder a sua necessária uniformidade (v., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19780628">28 de Junho de 1978</DATE>, Simmenthal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="70/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="1453">70/77, Recueil, p. 1453</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19830316">16 de Março de 1983</DATE>, Siót, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="266/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="731">266/81, Recueil, p. 731</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19830316">16 de Março de 1983</DATE>, SPI e Sami, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="267/81+268/81+269/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="801">267 a 269/81, Recueil, p. 801</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19890530">30 de Maio de 1989</DATE>, Comissão/Itália, já referido).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2951"?><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A fim de garantir que a imposição tenha uma incidência uniforme, nas trocas com os países terceiros, em todos os Estados-Membros, incumbe, em consequência, apenas à Comunidade fixar e, eventualmente, modificar o nível dos direitos e taxas que oneram os produtos provenientes desses países.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Daqui resulta que os Estados-Membros não podem impor, ao abrigo exclusivo da legislação nacional, encargos de efeito equivalente nas trocas com os países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Quanto à segunda hipótese, importa sublinhar, como o advogado-geral recordou nos pontos 43 e 44 das suas conclusões, que a proibição dos encargos de efeito equivalente figura expressamente num determinado número de acordos bilaterais e multilaterais celebrados pela Comunidade com um ou vários países terceiros tendo por objecto eliminar os entraves às trocas comerciais, bem como em regulamentos do Conselho que estabelecem a organização comum dos mercados de diferentes produtos agrícolas e que regem as trocas comerciais com os países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Assim sendo, não existe qualquer motivo para interpretar a proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de forma diferente conforme se trate de comércio intracomunitário ou de trocas com os países terceiros regidas por esses acordos ou regulamentações sectoriais.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Com efeito, os acordos desse tipo têm por objecto consolidar e alargar as relações económicas existentes entre as partes e, para esse fim, eliminar os obstáculos às trocas<?PAGE NO="I-2952"?> comerciais, entre os quais os direitos aduaneiros na importação e os encargos de efeito equivalente que com eles estão estreitamente conexionados. Esses acordos ficariam privados de uma parte importante do seu efeito útil se a noção de encargo de efeito equivalente que neles figura devesse ser interpretada como tendo um alcance mais restritivo que a do mesmo termo que figura no Tratado (v. acórdão de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE>, Legros e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-163/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="4625">C-163/90, Colect., p. I-4625, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A mesma argumentação deve valer, por maioria de razão, para a determinação do alcance da proibição dos encargos de efeito equivalente inscrita noś regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas e que regem as trocas comerciais com os países terceiros (v., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19711214">14 de Dezembro de 1971</DATE>, Politi, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="43/71" YEAR="1971" PAGE.ECR="1039">43/71, Colect., p. 419, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Face ao que acaba de ser exposto, deve-se responder à segunda questão prejudicial que os Estados-Membros não podem, nas trocas comerciais com os países terceiros, impor unilateralmente encargos de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de efeito equivalente figure em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados pela Comunidade com um ou diversos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às trocas comerciais, bem como em regulamentos do Conselho que estabeleçam a organização comum dos mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance dessa proibição é o mesmo que lhe é reconhecido no âmbito do comércio intracomunitário.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos dinamarquês e italiano, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2953"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo giudice conciliatore di Milano, por despacho de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, após as modificações introduzidas por despacho de <DATE ISO="19950505">5 de Maio de 1995</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros, na versão resultante da Directiva 87/53/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861215">15 de Dezembro de 1986</DATE>, em especial o seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), segundo travessão, não é aplicável às operações aduaneiras relativas às mercadorias provenientes dos países terceiros, designadamente dos países membros da EFTA.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os Estados-Membros não podem, nas trocas comerciais com os países terceiros, impor unilateralmente encargos de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de efeito equivalente figure em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados pela Comunidade com um ou diversos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às trocas comerciais, bem como em regulamentos do Conselho que estabeleçam a organização comum dos mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance dessa proibição é o mesmo que lhe é reconhecido no âmbito do comércio intracomunitário.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="I-2954"?><SIGNATURE.CASE><P>Schockweiler</P><P>Kakouris</P><P>Murray</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19951005">5 de Outubro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>F. A. Schockweiler</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>