EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 30. Os Estados da EFTA membros do EEE pretendem prosseguir a sua participação no programa estatístico plurianual da UE. Tendo a dotação financeira do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 sido fixado apenas para 2013, e embora o quadro financeiro para 2014 a 2017 continue por decidir, a participação no Programa para 2013 deve ser já decidida pelo Comité Misto do EEE.

Por conseguinte, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE inclui o novo Programa Estatístico Europeu 2013-2017 para o ano de 2013 no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2013/0175 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)       Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 30.

(3)       O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas.

(4)       O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[3], estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

(5)       O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.º 99/2013 e deve incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

(6)       O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013.

(7)       A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

Anexo

Projeto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º

de

que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[4], estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

(2) O programa estatístico do EEE de 2013 deve ter por base o Regulamento (UE) n.º 99/2013 e deve incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

(3) O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É inserido o seguinte, após o artigo 4.º (Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)), do Protocolo n.º 30 do Acordo EEE:

Artigo 10º

Programa estatístico de 2013

1.           O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho referido no n.° 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios e temas estatísticos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

2.           O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa basear-se-á num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho referido no n.º 4 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 será aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.

3.           Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013.

4.           O seguinte ato é objeto do presente artigo:

-        32013 R 0099: Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em….

            Pelo Comité Misto do EEE

            O Presidente                                                 Os Secretários             do Comité Misto do EEE

           

[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2]               JO L 1 de 03.01.1994, p. 3.

[3]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

[4]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]