21999D0192

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 192/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0032 - 0033


Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 192/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).

(2) O Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável [Decisão 97/150/CE da Comissão(2)],

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo, no n.o 1 do artigo 3.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:

- 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1),

- 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48)".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.

(2) JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.