—

Tendo recebido um pedido de Helmut Geuking, em 11 de maio de 2022, o qual foi comunicado em sessão plenária em 18 de maio de 2022, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação pendente no Tribunal Regional de Hamburgo (referência 324 O 276/20),

—

Tendo ouvido Helmut Geuking, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0013/2023),

A.

Considerando que Helmut Geuking, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo cível que corre no Tribunal Regional de Hamburgo;

B.

Considerando que uma empresa alemã, uma das suas filiais e um perito em reorganização de empresas contratado pela filial intentam uma ação contra Helmut Geuking para obter uma providência cautelar, uma indemnização pecuniária e uma indemnização por perdas e danos, no âmbito de declarações que aquele deputado proferiu contra os queixosos nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas e num vídeo publicado no YouTube e num jornal local alemão em maio e junho de 2020, respetivamente; considerando que, nessas declarações, Helmut Geuking criticou alegadamente a empresa alemã por ter apresentado um pedido de insolvência da sua filial e por ter despedido 200 trabalhadores sem um pacote de indemnizações de despedimento e, ao mesmo tempo, patrocinar uma equipa de futebol alemã por um montante equivalente às indemnizações que, na sua opinião, deveriam ter sido pagas aos trabalhadores despedidos;

C.

Considerando que, entretanto, a declaração por vídeo foi apagada por Helmut Geuking;

D.

Considerando que a imunidade de jurisdição de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu inclui a imunidade em processos civis;

E.

Considerando que, para ser eficaz, essa proteção deve abranger tanto o pedido de providências cautelares como a ação principal;

F.

Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado por um deputado (2);

G.

Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu «não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções»;

H.

Considerando que as declarações de Helmut Geuking foram claramente proferidas na sua qualidade de membro titular da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, que é a comissão competente para a política de emprego e todos os aspetos da política social, incluindo as condições de trabalho, a segurança social, a inclusão social e a proteção social, bem como os direitos dos trabalhadores, e que, por conseguinte, é evidente que essas declarações foram proferidas no contexto do exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;

I.

Considerando, além disso, que, no caso vertente, o montante das indemnizações reclamadas pelos queixosos, incluindo uma providência cautelar, uma indemnização por perdas e danos e uma indemnização pecuniária, ascende a 620 000 EUR e, por conseguinte, parecem equivaler a «indemnizações punitivas», ou seja, o montante solicitado destina-se principalmente a desencorajar uma repetição da declaração de Helmut Geuking e a impedir que outros façam declarações semelhantes; considerando que a declaração em vídeo foi de imediato apagada por Helmut Geuking; considerando que, além disso, no momento em que as declarações de Helmut Geuking foram proferidas, já tinha sido iniciado um debate público através de diversas notícias em meios de comunicação social, notícias em relação às quais os autores no processo civil não terão aparentemente reagido;

J.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

K.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;