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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2256 |
8.10.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2256 DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2026
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (contribuição financeira para o CBAM)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir adotar alterações, entre outras, ao Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
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(3) |
Os Estados da EFTA membros do EEE contribuem financeiramente para o funcionamento dos sistemas necessários ao funcionamento do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) em todo o EEE através de um mecanismo estabelecido em paralelo por uma decisão distinta do Comité Misto do EEE, alterando o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
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(4) |
O Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração ao Protocolo n.o 10 e ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE, no que diz respeito à alteração proposta do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
P. BURKE
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.
(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3., ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.
PROJETO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
de …/…
que altera o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no Acordo EEE exige a utilização de sistemas de informação da União que estão parcialmente relacionados com o funcionamento do território aduaneiro da União. Além disso, o registo do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) e a plataforma central comum foram desenvolvidos especificamente para o funcionamento CBAM, ao qual os Estados da EFTA têm de se associar. Por conseguinte, o registo CBAM e a plataforma central comum exigem ajustamentos específicos para esse efeito. Os Estados da EFTA não fazem parte do território aduaneiro da União e, por conseguinte, não tiveram acesso por defeito aos sistemas de informação aduaneira específicos que também são utilizados para efeitos do CBAM. No que diz respeito à participação nos sistemas de informação aduaneira específicos pertinentes para o funcionamento do CBAM, bem como aos ajustamentos específicos da EFTA ao registo CBAM, incluindo quaisquer ajustamentos específicos relativos à plataforma central comum, as regras de participação financeira encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 10 do Acordo EEE. No que diz respeito à participação dos Estados da EFTA, incluindo o Órgão de Fiscalização da EFTA, no registo CBAM e à participação dos Estados da EFTA na plataforma central comum, as regras de participação financeira estão estabelecidas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao abrigo das regras do artigo 82.o do Acordo EEE e do Protocolo n.o 32 do referido acordo. Uma vez que os Estados da EFTA deverão contribuir financeiramente para os sistemas, deverão beneficiar, em contrapartida, do direito de acesso e utilização desses sistemas para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2023/956. |
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(2) |
Em anexo à presente decisão figuram montantes indicativos das contribuições financeiras dos Estados da EFTA para efeitos do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE no momento da adoção da presente decisão. |
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(3) |
Uma vez que o Regulamento (UE) 2023/956 não é aplicável ao Listenstaine, a presente decisão não se deverá aplicar ao Listenstaine. |
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(4) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número: «5. As disposições do anexo III do presente Protocolo relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 são aplicáveis entre a Comunidade, a Islândia e a Noruega.» |
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2) |
Após o anexo II, é aditado o seguinte anexo: «Anexo III Disposições técnicas e financeiras para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
Artigo 2.o Processos CBAM relacionados com os controlos aduaneiros e a gestão dos riscos 1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à comunicação entre a Comissão e as autoridades aduaneiras da Noruega e da Islândia, utiliza-se o registo CBAM. Para as informações aduaneiras CBAM relacionadas com os riscos, utiliza-se o SGRA. 2. O SGRA é utilizado para a comunicação entre autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e a Comissão para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 e para o intercâmbio de informações aduaneiras CBAM relacionadas com os riscos e a análise de risco a que se refere o Regulamento (UE) 2023/956. Artigo 3.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos, dos funcionários da Islândia e da Noruega e dos funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA, para efeitos do acesso ao registo CBAM, é efetuada utilizando a plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS). 2. A plataforma UUM&DS permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 7, a fim de proporcionar aos operadores económicos e aos funcionários das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 3. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes:
4. A plataforma UUM&DS deve ser utilizada para assegurar a verificação de autenticação e de acesso dos:
5. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e funcionários das Partes Contratantes, incluindo os funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA, na plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso providenciado pela Comissão que interaja com o sistema de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 7. 6. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 7. As Partes Contratantes criam sistemas de gestão de identidade e de acesso para assegurar:
Artigo 4.o Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais 1. As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. 2. Em especial, tais informações não devem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo Acordo EEE. Artigo 5.o Gestão, propriedade e segurança dos dados As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que se mantêm atualizados. Artigo 6.o Disposições de financiamento relativas às responsabilidades, aos compromissos e às expectativas em em matéria de aplicação e funcionamento dos componentes e serviços do registo CBAM, dos sistemas de comunicação e dos sistemas subjacentes necessários ao funcionamento do CBAM No que diz respeito à extensão da utilização do registo CBAM à Islândia e à Noruega, estas disposições de financiamento (“disposições”) definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o registo e os serviços CBAM, os sistemas de comunicação e os sistemas subjacentes necessários para o funcionamento do CBAM.
Artigo 7.o Monitorização da aplicação do presente anexo O Comité Misto do EEE define o modo como as Partes Contratantes devem monitorizar a aplicação do presente anexo e verificar o cumprimento das suas disposições.» |
Artigo 2.o
No artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, após o n.o 17 [Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte número:
«18. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2025, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027:
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— |
Rubrica orçamental 9.20.04.01: “Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço”. |
O presente número não é aplicável ao Listenstaine.».
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em….
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ANEXO
Montantes indicativos a pagar pelos Estados da EFTA ao abrigo do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE
Os montantes pós-2027 não prejudicam o resultado das negociações em curso sobre a proposta do próximo QFP.
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Contribuições da EFTA combinadas (EUR) |
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Registo CBAM |
2025 |
Custo das características específicas da EFTA |
500 000,00 |
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2026 |
Custo das características específicas da EFTA |
700 000,00 |
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2027 |
Custo das características específicas da EFTA |
250 000,00 |
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2028 |
Custo das características específicas da EFTA |
a determinar |
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Plataforma central comum |
2026-2030 |
Custo das características específicas da EFTA |
Ainda não identificado nesta fase |
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Gestão dos riscos CBAM — Datalab |
2026 |
Custos de entrega |
50 000,00 |
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2027 |
Custos operacionais |
40 000,00 |
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2028 |
Custos operacionais |
40 000,00 |
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2029 |
Custos operacionais |
40 000,00 |
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2030 |
Custos operacionais |
40 000,00 |
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etc. |
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Custos da UUM&DS |
2026 |
Custos de entrega |
135 000,00 |
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Custos operacionais |
20 000,00 |
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2027 |
Custos operacionais |
20 000,00 |
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2028 |
Custos operacionais |
20 000,00 |
|
|
2029 |
Custos operacionais |
20 000,00 |
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2030 |
Custos operacionais |
20 000,00 |
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|
etc. |
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Custos do CRS |
2026 |
Custos de entrega |
150 000,00 |
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Custos operacionais |
12 500,00 |
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2027 |
Custos operacionais |
12 500,00 |
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2028 |
Custos operacionais |
12 500,00 |
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2029 |
Custos operacionais |
12 500,00 |
|
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2030 |
Custos operacionais |
12 500,00 |
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|
etc. |
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Custos da CCN2 |
2026 |
Custos de entrega |
100 000,00 |
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2027 |
Custos operacionais |
10 000,00 |
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2028 |
Custos operacionais |
10 000,00 |
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2029 |
Custos operacionais |
10 000,00 |
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2030 |
Custos operacionais |
10 000,00 |
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|
etc. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2256/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)