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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2256

8.10.2026

DECISÃO (UE) 2026/2256 DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2026

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (contribuição financeira para o CBAM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir adotar alterações, entre outras, ao Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(3)

Os Estados da EFTA membros do EEE contribuem financeiramente para o funcionamento dos sistemas necessários ao funcionamento do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) em todo o EEE através de um mecanismo estabelecido em paralelo por uma decisão distinta do Comité Misto do EEE, alterando o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(4)

O Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração ao Protocolo n.o 10 e ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE, no que diz respeito à alteração proposta do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BURKE


(1)   JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.

(2)   JO L 1 de 3.1.1994, p. 3., ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.


PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…

de …/…

que altera o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A incorporação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no Acordo EEE exige a utilização de sistemas de informação da União que estão parcialmente relacionados com o funcionamento do território aduaneiro da União. Além disso, o registo do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) e a plataforma central comum foram desenvolvidos especificamente para o funcionamento CBAM, ao qual os Estados da EFTA têm de se associar. Por conseguinte, o registo CBAM e a plataforma central comum exigem ajustamentos específicos para esse efeito. Os Estados da EFTA não fazem parte do território aduaneiro da União e, por conseguinte, não tiveram acesso por defeito aos sistemas de informação aduaneira específicos que também são utilizados para efeitos do CBAM. No que diz respeito à participação nos sistemas de informação aduaneira específicos pertinentes para o funcionamento do CBAM, bem como aos ajustamentos específicos da EFTA ao registo CBAM, incluindo quaisquer ajustamentos específicos relativos à plataforma central comum, as regras de participação financeira encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 10 do Acordo EEE. No que diz respeito à participação dos Estados da EFTA, incluindo o Órgão de Fiscalização da EFTA, no registo CBAM e à participação dos Estados da EFTA na plataforma central comum, as regras de participação financeira estão estabelecidas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao abrigo das regras do artigo 82.o do Acordo EEE e do Protocolo n.o 32 do referido acordo. Uma vez que os Estados da EFTA deverão contribuir financeiramente para os sistemas, deverão beneficiar, em contrapartida, do direito de acesso e utilização desses sistemas para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2023/956.

(2)

Em anexo à presente decisão figuram montantes indicativos das contribuições financeiras dos Estados da EFTA para efeitos do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE no momento da adoção da presente decisão.

(3)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2023/956 não é aplicável ao Listenstaine, a presente decisão não se deverá aplicar ao Listenstaine.

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«5.   As disposições do anexo III do presente Protocolo relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 são aplicáveis entre a Comunidade, a Islândia e a Noruega.»

2)

Após o anexo II, é aditado o seguinte anexo:

«Anexo III

Disposições técnicas e financeiras para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a)

“Registo CBAM”, o registo dos declarantes CBAM autorizados sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada que contém os dados relativos aos certificados CBAM desses declarantes CBAM autorizados, como estabelecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2023/956;

b)

“Plataforma central comum”, a plataforma criada para a venda e recompra de certificados CBAM, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2023/956;

c)

“SGRA”, o Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros) referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão;

d)

“CCN2”, a Rede Comum de Comunicações 2;

e)

“CRS”, o sistema dos Serviços de Referência do Cliente;

f)

“Datalab”, o sistema utilizado para a análise da gestão dos riscos e para a agregação e transformação de dados relativos aos dados das operações aduaneiras.

Artigo 2.o

Processos CBAM relacionados com os controlos aduaneiros e a gestão dos riscos

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à comunicação entre a Comissão e as autoridades aduaneiras da Noruega e da Islândia, utiliza-se o registo CBAM. Para as informações aduaneiras CBAM relacionadas com os riscos, utiliza-se o SGRA.

2.   O SGRA é utilizado para a comunicação entre autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e a Comissão para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 e para o intercâmbio de informações aduaneiras CBAM relacionadas com os riscos e a análise de risco a que se refere o Regulamento (UE) 2023/956.

Artigo 3.o

Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos, dos funcionários da Islândia e da Noruega e dos funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA, para efeitos do acesso ao registo CBAM, é efetuada utilizando a plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS).

2.   A plataforma UUM&DS permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 7, a fim de proporcionar aos operadores económicos e aos funcionários das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

3.   A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes:

a)

Um sistema de gestão do acesso;

b)

Um sistema de gestão da administração.

4.   A plataforma UUM&DS deve ser utilizada para assegurar a verificação de autenticação e de acesso dos:

a)

Operadores económicos para efeito de acesso ao registo CBAM;

b)

Funcionários das Partes Contratantes, incluindo funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA, para efeitos de acesso aos componentes comuns do registo CBAM e para efeitos de manutenção e gestão da plataforma UUM&DS.

5.   Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e funcionários das Partes Contratantes, incluindo os funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA, na plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso providenciado pela Comissão que interaja com o sistema de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 7.

6.   Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos.

7.   As Partes Contratantes criam sistemas de gestão de identidade e de acesso para assegurar:

a)

Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos;

b)

Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos, utilizados na plataforma de gestão de identidade e de acesso para que o administrador da plataforma lhes conceda acesso à mesma.

Artigo 4.o

Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais

1.   As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.

2.   Em especial, tais informações não devem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo Acordo EEE.

Artigo 5.o

Gestão, propriedade e segurança dos dados

As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que se mantêm atualizados.

Artigo 6.o

Disposições de financiamento relativas às responsabilidades, aos compromissos e às expectativas em em matéria de aplicação e funcionamento dos componentes e serviços do registo CBAM, dos sistemas de comunicação e dos sistemas subjacentes necessários ao funcionamento do CBAM

No que diz respeito à extensão da utilização do registo CBAM à Islândia e à Noruega, estas disposições de financiamento (“disposições”) definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o registo e os serviços CBAM, os sistemas de comunicação e os sistemas subjacentes necessários para o funcionamento do CBAM.

a)

A Comissão desenvolve, testa, implanta, gere e explora os ajustamentos específicos dos componentes do registo CBAM, incluindo as aplicações e os serviços, os sistemas de comunicação e os sistemas aduaneiros subjacentes, como a UUM&DS, a CCN2, o SGRA, o CRS e a análise (Datalab), que são necessários para para o funcionamento do CBAM pelos Estados da EFTA, incluindo quaisquer ajustamentos específicos relacionados com a plataforma central comum;

b)

A Islândia e a Noruega desenvolvem, testam, implantam, gerem e exploram quaisquer componentes nacionais considerados necessários para a interligação ao registo CBAM e o funcionamento dos processos centrais comuns do CBAM, tais como:

1)

Fornecer dados aduaneiros compatíveis com a estrutura de dados pertinente necessária para as comunicações com o registo CBAM;

2)

Fornecer o identificador institucional pertinente, bem como todos os dados conexos, compatíveis com a estrutura de dados pertinente necessária para as comunicações com o registo CBAM, e atualizar regularmente esses dados;

c)

A Islândia e a Noruega aceitam cobrir os custos pontuais decorrentes dos ajustamentos específicos previstos na alínea a) que sejam necessários para o funcionamento do CBAM pelos Estados da EFTA, incluindo quaisquer ajustamentos específicos relacionados com a plataforma central comum, tal como decorre dos montantes indicativos anexos à Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de … de 2026 (a presente decisão). A Islândia e a Noruega partilham o montante entre si aplicando o fator de proporcionalidade normalizado, com exceção dos custos de entrega do sistema CCN2, que são suportados apenas pela Islândia;

d)

A Islândia e a Noruega aceitam cobrir, a partir de 2027, a percentagem de 0,625 % dos custos operacionais dos sistemas de comunicações e aduaneiros mencionados na alínea a), com uma indexação anual de 2 %. No caso da UUM&DS e do CRS, os custos operacionais são suportados a partir de 2026. A Islândia e a Noruega partilham o montante entre si aplicando o fator de proporcionalidade normalizado, com exceção dos custos operacionais do sistema CCN2, que são suportados apenas pela Islândia. Os montantes indicativos acompanham a Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de … de 2026 (a presente decisão);

e)

A Comissão calcula os custos de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos;

f)

Os custos referidos na alínea d) podem ser objeto de reexame em 2028, por iniciativa da Comissão, sem prejuízo do quadro financeiro plurianual da UE;

g)

Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais dos componentes nacionais são inteiramente suportados pela Islândia e pela Noruega;

h)

Até 30 de junho de cada ano, a partir de 30 de junho de 2026 ou após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o o…/…, de xxx de 2026 (a presente decisão), consoante a data que for posterior, a Comissão solicita à Islândia e à Noruega o pagamento dos custos pontuais incorridos com o desenvolvimento dos ajustamentos, incluindo as aplicações e serviços, dos componentes do registo CBAM necessários para os Estados da EFTA, bem como dos sistemas de comunicação e sistemas aduaneiros subjacentes, referidos na alínea a), necessários para o funcionamento do CBAM pelos Estados da EFTA, com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão;

i)

A Islândia e a Noruega acordam em participar nos custos operacionais das aplicações e serviços e dos sistemas aduaneiros subjacentes que estão interligados com o funcionamento do registo CBAM, a que se refere a alínea a). Para efeitos do cumprimento da alínea d), aplica-se o seguinte:

1)

Até 30 de junho de cada ano, a partir de 30 de junho de 2026 ou após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, de xxx de 2026 (a presente decisão), consoante a data que for posterior, a Comissão informará por escrito a Islândia e a Noruega sobre os custos operacionais estimados para esse ano e sobre os custos operacionais estimados para o ano seguinte;

2)

Até 30 de junho de 2027, a Comissão solicita à Islândia e à Noruega o pagamento respetivo da sua contribuição anual para os custos operacionais do ano de 2026, bem como a contribuição anual estimada para 2027. Até 30 de junho de cada ano, a partir de 30 de junho de 2028, a Comissão solicita à Islândia e à Noruega o pagamento respetivo da sua contribuição anual para esse ano, acrescida do montante do saldo (negativo ou positivo) do ano anterior, com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão.

3)

Até 31 de janeiro de cada ano, a partir de 31 de janeiro de 2028, a Comissão:

—

procede ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores com base no montante já pago pela Islândia e pela Noruega em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Islândia e à Noruega um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software, e

—

comunica à Islândia e à Noruega os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Islândia e à Noruega o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta inclui o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Islândia e à Noruega na nota de débito anual;

j)

A Islândia e a Noruega procedem ao pagamento após a data de emissão da nota de débito. Todos os pagamentos são efetuados na conta bancária da Comissão indicada na nota de débito, no prazo de 60 dias. Na União, a utilização das dotações resultantes da participação dos Estados da EFTA respeita as disposições do Regulamento Financeiro;

k)

Se a Islândia e a Noruega pagarem os montantes previstos nas alíneas c) e d) com atraso em relação às datas indicadas na alínea j), a Comissão pode aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no dia do termo do prazo de reembolso, majorada de um ponto e meio);

l)

Se a Islândia e a Noruega solicitarem ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes, aplicações ou serviços do registo CBAM, o início e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades de recursos e os custos de desenvolvimento;

m)

As Partes Contratantes aceitam reconhecer e honrar as respetivas responsabilidades em relação à utilização dos sistemas informáticos, conforme descrito no presente anexo.

Artigo 7.o

Monitorização da aplicação do presente anexo

O Comité Misto do EEE define o modo como as Partes Contratantes devem monitorizar a aplicação do presente anexo e verificar o cumprimento das suas disposições.»

Artigo 2.o

No artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, após o n.o 17 [Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte número:

«18.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2025, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027:

—

Rubrica orçamental 9.20.04.01: “Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço”.

O presente número não é aplicável ao Listenstaine.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em….

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE


(1)  Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj).

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

ANEXO

Montantes indicativos a pagar pelos Estados da EFTA ao abrigo do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE

Os montantes pós-2027 não prejudicam o resultado das negociações em curso sobre a proposta do próximo QFP.

 

Contribuições da EFTA combinadas (EUR)

Registo CBAM

2025

Custo das características específicas da EFTA

500 000,00

2026

Custo das características específicas da EFTA

700 000,00

2027

Custo das características específicas da EFTA

250 000,00

2028

Custo das características específicas da EFTA

a determinar

Plataforma central comum

2026-2030

Custo das características específicas da EFTA

Ainda não identificado nesta fase

Gestão dos riscos CBAM — Datalab

2026

Custos de entrega

50 000,00

2027

Custos operacionais

40 000,00

2028

Custos operacionais

40 000,00

2029

Custos operacionais

40 000,00

2030

Custos operacionais

40 000,00

etc.

 

 

Custos da UUM&DS

2026

Custos de entrega

135 000,00

Custos operacionais

20 000,00

2027

Custos operacionais

20 000,00

2028

Custos operacionais

20 000,00

2029

Custos operacionais

20 000,00

2030

Custos operacionais

20 000,00

etc.

 

 

Custos do CRS

2026

Custos de entrega

150 000,00

Custos operacionais

12 500,00

2027

Custos operacionais

12 500,00

2028

Custos operacionais

12 500,00

2029

Custos operacionais

12 500,00

2030

Custos operacionais

12 500,00

etc.

 

 

Custos da CCN2

2026

Custos de entrega

100 000,00

2027

Custos operacionais

10 000,00

2028

Custos operacionais

10 000,00

2029

Custos operacionais

10 000,00

2030

Custos operacionais

10 000,00

etc.

 

 


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2256/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)