Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 178º
Artigo 178 . O Tribunal de Justiça é competente para conhecer os litígios relativos à reparação dos anos referidos no segundo parágrafo do artigo 215 .