1997D0602 — PT — 01.07.2013 — 005.001
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DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão (JO L 242, 4.9.1997, p.64) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
page |
date |
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L 70 |
28 |
10.3.1998 |
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L 286 |
56 |
23.10.1998 |
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REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 |
L 363 |
1 |
20.12.2006 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 |
L 158 |
1 |
10.6.2013 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Julho de 1997
relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão
(97/602/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ( 1 ), nomeadamente o no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho ( 2 ), nomeadamente o no 1, alínea a), do artigo 1o, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da lista do anexo da presente decisão;
Considerando que a referida lista foi estabelecida com base nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3254/91;
Considerando que o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade foi enviado ao Conselho para aprovação; que é conveniente evitar medidas que possam ser contrárias ao objecto e à finalidade desse acordo; que a lista inclui por conseguinte os países que rubricaram aquele acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao Acordo internacional sobre normas da armadilhagem sem crueldade ou qualquer outra situação prevista no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista será imediatamente alterada em função das novas situações a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins;
Considerando que o comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3254/91, consultado por procedimento escrito em 20 de Dezembro de 1996, não deu parecer favorável ao projecto de decisão da Comissão que identifica a lista dos países autorizados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista dos países que respeitam pelo menos uma das condições estabelecidas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91, e a que se refere o no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97, consta do anexo da presente decisão, bem como as respectivas espécies.
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO
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País |
Espécies |
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Belize |
Procyon lotor |
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▼M3 ————— |
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Canadá |
Canis latransCanis lupusCastor canadensisFelis rufusLutra canadensisLynx canadensisMartes americanaMartes pennantiMustela ermineaOndatra zibethicusProcyon lotorTaxidea taxus |
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República Popular da China |
Canis lupusMartes zibellinaMustela ermineaOndatra zibethicus |
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▼M4 ————— |
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Salvador |
Procyon lotor |
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Estados Unidos da América |
Canis latransCanis lupusCastor canadensisFelis rufusLutra canadensisLynx canadensisMartes americanaMartes pennantiMustela ermineaOndatra zibethicusProcyon lotorTaxidea taxus |
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Gronelândia |
Canis lupus |
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Jordânia |
Canis lupus |
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República da Coreia |
Martes zibellinaCanis lupus |
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Líbano |
Canis lupus |
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México |
Canis lupusCastor latransCastor canadensisFelis rufusOndatra zibethicusProcyon lotorTaxidea taxus |
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Moldávia |
Canis lupusMustela erminea |
|
Nicarágua |
Procyon lotor |
|
Noruega |
Canis lupusMustela ermineaOndatra zibethicus |
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Paquistão |
Canis lupusMustela erminea |
|
Panamá |
Procyon lotor |
|
▼M3 ————— |
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|
Federação da Rússia |
Canis lupusMartes zibellinaMustela ermineaOndatra zibethicusProcyon lotor |
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Turquia |
Canis lupus |
( 1 ) JO L 308 de 9. 11. 1991, p. 1.
( 2 ) JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 2.