COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 16.7.2021
COM(2021) 319 final
2021/0224(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia até à adoção, pela UE e a Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia até à adoção, pela UE e a Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Associação
O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (o «Acordo») foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e a Jordânia. Os objetivos do Acordo são os seguintes:
–proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes,
–criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,
–fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação,
–melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira,
–incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,
–promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
2.2.Conselho de Associação
O Acordo de Associação institui um Conselho de Associação com poderes para tomar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pela Jordânia, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma delas.
2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2016-2020 até à adoção, pela UE e a Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão será adotada por procedimento escrito.
3.Posição a adotar em nome da União
A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão.
Pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação, de dezembro de 2016, a UE e a Jordânia chegaram a acordo quanto às Prioridades da Parceria para orientar a parceria no período 2016-2018, estando previsto um reexame no final de 2018 para analisar a possibilidade de prorrogação por mais dois anos, à luz da evolução da situação política, económica e de segurança. Em 2018, na sequência de uma revisão das Prioridades da Parceria, ambas as Partes acordaram em prorrogar a sua validade por um período adicional de dois anos, até ao final de 2020.
No âmbito do processo em curso de renovação da parceria da UE com a Vizinhança Meridional e na sequência da adoção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), estão previstas para 2021 a preparação e a adoção de novos documentos conjuntos atualizados com os países da Vizinhança Meridional, incluindo a Jordânia. Neste contexto, e a fim de evitar um desfasamento entre a caducidade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia e a adoção de novas prioridades, é do interesse das Partes prorrogar as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novas prioridades atualizadas.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.
O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que prorrogará as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, esse ato deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.
2021/0224 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia até à adoção, pela UE e a Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.
(2)As Prioridades da Parceria UE-Jordânia foram adotadas pelo Conselho de Associação em dezembro de 2016 e prorrogadas em 2018 até ao final de 2020.
(3)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram em prorrogar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
(4)Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
(5)O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria até à adoção, pela UE e pela Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados.
(6)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia até à adoção, pela UE e a Jordânia, de novos documentos conjuntos atualizados, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente