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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2397 |
24.11.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/2397 DO CONSELHO
de 24 de novembro de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2025/2398 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (2) dá execução à Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (3). |
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(2) |
Tendo em conta a ameaça contínua que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, em 24 de novembro de 2025 o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/2398 a fim de aditar uma entidade à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas. |
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(3) |
Essa entidade já está sujeita a medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (4) e do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (5). A fim de assegurar a aplicação uniforme das medidas de congelamento de ativos, a Decisão (PESC) 2025/2398 suspende as medidas restritivas pertinentes aplicáveis a essa entidade ao abrigo dessa decisão enquanto lhe forem aplicáveis as medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC. |
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(4) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente, para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2016/1686 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/1686, é aditado o seguinte número:
«5. Na medida em que sejam aplicáveis às Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas), as medidas referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, são suspensas enquanto forem aplicáveis a essa entidade as medidas previstas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (*1).
(*1) Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1183/oj).»."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LØKKE RASMUSSEN
(1) JO L, 2025/2398, 24.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2398/oj.
(2) Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (JO L 255 de 21.9.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1686/oj).
(3) Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1693/oj).
(4) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).
(5) Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1183/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2397/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)