|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1647 |
1.7.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1647 DO CONSELHO
de 30 de maio de 2024
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. |
|
(2) |
As negociações entre a União e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental («EAC») (a República do Burundi, a República do Quénia, a República do Ruanda, a República Unida da Tanzânia e a República do Uganda), tendo em vista um APE UE-EAC, foram concluídas em 14 de outubro de 2014 e o APE UE-EAC foi rubricado em 16 de outubro de 2014. |
|
(3) |
A República do Quénia («Quénia») assinou e ratificou o APE UE-EAC em 1 e 28 de setembro de 2016, respetivamente. Para que o APE UE-EAC entre em vigor, todos os membros da EAC têm de o assinar e ratificar. Até à data, faltam ainda as assinaturas e a ratificação pelos outros membros da EAC, o que impede a entrada em vigor do APE UE-EAC. |
|
(4) |
Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho atualizou as diretrizes de negociação da Comissão de 2002, incluindo a celebração de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos APE. |
|
(5) |
Em 27 de fevereiro de 2021, a Cimeira da EAC autorizou cada um dos membros da EAC a prosseguir a aplicação bilateral do APE UE-EAC de acordo com o princípio da «geometria variável». Em 4 de maio de 2021, o Quénia notificou a Comissão do seu pedido para que se avançasse nesse sentido. |
|
(6) |
Em 17 de fevereiro de 2022, a União e o Quénia assinaram uma declaração conjunta à margem da Cimeira UE-União Africana, na qual acordaram em fazer avançar as negociações sobre um APE entre a União e o Quénia («o Acordo»), que permanecerá aberto à adesão de outros Estados parceiros da EAC. |
|
(7) |
Em 24 de maio de 2023, as negociações do Acordo foram concluídas com êxito. |
|
(8) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/2853 do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 18 de dezembro de 2023, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
|
(9) |
O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (4) («o Acordo»).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 139.o, n.o 3, do Acordo (5).
Artigo 3.o
O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
(2) O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 29 de fevereiro de 2024.
(3) Decisão (UE) 2023/2853 do Conselho, de 12 de dezembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (JO L, 2023/2853, 19.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2853/oj).
(4) O texto do Acordo está publicado no JO L, 2024/1648, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1648/oj.
(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1647/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)