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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1647

1.7.2024

DECISÃO (UE) 2024/1647 DO CONSELHO

de 30 de maio de 2024

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

(2)

As negociações entre a União e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental («EAC») (a República do Burundi, a República do Quénia, a República do Ruanda, a República Unida da Tanzânia e a República do Uganda), tendo em vista um APE UE-EAC, foram concluídas em 14 de outubro de 2014 e o APE UE-EAC foi rubricado em 16 de outubro de 2014.

(3)

A República do Quénia («Quénia») assinou e ratificou o APE UE-EAC em 1 e 28 de setembro de 2016, respetivamente. Para que o APE UE-EAC entre em vigor, todos os membros da EAC têm de o assinar e ratificar. Até à data, faltam ainda as assinaturas e a ratificação pelos outros membros da EAC, o que impede a entrada em vigor do APE UE-EAC.

(4)

Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho atualizou as diretrizes de negociação da Comissão de 2002, incluindo a celebração de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos APE.

(5)

Em 27 de fevereiro de 2021, a Cimeira da EAC autorizou cada um dos membros da EAC a prosseguir a aplicação bilateral do APE UE-EAC de acordo com o princípio da «geometria variável». Em 4 de maio de 2021, o Quénia notificou a Comissão do seu pedido para que se avançasse nesse sentido.

(6)

Em 17 de fevereiro de 2022, a União e o Quénia assinaram uma declaração conjunta à margem da Cimeira UE-União Africana, na qual acordaram em fazer avançar as negociações sobre um APE entre a União e o Quénia («o Acordo»), que permanecerá aberto à adesão de outros Estados parceiros da EAC.

(7)

Em 24 de maio de 2023, as negociações do Acordo foram concluídas com êxito.

(8)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/2853 do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 18 de dezembro de 2023, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(9)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (4) («o Acordo»).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 139.o, n.o 3, do Acordo (5).

Artigo 3.o

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

H. LAHBIB


(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2)  O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 29 de fevereiro de 2024.

(3)  Decisão (UE) 2023/2853 do Conselho, de 12 de dezembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (JO L, 2023/2853, 19.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2853/oj).

(4)  O texto do Acordo está publicado no JO L, 2024/1648, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1648/oj.

(5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1647/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)