<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-320/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016CJ0320</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:221">EU:C:2018:221</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20180410">10. 4. 2018</DATE> — Processo C‑320/16</HT></P><P><HT TYPE="SC">Uber France</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20180410">10 de abril de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Serviços no domínio dos transportes</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2006/123/CE</KEYWORD><KEYWORD>Serviços no mercado interno</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 98/34/CE</KEYWORD><KEYWORD>Serviços da sociedade da informação</KEYWORD><KEYWORD>Regra relativa aos serviços da sociedade da informação</KEYWORD><KEYWORD>Conceito</KEYWORD><KEYWORD>Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas</KEYWORD><KEYWORD>Sanções penais</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑320/16,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo tribunal de grande instance de Lille [Tribunal de Primeira Instância de Lille, França), por Decisão de <DATE ISO="20160317">17 de março de 2016</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20160606">6 de junho de 2016</DATE>, no processo penal instaurado contra</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">Uber France SAS,</HT></P><P>sendo interveniente:</P><P><HT TYPE="BOLD">Nabil Bensalem,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, A. Rosas, J. Malenovský e E. Levits, presidentes de secção, E. Juhász, A. Borg Barthet, D. Šváby (relator), K. Jürimäe, C. Lycourgos e M. Vilaras, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Szpunar,</P><P>secretário: V. Giacobbo‑Peyronnel, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20170424">24 de abril de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Uber France SAS, por Y. Chevalier, Y. Boubacir e H. Calvet, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de N. Bensalem, por T. Ismi‑Nedjadi, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por D. Colas e R. Coesme, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo estónio, por N. Grünberg, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por H. Stergiou e M. Bulterman, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo finlandês, por S. Hartikainen, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por H. Tserepa‑Lacombe, J. Hottiaux e Y. G. Marinova, G. Braga da Cruz e F. Wilman, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por C. Zatschler, Ø. Bø, M. L.‑Hakkebo e C. Perrin, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20170704">4 de julho de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980622">22 de junho de 1998</DATE>, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" PAGE.FIRST="37" DATE.PUB="1998">JO 1998, L 204, p. 37</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980720">20 de julho de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="217" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="1998">JO 1998, L 217, p. 18</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Diretiva 98/34<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), bem como do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativa aos serviços no mercado interno (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="376" PAGE.FIRST="36" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 376, p. 36</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado num tribunal com competência criminal contra a Uber France SAS, através de citação direta com constituição de parte civil, por factos relativos à organização ilegal de um sistema que estabelece a ligação entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 98/34</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 2, 5, 11 e 12, da Diretiva 98/34 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Para efeitos da presente diretiva entende‑se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>serviço<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="201D" ID="QE0003"/>: qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.</TXT><?PAGE NO="3"?><P>Para efeitos da presente definição, entende‑se por:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>à distância<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/>: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>por via eletrónica<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="201D" ID="QE0005"/>: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos eletrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos,</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>mediante pedido individual de um destinatário de serviços<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/>: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.</P></ITEM></LIST></P><P>No anexo V figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.</P></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>regra relativa aos serviços<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/>: um requisito de natureza geral relativo ao acesso às atividades de serviços referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.</TXT><P>[…]</P><P>Para efeitos da presente definição:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>considera‑se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objeto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,</P></ITEM><ITEM><P>não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>regra técnica<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>: uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório <HT TYPE="ITALIC">de jure ou de facto</HT>, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado‑Membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados‑Membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços.</TXT><P>[…]</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>projeto de regra técnica<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objetivo de a adotar ou de a fazer adotar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Sob reserva do disposto no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados‑Membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projeto.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>A Diretiva 98/34 foi revogada em <DATE ISO="20151007">7 de outubro de 2015</DATE>, em conformidade com os artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20150909">9 de setembro de 2015</DATE>, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 241, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2006/123</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 21 da Diretiva 2006/123, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>[o]s serviços, incluindo os transportes urbanos, os táxis e as ambulâncias, bem como os serviços portuários, devem ser excluídos do âmbito de aplicação [desta] diretiva<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 prevê que esta não se aplica aos serviços no domínio dos transportes, incluindo os serviços portuários, abrangidos pelo âmbito do título V do Tratado CE, atual título VI da parte III do Tratado FUE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito francês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>A loi n<HT TYPE="SUP">o</HT> 2014‑1104 du <DATE ISO="20141001">1<HT TYPE="SUP">er</HT> octobre 2014</DATE> relative aux taxis et aux voitures de transport avec chauffeur [Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2014‑1104, de <DATE ISO="20141001">1 de outubro de 2014</DATE>, relativa aos táxis e aos veículos de transporte com motorista] (JORF de <DATE ISO="20141002">2 de outubro de 2014</DATE>, p. 15938) inseriu no code des transports [Código dos Transportes] um artigo L. 3124‑13 com a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>É punido com dois anos de prisão e <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> [euros] de multa [quem] organizar um sistema de ligação entre clientes e pessoas que se dedicam às atividades referidas no artigo L. 3120‑1 [a saber, o transporte rodoviário de pessoas efetuado a título oneroso em veículos com menos de dez lugares, com exclusão dos transportes públicos coletivos e do transporte privado de passageiros,] que não sejam empresas de transporte rodoviário que podem prestar os serviços ocasionais referidos no capítulo II do título I do presente livro, nem táxis, veículos motorizados com duas ou três rodas ou veículos de transporte com motorista na aceção do presente título.</P><P>As pessoas coletivas declaradas penalmente responsáveis pelo delito previsto no presente artigo incorrem, além da multa segundo as modalidades previstas no artigo 131‑38 do Código Penal, nas penas previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 9 do artigo 131‑39 do mesmo código. A proibição referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo 131‑39 incide sobre a atividade praticada no exercício ou em relação com o exercício da qual a infração foi praticada. As penas previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 7 do referido artigo só podem ser proferidas por um prazo máximo de cinco anos.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 131‑39, pontos 2 a 9, do Código Penal prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Quando a lei preveja a responsabilidade penal de uma pessoa coletiva, podem ser aplicadas ao crime ou ao delito uma ou mais das seguintes penas:</P><P>[…]</P><?PAGE NO="5"?><NP><NO.P>2°</NO.P><TXT>Proibição, a título definitivo ou por um período máximo de cinco anos, de exercer direta ou indiretamente uma ou mais atividades profissionais ou sociais;</TXT></NP><NP><NO.P>3°</NO.P><TXT>Colocação sob vigilância judicial, por um período máximo de cinco anos;</TXT></NP><NP><NO.P>4°</NO.P><TXT>Encerramento definitivo ou por um período máximo de cinco anos do estabelecimento ou de um ou vários estabelecimentos da empresa que tenham servido para a prática dos factos puníveis;</TXT></NP><NP><NO.P>5°</NO.P><TXT>Exclusão dos contratos públicos a título definitivo ou por um período máximo de cinco anos;</TXT></NP><NP><NO.P>6°</NO.P><TXT>Proibição, a título definitivo ou por um período máximo de cinco anos, de proceder a uma oferta pública de títulos financeiros ou de colocar os seus títulos financeiros em negociação em mercado regulamentado;</TXT></NP><NP><NO.P>7°</NO.P><TXT>Proibição, por um período máximo de cinco anos, de emissão de cheques que não sejam os que permitem a retirada de fundos pelo emitente junto do emissário, ou que não sejam certificados, ou de utilizar cartões bancários;</TXT></NP><NP><NO.P>8°</NO.P><TXT>Perda de bens, nas condições e termos previstos no artigo 131‑21;</TXT></NP><NP><NO.P>9°</NO.P><TXT>Afixação pública da decisão proferida, ou publicação na imprensa escrita ou por qualquer meio eletrónico de comunicação ao público.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>A Uber France presta, através de uma aplicação para telefones inteligentes, um serviço denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Uber Pop<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, através do qual estabelece a ligação entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas. Como salientou o tribunal de grande instance de Lille [Tribunal de Primeira Instância de Lille] na decisão de reenvio, no âmbito do serviço prestado através desta aplicação, a referida sociedade fixa as tarifas, cobra ao cliente o preço de cada corrida antes de pagar uma parte ao motorista não profissional do veículo, e emite as faturas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Corre termos naquele tribunal um processo judicial contra a Uber France, instaurado através de citação direta com constituição de parte civil de Nabil Bensalem, em primeiro lugar, por práticas comerciais enganosas a partir de <DATE ISO="20140202">2 de fevereiro</DATE> e <DATE ISO="20140610">10 de junho de 2014</DATE>, em segundo lugar, por cumplicidade no exercício ilegal da profissão de taxista, a partir de <DATE ISO="20140610">10 de junho de 2014</DATE>, e, em terceiro lugar, por organização ilegal de um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que se dedicam ao transporte rodoviário de passageiros a título oneroso em veículos com menos de dez lugares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por Sentença de <DATE ISO="20160317">17 de março de 2016</DATE>, o tribunal de grande instance de Lille [Tribunal de Primeira Instância de Lille] declarou a Uber France culpada dos factos relativos à prática comercial enganosa e absolveu‑a dos factos relativos à cumplicidade no exercício ilegal da profissão de taxista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>No que diz respeito aos factos relativos à organização ilegal de um sistema que estabelece a ligação entre clientes e condutores não profissionais, punida ao abrigo do disposto no artigo L. 3124‑13 do Código dos Transportes, o referido tribunal teve dúvidas quanto à questão de saber se esta disposição devia ser entendida como uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>regra relativa aos serviços<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 5, da Diretiva 98/34, cuja falta de notificação, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta última diretiva, implica a sua inoponibilidade aos particulares, ou uma regra relativa aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>serviços no domínio dos transportes<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Nestas condições, o tribunal de grande instance de Lille [Tribunal de Primeira Instância de Lille] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Deve considerar‑se que o artigo L. 3124‑13 do Código dos Transportes, resultante da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2014‑1104, de <DATE ISO="20141001">1 de outubro de 2014</DATE>, relativa aos táxis e aos veículos de transporte com motorista, constitui uma regra técnica nova, não implícita, respeitante a um ou a vários serviços da sociedade de informação na aceção da [Diretiva 98/34], que devia obrigatoriamente ser notificado previamente à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva; ou deve considerar‑se que está abrangido pela [Diretiva 2006/123], que, no seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2], alínea d), exclui os transportes?</P><P>Em caso de resposta afirmativa à primeira parte da questão, deve considerar‑se que o incumprimento da obrigação de notificação prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 98/34] implica a inoponibilidade do artigo L 3124‑13 do Código dos Transportes aos particulares?<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Com a primeira parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 98/34 e o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, deve ser qualificada de regra relativa aos serviços da sociedade da informação, sujeita à obrigação de notificação prévia à Comissão, prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, ou se, pelo contrário, essa legislação diz respeito a um serviço no domínio dos transportes, excluído do âmbito de aplicação das Diretivas 98/34 e 2006/123.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>A título preliminar, importa salientar que a legislação em causa no processo principal prevê a aplicação de sanções de natureza penal, tais como penas de prisão, multa, proibição do exercício de uma atividade profissional ou social, encerramento de estabelecimentos da empresa e perda de bens, a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que, sem autorização, fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>No caso do processo principal, o serviço em causa consiste em estabelecer uma ligação, através de uma aplicação para telefones inteligentes e contra remuneração, entre condutores não profissionais e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, e no âmbito do qual, conforme foi exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 do presente acórdão, o prestador do referido serviço fixa as tarifas, cobra ao cliente o preço de cada corrida antes de entregar uma parte ao motorista não profissional do veículo e emite as faturas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Num pedido prejudicial submetido no âmbito de um litígio de caráter civil, o Tribunal de Justiça teve a ocasião de precisar, no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), a qualificação jurídica desse serviço à luz do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça considerou, em primeiro lugar, que um serviço de intermediação que permite a transmissão, através de uma aplicação para telefone inteligente, de informações relativas à reserva do serviço de transporte entre o passageiro e o motorista não profissional que utiliza o seu próprio veículo, que efetuará o transporte, preenche, em princípio, os critérios para ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>serviço da sociedade da informação<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 98/34 (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Todavia, o Tribunal de Justiça salientou que o serviço de intermediação em causa no processo que deu origem a esse acórdão não se limitava a um serviço de intermediação que consistia em estabelecer a ligação, através de uma aplicação para telefones inteligentes, entre um motorista não profissional que<?PAGE NO="7"?> utiliza o seu próprio veículo e uma pessoa que pretenda efetuar uma deslocação urbana (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o serviço de intermediação prestado pela sociedade em causa estava indissociavelmente ligado à oferta de serviços de transporte urbano não coletivo criada pela mesma, tendo em conta, em primeiro lugar, o facto de essa sociedade fornecer uma aplicação sem a qual esses motoristas não seriam levados a prestar serviços de transporte e as pessoas que pretendessem efetuar uma deslocação urbana não teriam acesso aos serviços dos referidos motoristas, e, em segundo lugar, o facto de a referida sociedade exercer uma influência decisiva nas condições da prestação desses motoristas, nomeadamente ao fixar o preço máximo da corrida, ao cobrar esse preço ao cliente antes de entregar uma parte ao motorista não profissional do veículo e ao exercer um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como sobre o comportamento destes últimos, que pode implicar, sendo caso disso, a sua exclusão (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Com base nestes elementos, o Tribunal de Justiça concluiu que se devia considerar que o serviço de intermediação em causa nesse processo fazia parte integrante de um serviço global cujo elemento principal era um serviço de transporte e, portanto, correspondia à qualificação, não de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>serviço da sociedade da informação<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 98/34, mas sim de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>serviço no domínio dos transportes<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça inferiu daqui, nomeadamente, que esse serviço de intermediação não era regido pela Diretiva 2006/123, dado que os serviços no domínio dos transportes figuram, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), desta diretiva, entre os serviços expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Asociación Profesional Elite Taxi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑434/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:981">EU:C:2017:981</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Esta conclusão vale, pelas mesmas razões, para os serviços de intermediação em causa no processo principal, uma vez que resulta das informações de que o Tribunal de Justiça dispõe que este serviço não se distingue substancialmente daquele que está descrito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 do presente acórdão, o que incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Assim, e sem prejuízo dessa verificação, uma legislação como a que está em causa no processo principal, invocada no âmbito de um processo penal instaurado contra a sociedade que fornece o referido serviço de intermediação, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Daqui resulta que esta legislação não pode ser qualificada de regra relativa aos serviços da sociedade de informação, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 98/34, e não está portanto sujeita à obrigação de notificação prévia à Comissão, prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, desta diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira parte da questão submetida que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 98/34 e o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>serviço no domínio dos transportes<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à primeira parte da questão, não há que responder à segunda parte da mesma questão, que se refere ao caso de essa legislação, na medida em que se aplica a um serviço como o que está em causa no processo principal, dever ser objeto de uma notificação em conformidade com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980622">22 de junho de 1998</DATE>, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980720">20 de julho de 1998</DATE>, e o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>serviço no domínio dos transportes<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>