DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona)

(93/540/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o S,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 84/358/CEE (4), o Conselho aprovou, em 28 de Junho de 1984, o Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona), assinado em Bona, em 13 de Setembro de 1983;

Considerando que, na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989, as partes contratantes do acordo se pronunciaram a favor de diversas alterações destinadas a inserir no texto do acordo disposições sobre as actividades de vigilância da poluição, para garantir a execução dos nos 46 a 50 da declaração ministerial adoptada na segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987;

Considerando que as partas contratantes decidiram igualmente alterar a delimitação do Skagerrak que consta da alínea a) do artigo 2o do acordo;

Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação por todas as partes contratantes, nos termos do no 2 do artigo 16o do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, adoptadas pelas partes contratantes na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989.

O texto da decisão respeitante a essas alterações consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação do acto de aprovação junto do Governo depositário, prevista no no 2 do artigo 16o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no C 114 de 5. 5. 1992, p. 13.

(2) JO no C 42 de 15. 2. 1993, p. 36.

(3) JO no C 287 de 4. 11. 1992, p. 1.

(4) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.

DECISÃO de 22 de Setembro de 1989 Relativa às alterações do Acordo

AS PARTES CONTRATANTES do Acordo de Cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, de 1983, adiante designado « acordo »,

RECORDANDO o artigo 1o do Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, celebrado em Bona, em 13 de Setembro de 1983 (adiante designado « acordo »), em função do qual o acordo é aplicável quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas da região do mar do Norte constitua um perigo grave e iminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes;

RECORDANDO o no XVI, parágrafos 46 a 50, da declaração ministerial da Segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987;

RECONHECENDO que o acordo não contém nenhuma disposição que se refira ao recurso à vigilância, a título auxiliar, para a detecção da poluição e para evitar a violação das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição;

DESEJANDO tornar o âmbito de aplicação do acordo extensivo às referidas actividades;

RECONHECENDO IGUALMENTE a necessidade de adaptar o limite geográfico do Sul do Skagerrak, definido no artigo 2o do acordo,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo I

O artigo 1o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« O presente acordo é aplicável:

1. Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas na região do mar do Norte, definida no artigo 2o do presente acordo, constitua um perigo grave e iminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias partes contratantes; e

2. A vigilância exercida na região do mar do Norte, a fim de contribuir para a detecção desse tipo de poluição e para o seu combate e para evitar a violação das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição. ».

Artigo II

O artigo 2o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« Para efeitos do presente acordo, entende-se por região do Mar do Norte, o mar do Norte propriamente dito, a sul do 61° de latitude norte, bem como:

a) O Skagerrak, cujo limite sul é determinado a este do cabo de Skagen pela latitude 57° 44& prime; 43& Prime;N;

b) A Mancha e seus acessos a este de uma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste de uma linha que liga as ilhas Sorlingas à ilha de Ouessant. ».

Artigo III

O artigo 3o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As partes contratantes consideram que as matérias referidas no artigo 1o do presente acordo impõem uma cooperação activa entre si.

2. As partes contratantes elaborarão e estabelecerão conjuntamente linhas directrizes para os aspectos práticos, operacionais e técnicos de uma acção conjunta e de uma vigilância coordenada, como definida no artigo 6oA. ».

Artigo IV

O artigo 4o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« As partes contratantes comprometem-se a prestar às outras partes contratantes informações sobre:

a) A organização nacional respectiva, competente em matéria de luta contra a poluição, referida no no 1 do artigo 1o do presente acordo, bem como em matéria de execução das regulamentações que tenham por objectivo a prevenção das poluições;

b) As autoridades competentes responsáveis pela recepção e divulgação das informações referentes a essa poluição e pelo tratamento dos problemas de assistência mútua e de vigilância coordenada entre as partes contratantes;

c) Os meios nacionais respectivos destinados a evitar ou fazer face a essa poluição que poderiam ser postos à disposição para a assistência ao nível internacional;

d) Os novos métodos para evitar essa poluição e os processos novos e eficazes para lhe fazer face;

e) Os principais incidentes de poluição deste tipo aos quais foi possível fazer face;

f) Os avanços registados a nível da tecnologia da vigilância;

g) A sua experiência na utilização dos meios e das técnicas de vigilância para detectar a poluição e evitar as violações das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição, incluindo a sua utilização em cooperação com outras partes contratantes;

h) A informação de interesse mútuo, recolhida no decurso das suas actividades de vigilância;

i) Os seus programas nacionais de vigilância, nomeadamente as disposições sobre cooperação com outras partes contratantes. ».

Artigo V

Será aditado ao acordo um artigo 6oA com a seguinte redacção:

« Será garantida uma vigilância pelas partes contratantes, como se impõe na zona de responsabilidade respectiva ou nas zonas de responsabilidade conjunta, referidas no artigo 6o do presente acordo. As partes contratantes podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais que tenham por objectivo a cooperação na organização de uma vigilância na totalidade ou em parte das zonas das partes interessadas. »

Artigo VI

O artigo 8o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As dispoições do presente acordo não devem ser interpretadas de forma a prejudicar os direitos e obrigações das partes contratantes, nos termos do Direito Internacional, em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha.

2. A divisão em zonas referida no artigo 6o do presente acordo nunca pode ser invocada como precedente ou argumento em matéria de soberania ou de jurisdição.

3. A divisão em zonas referida no artigo 6o do presente acordo não restringe nunca o direito das partes contratantes de procederem, nos termos do direito internacional, a actividades de vigilância para além dos limites das suas zonas. ».

Artigo VII

O artigo 9o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Na falta de um acordo sobre as disposições financeiras referentes às acções das partes contratantes para lutar contra a poluição e que possa ser celebrado bilateral ou multilateralmente, ou por ocasião de uma operação conjunta de luta, as partes contratantes suportarão as despesas resultantes das suas acções para fazer face à poluição, nos termos das alíneas a) ou b) a seguir enunciadas:

a) Quando a acção for conduzida por uma parte contratante a pedido expresso de outra parte contratante, a parte contratante que tenha solicitado auxílio reembolsará a parte contratante assistente das despesas ocasionadas pela sua acção;

b) Quando a acção for conduzida exclusivamente por iniciativa de uma parte contratante, esta suporta as despesas ocasionadas pela sua acção.

2. A parte contratante que tenha solicitado a assistência pode retirar, em qualquer momento, o seu pedido, mas, nesse caso, pagará as despeas já efectuadas ou contraídas pela parte contratante assistente.

3. Na falta de disposições em contrário em acordos ou convénios bilaterais, cada parte contratante suportará as despesas ocasionadas pelas suas actividades de vigilância, executadas nos termos do artigo 6oA. »

Artigo VIII

As partes contratantes informarão o Governo depositário da sua aprovação das presentes alterações nos termos do no 2 do artigo 16o do acordo.