(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

(2)

Em 19 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/628 (2), que inseria, na Posição Comum 2001/931/PESC, por um período inicial de 12 meses, em determinados regimes de medidas restritivas da União, uma isenção humanitária das medidas de congelamento de bens e das restrições à disponibilização de fundos e recursos económicos aplicáveis a pessoas, grupos e entidades designadas, em benefício dos intervenientes a que se refere a Resolução 2664 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, das organizações e agências às quais a União tenha concedido o Certificado de Parceria Humanitária e das organizações e agências que sejam certificadas ou reconhecidas por um Estado-Membro ou por agências especializadas dos Estados-Membros. Além disso, a Decisão (PESC) 2024/628 introduziu um mecanismo de derrogação para aquelas organizações e intervenientes que participam em atividades humanitárias que não podem beneficiar dessa isenção humanitária, e uma cláusula de revisão relacionada com essas exceções.

(3)

Nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, da Posição Comum 2001/931/PESC, o Conselho reviu as exceções a que se refere o artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, dessa posição comum e concluiu que deverão ser mantidas e revistas pelo menos de 24 em meses ou a pedido urgente de um Estado-Membro, do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou da Comissão, na sequência de uma alteração fundamental das circunstâncias. O Conselho concluiu ainda que a isenção prevista no artigo 3.o-A, n.o 1, deverá continuar a aplicar-se até 22 de fevereiro de 2027.

(4)

Por conseguinte, a Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

No n.o 5, as palavras «12 meses» são substituídas pelas palavras «24 meses»;

2)

No n.o 6, a data «22 de fevereiro de 2025» é substituída pela data «22 de fevereiro de 2027».