29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/56


DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 4 de outubro de 2019

relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»).

(3)

O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D:

i)

Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1);

ii)

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2);

iii)

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);

iv)

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4);

v)

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5);

vi)

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7);

vii)

Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8);

viii)

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9);

ix)

Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10);

x)

Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);

xi)

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12);

xii)

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13);

xiii)

Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14);

xiv)

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

xv)

Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16);

xvi)

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

xvii)

Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18);

xviii)

Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19);

xix)

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20);

xx)

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);

xxi)

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22);

xxii)

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23);

xxiii)

Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24);

xxiv)

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (25);

xxv)

Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (26).

(4)

A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-D. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-D, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia no processo de aproximação ao acervo da União, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo.

(5)

O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

(6)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

(7)

Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos.

(8)

Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

I. COSTACHI

O Presidente

A. FERNÁNDEZ DÍEZ C. CEBAN

Secretários


(1)   JO L 366 de 20.12.2014, p. 83.

(2)   JO L 365 de 19.12.2014, p. 82.

(3)   JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

(4)   JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

(5)   JO L 308 de 29.10.2014, p. 82.

(6)   JO L 141 de 28.5.2016, p. 51.

(7)   JO L 193 de 19.7.2016, p. 117.

(8)   JO L 302 de 19.11.2015, p. 99.

(9)   JO L 218 de 14.8.2013, p. 1.

(10)   JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

(11)   JO L 125 de 21.5.2010, p. 2.

(12)   JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.

(13)   JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.

(14)   JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.

(15)   JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

(16)   JO L 49 de 24.2.2011, p. 33.

(17)   JO L 328 de 10.12.2011, p. 36.

(18)   JO L 157 de 17.6.2008, p. 15.

(19)   JO L 162 de 29.6.2010, p. 1.

(20)   JO L 48 de 19.2.2005, p. 19.

(21)   JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

(22)   JO L 343 de 14.12.2012, p. 78.

(23)   JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.

(24)   JO L 329 de 14.12.2007, p. 33.

(25)   JO L 156 de 14.6.2008, p. 10.

(26)   JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

(27)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).


ANEXO

«ANEXO XXVIII-D

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.

Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação

Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)

Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)

Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Estado de pavilhão

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Inspeção pelo Estado do porto

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto

Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Acompanhamento do tráfego de navios

Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Decisão 2011/15/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/100/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/15/UE da Comissão e a Diretiva 2014/100/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/59/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Investigação de acidentes

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Responsabilidade das transportadoras de passageiros

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regras técnicas e operacionais

Equipamentos marítimos

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Navios de passageiros

Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Petroleiros

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Tripulação

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Calendário: as disposições da Diretiva 2012/35/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2008/106/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Ambiente

Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Calendário: as disposições da Diretiva 2007/71/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições técnicas

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Condições sociais

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Segurança marítima

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

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