<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11990PTA.0100000101.case.xml"><NO.CASE>T-131/89 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989B0131</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19891206">6. 12. 1989</DATE> — PROCESSO T-131/89 R</LEFT><RIGHT>COSIMEX / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P>DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P><P><DATE ISO="19891206">6 de Dezembro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-131/89 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Cosimex GmbH,</HT> com sede social na Dellbrücker Straße 25, D-5000 Colònia 80, representada por Achim von Winterfeld, advogado em Colónia (República Federal da Alemanha), com domicílio escolhido no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse, no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada pelo seu consultor jurídico Norbert Koch, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter uma injunção impondo à Comissão que reconsidere, num prazo apropriado e à luz das concepções jurídicas do Tribunal, o pedido de medidas provisórias feito pela requerente na sua queixa de <DATE ISO="19880513">13 de Maio de 1988</DATE>,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><?PAGE NO="II-3"?><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em <DATE ISO="19890816">16 de Agosto de 1989</DATE>, a sociedade Cosimex GmbH (doravante <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Cosimex<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) interpôs, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, um recurso de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias (doravante <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Comissão<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) de <DATE ISO="19890607">7 de Junho de 1989</DATE> [processo IV/<FT TYPE="NUMBER">32.724</FT>, Moll (Cosimex)/Vichy], na parte em que indefere o pedido feito na sua queixa de <DATE ISO="19880513">13 de Maio de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por acto separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a Cosimex também apresentou, ao abrigo do artigo 186.° do Tratado CEE, um pedido em processo de urgência destinado a obter uma injunção provisória impondo à Comissão que reconsidere, num prazo apropriado e à luz das concepções jurídicas do Tribunal, o pedido feito na queixa de <DATE ISO="19880513">13 de Maio de 1988</DATE>, no sentido de se proibir a Société d'hygiène dermatologique de Vichy (doravante <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Vichy<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), por medida provisória, de procurar impedir, por toda e qualquer maneira, que a Cosimex seja abastecida de produtos Vichy por terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por despacho do presidente do Tribunal de <DATE ISO="19891115">15 de Novembro de 1989</DATE>, o processo foi remetido ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão apresentou as suas observações em <DATE ISO="19890915">15 de Setembro de 1989</DATE>. As partes prestaram explicações orais em <DATE ISO="19891121">21 de Novembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Antes de examinar os fundamentos do presente pedido de medidas provisórias, afigura-se útil recordar, de modo sucinto, o contexto deste processo e, designadamente, os diversos elementos de facto que levaram a Comissão a enviar à Cosimex a carta de <DATE ISO="19890607">7 de Junho de 1989</DATE>, em causa neste processo.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880513">13 de Maio de 1988</DATE>, a Cosimex (na época, a firma Kosmetik Moll GmbH) apresentou uma queixa à Comissão, pedindo-lhe, com fundamento no artigo 3.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> le 2, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>,<?PAGE NO="II-4"?> primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 Fl p. 22), que verificasse ter a sociedade Vichy, ao exercer pressões sobre grossistas em França e na Bélgica para os impedir de fornecer à queixosa produtos Vichy, infringido o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE, orde-nando-lhe, em consequência, que pusesse termo à refenda infracção. A Cosimex pediu também à Comissão que, sob a forma de uma decisão provisória, proibisse a Vichy de continuar a impedir, por qualquer forma, o fornecimento por terceiros de produtos Vichy à queixosa.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>, após várias reuniões entre a queixosa e os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e após esta ter enviado um pedido de informações à Vichy, a Cosimex pediu à Comissão que tomasse uma decisão quanto ao ponto de saber se processaria ou não a sociedade Vichy, em conformidade com os pedidos feitos na queixa de <DATE ISO="19880513">13 de Maio de 1988</DATE>. No caso de a Comissão decidir não a processar, a Cosimex pedia uma decisão fundamentada de indeferimento, da qual declarava ter a intenção de recorrer com fundamento no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19890607">7 de Junho de 1989</DATE>, a Comissão, ao mesmo tempo que declarava não estar suficientemente provado, até então, que as recusas de fornecimento referidas na queixa pudessem estar relacionadas com uma prática concertada, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE, indicava à queixosa que o conteúdo da queixa seria tomado em consideração aquando da análise do sistema de distribuição da Vichy, objecto de notificações entretanto chegadas ou a chegar proximamente à Comissão, mas que não se podia contar com uma decisão a breve prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por força das disposições conjugadas dos artigos 186.° do Tratado CEE e 4.° da decisão do Conselho de <DATE ISO="19881024">24 De Outubro de 1988</DATE> (Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>, rectificada no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" DATE.PUB="19890817" PAGE.FIRST="4">JO L 241 de 17.8.1989, p. 4</REF.DOC.OJ>), o Tribunal pode ordenar as medidas provisórias necessárias nas causas submetidas à sua apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual do Tribunal — aplicável <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> ao processo no Tribunal de Primeira Instância até à entrada em vigor do seu próprio Regulamento Processual (ver o terceiro parágrafo do artigo 11.° da já<?PAGE NO="II-5"?> citada decisão do Conselho) — estabelece que os pedidos relativos a urna medida provisoria prevista no artigo 186.° do Tratado CEE especificarão as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Como o Tribunal decidiu no seu despacho de <DATE ISO="19800117">17 de Janeiro de 1980</DATE>, Camera Care/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="792/79 R" YEAR="1980" PAGE.ECR="119">792/79 R, Recueil, p. 119</REF.DOC.ECR>), é à Comissão, no exercício do controlo que lhe confiam, em matéria de concorrência, o Tratado e o Regulamento n.° 17, que compete decidir, por força do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, se há que adoptar medidas provisórias, na sequência de um pedido que lhe seja apresentado.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Sem que seja necessário decidir se a carta da Comissão de <DATE ISO="19890607">7 de Junho de 1989</DATE> constitui ou não uma decisão recorrível — na medida em que a Comissão nela se recusa a adoptar as medidas provisórias pedidas pela Cosimex —, cabe observar que não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o Tribunal pudesse impor à Comissão que reconsiderasse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Deve-se, ainda, acentuar que as disposições conjugadas dos artigos 173.° e 176.° do Tratado CEE se oporiam a que o Tribunal pudesse fixar à Comissão o quadro em que deveria ter lugar o reexame de um pedido de medidas provisórias, sem antes ter anulado o acto que comporta a eventual recusa de adopção das medidas provisórias em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que não estão reunidas as condições que em direito permitem a concessão da medida provisória requerida e que, consequentemente, o pedido deve ser indeferido, sem que seja preciso analisar as circunstâncias relativas à urgência e à necessidade.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-6"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</P><P>a título provisorio,</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É indeferido o pedido de medidas provisórias.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, a <DATE ISO="19891206">6 de Dezembro de 1989</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. L. da Cruz Vilaça</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>