11.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 417/31


RESOLUÇÃO (UE) 2020/1845 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0034/2020),

A.

Considerando que a Empresa Comum Bioindústrias (a «Empresa Comum») foi estabelecida sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (UE) n.o 560/2014 por um período de 10 anos, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para que a União se tornasse um interveniente-chave na investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados;

B.

Considerando que, nos termos dos artigos 38.o e 43.o da regulamentação financeira da Empresa Comum, adotada por decisão do seu conselho de administração em 14 de outubro de 2014, o contabilista preparou as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018;

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros industriais, representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC);

Considerações gerais

1.

Observa que a contribuição máxima da União para as atividades da Empresa Comum é de 975 000 000 de euros, provenientes do programa Horizonte 2020; observa que os membros da Empresa Comum que não a União devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 000 000 de euros durante o período de existência da Empresa Comum, incluindo contribuições em espécie e em dinheiro num montante mínimo de 182 500 000 euros para as atividades operacionais da Empresa Comum e um montante mínimo de 1 755 000 000 de euros de contribuições em espécie para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum;

2.

Assinala que 19 das 101 propostas selecionadas na sequência do convite à apresentação de propostas de 2018 se encontravam na fase de preparação da convenção de subvenção no final de 2018; observa, além disso, que, no início de 2018, o programa da Empresa Comum tinha uma carteira de 101 projetos em curso, com um total de 1 169 participantes de 35 países para uma subvenção total no valor de 499 000 000 de euros;

3.

Observa que os objetivos da Empresa Comum não poderiam ser alcançados com os instrumentos tradicionais da União; observa que a Empresa Comum produziu um efeito estruturante, reunindo os setores e os intervenientes em prol da implantação de novas cadeias de valor e mobilizou investimentos reforçados no desenvolvimento de inovações para as bioindústrias; assinala, além disso, que a missão da Empresa Comum consiste em implementar a Agenda Estratégica de Inovação e Investigação (SIRA) desenvolvida pelo BIC e aprovada pela Comissão;

4.

Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e divulgar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação proativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

5.

Solicita ao Tribunal de Contas (o «Tribunal») que avalie a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; solicita que essa avaliação incida sobre a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

Gestão orçamental e financeira

6.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

7.

Verifica que as contas anuais da Empresa Comum indicam que o orçamento definitivo para o exercício de 2018 disponível para execução era constituído por dotações para autorização no valor de 121 231 820 euros e por dotações para pagamentos no valor de 118 126 520 euros, e que as taxas de execução das dotações para autorização e para pagamentos foram, respetivamente, de 99% e 71%;

8.

Observa que as dotações de pagamento foram essencialmente utilizadas para o pré-financiamento de convenções de subvenção resultantes dos convites à apresentação de propostas de 2017 e de pagamentos intercalares para projetos de convites à apresentação de propostas anteriores; assinala, além disso, que a taxa de execução inferior das dotações de pagamento se deveu a atrasos de alguns relatórios periódicos e declarações de custos significativamente inferiores ao orçamento aprovado nas convenções de subvenção;

9.

Regista que, do montante máximo de 975 000 000 de euros das contribuições em dinheiro da União que deverão ser afetados à Empresa Comum durante a sua vigência, a União tinha contribuído com um montante total de 264 600 000 euros no final de 2018;

10.

Manifesta-se preocupado pelo facto de, dos 757 900 000 euros em contribuições devidas pelos membros industriais para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, os membros da indústria só terem declarado contribuições em espécie no montante de 36 800 000 euros para atividades operacionais, e o conselho de administração ter validado contribuições dos membros industriais para cobrir os custos administrativos da Empresa Comum de 21 200 000 euros (12 100 000 euros de contribuições em espécie e 9 100 000 euros em dinheiro);

11.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em 2018, a Empresa Comum procedeu a uma revisão destinada a atualizar o estatuto de membro das suas entidades constituintes como principal base para a validação e o reconhecimento das contribuições em espécie dos membros industriais para as atividades operacionais da Empresa Comum; regista com satisfação que essa revisão é considerada uma boa prática e deve ser levada a cabo regularmente;

12.

Lamenta que, do mínimo de 182 500 000 euros de contribuições em dinheiro a efetuar pelos membros industriais para os custos operacionais da Empresa Comum, apenas 800 000 euros tenham sido pagos até ao final de 2018, pelo que a Comissão decidiu, no final de 2018, reduzir o orçamento da Empresa Comum para 2020 no montante de 205 000 000 de euros em 140 000 000 de euros; regista com preocupação que existe um risco elevado de o montante mínimo de contribuições em dinheiro não ser atingido até ao final da vigência da Empresa Comum;

Desempenho

13.

Observa que os indicadores-chave de desempenho disponíveis e específicos da Empresa Comum foram considerados satisfatórios; congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter funcionado de forma eficiente e de o seu desempenho médio face aos três principais indicadores-chave de desempenho do Horizonte 2020 exceder os objetivos fixados em 2018;

14.

Regista com preocupação o valor do efeito de alavanca, de 1,88 no final de 2018, que se encontra abaixo das expectativas; observa com preocupação que o efeito de alavanca realizado tem vindo a diminuir desde 2015; insta a Empresa Comum a tomar medidas para alcançar o objetivo de 2,86 do efeito de alavanca para o período de 2014 a 2020;

15.

Observa que os convites à apresentação de propostas da Empresa Comum estão totalmente abertos à participação de qualquer parte interessada; acolhe com agrado os esforços notáveis da Empresa Comum para comunicar os seus objetivos e realizações, a par dos seus apelos às partes interessadas da União através de eventos, encontros e sítio Web;

16.

Verifica que os peritos confirmam que a Empresa Comum atraiu um nível satisfatório de participação dos melhores intervenientes da União nas áreas das cadeias de valor selecionadas; observa que foi alcançado um bom equilíbrio da participação da indústria do setor, que representa 61% do número total de participantes; salienta que 54% das entidades privadas com fins lucrativos são pequenas e médias empresas e que 27% são grandes empresas;

17.

Regista que, em 2018, as operações da Empresa Comum incluíram a celebração de 17 convenções de subvenção resultantes do convite à apresentação de propostas de 2017, o que eleva o número total da carteira da Empresa Comum para 82 até ao final de 2018; observa, além disso, que a Empresa Comum executou com êxito o convite à apresentação de propostas de 2018; assinala que o procedimento foi iniciado antes do final de 2018 para 19 propostas selecionadas;

18.

Observa que, devido à conceção do convite à apresentação de propostas de 2018 e à gestão do sistema de classificação das propostas, um dos dois temas do convite à apresentação de propostas permaneceu sem financiamento, apesar de terem sido recebidas propostas elegíveis e com uma elevada avaliação para ambos os temas;

19.

Regista com satisfação que, em 2018, a Empresa Comum alcançou um equilíbrio razoável de género nos seus diversos organismos (comité científico: 60% de mulheres e 40% de homens; Grupo de Representantes dos Estados-Membros: 59% de mulheres e 41% de homens; gabinete de programa: 61% de mulheres e 39% de homens; peritos em avaliação (convite à apresentação de propostas de 2018): 48% de mulheres e 52% de homens; coordenadores de projeto: 45% de mulheres e 55% de homens), com exceção do conselho de administração (20% de mulheres e 80% de homens); assinala a observação da Empresa Comum segundo a qual não tem qualquer influência na composição do conselho de administração; regista com satisfação o equilíbrio de género entre o pessoal que participa em projetos da Empresa Comum (46% de mulheres e 54% de homens);

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

20.

Observa que, no final de 2018, a equipa da Empresa Comum era composta por 23 efetivos, preenchendo na totalidade o quadro de pessoal; regista que foram lançados dois processos de recrutamento em 2018, um para um agente contratual e outro para um agente temporário; verifica, contudo, que a Empresa Comum foi reforçada com três agentes contratuais suplementares em 2018; assinala, além disso, que um candidato a um lugar temporário foi nomeado no final de 2018 e assumiu funções no primeiro trimestre de 2019;

Auditoria interna

21.

Observa que, em novembro de 2017, o serviço de auditoria interna (SAI) realizou os trabalhos de auditoria no terreno para o «exame limitado da aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Empresa Comum Bioindústrias»; observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a situação no final de 2018 revelava que a Empresa Comum tinha implementado amplamente as NCI;

22.

Observa que o gabinete de programa efetuou uma autoavaliação das suas NCI, a fim de avaliar o atual nível de implementação das NCI e explorar as condições necessárias para conferir um grau mais elevado de maturidade ao quadro de controlo interno da organização; regista que o SAI formulou três recomendações para apoiar e complementar os esforços já envidados pela Empresa Comum neste domínio; observa que o gabinete de programa propôs os planos de ação correspondentes e que o SAI os considerou adequados para atenuar os problemas; verifica, contudo, com preocupação que as três normas em questão ainda não tinham sido plenamente aplicadas no início de 2018;

23.

Assinala que, de acordo com o relatório anual de atividades, quase todas as NCI são consideradas executadas, completamente ou em grande medida, e que ainda não foram integralmente aplicadas apenas algumas normas, tais como as NCI 8 (processos e procedimentos), NCI 10 (continuidade das atividades) e NCI 11 (gestão de documentos);

24.

Verifica que, em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o serviço de auditoria comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de declarações de custos intermédios do Horizonte 2020; assinala que a segunda série de auditorias teve início em 2018, mas, devido ao reduzido número de participantes auditados, ainda não foi possível chegar a uma conclusão;

25.

Regista com agrado a conclusão do Tribunal, segundo a qual a taxa de erro residual é inferior ao limiar de materialidade, cifrando-se em 0,01% para o Horizonte 2020;

26.

Regista que a avaliação intercalar da Comissão sobre as atividades da Empresa Comum de 2014 a 2016 foi realizada e que foi elaborado um plano de ação para dar resposta às recomendações formuladas; observa que, de acordo com o plano de ação, a maior parte das medidas a tomar em resposta às recomendações deve ser executada em 2018 e 2019, tendo já sido empreendidas várias ações;

Quadro jurídico

27.

Regista com preocupação que, embora a avaliação intercalar da Empresa Comum tenha sido concluída em conformidade com o calendário preciso fixado no seu quadro jurídico, não pôde, no entanto, fornecer o melhor valor acrescentado para o processo de tomada de decisões da Empresa Comum nesta fase inicial da sua atividade;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

28.

Assinala que a Empresa Comum, juntamente com seis outras empresas comuns, lançou um convite comum à manifestação de interesse a fim de selecionar até sete conselheiros confidenciais que formarão uma rede de conselheiros confidenciais; observa que, consequentemente, os diretores-executivos nomearam dois conselheiros confidenciais em novembro de 2018.