C-160/9961999C01600013.00016139161424CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-160/99COMISSÃO / FRANÇA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20000330">30 de Março de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>1.Neste processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não alterar no que respeita aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)

JO L 364, p. 7.

, o artigo 257.°, n.° 1, do código aduaneiro francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.2.O artigo 1.°, n.° 1, do regulamento tem a seguinte redacção:

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro de um Estado-Membro (cabotagem marítima) aplicar-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios registados num Estado-Membro e arvorem pavilhão desse Estado-Membro, desde que esses navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse Estado-Membro, incluindo os navios registados no Euros, logo que este registo seja aprovado pelo Conselho.

3.O artigo 6.° do mesmo regulamento contém certas derrogações relativas à República Francesa, formuladas do seguinte modo:

1.Por derrogação, poderão ser temporariamente excluídos da implementação do presente regulamento os seguintes serviços de transporte marítimo efectuados no Mediterrâneo e junto à costa de Espanha, Portugal e França:

serviços de cruzeiro, até 1 de Janeiro de 1995,

transporte de mercadorias estratégicas (petróleo, produtos petrolíferos e água potável), até 1 de Janeiro de 1997,

serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas, até 1 de Janeiro de 1998;

serviços regulares de transporte de passageiros e ferries, até 1 de Janeiro de 1999.

2.Por derrogação, a cabotagem insular no Mediterrâneo e a cabotagem relativamente aos arquipélagos das Canárias, dos Açores e da Madeira, bem como a Ceuta e Melilha, às ilhas francesas junto à costa atlântica e aos departamentos ultramarinos franceses fica temporariamente isenta da aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1999.3....

4.A legislação francesa em matéria de cabotagem marítima consta do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977. O artigo 257.°, n.° 1, do código prevê que os transportes efectuados entre os portos da França metropolitana são reservados aos navios arvorando pavilhão francês. Todavia, o ministro encarregado da Marinha Mercante pode autorizar um navio estrangeiro a assegurar um transporte determinado.5.O Governo francês não contesta que a redacção actual do código aduaneiro não é conforme ao regulamento, e que o projecto de lei de alteração do código ainda não foi votado. Todavia, as autoridades francesas invocam duas medidas. Trata-se, em primeiro lugar, de uma circular (Circular n.° 93-S-030, de 19 de Março de 1993, que retoma o conteúdo do regulamento, publicada no Bulletin officiel des douanes n.° 1139, da mesma data. Em seguida, foi aditada ao texto do artigo 257.° do código uma nota de pé de página que faz referência ao regulamento com o seu título integral (limitando-se a tal).6.A Comissão responde que nem a circular nem a nota de pé de página são susceptíveis de sanar o incumprimento que consiste na não alteração do código. Subscrevo esta posição. Só a alteração da legislação controvertida pode fazer cessar o incumprimento. Como o Tribunal de Justiça declarou, a incompatibilidade da legislação nacional com as disposições do Tratado, mesmo directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas

Acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália (168/85, Colect., p. 2945, n.° 13).

. E evidente que a circular não pode suprir a não alteração do código.7.No que respeita à nota de pé de página inserida no artigo 257.° do código, que faz referencia ao regulamento, é manifestamente insuficiente, em minha opinião, já que o artigo é pura e simplesmente incompatível com o regulamento. Como o Tribunal de Justiça declarou, os princípios da segurança jurídica e da protecção dos particulares exigem que, nos domínios abrangidos pelo direito comunitário, as normas jurídicas dos Estados-Membros sejam formuladas de maneira inequívoca que permita aos interessados conhecer os seus direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito

Acórdão de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália (257/86, Colect., p. 3249, n.° 12).

. E claro que as disposições do código não satisfazem estas condições.<TI><P>Conclusão</P></TI>8.Por esta razão, penso que o Tribunal deve:

1)declarar que, ao não alterar o artigo 257.°, n.° 1, do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento;2)condenar a República Francesa nas despesas.