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26.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 254/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 882/2009 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 412/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação, e que derroga a esse regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu um contingente pautal anual de importação de 54 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30 , 0202 30 10 , 0202 30 50 , 0202 30 90 ou 0206 29 91 , destinada à transformação em produtos A ou produtos B, tal como definidos no artigo 2.o, e respeitando uma determinada distribuição, fixada no artigo 3.o desse regulamento. |
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(2) |
O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão do Conselho 2009/718/CE (4), prevê a adição de 9 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 30 90 ao contingente aberto pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 412/2008. O acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 2009. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 412/2008 deve ser alterado em conformidade. |
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(4) |
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 estabelece que os pedidos de direitos de importação de carne de bovino congelada para o fabrico de produtos A ou de produtos B devem ser apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, do dia 8 de Junho que precede o período anual do contingentamento pautal de importação. Deve ser aberto para o período de importação de 2009/2010 um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de direitos de importação relativos às quantidades adicionais previstas pelo acordo. Tomando em consideração as actuais condições do abastecimento nos mercados externos, o resultado da atribuição das quantidades disponíveis em Junho de 2009 e a necessidade da indústria transformadora de programar o seu trabalho, é oportuno que este segundo prazo seja fixado no primeiro trimestre de 2010. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 412/2008 é alterado do seguinte modo:
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1. |
No artigo 1.o, o número de toneladas «54 703» é substituído por «63 703». |
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2. |
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A quantidade global referida no artigo 1.o é dividida em duas partes:
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Artigo 2.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 e em relação ao período de importação de 2009/2010, os pedidos, novos ou adicionais, de direitos de importação para a produção de produtos A ou de produtos B podem ser apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, do dia 8 de Janeiro de 2010.
2. As quantidades disponíveis para importação para os pedidos, novos ou adicionais, referidos no n.o 1 são as seguintes:
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a) |
7 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A; |
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b) |
2 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B. |
3. O artigo 6.o. n.os 1, 3 e 4, bem como o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 412/2008 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de direitos de importação referidos no n.o 1 do presente artigo.
Contudo, os operadores que apresentem provas, consideradas suficientes pela autoridade nacional competente, do respeito das condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 para o período de apresentação dos direitos de importação que termina em 8 de Junho de 2009 estão isentos da obrigação de apresentar estas provas no caso de um pedido de direitos de importação adicionais em relação às quantidades referidas no n.o 2.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.
(3) Ver página 104 deste Jornal Oficial.
(4) Ver página 104 deste Jornal Oficial.