12003TN06/09/A

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VI: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Estónia - 9. Ambiente - A. Qualidade do ar

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0817 - 0818


A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, nas instalações de armazenamento OÜ Tarkoil, Rakvere e OÜ Tarkoil, Haapsalu;

- até 31 de Dezembro de 2006, na instalação de armazenamento AS Tartu Terminal, Kärkna, Tartu maakond.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, nos terminais OÜ Tarkoil, Rakvere e OÜ Tarkoil, Haapsalu;

- até 31 de Dezembro de 2006, na AS Tartu Terminal, Kärkna, Tartu maakond.

3. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço com um caudal inferior a 1000 m3/ano não são aplicáveis na Estónia até 31 de Dezembro de 2006.

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