DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax)

(93/588/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, num mercado único sem fronteiras internas, os funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta desempenharão um papel essencial na garantia do correcto funcionamento do mercado interno;

Considerando que é conveniente assegurar que a supressão dos controlos nas fronteiras internas não dê origem a distorções de concorrência ou a desvios de tráfego, nem a riscos de fraude ou evasão fiscal; que importa, por conseguinte, incentivar uma cooperação intensa e permanente a todos os níveis das administrações responsáveis pela fiscalidade indirecta para trabalharem em conjunto na realização do mercado interno;

Considerando que essa medida passa por uma valorização dos recursos humanos dos Estados-membros e, portanto, por uma formação profissional adaptada;

Considerando que as acções desenvolvidas nessa matéria por cada uma das administrações nacionais são, por si, insuficientes para atingir os objectivos propostos; que, por conseguinte, é indispensável intensificar os esforços nacionais por meio de acções comuns destinadas a aumentar a consciencialização dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta da dimensão cada vez mais comunitária das suas funções e da necessidade de uma estreita cooperação entre eles;

Considerando que apenas um melhor conhecimento recíproco da organização, dos métodos e dos processos aplicados nos diferentes Estados-membros pode garantir o clima de confiança recíproca necessário ao bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade na implementação do programa Matthaeus destinado aos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros, demonstrou a utilidade de acções de formação, complementares das realizadas a nível nacional, para desenvolver o espírito comunitário dos funcionários que exercem funções no quadro do mercado interno; que, mutatis mutandis, essa experiência deve ser tornada extensiva ao sector da fiscalidade indirecta;

Considerando que, nessas condições, a execução de um programa de formação dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta a nível comunitário (programa Matthaeus-Tax) constitui uma das acções mais adequadas para cumprir esse objectivo;

Considerando que, em 1991 e 1992 a Comissão desenvolveu uma acção-piloto baseada no intercâmbio de funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta entre as administrações nacionais e seminários de formação; que essa acção tinha por objectivo a recolha de elementos úteis que permitissem a execução de um programa de formação mais ambicioso, escalonado no tempo e completado por outras acções de formação;

Considerando que a experiência adquirida com a acção-piloto evidenciou a utilidade de envolver os funcionários que participam no intercâmbio nas tarefas quotidianas do serviço de acolhimento; que essa exigência só poderá ser satisfeita sob condição de um conhecimento suficiente da língua do país de acolhimento pelos funcionários que participam em intercâmbios; que, para o efeito, é indispensável que as administrações nacionais organizem cursos de línguas intensivos para os seus funcionários, que lhes permitam participar nas acções do programa; que, esses cursos deverão ter um carácter permanente e abranger, na medida do possível, o conjunto das línguas oficiais da Comunidade;

Considerando que o estatuto jurídico dos funcionários estrangeiros que participam no intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários nacionais sempre que, no desempenho das suas funções, a sua responsabilidade civil seja posta em causa por terceiros e que esses funcionários serão informados das normas em matéria de responsabilidade civil que lhes serão aplicáveis no país de acolhimento;

Considerando que serão aplicadas aos funcionários que participam no intercâmbio as mesmas regras em matéria de segredo profissional que aos funcionários nacionais, em virtude da sua participação no trabalho quotidiano do serviço de acolhimento;

Considerando que o número de funcionários que participam em intercâmbio deve situar-se, na medida do possível, em cerca de 100 intercâmbios por ano e ser aumentado dentro dos limites das capacidades orçamentais, de formação contínua e de acesso;

Considerando que, para alcançar o objectivo proposto, são indispensáveis acções de formação complementares às acções de intercâmbio de funcionários entre administrações nacionais; que essas acções podem consistir em seminários de formação e na criação de programas comuns de formação aplicáveis nas escolas dos Estados-membros;

Considerando que esses seminários constituem o quadro ideal para um confronto de ideias entre funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta na Comunidade, que esse quadro pode contribuir com sugestões susceptíveis, por um lado, de aperfeiçoar os instrumentos jurídicos vigentes e, por outro, de facilitar a cooperação entre as administrações em causa;

Considerando que os referidos seminários devem abranger todos os funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta e, na medida do necessário, de todas as categorias, nomeadamente, formadores das escolas, funcionários responsáveis pela aplicação da regulamentação da fiscalidade indirecta, especialmente na área do controlo das transacções que envolvam outros Estados-membros, bem como funcionários responsáveis pela luta contra a fraude fiscal em todos os seus aspectos;

Considerando que a elaboração, na medida do necessário, de programas comuns de formação constitui o instrumento adequado para proporcionar aos funcionários uma formação similar em toda a Comunidade; que esses programas devem incluir o ensino do Direito Comunitário, o estudo das instituições comunitárias e dos seus fundamentos, devendo os funcionários das administrações fiscais integrar cada vez mais estas componentes comunitárias;

Considerando que estes programas comuns só se podem executar se os Estados-membros previrem, nos seus territórios, as estruturas necessárias; que, além disso, é conveniente ter em consideração a abertura aos funcionários das administrações nacionais, responsáveis pela fiscalidade indirecta, do Centro Comum de Formação, referido na Decisão 91/341/CEE (4) e destinado aos funcionários das administrações aduaneiras da Comunidade;

Considerando que, para a execução do programa Matthaeus-Tax, é conveniente prever uma repartição dos encargos financeiros entre a Comunidade e os Estados-membros; que, por conseguinte, essa repartição poderá efectuar-se atribuindo aos Estados-membros o encargo dos custos de formação linguística dos seus funcionários e à Comunidade o encargo das despesas de viagem e de estadia dos funcionários que participam nas acções do programa noutro Estado-membro e das despesas relacionadas com a organização dos seminários;

Considerando que há que prever um programa com uma duração de quatro anos;

Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme da presente decisão e prever, para o efeito, um processo comunitário que permita adoptar as respectivas regras de execução; que é necessário criar um comité destinado a organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nesta matéria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É criado um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários das administrações nacionais responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax).

Artigo 2o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) « Fiscalidade indirecta », apenas os impostos indirectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação comunitária;

b) « Funcionário em intercâmbio », o funcionário de um Estado-membro chamado a estagiar noutro Estado-membro no âmbito da presente decisão;

c) « Serviço de acolhimento », o serviço fiscal em que o funcionário que participa no intercâmbio é chamado a exercer as suas funções;

d) « Serviço de origem », o serviço fiscal em que o funcionário em intercâmbio exerce habitualmente as suas funções.

Artigo 3o

Os objectivos do programa são os seguintes:

a) Preparar os funcionários dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta para as implicações da criação do mercado interno e para o desenvolvimento da cooperação administrativa, assegurando, desse modo, uma melhor aplicação do Direito Comunitário;

b) Consciencializar os funcionários nacionais da dimensão comunitária do seu trabalho e desenvolver a confiança recíproca entre as administrações dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta;

c) Proporcionar aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta uma formação profissional complementar adequada;

d) Valorizar a competência dos serviços responsáveis pela fiscalidade indirecta na Comunidade, através de uma maior mobilidade do pessoal e aperfeiçoar, desse modo, a gestão e eficácia do mercado interno;

e) Incentivar uma cooperação intensa e permanente, a todos os níveis das administrações em causa, para as preparar para o trabalho em conjunto, no âmbito do mercado interno.

Artigo 4o

O programa inclui as seguintes acções de formação:

a) Intercâmbio de funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta entre administrações nacionais, nos termos do artigo 5o;

b) Seminários de formação dirigidos a funcionários, nomeadamente aos formadores escolares, aos funcionários responsáveis pela cooperação administrativa, bem como aos funcionários com funções de controlo em matéria de fiscalidade indirecta e de luta contra a fraude e a evasão fiscais.

c) Aplicação coordenada de programas comuns de formação profissional nas escolas de formação dos Estados-membros;

d) Organização de cursos de línguas nos Estados-membros para funcionários susceptíveis de participar no intercâmbio, nos termos do artigo 6o

Artigo 5o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para os funcionários participarem activamente nas actividades dos serviços de acolhimento; para o efeito estes funcionários serão autorizados a desempenhar funções relacionadas com as que lhes foram atribuídas pelo serviço de acolhimento nos termos do respectivo ordenamento jurídico.

2. Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário em intercâmbio, no exercício das suas funções, é equiparada à dos funcionários nacionais do serviço de acolhimento.

3. Os funcionários em intercâmbio estão sujeitos às mesmas regras em matéria de sigilo profissional que os funcionários nacionais.

Artigo 6o

Os Estados-membros organizarão uma formação linguística adequada para os seus funcionários susceptíveis de participar no programa.

Artigo 7o

1. As despesas resultantes das acções enunciadas no artigo 4o serão repartidas entre a Comunidade e os Estados-membros, nos termos dos nos 2 e 3.

2. A Comunidade tomará a seu cargo as despesas de viagem e de estadia relativas aos intercâmbios de funcionários entre administrações nacionais, previstos na alínea a) do artigo 4o

A Comunidade tomará igualmente a seu cargo as despesas de viagem e de estadia de funcionários que participem, num outro Estado-membro, nos seminários previstos na alínea b) do artigo 4o, bem como as despesas de organização dos mesmos.

3. Os Estados-membros tomarão a seu cargo as despesas de formação linguística dos seus funcionários prevista no artigo 6o

Artigo 8o

As dotações orçamentais anuais para as medidas previstas no programa serão adoptadas no âmbito do processo orçamental e no respeito das perspectivas financeiras correspondentes.

Artigo 9o

As disposições necessárias à aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10o

Artigo 10o

1. No desempenho das suas funções, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no artigo 148o, no 2, do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité os votos dos representantes dos Estados-membros serão ponderados nos termos do referido artigo do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis;

b) Sempre que essas medidas não estejam em conformidade com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por ela decididas por um período máximo de um mês a contar da data da referida comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no quarto parágrafo.

Artigo 11o

1. O programa tem uma duração de quatro anos e a sua execução inicia-se em 1 de Julho de 1993.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do programa.

Artigo 12o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

Artigo 13o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO no C 15 de 21. 1. 1993, p. 4.

(2) JO no C 176 de 28. 6. 1993, p. 81 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 108 de 19. 4. 1993, p. 57.

(4) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.