DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (93/696/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes laços foram reforçados pelos acordos comerciais e de cooperação assinados por prazo ilimitado;

Considerando que estes países (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) se encontram empenhados em importantes reformas políticas e sociais e iniciaram uma reestruturação económica fundamental; que, na reunião de 11 de Novembro de 1991, os ministros do « Grupo dos 24 » (G-24) se congratularam com esta evolução e decidiram fazer beneficiar esses países da assistência económica coordenada do G-24;

Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma decisiva para o rápido estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre esses países e a Comunidade;

Considerando especialmente a necessidade considerável de investimentos de capital nesses países, que esses investimentos exigem um financiamento externo e que o Banco Europeu de Investimento (adiante designado « banco ») poderá dar uma contribuição importante nesse sentido;

Considerando que o banco concluiu um primeiro programa trienal de empréstimos para a Polónia e Hungria no âmbito da Decisão 90/62/CEE do Conselho (3) e um programa de dois anos para as repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia no âmbito da Decisão 91/252/CEE do Conselho (4), que obtiveram resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do banco sobre esta primeira fese; que, em virtude dos acordos europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação;

Considerando que foram aprovadas disposições análogas a favor dos estados bálticos e que é conveniente tornar essas intervenções extensivas à Albânia;

Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o banco a criar um novo mecanismo temporário de empréstimos no âmbito do banco, destinado a financiar projectos de infra-estruturas, nomeadamente projectos relacionados com as redes transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que associem os países da Europa Central e Oriental, na medida em que apresentam um interesse comum;

Considerando que, no futuro, deve ser reservado um tratamento uniforme e globalizado para a actividade do banco no conjunto desses países;

Considerando que o Conselho convida o banco a prosseguir a sua acção a favor de projectos de investimento nesses países, prestando-lhes a garantia prevista na presente decisão;

Considerando que é conveniente que o banco e a Comissão adoptem as regras de concessão da garantia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade constitui-se integralmente garante em relação ao Banco Europeu de Investimento, quando o banco não receba os pagamentos devidos em função de empréstimos concedidos de acordo com os critérios habituais, a favor de projectos de investimento nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituâna e Albânia).

Essa garantia circunscreve-se a um limite máximo global de empréstimos de 3 000 milhões de ecus por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão. Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo banco não tiverem atingido o montante global acima mencionado, o prazo de três anos será automaticamente prorrogado por seis meses.

2. O limite máximo dos empréstimos garantidos referido no parágrafo anterior inclui as disposições decididas a favor dos investimentos na Estónia, Letónia e Lituânia.

Artigo 2º

A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos empréstimos assinados. Para esse efeito, o banco transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3º

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará simultaneamente uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam nessa região.

Artigo 4º

O banco e a Comissão aprovarão as condições de concessão da garantia.

Artigo 5º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publiação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 160 de 12. 6. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.

(3) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.

(4) JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 44.