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2.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 404/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1811 DA COMISSÃO
de 1 de dezembro de 2020
que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que respeita à identificação dos operadores económicos na Irlanda do Norte
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),
Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, com base no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»). |
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(2) |
O artigo 126.o do Acordo de Saída prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, o direito da União é aplicável integralmente ao Reino Unido e no seu território. |
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(3) |
No final do período de transição, as regras da União em matéria de impostos especiais de consumo deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido ou no Reino Unido. No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte do Acordo de Saída, as regras da União em matéria de impostos especiais de consumo continuarão a ser aplicáveis na Irlanda do Norte (3) após o período de transição no que diz respeito às mercadorias, a fim de evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (4), cada Estado-Membro deve dispor de uma base de dados eletrónica com um registo dos operadores económicos (depositários autorizados, destinatários registados e expedidores registados), na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2008/118/CE. Relativamente ao código de país de duas letras, o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 612/2013 da Comissão (5) rege a estrutura do número de identificação dos operadores, indicando que o número IEC do operador é composto por dois campos. O primeiro é o código de país alfabético, que é o identificador do Estado-Membro em que está registado o operador económico ou o entreposto fiscal. Este código é retirado da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (6). Além disso, os procedimentos são informatizados e apoiados por sistemas informáticos pan-europeus designados por Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (EMCS) para o controlo da circulação e Sistema de Intercâmbio de Dados relativos a Impostos Especiais de Consumo (SEED) para o registo de operadores económicos sujeitos a impostos especiais de consumo. |
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(5) |
A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre a União e a Irlanda do Norte será tratada como circulação intra-União. Por conseguinte, os operadores económicos estabelecidos na Irlanda do Norte que pretendam pôr em circulação produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto com destino e origem nos Estados-Membros, devem estar registados e autorizados no SEED, bem como utilizar os procedimentos relativos aos impostos especiais de consumo da União e o EMCS. Os códigos dos Estados-Membros e os códigos de país são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 684/2009 por referência ao código ISO alfa 2 (ISO 3166). Embora os operadores económicos do Reino Unido utilizem o código «GB», a Irlanda do Norte não tem nenhum código específico no âmbito deste sistema. Uma vez que a ISO prevê a possibilidade de utilizar códigos X para os territórios que não têm um código específico, e por razões de harmonização com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (7), é adequado utilizar o código «XI» para distinguir os operadores económicos na Irlanda do Norte que ponham em circulação produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. |
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(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve ser alterado em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:
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a) |
No anexo I, quadro 1, ponto 17.2, a caixa da linha c, na coluna c, passa a ter a seguinte redação: «Indicar um código de país que não seja um dos códigos de país dos Estados-Membros.» |
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b) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
(2) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
(3) Sob reserva do consentimento democrático a que se refere o artigo 18.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, para a continuidade da aplicação do seu artigo 8.o.
(4) Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 173 de 26.6.2013, p. 9).
(6) Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).