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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/841 |
11.3.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/841 DA COMISSÃO
de 8 de março de 2024
que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 6 (2),
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
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(1) |
Em 17 de janeiro de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/73 («regulamento inicial»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de bicicletas elétricas («produto em causa») originárias da República Popular da China («RPC»). |
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(2) |
No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping definitivos («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036. |
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(3) |
A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 10,3 % e 62,1 %, sobre as importações de bicicletas elétricas, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Relativamente aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra (com exceção das empresas sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão (3) sobre o produto em causa), foi instituído um direito médio ponderado de 24,2 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do regulamento inicial. Foi instituído um direito médio ponderado de 16,2 % sobre outras empresas colaborantes não incluídas na amostra [sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 sobre o produto em causa]. Estas estão enumeradas no anexo II do regulamento inicial. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 70,1 % sobre as bicicletas elétricas provenientes de empresas da RPC que não colaboraram no inquérito anti-dumping, mas que colaboraram no inquérito antissubvenções relativo às importações do produto em causa (enumeradas no anexo III do regulamento inicial). No que se refere a todas as outras empresas, foi instituída uma taxa do direito de 62,1 %. |
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(4) |
Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, o n.o 2 desse artigo pode ser alterado, aditando um novo produtor-exportador ao anexo com as empresas colaborantes não incluídas na amostra e, por conseguinte, sujeitas à taxa média ponderada aplicável do direito anti-dumping, se esse novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:
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B. PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
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(5) |
Em 9 de outubro de 2022, a empresa Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. («requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes da RPC não incluídas na amostra, sujeitas à taxa do direito de compensação paralelo para todas as outras empresas, ou seja, 16,2 %, alegando que cumpria as três condições previstas no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial. |
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(6) |
Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. O requerente respondeu ao questionário. |
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(7) |
A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente. O requerente é titular de uma licença comercial válida para produzir bicicletas elétricas, que foi verificada por cruzamento com os dados constantes do registo chinês. Paralelamente, a Comissão informou a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores que estão sujeitos ao direito. A indústria da União facultou igualmente dados de exportação referentes ao requerente, que indicam que este poderá já ter exportado bicicletas elétricas durante o período de inquérito inicial. No entanto, após examinar os dados facultados, a Comissão concluiu que as exportações não dizem respeito a bicicletas elétricas mas sim a trotinetas elétricas, que não estão sujeitas às medidas anti-dumping. |
C. ANÁLISE DO PEDIDO
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(8) |
No que diz respeito à primeira condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito em que se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente não exportou bicicletas elétricas para a União. Nos registos de vendas facultados pelo requerente não havia indicação de quaisquer vendas de bicicletas elétricas. |
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(9) |
No que diz respeito à segunda condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial e que exportaram o produto em causa para a União durante o período de inquérito inicial. |
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(10) |
No que se refere à terceira condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu, com base nos elementos de prova documentais apresentados, que o requerente exportou bicicletas elétricas para a União após o período de inquérito do inquérito inicial. O requerente apresentou os documentos de venda relativos a uma transação de exportação para a Alemanha efetuada em setembro de 2022. |
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(11) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o requerente cumpre a condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial. |
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(12) |
Assim, o pedido de concessão do TNPE deve ser aceite e o requerente deve ser sujeito ao direito anti-dumping de 16,2 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial (e sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão sobre o produto em causa). |
D. DIVULGAÇÃO
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(13) |
O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
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(14) |
Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(15) |
O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/73, é aditada a seguinte empresa à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e sujeitas à taxa do direito de compensação paralelo para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72:
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Nome da empresa |
Província |
Código adicional TARIC |
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«Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. |
Zhejiang |
89AD» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
(2) JO L 16 de 18.1.2019, p. 108.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO L 16 de 18.1.2019, p. 5).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/841/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)