European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/841

11.3.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/841 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2024

que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 6 (2),

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

(1)

Em 17 de janeiro de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/73 («regulamento inicial»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de bicicletas elétricas («produto em causa») originárias da República Popular da China («RPC»).

(2)

No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping definitivos («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036.

(3)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 10,3 % e 62,1 %, sobre as importações de bicicletas elétricas, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Relativamente aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra (com exceção das empresas sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão (3) sobre o produto em causa), foi instituído um direito médio ponderado de 24,2 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do regulamento inicial. Foi instituído um direito médio ponderado de 16,2 % sobre outras empresas colaborantes não incluídas na amostra [sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 sobre o produto em causa]. Estas estão enumeradas no anexo II do regulamento inicial. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 70,1 % sobre as bicicletas elétricas provenientes de empresas da RPC que não colaboraram no inquérito anti-dumping, mas que colaboraram no inquérito antissubvenções relativo às importações do produto em causa (enumeradas no anexo III do regulamento inicial). No que se refere a todas as outras empresas, foi instituída uma taxa do direito de 62,1 %.

(4)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, o n.o 2 desse artigo pode ser alterado, aditando um novo produtor-exportador ao anexo com as empresas colaborantes não incluídas na amostra e, por conseguinte, sujeitas à taxa média ponderada aplicável do direito anti-dumping, se esse novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)

Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017 («período de inquérito inicial»);

b)

Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial que tenha colaborado ou pudesse ter colaborado no inquérito inicial; e

c)

Após o período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(5)

Em 9 de outubro de 2022, a empresa Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. («requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes da RPC não incluídas na amostra, sujeitas à taxa do direito de compensação paralelo para todas as outras empresas, ou seja, 16,2 %, alegando que cumpria as três condições previstas no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial.

(6)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. O requerente respondeu ao questionário.

(7)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente. O requerente é titular de uma licença comercial válida para produzir bicicletas elétricas, que foi verificada por cruzamento com os dados constantes do registo chinês. Paralelamente, a Comissão informou a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores que estão sujeitos ao direito. A indústria da União facultou igualmente dados de exportação referentes ao requerente, que indicam que este poderá já ter exportado bicicletas elétricas durante o período de inquérito inicial. No entanto, após examinar os dados facultados, a Comissão concluiu que as exportações não dizem respeito a bicicletas elétricas mas sim a trotinetas elétricas, que não estão sujeitas às medidas anti-dumping.

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

(8)

No que diz respeito à primeira condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito em que se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente não exportou bicicletas elétricas para a União. Nos registos de vendas facultados pelo requerente não havia indicação de quaisquer vendas de bicicletas elétricas.

(9)

No que diz respeito à segunda condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial e que exportaram o produto em causa para a União durante o período de inquérito inicial.

(10)

No que se refere à terceira condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu, com base nos elementos de prova documentais apresentados, que o requerente exportou bicicletas elétricas para a União após o período de inquérito do inquérito inicial. O requerente apresentou os documentos de venda relativos a uma transação de exportação para a Alemanha efetuada em setembro de 2022.

(11)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o requerente cumpre a condição estabelecida no artigo 1.o, n.o 6, do regulamento inicial.

(12)

Assim, o pedido de concessão do TNPE deve ser aceite e o requerente deve ser sujeito ao direito anti-dumping de 16,2 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial (e sujeitas à taxa do direito de compensação para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão sobre o produto em causa).

D.   DIVULGAÇÃO

(13)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

(14)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(15)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/73, é aditada a seguinte empresa à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e sujeitas à taxa do direito de compensação paralelo para todas as outras empresas instituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72:

Nome da empresa

Província

Código adicional TARIC

«Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd.

Zhejiang

89AD»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)   JO L 16 de 18.1.2019, p. 108.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO L 16 de 18.1.2019, p. 5).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/841/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)