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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2023/2865

21.12.2023

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2865 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2023

que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação INFRAFRONTIER (INFRAFRONTIER ERIC)

[notificada com o número C(2023) 8865]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, finlandesa, francesa, grega e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França, a Finlândia e a Suécia apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, um pedido de criação do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC (a seguir designado por «pedido»).

(2)

Os requerentes acordaram que a Alemanha seria o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve o parecer de peritos independentes no domínio da investigação da função dos genes na saúde e na doença e da geração, fenotipagem, arquivo e distribuição de sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação INFRAFRONTIER (INFRAFRONTIER ERIC).

2.   Os elementos essenciais dos estatutos do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 constam do anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

Iliana IVANOVA

Membro da Comissão

(1)   JO L 206 de 8.8.2009, p. 1 [alterado pelo Regulamento do Conselho (UE) n.o 1261/2013, JO L 326 de 6.12.2013, p. 1].

(2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO INFRAFRONTIER ERIC

1.   Forma jurídica e denominação

(artigo 1.o)

É criado um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação. O Consórcio assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), constituído ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 723/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1261/2013 (a seguir designado por «Regulamento ERIC»), adotando a denominação de «Consórcio INFRAFRONTIER ERIC».

2.   Sede social e localização

(artigo 2.o)

O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC tem a sua sede social em Munique, na Alemanha («Estado-Membro de acolhimento»).

3.   Funções e atividades

(artigo 3.o)

(1)

 A principal tarefa do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC consiste em criar e explorar uma infraestrutura de investigação distribuída, denominada «Infraestrutura de investigação INFRAFRONTIER». A Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER é a infraestrutura de investigação europeia para a geração, fenotipagem, arquivo e distribuição de sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos. O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC coordenará o funcionamento da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER distribuída.

(2)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC coordena o acesso a serviços e recursos para a investigação da função dos genes na saúde e na doença, utilizando sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos. O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC promove a investigação, a formação e a aplicação em todos os domínios da geração, fenotipagem, arquivo e distribuição de sistemas de modelos de doenças.

(3)

 Para esse efeito, o Consórcio INFRAFRONTIER ERIC:

a)

Coordena o acesso aos recursos e serviços fornecidos pelos membros e observadores do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC ou por quaisquer nós nacionais que tenham celebrado um acordo juridicamente vinculativo com o mesmo para contribuir para os recursos e serviços da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER;

b)

Estabelece e implementa procedimentos de acesso aos recursos e serviços da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER conformes com as respetivas normas europeias;

c)

Estabelece e adota normas de qualidade e procedimentos operacionais normalizados para a geração, fenotipagem, arquivo, distribuição e gestão de dados de sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos;

d)

Promove e coordena o desenvolvimento de novas tecnologias para a geração, fenotipagem, arquivo, distribuição e gestão de dados de sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos, a fim de melhorar o valor científico dos recursos e serviços da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER;

e)

Atua como ponto de contacto das partes interessadas nacionais e internacionais da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER;

f)

Promove e divulga os recursos e serviços da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER e discute os aspetos regulamentares e políticos da geração, fenotipagem, arquivo, distribuição e gestão de dados de sistemas de modelos in vivo/in vitro e dados conexos;

g)

Angaria recursos de fontes nacionais e internacionais para facilitar as atividades da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER;

h)

Consulta e aconselha as organizações nacionais e internacionais que trabalham no domínio da geração, fenotipagem, arquivo e distribuição de sistemas de modelos in vivo/in vitro;

i)

Disponibiliza gratuitamente informações sobre as atividades do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC e da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER;

j)

Desenvolve quaisquer outras atividades necessárias ao desempenho das atribuições do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC.

(4)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC exerce a sua missão principal, exclusiva e diretamente, sem fins lucrativos e atua de forma altruísta e, principalmente, numa base não económica. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, o Consórcio INFRAFRONTIER ERIC pode levar a cabo atividades de caráter económico limitadas, desde que estas estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.

4.   Duração e procedimento de liquidação

(artigo 4.o)

(1)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC é criado por um período indeterminado.

(2)

 A liquidação do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC é decidida pela Assembleia de Membros deliberando por unanimidade. Se decidir proceder à liquidação do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC, a Assembleia de Membros desencadeia, por maioria simples, o procedimento de liquidação.

(3)

 A Comissão Europeia é notificada sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 10 (dez) dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC.

(4)

 Após a dissolução do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC, ou caso os objetivos associados a benefícios fiscais, descritos nos presentes Estatutos, deixem de ser aplicáveis, os seus ativos que excedam as contribuições em numerário e o valor real das contribuições em espécie serão transferidos para outra entidade jurídica pública ou outra sociedade com benefícios fiscais, ou para outra entidade jurídica que prossiga objetivos semelhantes aos do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC para a promoção da ciência e da investigação.

(5)

 Em caso de liquidação, o Consórcio INFRAFRONTIER ERIC assegura, na medida do possível, que os dados de que seja proprietário são depositados em segurança, de modo a que permaneçam acessíveis e utilizáveis em conformidade com o artigo 6.o dos presentes estatutos e com a política em matéria de dados e/ou a política de acesso, consoante o caso.

(6)

 A Comissão Europeia é notificada no prazo de 10 (dez) dias a contar do termo do processo de liquidação. O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso adequado no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Regime de responsabilidade e seguros

(Artigo 5.o)

(1)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC é responsável pelas suas dívidas.

(2)

 Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC.

(3)

 A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC é limitada à respetiva contribuição anual, calculada de acordo com os princípios financeiros definidos no artigo 25.o, n.o 2 dos Estatutos e com o método de cálculo definido no Anexo 2 dos mesmos.

(4)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC subscreve um seguro para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento.

6.   Política de acesso dos utilizadores

(Artigo 6.o)

(1)

 A disponibilização de recursos e serviços pauta-se pelo princípio do acesso aberto.

(2)

 O acesso será concedido de acordo com a política de acesso do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC. Devem ser respeitadas as condições estabelecidas pelos fornecedores de amostras e de dados ao Consórcio INFRAFRONTIER ERIC, bem como princípios europeus reconhecidos aplicáveis ao acesso a infraestruturas de investigação. Nenhuma disposição dos presentes Estatutos pode ser interpretada no sentido de ter como finalidade a limitação do direito dos proprietários de recursos INFRAFRONTIER de decidirem sobre a concessão de acesso a quaisquer amostras e dados.

(3)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC procura assegurar que a fonte das amostras e dos dados é devidamente reconhecida e solicita que esse reconhecimento seja mantido em utilizações subsequentes das amostras e dos dados.

7.   Política em matéria de avaliação científica

(Artigo 7.o)

(1)

 A avaliação estratégica regular do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC, incluindo aspetos científicos e éticos, compete a um comité externo ad hoc independente.

(2)

 A Assembleia de Membros lança essas avaliações pelo menos de cinco em cinco anos. A Assembleia de Membros nomeia os membros desse comité externo independente e, se for caso disso, fornece orientações específicas. Os pormenores relativos à nomeação e ao funcionamento são especificados no regulamento interno.

(3)

 Os membros do comité externo independente exercem as suas funções a título pessoal.

8.   Política de difusão

(Artigo 8.o)

(1)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC promove a utilização da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER no domínio da investigação e da educação.

(2)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC promove uma investigação de elevada qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas» mediante atividades de difusão.

(3)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC incentiva, de um modo geral, os investigadores a disponibilizarem ao público os resultados da investigação por eles realizada e solicita aos utilizadores dos recursos e serviços da Infraestrutura de Investigação INFRAFRONTIER que disponibilizem os resultados através do Consórcio.

(4)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC identifica os vários grupos-alvo e utiliza diversos canais para chegar aos públicos-alvo, como portais Web, boletins informativos, seminários, participação em conferências, artigos em revistas e em jornais diários.

9.   Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

(Artigo 9.o)

(1)

 Em conformidade com os objetivos dos presentes estatutos, o termo «Propriedade Intelectual» deve ser interpretado de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

(2)

 Os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados criados pelo pessoal do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC pertencem ao Consórcio e são geridos pelos diretores executivos.

(3)

 A utilização e a recolha dos dados do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de privacidade dos dados.

(4)

 Os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores em resultado do acesso a recursos do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC devem ser negociados, tendo em vista uma utilização justa tanto pelo utilizador como pelo Consórcio e/ou pelo nó nacional em causa, tendo em conta os respetivos contributos.

(5)

 Deve ser adotada uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 20.o, n.o 11, alínea i), dos presentes Estatutos, que preveja regras adicionais relativas aos direitos de propriedade intelectual.

10.   Política de emprego

(Artigo 10.o)

(1)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC está empenhado na promoção da transparência e da igualdade de oportunidades, não discriminando qualquer pessoa em razão da raça, origem étnica, género, religião, deficiência, orientação sexual ou qualquer outra razão que possa ser considerada discriminação nos termos do direito da União Europeia.

(2)

 O recrutamento de pessoal é efetuado através de um processo totalmente aberto e internacional.

11.   Política em matéria de contratos públicos

(Artigo 11.o)

(1)

 O Consórcio INFRAFRONTIER ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos públicos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União.

(2)

 A política do Consórcio INFRAFRONTIER ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da livre concorrência.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2865/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)