Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas [Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002), Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa das fontes de energia renováveis na Comunidade (1998-2002), Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual para a promoção do rendimento energético (1998-2002), Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002)]»

(98/C 315/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 4 de Fevereiro de 1998 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 1998 de encarregar a Comissão 4 «Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente», da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 56/98 rev.) adoptado por unanimidade, em procedimento de urgência, pela Comissão 4 em 22 de Abril de 1998 (relator: L. Mernizka),

adoptou na 24ª reunião plenária (sessão de 16 de Julho de 1998), por maioria, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Conselho encarregou a Comissão Europeia () de, antes do final de 1997, equacionar a coordenação de todos os programas existentes no sector da energia e, até ao final desse mesmo ano, apresentar uma comunicação sobre todos os programas comunitários que envolvam componentes energéticos.

1.2. O Conselho solicitou ainda à Comissão que apresentasse propostas para melhorar a transparência e a coordenação, bem como um programa-quadro no domínio da energia.

1.3. A comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» () constitui um primeiro passo para a requerida análise integral dos programas relativos a este sector.

1.4. O programa-quadro plurianual em apreço foi aprovado pela Comissão em Novembro de 1997 e apresentado ao Conselho Energia em 8 de Dezembro de 1997. Os ministros da Energia tomaram conhecimento do programa e remeteram-no às instâncias competentes do Conselho para uma análise mais aprofundada.

2. Conteúdo do programa-quadro plurianual

2.1. A Comissão propõe a adopção de um programa-quadro de acções comunitárias no domínio da energia para o período 1998-2002, que contribua, sobretudo, para a realização dos seguintes objectivos prioritários:

- garantir a segurança do aprovisionamento de energia;

- garantir a competitividade;

- promover a compatibilidade entre o desenvolvimento do mercado energético e os objectivos de protecção do ambiente.

2.2. O programa-quadro será desenvolvido sob a forma de seis programas específicos horizontais ou temáticos com a seguinte repartição de recursos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As verbas referidas representam os montantes máximos para o período abrangido pelo programa-quadro e cobrem o financiamento específico das acções, bem como as despesas com pessoal e as despesas administrativas.

2.3. A aplicação do programa contribuirá, nomeadamente, para facilitar a gestão e uma utilização transparente e moderada dos recursos e permitirá uma utilização mais eficiente das dotações orçamentais disponíveis.

2.4. A Comissão será assistida, no que respeita a gestão do programa-quadro, por um comité consultivo único, constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Os pareceres do comité deverão ser, tanto quanto possível, tidos em conta pela Comissão.

2.5. A Comissão analisará anualmente o estado de evolução do programa-quadro e dos seus programas específicos, a aplicação, eficácia global e contribuição para os objectivos da política comunitária, bem como as prioridades e adequação dos meios financeiros e apresentará, se necessário, propostas de adaptação.

2.6. No terceiro ano do período de aplicação, a Comissão encomendará a peritos externos independentes uma avaliação global sobre a execução das acções comunitárias empreendidas no âmbito do programa-quadro. As conclusões deverão ser apresentadas ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

3. Análise aprofundada do programa-quadro plurianual

3.1. O CR congratula-se com a aplicação de um programa-quadro de acções no domínio da energia. Espera que a adopção de uma abordagem mais integrada, transparente e eficaz possibilite uma racionalização sensível de todas as acções e programas, a simplificação dos procedimentos e o aproveitamento dos efeitos sinérgicos.

3.2. O CR perfilha a opinião de que uma política eficaz no domínio da energia implica concentração das operações e acentuação dos objectivos de segurança do aprovisionamento, competitividade e protecção do ambiente. Salienta, no entanto, que os tratados europeus não atribuem à Comissão competências em matéria de política energética. Todas as acções devem, por conseguinte, ser conformes ao princípio de subsidiariedade.

3.3. O Comité das Regiões apoia o objectivo de reforçar ao máximo a coerência, o que pressupõe uma grande eficácia nos processos de decisão. Congratula-se, por conseguinte, com o projecto de assentar a aplicação do programa-quadro num comité único. Considera também necessário dotar esse comité de capacidade de decisão e apoiá-lo através de comissões (grupos de peritos) para os programas específicos, em que as competências estejam perfeitamente delimitadas. O Comité das Regiões defende a participação das entidades locais e regionais nesses processos de decisão.

3.4. O CR apoia, em princípio, um aumento dos recursos financeiros que permita concretizar as prioridades políticas no domínio da energia. Considera especialmente relevantes as despesas destinadas à promoção das fontes de energia renováveis (Programa Altener) e à promoção do rendimento energético (Programa SAVE), pois, desse modo, se poderá explorar o enorme potencial em termos de criação de postos de trabalho e de protecção do ambiente.

3.5. O CR concorda em que sejam peritos independentes a proceder à avaliação regular (anual) das actividades e a avaliar globalmente a realização das acções comunitárias no âmbito do programa-quadro. Tal permitirá uma rápida adaptação aos novos desenvolvimentos.

3.6. O CR congratula-se com a instituição de uma «rede das direcções-gerais envolvidas», o que permitirá estabelecer uma ligação com programas de outras direcções-gerais, no âmbito dos quais são também financiadas actividades no domínio da energia, e, desse modo, melhorar mais a coordenação e a transparência (cf. ponto 4.4.4).

4. Conteúdo e avaliação de componentes específicos do programa-quadro plurianual

4.1. Acções plurianuais de estudos, análises, previsões e outros trabalhos conexos no domínio da energia

4.1.1. Será desenvolvido, em cooperação com os Estados-Membros, um programa de monitorização regular dos mercados e das tendências energéticas, por forma a que as decisões políticas no domínio da energia possam ser tomadas com base numa análise partilhada.

4.1.2. O CR, reconhecendo a importância de se dispor de dados fundamentados como base para decisões políticas no domínio da energia, apoia, em princípio, as referidas iniciativas. Chama, no entanto, a atenção para a necessidade de se estabelecer uma cooperação mais estreita com os Estados-Membros e ter em conta os inúmeros dados já disponíveis a fim de aumentar o mais possível a eficácia dos trabalhos e evitar a duplicação de esforços:

4.2. Programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Synergy

4.2.1. O programa destina-se a apoiar a elaboração, formulação e execução da política energética dos países terceiros, promover a cooperação industrial entre eles e a Comunidade e reforçar a coordenação das acções externas da Comunidade no domínio da energia.

4.2.2. Trata-se de um programa já em curso, para o qual a Comissão começou por solicitar uma prorrogação até 31 de Dezembro de 1998 na base do programa-quadro (actualmente existente). Os ministros da Energia acederam a essa proposta da Comissão, tendo acordado numa dotação financeira de 5 milhões de ECU para 1998. O programa-quadro plurianual prevê para 1998 um montante de 7 milhões de ECU, que irá aumentando até atingir, em 2002, 7, 57 milhões de ECU.

4.2.3. O CR congratula-se com os objectivos do Programa Synergy e a prorrogação da sua duração até 31 de Dezembro de 2002, considerando suficiente o quadro financeiro de 5 milhões de ECU para 1998 e as módicas taxas de aumento para o período compreendido entre 1999 e 2002.

4.3. Programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis - Altener

4.3.1. O Programa Altener deverá promover a utilização acrescida de fontes de energia renováveis. Altener II prevê, para além do alargamento das acções ao abrigo de Altener I, outras destinadas a facilitar a penetração no mercado bem como a aplicação, acompanhamento e monitorização da estratégia comunitária para o emprego de energias renováveis.

4.3.2. O CR considera este programa um componente do programa-quadro plurianual especialmente importante para o futuro.

4.3.3. Para informações mais pormenorizadas, o CR remete para o parecer que emitiu em 18 de Setembro de 1997 ().

4.4. Programa plurianual para a promoção do rendimento energético - SAVE II

4.4.1. O Programa SAVE II foi considerado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 1996 como um dos três programas de promoção do rendimento energético mais importantes a nível da União. É o único programa comunitário consagrado exclusivamente à melhoria do rendimento energético.

Para além de estudos, de medidas destinadas a reforçar o intercâmbio de experiências e de acções específicas para melhorar a gestão da energia, serão também promovidas acções-piloto sectoriais com vista a acelerar o investimento em matéria de rendimento energético.

4.4.2. O CR saúda a proposta de prosseguir o Programa SAVE II até ao ano 2002 como um dos principais instrumentos comunitários susceptível de dar um contributo substancial para a redução das emissões de CO2.

4.4.3. Considera que o Programa SAVE II - juntamente com Altener II - deverá constituir, com razão, uma prioridade do programa-quadro no domínio da energia, o que, a seu ver, justifica também o claro aumento de dotação.

4.4.4. É imperioso, em sua opinião, estabelecer uma cooperação estreita com outros programas comunitários que promovam também directamente a melhoria do rendimento energético (sobretudo os programas Joule e Thermie), o que permitirá evitar sobreposições e aproveitar os efeitos sinérgicos (cf. ponto 3.6).

4.5. Programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos - Carnot

4.5.1. Este programa incentivará medidas destinadas a criar uma rede de informação e a promover a cooperação estratégica na indústria. Não estão previstas quaisquer acções específicas no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

4.5.2. Os combustíveis sólidos, de que será possível dispor ainda a longo prazo, darão também no futuro um importante contributo para a satisfação das necessidades energéticas não só da Comunidade, mas também de outras zonas para além dela. A mundialmente desejada redução das emissões de poluentes por eles provocadas depende, de forma determinante, da eficiência das técnicas de conversão de energia aplicadas.

4.5.3. O CR estima que a promoção de tecnologias limpas e eficazes tem especial importância. Considera extremamente necessários esforços suplementares para melhorar não só as técnicas, mas também a cooperação intensa e as informações sobre mercados e tecnologias.

4.6. Acções plurianuais no sector da segurança e do transporte de materiais radioactivos

4.6.1. O programa visa apoiar a cooperação industrial no domínio nuclear e transporte de materiais radioactivos e a formação de peritos dos países da Europa Central e Oriental e dos Novos Estados Independentes no domínio das salvaguardas.

4.6.2. As regiões da União têm posições diferentes, em parte mesmo antagónicas, no que respeita a utilização da energia nuclear. Estão, no entanto, de acordo em relação à necessidade de serem estabelecidas a nível mundial elevadas normas de segurança neste domínio devido à sua importância global. O CR congratula-se com a integração das actividades em curso num programa plurianual, que, por sua vez, constituirá um componente do programa-quadro no domínio da energia.

Bruxelas, 16 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 550 final.

() Resolução do Conselho de 8 de Julho de 1996 relativa ao Livro Branco «Para uma política energética da União Europeia» (JO C 224 de 1.8.1996) e Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Programa Sinergy (JO L 104 de 22.4.1997).

() COM(97) 167 final de 23.4.1997.

() JO C 379 de 15.12.1997, p. 63.