15.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1


REGULAMENTO (UE) 2022/2237 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/2241 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1).

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC do (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo («RDC»), incluindo o congelamento dos seus ativos.

(2)

A Resolução 2641 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») alterou os critérios de designação das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas enunciadas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU, bem como o âmbito da obrigação de notificar o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU, de qualquer envio de armamento e material conexo para a RDC, ou de qualquer prestação de assistência técnica, financiamento, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares na RDC. A Decisão (PESC) 2022/2241 dá execução à Resolução 2641 (2022) do CSNU.

(3)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar ao nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2022/2241.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

1)

no artigo 1.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares a qualquer organismo não governamental ou a outra pessoa, entidade ou organismo na RDC, ou para utilização nesse país, exceto a prestação dessa assistência à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (“Monusco”) ou à Força Regional de Intervenção da União Africana, ou relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, em conformidade com o artigo 1.o-B, n.o 1, deve ser previamente notificada ao Comité das Sanções criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“Comité das Sanções”). Tal notificação deve conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data proposta de entrega e o itinerário de expedição.»;

2)

no artigo 1.o-B, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;»;

3)

ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«k)

O envolvimento na produção, fabrico ou utilização de engenhos explosivos improvisados na RDC, ou ainda a prática, planeamento, ordenação, instigação ou cumplicidade na perpetração de ataques na RDC com engenhos explosivos improvisados ou qualquer outro tipo de assistência.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1).

(3)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).