Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica declarou que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma ameaça cada vez maior para a paz e a segurança internacionais; o risco de que certos materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares venham a ser adquiridos por terroristas acrescenta uma nova dimensão a essa ameaça. Por conseguinte, o Conselho Europeu decidiu que os esforços colectivos da União Europeia (UE) se deveriam centrar, em especial, numa actuação que tenha em vista a ratificação e adesão universais aos principais tratados e acordos de desarmamento e não proliferação e, sempre que necessário, o seu reforço.

(2) No plano de acção para a implementação dos princípios básicos para uma estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, a nível político, a adesão universal aos instrumentos relativos às armas de destruição maciça e aos seus vectores.

(3) A reafirmação desta política servirá de bitola nas negociações das posições da UE nas instâncias internacionais, pelo que é oportuno formulá-la numa posição comum do Conselho,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os objectivos da presente posição comum são os seguintes:

a) Promover a ratificação e adesão universais aos seguintes acordos multilaterais e, sempre que necessário, reforçar as suas disposições, nomeadamente assegurando o seu cumprimento:

i) Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e acordos de salvaguarda (TNP),

ii) protocolos adicionais com a Agência Internacional da Energia Atómica (protocolos adicionais AIEA),

iii) Convenção sobre as armas químicas,

iv) Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas,

v) código de conduta internacional contra a proliferação de mísseis balísticos;

b) Promover a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.

Estes instrumentos fundamentais constituem a base dos esforços da comunidade internacional em matéria de desarmamento e não proliferação, que contribuem para a confiança, a estabilidade e a paz internacionais, incluindo a luta contra o terrorismo.

Artigo 2.o

Para atingir os objectivos fixados no artigo 1.o, a UE e os seus Estados-Membros devem prestar especial atenção à necessidade de reforçar o cumprimento do regime de tratados multilaterais, mediante:

- o incremento da detectabilidade das violações, e

- o reforço da execução das obrigações previstas no referido regime de tratados.

Para o efeito, deve ser dado especial destaque à melhor forma possível de utilizar os mecanismos de verificação existentes e, sempre que necessário, à criação de instrumentos adicionais de verificação, bem como ao reforço do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que tem a responsabilidade primeira de manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 3.o

A UE e os seus Estados-Membros devem centrar a sua acção diplomática no cumprimento dos objectivos referidos nos artigos 1.o e 2.o, segundo as regras adiante indicadas.

Artigo 4.o

O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) é a pedra angular do regime global de não proliferação e a base fundamental para a continuação do desarmamento nuclear, nos termos do seu artigo VI. A adesão universal ao TNP reveste-se de uma importância crucial. Para o efeito, a UE:

- apela aos Estados que ainda não são partes no TNP para que a ele adiram incondicional mente como Estados não possuidores de armas nucleares e para que sujeitem todas as suas instalações e actividades nucleares às disposições do sistema de salvaguardas da AIEA,

- insta os Estados que ainda não tenham acordos de salvaguarda com a AIEA a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo III do TNP e a celebrar urgentemente esses acordos,

- promove todos os objectivos previstos no TNP,

- apoia o documento final da Conferência de análise do TNP de 2000 bem como as decisões e a resolução da Conferência de análise e prorrogação do TNP de 1995,

- promove a continuação da análise das garantias de segurança,

- promove medidas que impossibilitem efectivamente qualquer utilização indevida de programas nucleares civis para fins militares.

Artigo 5.o

A UE considera que os protocolos adicionais da AIEA fazem parte integrante do sistema de salvaguardas da AIEA. Ao elevar o nível de cumprimento e ao facilitar a detecção de violações, os protocolos adicionais reforçam o TNP. A fim de promover a adopção universal e a implementação dos protocolos adicionais, a UE deve:

- apelar à rápida ratificação dos protocolos adicionais pelos Estados-Membros da UE e pelos Estados aderentes até ao final de 2003,

- apelar a outras organizações regionais no mesmo sentido,

- trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguarda a norma para o sistema de verificação da AIEA e actuar em prol da adesão universal aos protocolos adicionais,

- encorajar um forte apoio político e financeiro ao trabalho da AIEA.

Artigo 6.o

A Convenção sobre as armas químicas é um instrumento único de desarmamento e não proliferação, cuja integridade e estrita aplicação devem ser plenamente garantidas. A implementação efectiva a nível nacional é essencial para o funcionamento eficaz da convenção. A fim de reforçar essa convenção, a UE deve:

- encorajar os Estados que ainda não tenham aderido à convenção ou não a tenham ratificado a fazê-lo sem demora,

- incentivar todos os Estados que são partes da convenção a promulgar sem demora as medidas nacionais de execução necessárias, incluindo a legislação penal. Essas medidas devem reflectir o carácter exaustivo das disposições da convenção,

- apelar aos Estados interessados para que garantam o cumprimento da sua obrigação de destruir as armas químicas e de destruir ou converter as instalações de produção de armas químicas, dentro dos prazos previstos na convenção,

- trabalhar no sentido de que as proibições de armas químicas sejam declaradas regras de direito internacional universalmente vinculativas.

Artigo 7.o

A Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas (BTWC) é uma pedra angular dos esforços para impedir que sejam utilizados como armas agentes biológicos ou toxinas. A UE continua a apoiar o princípio da verificação da BTWC.

A fim de reforçar a convenção, a UE deve:

- desenvolver esforços específicos para convencer os Estados que ainda não tenham aderido à convenção ou não a tenham ratificado a fazê-lo sem demora,

- trabalhar para identificar mecanismos eficazes de reforço e verificação do cumprimento da BTWC,

- trabalhar para assegurar resultados concretos nas reuniões anuais a realizar entre 2003 e 2005, em preparação da sexta Conferência de análise em 2006,

- salientar, sempre que necessário, o reforço das medidas nacionais de execução, incluindo a legislação penal, e o controlo dos microrganismos patogénicos e toxinas no quadro da BTWC,

- trabalhar no sentido de que as proibições de armas biológicas e toxínicas sejam declaradas regras de direito internacional universalmente vinculativas.

Artigo 8.o

O código de conduta internacional contra a proliferação de mísseis balísticos é um importante instrumento contra a crescente proliferação de mísseis balísticos susceptíveis de transportar armas de destruição maciça. O código estabelece princípios fundamentais em áreas onde anteriormente não existiam e constitui um passo crucial em direcção a um eventual convénio multilateral para prevenir a proliferação de mísseis balísticos. A UE deve:

- procurar convencer o maior número possível de países a subscrevê-lo, especialmente os que dispõem de capacidades em termos de mísseis balísticos,

- trabalhar em conjunto com outros Estados subscritores para continuar a desenvolver e implementar o código, nomeadamente em relação às medidas de criação de confiança previstas no código,

- promover, sempre que possível e apropriado, uma relação mais estreita entre o código e o sistema das Nações Unidas.

Artigo 9.o

A UE deve promover a rápida entrada em vigor do Tratado de proibição total de ensaios nucleares, nos termos da Decisão 2003/567/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que dá execução à Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1).

Artigo 10.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua adopção.

Artigo 11.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 192 de 31.7.2003, p. 53.