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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/1772

22.3.2024

P9_TA(2023)0297

Plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2023, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (08143/1/2023 — C9-0222/2023 — 2019/0272(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(C/2024/1772)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08143/1/2023 — C9-0222/2023),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de maio de 2020  (1),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0619),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A9-0243/2023),

1.

 Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

 Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

 Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

 Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)   JO C 232 de 14.7.2020, p. 36.

(2)   JO C 506 de 15.12.2021, p. 160.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1772/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)