C-228/97 P61997O02280013.000160481605811CJDESPACHO DE 8. 10. 1998 — PROCESSO C-228/97 PKUCHLENZ-WINTER / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19981008">8 de Outubro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-228/97 P,

Hedwig Kuchlenz-Winter, ex-cônjuge de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-Thérèse,

recorrente,

que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Winter/Comissão (T-66/95, Colect., p. II-637), destinado à anulação desse acórdão,

sendo recorrida:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por Bertrand Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes,

advogado-geral: P. Léger,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1997, a Sr.a Kuchlenz-Winter interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Winter/Comissão (T-66/95, Colect., p. II-637, a seguir acórdão recorrido), pelo qual esse Tribunal indeferiu o seu recurso tendente a obter a declaração de que a Comissão é obrigada, a título principal, por um lado, a continuar a garantir-lhe a cobertura do Regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (a seguir regime comum) e, por outro, a utilizar o seu direito de iniciativa em relação ao Conselho, para dar às pessoas que estão na situação da recorrente a possibilidade de beneficiarem da cobertura do regime comum, e, a título subsidiário, a chamar a atenção do Governo alemão para a lacuna existente na regulamentação nacional relativa ao seguro de doença e a solicitar-lhe que adopte as medidas adequadas para a colmatar.2Os factos do processo, tais como resultam do acórdão recorrido, podem ser resumidos da seguinte forma.3Em 1957, a interessada, de nacionalidade alemã, era funcionária do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Luxemburgo, quando casou com o Sr. Kuchlenz, igualmente de nacionalidade alemã. Em 1958, foi transferida para a Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em Bruxelas. O seu marido, que, entretanto, se tornou funcionário do Parlamento Europeu, foi transferido em 1963 para o Luxemburgo. Após pouco mais de sete anos de serviço nas Comunidades, a Sr.a Kuchlenz-Winter pôs termo às suas funções e deixou de estar inscrita no regime comum em seu próprio nome, mas continuou a beneficiar do seguro devido ao seu marido (n.os 1 e 2 do acórdão recorrido).4Por acórdão de 10 de Dezembro de 1993, transitado em julgado em 1 de Abril seguinte, a cour d'appel do Luxemburgo decretou o divórcio da recorrente e do Sr. Kuchlenz. Ambos concordaram partilhar, em aplicação das disposições do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) que prevêem a repartição compensatória dos direitos à pensão em caso de divórcio, a pensão de aposentação que o Sr. Kuchlenz recebe das Comunidades. Esse acordo foi homologado pelo juge de paix de Luxembourg (n.° 3).5Nos termos do artigo 72.°, n.° 1. B, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), que prevê que o ex-cônjuge divorciado de um funcionário pode, em certas condições, continuar a beneficiar da cobertura dos riscos de doença durante um período máximo de um ano a contar da data em que o divórcio se tornou definitivo, a recorrente continuou a beneficiar das prestações do regime comum durante um ano (n.° 4).6Enquanto residente no Luxemburgo, a Sr.a Kuchlenz-Winter tem direito a estar inscrita no regime legal de segurança social luxemburguês (n.° 5).7Em contrapartida, dado que não cumpriu na Alemanha os períodos de seguro necessários, não tem direito a estar inscrita no regime legal de segurança social alemão. Além disso, não preenche as condições para se inscrever voluntariamente em tal regime e, devido ao facto de ter uma doença grave, as caixas privadas de seguro de doença recusam segurá-la (n.° 5).8Em 7 de Fevereiro de 1994, a Sr.a Kuchlenz-Winter apresentou um pedido ao Parlamento e outro à Comissão, convidando-os a tomar uma decisão que lhe permitisse continuar a beneficiar da cobertura do regime comum para além do prazo de um ano previsto pelo artigo 72.° do Estatuto. Tendo o pedido dirigido à Comissão sido objecto de um indeferimento tácito, a recorrente, em 26 de Julho de 1994, apresentou uma reclamação dessa decisão, que a Comissão indeferiu por carta de 11 de Janeiro de 1995 (n.os 6 e 8).9Em 24 de Fevereiro de 1995, a recorrente interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância.<TI><P>O acórdão recorrido</P></TI>10Antes de mais, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, segundo a qual o recurso deveria ter sido interposto contra o Parlamento e não contra a Comissão. A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se, por um lado, no facto de a Comissão, na carta de 11 de Janeiro de 1995, não ter invocado a sua incompetência, e, por outro, no papel importante que a Comissão tem na gestão do regime comum (n.os 28 a 33).11Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o pedido tendente a obter a declaração de que a Comissão é obrigada a continuar a manter a cobertura da recorrente pelo regime comum era admissível (n.° 35).12Dado que os órgãos jurisdicionais comunitários não podem dirigir injunções às instituições comunitárias, o Tribunal de Primeira Instância interpretou esse pedido como tendo por objectivo a anulação dos actos da Comissão que indeferiram o pedido apresentado pela recorrente com vista a continuar inscrita no regime comum (n.° 24).13Para fundamentar esse pedido, a recorrente invocou perante o Tribunal de Primeira Instância quatro fundamentos, assentes na violação do dever de solicitude, do princípio da livre circulação de pessoas, do princípio da igualdade de tratamento e da existência de um direito próprio à pensão.14No tocante ao primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância recordou que o dever de solicitude devia ser exercido no quadro fixado pelas normas em vigor e que, em particular, não podia permitir a um recorrente obter das instituições um resultado diferente do que resulta de disposições cujo sentido seja claro. Dada a clareza do artigo 72.°, n.° 1. B, do Estatuto, o Tribunal decidiu que a recorrente, invocando o dever de solicitude, não podia obter a manutenção da sua cobertura pelo regime comum para lá do período previsto por essa disposição (n.° 43). O primeiro fundamento foi portanto rejeitado.15Com o seu segundo fundamento, a Sr.a Kuchlenz-Winter alegou que o seu direito de circular livremente na Comunidade estava seriamente limitado pelo facto de, se deixasse o Luxemburgo, perder a única cobertura contra o risco de doença de que beneficiava.16A esse propósito, o Tribunal de Primeira Instância recordou que, segundo o artigo 8.°-A do Tratado CE, a livre circulação de pessoas está sujeita aos limites e condições fixados, designadamente, pelo direito derivado. O Tribunal de Primeira Instância salientou que, no caso das pessoas que, como a Sr.a Kuchlenz-Winter, não são trabalhadores em actividade, a existência de um seguro de doença não era, como pretendia a recorrente, uma consequência do direito à livre circulação (n.os 47 e 48).17O Tribunal de Primeira Instância concluiu que a questão da cobertura da recorrente por um regime de seguro de doença de que pudesse beneficiar se fosse residir para o seu país de origem não podia estar ligada ao princípio da livre circulação, tal como consagrado no Tratado e aplicado pelo direito derivado (n.° 50). Este fundamento foi, portanto, igualmente rejeitado pelo Tribunal de Primeira Instância.18Com o seu terceiro fundamento, a Sr.a Kuchlenz-Wintcr sustentou que a recusa de lhe conceder o benefício da cobertura dos riscos de doença no âmbito do regime comum constituía uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que os antigos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Contas continuam a beneficiar dessa cobertura quando não estejam cobertos por um outro regime público de seguro de doença [Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2426/91 do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera o Regulamento n.° 422/67/CEE—n.° 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas QO L 222, p. 1)].19Quanto a este ponto, o Tribunal de Primeira Instância recordou que o princípio da igualdade de tratamento era violado quando a duas categorias de pessoas, cujas situações factual e jurídica não apresentam diferenças essenciais, é aplicado um tratamento diferente (n.° 55). No caso em apreço, considerou que, dado que a relação que vincula os funcionários às instituições não é limitada no tempo, a situação dos funcionários não é a mesma que a das pessoas visadas pelo Regulamento n.° 2426/91, cujo mandato é limitado no tempo (n.os 56 e 57). O Tribunal de Primeira Instância concluiu, portanto, que não havia violação do princípio da igualdade de tratamento.20Pelo quarto e último fundamento, a Sr.a Kuchlenz-Winter sustentou que o seu direito a metade da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge, decorrente da lei alemã em matéria de divórcio, lhe dava um direito próprio à pensão, de forma que a Comissão era obrigada a conceder-lhe o benefício da cobertura do regime comum.21O Tribunal de Primeira Instância declarou que o âmbito de aplicação do regime comum relevava da competência do legislador comunitário e que uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro não podia ter por efeito atribuir uma qualidade cujas condições de aquisição estão previstas por actos comunitários (n.° 64). Dado que a Sr.a Kuchlenz-Winter não preenchia as condições de aquisição de uma pensão previstas pelo Estatuto (n.os 61 a 63), este último fundamento foi rejeitado.<TI><P>O recurso para o Tribunal de Justiça</P></TI>22No seu recurso para o Tribunal de Justiça, a Sr.a Kuchlenz-Winter pede ao Tribunal que anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e condene a Comissão nas despesas das duas instâncias. Sustenta que o Tribunal de Primeira Instância apreciou mal as questões de direito suscitadas pelos quatro fundamentos do recurso.23A Comissão pede ao Tribunal de Justiça, a título principal, que declare o presente recurso manifestamente inadmissível com fundamento no artigo 119.° do seu Regulamento de Processo e, a título subsidiário, que o declare manifestamente improcedente. A Comissão pede também ao Tribunal de Justiça que condene a recorrente nas despesas da instância.<TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI>24Nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado, sem dar início à fase oral do processo.25Além disso, nos termos do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo especifica que a petição deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.26Resulta destas duas disposições que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma clara os elementos criticados do acórdão bem como os argumentos jurídicos em apoio do seu pedido de anulação.27Segundo jurisprudência constante, não satisfaz esta exigência a petição de recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, incluindo aqueles que eram baseados em factos expressamente julgados não provados por esse órgão jurisdicional; com efeito, um tal recurso para o Tribunal de Justiça constitui, na realidade, um pedido de simples reexame da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste (despacho de 26 de Setembro de 1994, X/Comissão, C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.° 13).28No que respeita ao primeiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, a recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância ignorou a obrigação de fazer evoluir o direito, que impende sobre os órgãos jurisdicionais comunitários. No entanto, não indica o fundamento dessa pretensa obrigação nem expõe claramente o seu conteúdo. Por um lado, a recorrente sustenta que a obrigação deveria ter levado o Tribunal de Primeira Instância a alterar a regulamentação comunitária em vigor, para lhe dar a possibilidade de beneficiar do regime comum. Por outro, afirma que os órgãos jurisdicionais comunitários devem, por força dessa obrigação, chamar a atenção das instituições comunitárias para as lacunas e as deficiências da regulamentação comunitária, a fim de as levar a alterar essa regulamentação.29A esse propósito, basta declarar que as instituições e os órgãos comunitários são obrigados a agir nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos actos comunitários e que não cabe aos órgãos jurisdicionais comunitários alterar a regulamentação comunitária em vigor. Além disso, os órgãos jurisdicionais comunitários não estão obrigados a manifestar a sua opinião quanto à oportunidade de alterar essa regulamentação. O primeiro fundamento é, portanto, manifestamente improcedente.30Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros é incondicional e que esse direito não pode ser limitado pelo facto de o legislador comunitário não ter ainda adoptado a regulamentação relativa à categoria de pessoas de que ela faz parte. Além disso, a recorrente sustenta que uma limitação do direito em questão constitui uma discriminação directa ou indirecta contra as mulheres.31A esse propósito, há que declarar que, como resulta do n.° 44 do acórdão recorrido, a recorrente se limita, no essencial, a repetir os argumentos que foram aduzidos perante o Tribunal de Primeira Instância. Além disso, não invoca qualquer argumento para demonstrar que este último tenha cometido um erro de direito ao declarar que ela não podia invocar o princípio da livre circulação de pessoas, para continuar a beneficiar do regime comum, quando já não preenchia as condições de inscrição. Daqui resulta que o segundo fundamento é manifestamente inadmissível.32Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, a recorrente mantém que não existe uma diferença fundamental entre os funcionários e as pessoas visadas pelo Regulamento n.° 2426/91, dado que as relações que vinculam esta última categoria de pessoas às instituições podem ser abreviadas por diversas razões e que o mesmo acontece em relação aos funcionários.33Quanto a este ponto, deve reconhecer-se que a argumentação aduzida pela recorrente não põe em causa a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a situação dos funcionarios não é a mesma que a das pessoas visadas pelo Regulamento n.° 2426/91, cujo mandato é limitado no tempo, pelo que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento. Daqui resulta que este fundamento é manifestamente improcedente.34Finalmente, com o seu quarto fundamento, baseado na existência, na sua esfera jurídica, de um direito próprio à pensão, a recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância se baseou sem razão nas decisões proferidas no quadro do seu divórcio, quando o fundamento do direito em questão é a repartição compensatória dos direitos à pensão prevista pelo Bürgerliches Gesetzbuch. Além disso, a recorrente sustenta que a Comunidade, por continuar a pagar-lhe uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge, já reconheceu esse direito.35A esse propósito, há que declarar que a questão de saber se a repartição compensatória dos direitos à pensão resulta de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional ou de um acordo entre os cônjuges, ou se decorre directamente da legislação nacional, não é determinante para apreciar o fundamento invocado. Essa repartição da pensão não pode ter por efeito atribuir à recorrente um direito à pensão, o qual depende de condições previstas no Estatuto. O facto de a pensão ser paga directamente à recorrente pelas instituições da Comunidade não dá lugar a uma conclusão diferente. O quarto fundamento é, portanto, manifestamente improcedente.36Nestas condições, o presente recurso deve ser declarado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente, por aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>37Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Pelas razões indicadas pelo Tribunal de Primeira Instância, consistentes em o recurso se destinar à anulação de um acto que põe termo a direitos que a recorrente extraía do Estatuto pelo facto de ter sido casada com um funcionário, o litígio releva do artigo 70.° do referido regulamento, nos termos do qual as despesas efectuadas pelas instituições nos recursos dos funcionários ficam a cargo destas. No entanto, por força do artigo 122.°, segundo parágrafo, desse regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos para o Tribunal de Justiça interpostos por um funcionário ou outro agente de uma instituição contra esta. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas da presente instância.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

decide:

1)O recurso é rejeitado.2)A recorrente é condenada nas despesas da instância.

Proferido no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente da Quarta Secção

P. J. G. Kapteyn