<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0700342301.case.xml"><NO.CASE>C-254/95 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995C0254</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3425</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3440</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE N. FENNELIX— PROCESSO C-254/95 P</LEFT><RIGHT>PARLAMENTO /INNAMORATI</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Nial Fennelly</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960523">23 de Maio de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Introdução</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo levanta a questão de saber se as instituições comunitárias são obrigadas a dar explicações sobre os resultados obtidos pelos candidatos que participaram nos concursos organizados para recrutamento de funcionários. Trata-se de um recurso interposto pelo Parlamento Europeu de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão de um júri de não admitir Angelo Innamorati às provas seguintes de um concurso desse tipo. O processo diz respeito à obrigação das instituições comunitárias de fundamentarem a suas decisões, por forma a que o órgão jurisdicional comunitário possa controlar a apreciação dos júris acerca dos méritos respectivos dos participantes nos concursos organizados com vista ao recrutamento de funcionários, bem como à existência de uma diferença, no plano da obrigação de divulgação, entre os critérios gerais publicados no aviso de concurso c os critérios mais específicos que servem de base à correcção das diferentes provas do concurso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Contexto factual e jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A. Innamorati (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>recorrido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), agente auxiliar (categoria A, grupo II, classe 2) da Comissão, participou no concurso geral PE/59/A, organizado com vista à constituição de uma lista de reserva de administradores de língua italiana para o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>recorrente<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>recorrente no recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). O aviso de concurso previa que os candidatos seriam sujeitos a seis provas escritas eliminatórias<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Parte III. B.I. do aviso de concurso (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="275" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="8">JO 1992, C 275 A, p. 8</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. A terceira, ou seja, a prova 1. c), consistia numa prova de síntese, sendo os candidatos obrigados a efectuar, em 45 minutos no máximo, um resumo de um décimo do tamanho (com uma tolerância máxima de 10%) de um documento de 2 a 3 páginas. Esta prova destinava-se a avaliar as capacidades de análise c de síntese, a objectividade e a precisão dos candidatos. A classificação da prova era de 0 a 20 c os candidatos que obtivessem uma nota inferior a 10 eram eliminados.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940420">20 de Abril de 1994</DATE>, o presidente do júri informou o recorrido de que na prova 1. c) tinha obtido uma classificação inferior ao mínimo exigido e que, em consequência, o júri não lhe podia corrigir as outras provas escritas. Verificou-se em seguida uma troca de correspondência entre o recorrido c o seu advogado, por um lado, e o presidente do júri c o chefe da unidade <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>concursos<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> do Parlamento Europeu, por outro, a propósito da reapreciação da sua prova escrita c da comunicação a este das razões da classificação que lhe tinha sido atribuída nessa<?PAGE NO="I-3426"?> prova<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta correspondencia debruçava-se igualmente sobre a afirmação do recorrido de que o júri não tinha eliminado os candidatos que tinham ultrapassado o número máximo de palavras imposto e sobre questões relativas às medidas tomadas com vista a garantir o anonimato dos candidatos. Estes aspectos do processo não importam para efeitos do presente recurso.</P></NOTE>. No que respeita à fundamentação, o recorrido solicitou ao presidente do júri que lhe indicasse quais os critérios adoptados pelo júri para determinar se os candidatos satisfaziam as condições constantes do aviso de concurso e para avaliar as suas provas, incluindo as instruções dadas aos correctores no que toca ao respeito das condições específicas da prova 1. c)<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Carta de <DATE ISO="19940613">13 de Junho de 1994</DATE> do advogado do recorrido ao presidente do júri.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O presidente do júri confirmou a decisão do júri<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Carta de <DATE ISO="19940614">14 de Junho de 1994</DATE>.</P></NOTE>. Declarou que, com base nos parâmetros utilizados e de acordo com os critérios rigorosos definidos pelo júri antes da correcção — tomando em consideração um conjunto de elementos expressamente referidos no aviso de concurso —, a classificação do recorrido na prova 1. c) tinha sido inferior à exigida para a passagem à fase seguinte. O recorrido tinha obtido 8,33 pontos, quando o mínimo exigido era de 10 pontos.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O advogado do recorrido respondeu que essa declaração não continha as razões da decisão do júri<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Carta de <DATE ISO="19940704">4 de Julho de 1994</DATE>.</P></NOTE> e que se essas razões não lhe fossem comunicadas interporia recurso para o Tribunal de Primeira Instância. O chefe da unidade <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>concursos<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> declarou que essas informações lhe seriam prestadas após a assinatura do relatório do júri, em conformidade com o dever de fundamentação das decisões, como definido pelo Tribunal de Justiça, e no respeito do segredo das deliberações do júri<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Carta de <DATE ISO="19940704">4 de Julho de 1994</DATE> cm resposta à carta de <DATE ISO="19940613">13 de Junho de 1994</DATE> do advogado do recorrido.</P></NOTE>. Após a assinatura do relatório, declarou que as correcções das provas 1. c) 1) (testes objectivos) e 1. c) 2) (testes culturais) tinham sido efectuadas por leitura óptica sob vigilância do júri<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A carta em questão parece conter um erro de dactilografia, pois essa declaração visa aparentemente os testes 1. a) 1) c 1. a) 2), ou seja, respectivamente, os testes objectivos de escolha múltipla e os testes culturais de escolha múltipla; cm contrapartida, a prova 1. c) só continha uma única parte, que foi descrita supra, e não podia, por natureza, ser objecto de uma leitura óptica.</P></NOTE>. Todas as outras provas tinham sido levadas ao conhecimento dos sete membros do júri e corrigidas por, pelo menos, três deles. Em resposta ao pedido do recorrido, o júri tinha procedido a uma reapreciação das suas provas escritas e chegado à conclusão de que não se tinha verificado qualquer erro na classificação. Assim, confirmou a sua decisão inicial. Os critérios de correcção utilizados pelos membros do júri tinham sido definidos antes da correcção e respeitados em conformidade com as disposições do aviso de concurso<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Carta de <DATE ISO="19940719">19 de Julho de 1994</DATE>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940915">15 de Setembro de 1994</DATE>, o recorrido interpôs para o Tribunal de Primeira Instância um recurso de anulação da decisão do júri de lhe atribuir, na prova de síntese, uma nota inferior ao mínimo exigido e de não o admitir às demais provas do concurso (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>decisão<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>). Por acórdão de <DATE ISO="19950530">30 de Maio de<?PAGE NO="I-3427"?> 1995</DATE>(a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>acórdão impugnado<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Innamorati/Parlamento (T-289/94, ColcctFP, p. II--393). O recorrido alegou igualmente que o júri tinha violado o princípio da igualdade de tratamento c as disposições do aviso de concurso ao não eliminar os candidatos que tinham ultrapassado o número máximo de palavras imposto para a prova de síntese, fundamento que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente por não provado (n.° 22), c que o júri tinha cometido um erro de apreciação, tinha sido parcial c tinha violado os princípios que regem os seus trabalhos, fundamentos de que desistiu na audiência cm virtude das informações fornecidas pelo recorrente ao Tribunal de Primeira Instância a pedido deste (n.° 18).</P></NOTE>, o Tribunal de Primeira Instancia anulou a decisão por falta de fundamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instancia recordou que a obrigação de fundamentação de uma decisão que cause prejuízo a um funcionário ou a outro agente da Comunidade tem por finalidade permitir ao interessado verificar se a decisão é ou não fundada c facilitar a sua fiscalização jurisdicional. Em caso de concursos com participação numerosa, o júri só deve fornecer explicações individuais das suas decisões aos candidatos que expressamente o solicitem<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N. <HT TYPE="SUP">0126</HT> c 27 do acórdão impugnado.</P></NOTE>. Na já referida correspondência, o recorrido solicitou expressamente que lhe fossem fornecidas essas explicações c comunicados os critérios de correcção do júri, tendo o recorrente a obrigação de satisfazer esse pedido. Todavia, não lhe forneceu essas explicações nem lhe comunicou os critérios de correcção que afirmou ter respeitado, faltando, por consequência, ao seu dever de fundamentação da decisão<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ν. <HT TYPE="SUP">0128</HT> a 30 do acórdão impugnado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considerou que as explicações fornecidas pelo recorrente após a interposição do recurso de anulação não supriam essa omissão, pois, nessa fase, essas explicações já não cumpriam a sua função. De qualquer modo, as explicações dadas não constituíam uma fundamentação suficiente. A atribuição do revés do recorrido à <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>má qualidade da síntese<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> não explicava, ainda que sumariamente, nem os motivos que tinham levado o júri a chegar a essa conclusão, nem a relação entre os critérios adoptados pelo júri, também não esclarecidos, c a classificação efectivamente atribuída. A referência, não circunstanciada, que o recorrente fez na audiência a determinados critérios de correcção era demasiado vaga para poder suprir essa omissão<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ν.°'31 c 32 do acórdão impugnado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e as disposições correspondentes dos Estatutos CECA c CEEA, o recorrente recorreu do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância, solicitando a sua anulação e que o pedido do recorrido seja julgado improcedente. Solicita também ao Tribunal de Justiça que, no que toca às despesas suportadas no Tribunal de Primeira Instância, decida em conformidade com as disposições aplicáveis, remetendo para o douto entendimento do Tribunal de Justiça no que se refere às do presente recurso<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instancia deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça cm <DATE ISO="19950724">24 de Julho de 1995</DATE>.</P></NOTE>. Em requerimento separado, o recorrente solicitou a suspensão da execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pedido dc medidas provisórias de <DATE ISO="19950724">24 de Julho de 1995</DATE>.</P></NOTE>. Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça esse pedido foi rejeitado ficando para final a decisão quanto às despesas<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho de <DATE ISO="19950915">15 de Setembro de 1995</DATE>, Parlamento/ Innamorati (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-254/95 P-R" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-2707">C-254/95 P-R, Colcct, p. I-2707</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3428"?><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O recorrido solicita ao Tribunal de Justiça que julgue o presente recurso inadmissível e condene o recorrente nas despesas, incluindo as do pedido de medidas provisórias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Fundamentos e argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Antes de examinar os fundamentos e argumentos que as partes submeteram ao Tribunal de Justiça, importa citar duas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>). O artigo 25.° do Estatuto estabelece, designadamente, que <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. O artigo 6.° do anexo III (intitulado <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Processo do concurso<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>) do Estatuto estabelece que <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>os trabalhos do júri são secretos<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>De acordo com o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de direito sob os três seguintes aspectos: i) no que se refere ao alcance da obrigação de fundamentação das decisões dos júris de concurso organizados com vista ao recrutamento de funcionários; ii) no que respeita à tomada em consideração dos fundamentos da decisão dados a conhecer durante o processo contencioso; e iii) relativamente à anulação da decisão por falta de fundamentação, quando, de qualquer forma, essa decisão seria automaticamente substituída por uma decisão com os mesmos efeitos substanciais. Dado que os outros argumentos do recorrido foram rejeitados pelo Tribunal de Primeira Instância ou retirados, este não tem, de acordo com o recorrente, interesse legítimo na anulação da decisão. O recorrido alega, por seu lado, que todos os fundamentos do recorrente são inadmissíveis, ou porque novos, ou porque se destinam a pôr em causa a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 168.°-A do Tratado CE e do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/Brazzclli Lualdi e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-136/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1981">C-136/92 P, Colcct., p. I-1981, n.° <HT TYPE="SUP">s</HT> 47, 49, 66 c 79</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Apresenta igualmente alguns fundamentos e argumentos em sede de mérito. Examinaremos, sucessivamente, os fundamentos e argumentos das partes sob estes três aspectos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Alcance da obrigação de fundamentação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O recorrente alega que o acórdão impugnado confunde os <HT TYPE="ITALIC">critérios gerais de avaliação,</HT> que figuram no aviso de concurso (como, no caso em apreço, as capacidades de análise e de síntese, objectividade e precisão) e podem ser particularizados pelo júri, com os <HT TYPE="ITALIC">critérios de correcção</HT> das provas (como a exigência de o resumo conter um determinado número de <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>ideias-chave<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>), que fazem parte integrante do processo de correcção e estão, portanto, abrangidos pelo segredo das deliberações do júri<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19950714">14 de Julho de 1995</DATE>, Pimley-Smith/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-291/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-637">T-291/94, ColcctFP, p. II-637, n.° 67</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Só os critérios gerais de avaliação devem ser comunicados aos candidatos, a seu pedido. Além disso, o acórdão impugnado assenta na jurisprudência relativa à fundamentação das decisões da não admissão de um candidato a concurso, enquanto a jurisprudência relativa ao revés de um candidato nas provas apenas exige que a esse candidato seja comunicada a sua<?PAGE NO="I-3429"?> classificação<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19910627">27 de Junho de 1991</DATE>, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-156/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-407">T-156/89, Colect., p. II-407, n.° 130</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19930715">15 de Julho de 1993</DATE>, Camera-Lampitclli c o./Comissāo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-27/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-873">T-27/92, Colect., p. II-873, n.°52</REF.DOC.ECR>), c Pimley-Smith/Comissão, já referido na nota 17, n.° 61.</P></NOTE>. Uma obrigação mais ampla permitiria aos candidatos ser informados dos critérios utilizados para corrigir as provas do concurso e, igualmente, obter explicações quanto à forma como esse critérios foram, no seu caso, aplicados. Isto č demonstrado pelo facto de a referência geral que o recorrente fez, na audiência perante o Tribunal de Primeira Instância, a um sistema de correcção baseado na identificação pelos candidatos de determinadas <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>ideias-chave<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, ter sido considerada insuficiente e pelo facto de o Tribunal ter considerado que as <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>ideias-chave<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> específicas identificadas pelo júri na passagem escolhida para a prova de síntese deviam ter sido divulgadas.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O recorrido alega que este fundamento é inadmissível, c isto por duas razões. Em primeiro lugar, a alegada distinção entre os critérios de avaliação c os critérios de correcção foi invocada pela primeira vez na fase do recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Em segundo, a apreciação do carácter suficiente da fundamentação da decisão é uma questão de facto, que deve ser decidida à luz das circunstâncias de cada caso concreto e que escapa à competência do Tribunal de Justiça quando decide em recurso interposto de acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o recorrido alega que, em virtude do artigo 5.° do anexo III do Estatuto, o júri é obrigado a apresentar à autoridade investida do poder de nomeação um relatório fundamentado em que exponha os critérios gerais que adoptou e a forma como os aplicou aos candidatos. Esses critérios devem ser dados a conhecer aos candidatos c devem permitir o controlo jurisdicional das decisões do júri<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19811126">26 de Novembro de 1981</DATE>, Michel/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="195/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="2861">195/80, Recueil, p. 2861</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19901213">13 de Dezembro de 1990</DATE>, González Holgucra/Parlamcnīo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-115/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-831">T-115/89, Colcct., p. II--831, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 39 c 40</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE>, Pérez Jimcncz/Comissāo (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-6/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-497">T-6/93, ColectFP, p. II-497, n.° 42</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19940317">17 de Março de 1994</DATE>, Smcts/Comissāo (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-44/91" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-319">T-44/91, ColectFP, p. II-319</REF.DOC.ECR>). Na sua tréplica, o recorrido invocou, além destes, os acórdãos de <DATE ISO="19651214">14 de Dezembro de 1965</DATE>, Monna/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="21/65" YEAR="1965" PAGE.ECR="1279">21/65, Recueil, pp. 1279, 1289</REF.DOC.ECR>, Colect. 1965-1968, p. 285), e de <DATE ISO="19890713">13 de Julho de 1989</DATE>, Caturla-Poch e de la Fuente Pascual/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="361/87+362/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="2471">361/87 c 362/87, Colect., p. 2471, n.° 24</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Além disso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo Pimley-Smith/Comissão<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 17.</P></NOTE> reconhece aos candidatos o direito de obterem informações sobre os procedimentos adoptados pelos júris, tais como os critérios objectivos utilizados para avaliar as provas escritas (que se deve distinguir das explicações fornecidas a propósito do juízo de valor que o júri teve de efectuar a propósito de uma prova escrita determinada). No caso em apreço, a recusa cm prestar essas informações criou uma presunção de irregularidade dos trabalhos do júri.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O recorrente afirma não contestar a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância. A sua crítica é, pelo contrário, à interpretação que o Tribunal de Primeira Instância fez da jurisprudência no que respeita ao alcance da obrigação de fundamentação das decisões. De acordo com o recorrente, diversos acórdãos citados pelo recorrido<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Trata-sc dos acordaos Michel/Parlamento, González Holgucra/Parlamcnīo c, cm parte, Pérez Jiménez/Comissão, já referidos na nota 19.</P></NOTE> são irrelevantes,<?PAGE NO="I-3430"?> pois dizem respeito à admissão a concurso (que, em princípio, implica uma análise das qualificações dos candidatos) e não aos resultados das provas dos concursos. Na medida em que um deles, ou seja, o acórdão Pérez Jiménez/Comissão, respeita igualmente ao revés de um candidato nas provas de um concurso, os critérios que neste processo o Tribunal declarou deverem ser conhecidos de todos os candidatos eram os critérios gerais de avaliação publicados no aviso de concurso<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão referido na nota 19, n.° 42.</P></NOTE>. Se os argumentos do recorrido fossem aceites, as <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>ideias-chave<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> identificadas pelo júri para uma prova de síntese como a em causa deviam ser divulgadas, ficando esses critérios de correcção, e portanto a decisão do júri, expostos a um controlo jurisdicional. As razões do revés dos candidatos não têm qualquer relação com a obrigação do júri de entregar à autoridade investida do poder de nomeação um relatório fundamentado sobre o concurso. O ora recorrente contesta que a insuficiente fundamentação de uma decisão dê origem a uma presunção de irregularidade, pois, se assim fosse, seria sempre ao requerente que incumbia provar a violação das regras aplicáveis. Na verdade, o Tribunal de Primeira Instância não encontrou provas da violação do aviso de concurso<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 22 do acórdão impugnado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O recorrido responde que o segredo dos trabalhos do júri não obsta à divulgação de uma decisão processual relativa à correcção das provas<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870616">16 de Junho de 1987</DATE>, Kolivas/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="40/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="2643">40/86, Colect., p. 2643, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 18 c 19</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Como o júri deve basear as suas apreciações em critérios objectivos, o juiz comunitário deve estar em condições de verificar se essa exigência foi respeitada, o que implica um acesso aos critérios de correcção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Fundamentos comunicados durante o processo contencioso</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O recorrente alega que as eventuais insuficiências na fundamentação de uma decisão de um júri podem ser supridas pela comunicação ao candidato, no decurso de um processo contencioso ulterior, das classificações obtidas nas provas em causa<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido na nota 18, n.o <HT TYPE="SUP">s</HT> 131 c 132.</P></NOTE>, e que o Tribunal de Primeira Instância devia, por conseguinte, ter tomado em consideração as explicações que lhe foram apresentadas nos seus memorandos e na audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>De acordo com o recorrido, o recorrente pretende por em causa matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância no que toca ao carácter suficiente da fundamentação apresentada, o que não releva da competência do Tribunal de Justiça quando decide em recurso interposto de acórdão do Tribunal de Primeira Instância. O recorrido aceita que o Tribunal de Primeira Instância, se o recorrente lhe tivesse fornecido as explicações solicitadas, muito provavelmente as teria tido em conta a fim de por si próprio verificar se se tinha verificado uma violação de uma regra substantiva, susceptível de justificar a anulação da decisão<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Valverde Mordt/Tribunal dc Justiça, já referido na nota 18.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3431"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>Substituição imediata da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O recorrente alega que, mesmo em caso de fundamentação insuficiente, um particular não tem interesse legítimo em pedir a anulação por vício de forma de uma decisão que, de qualquer modo, será certamente confirmada quanto ao mérito. Alega ser esse o caso da decisão cm litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O recorrido sustenta que o fundamento do recorrente põe cm causa a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das consequências da falta de fundamentação da decisão impugnada. Ora, essa apreciação releva da matéria de facto, c é, por conseguinte, inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Análise</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em nosso entender, os fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo recorrido não são procedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>No que se refere ao argumento relativo à novidade do primeiro fundamento do recorrente, não se pode dizer que <HT TYPE="ITALIC">esse</HT> fundamento vá além do desenvolvimento da sua argumentação inicial exposta no Tribunal de Primeira Instância. Em primeira instância, o ora recorrente sustentou que as decisões tomadas pelo júri aquando da correcção das provas de concurso não podiam ser objecto de uma fiscalização jurisdicional, salvo em caso de violação manifesta das regras que regulam os trabalhos do júri. Nessa argumentação, estava implícito que os pedidos do recorrente de divulgação dos critérios de correcção das provas de síntese visavam obter a fiscalização da decisão tomada a esse respeito pelo júri e não podiam, por conseguinte, ser aceites. Esta continua a ser a principal argumentação do ora recorrente, embora a tenha consolidado através de uma referência à distinção feita no acórdão Pimley--Smith/Comissão, proferido entretanto, entre as decisões relativas à admissão a concurso e as relativas à correcção das provas<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 17, n.°61. No processo Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido na nota 18, esta distinção foi invocada (n.° 129 do acórdão), mas o Tribunal não tomou posição a esse respeito; é possível que o Tribunal de Primeira Instância tenha sugerido a existencia dessa distinção no acórdão de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE>, Fascilla/Parlamento f <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-55/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1757">I-55/91, Colect., p. II-1757, n.°32</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O ora recorrente contesta o facto de o Tribunal de Primeira Instância invocar diferentes acórdãos que dizem respeito a decisões que se incluem na primeira destas duas categorias. Nem esse argumento nem a sua referência à distinção constante do acórdão Pimley--Smith/Comissão modificam de forma substancial o conteúdo da sua argumentação<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, e o acórdão Comissão/Brazzclli Lualdi c o., já referido na nota 16, n.os 57 a 60.</P></NOTE>; também não se pode dizer que isso modifique o objecto do litígio<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 113.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Também não ficamos convencidos pela argumentação do recorrente, de que os três<?PAGE NO="I-3432"?> fundamentos do recurso põem em causa a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância (embora pudesse ser esse o caso, apenas em determinadas circunstâncias, do segundo fundamento). No que respeita ao primeiro fundamento, é claro que o recorrente contesta o juízo do Tribunal de Primeira Instância quanto à amplitude da fundamentação que deve ser apresentada em apoio das decisões dos júris sobre as provas — notas, critérios gerais de avaliação, critérios específicos de correcção<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo, as <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>ideias-chave<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> específicas identificadas pelo júri no texto que os candidatos deviam resumir, c na base das quais a prova foi corrigida.</P></NOTE>, explicação do resultado atribuído num caso individual — e não o f acto de o Tribunal ter considerado que a regra específica que identificou não foi respeitada pelo recorrente. Se o Tribunal de Justiça aceitar o juízo do Tribunal no que respeita a amplitude da fundamentação exigida, ficará, evidentemente, vinculado pela materia de facto considerada provada por esse mesmo Tribunal, segundo a qual, no caso em apreço, a decisão em causa não tinha sido fundamentada dessa forma.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>A admissibilidade do segundo fundamento do recorrente depende da questão de saber se o acórdão do Tribunal de Primeira Instancia deve ser confirmado no que respeita a amplitude da fundamentação dos resultados das provas legalmente exigível, questão que foi objecto do primeiro fundamento. Existem, em substância, três possibilidades.</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Primeira Instância identificou correctamente a amplitude da fundamentação exigida, este fundamento não tem objecto. A crítica feita à decisão do Tribunal de não tomar em consideração informações tardias era, com efeito, impertinente pois, como o Tribunal de Primeira Instância declarou, essas informações eram de qualquer modo insuficientes. Um fundamento de direito baseado em factos que o Tribunal de Primeira Instância expressamente considerou não provados é inadmissível<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. despachos de <DATE ISO="19940926">26 de Setembro de 1994</DATE>, X/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-26/94 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4379">C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.° 13</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="19930426">26 de Abril de 1993</DATE>, Kupka-Floridi/Comité Económico Social (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-244/92 P" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2041">C-244/92 P, Colect., p. I-2041, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 7 a 10</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19930922">22 de Setembro de 1993</DATE>, Eppc/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-354/92 P" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-7027">C-354/92 P, Colect., p. I-7027, n.° 8</REF.DOC.ECR>), c despacho de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, De Hoc/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-338/93 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-819">C-338/93 P, Colect., p. I-819, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça considerar que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e que a fundamentação inicialmente apresentada pelo júri antes de instaurado o processo contencioso (quer dizer, essencialmente, a nota) era suficiente, o fundamento é excessivo e não é necessário responder-lhe.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça adoptar uma via intermedia e considerar, em resposta ao primeiro fundamento, que a amplitude da fundamentação que o recorrente devia apresentar era inferior à exigida pelo Tribunal de Primeira Instância, mas superior à proposta pelo recorrente (e à qual deu cumprimento antes do processo contencioso), a questão de saber se se devia atender à fundamentação complementar apresentada após ter sido instaurado o processo contencioso no Tribunal será<?PAGE NO="I-3433"?> crucial para se determinar se a decisão devia ser anulada por falta de fundamentação.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Dado que, pelas razões expostas, a questão da admissibilidade depende da resposta a questões de mérito, este fundamento não deve de imediato ser julgado inadmissível. A questão da admissibilidade deve, pelo contrário, ser examinada no contexto da apreciação de mérito do recurso.</P></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Também não vemos como é que o terceiro fundamento pode ser qualificado de impugnação da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância. Mesmo a jurisprudência citada pelo recorrido vai no sentido de que o Tribunal de Justiça, pronunciando-se cm recurso interposto de acórdão do Tribunal de Primeira Instância, pode controlar as consequências jurídicas que este último Tribunal extraiu da matéria de facto que considerou provada<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/Brazzelli Lualdi c o., já referido na nota 16, n.° 49.</P></NOTE>. No processo Comissão/Brazzclli Lualdi e o., o Tribunal de Justiça considerou não ser competente para examinar fundamentos cujo objecto era pôr cm causa a apreciação que o Tribunal de Primeira Instância tinha feito do dano sofrido por determinados funcionários<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 66 do acórdão.</P></NOTE>. Todavia, o Tribunal de Justiça, nesse processo, rejeitou por inadmissível um fundamento que punha em causa a avaliação do dano a cuja reparação o Tribunal de Primeira Instância considerou que os funcionários em questão tinham direito. O fundamento rejeitado dizia apenas respeito à prova do dano — que, de facto, o Tribunal tinha considerado provado até um montante determinado — e não à questão prévia do direito à reparação<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.°s 61 a 63 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>De qualquer forma, não vemos em que é que o fundamento do recorrente respeita à matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância, pois este não se debruçou sobre a questão de saber se a decisão do júri estava viciada cm sede mérito (para além do vicio invocado, mas rejeitado pelo Tribunal, no que se refere ao respeito da extensão máxima obrigatória dos resumos). O facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado que a decisão não estava suficientemente fundamentada não pode, ainda que juridicamente confirmado, privar o Tribunal de Justiça do seu poder de controlar a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das consequências jurídicas decorrentes dessa insuficiência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Alcance da obrigação de fundamentação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Pensamos que os argumentos aduzidos pelo recorrente no quadro deste fundamento são procedentes c o acórdão impugnado deve, por conseguinte, ser anulado na parte correspondente. A luz da justificação dada<?PAGE NO="I-3434"?> pela jurisprudência à obrigação de fundamentação, a questão do alcance desta obrigação deve ser abordada na perspectiva do âmbito da fiscalização jurisdicional das decisões dos júris.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Um júri de concurso tem de adoptar procedimentos regulares e objectivos. Esta obrigação destina-se a garantir a igualdade de tratamento dos candidatos e pode ser objecto de um controlo jurisdicional. Estão-lhe subjacentes, entre outras, as seguintes exigências: respeito do aviso de concurso<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19830714">14 de Julho de 1983</DATE>, Detti/Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="144/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2421">144/82, Recueil, p. 2421, n.° 27</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>; natureza idêntica das provas em todos os centros de exame<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Detti/Tribunal de Justiça, já referido na nota 35, n.° 28.</P></NOTE>; resolução adequada dos desacordos entre os correctores<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Pérez Jiménez/Comissão, já referido na nota 19, n.° 42, c Kolivas/Comissão, já referido na nota 24, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 12 c 13.</P></NOTE>; interrogação de todos os candidatos num prazo razoável<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Smcts/Comissão, já referido na nota 19, n.° 55 c 60.</P></NOTE>; presença dos membros do júri durante as provas orais<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Smcts/Comissão, já referido na nota 19, n.° 56 a 60.</P></NOTE>; e composição adequada do júri para efeitos da avaliação das qualidades exigidas aos candidatos<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Smcts/Comissão, já referido na nota 19, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 47 a 54, e Valverde Mordt/Tribunal de Contas, já referido na nota 18, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 105 a 109.</P></NOTE>. Por esta razão, no processo Pimley-Smith/Comissão, como em outros processos, declarou-se que os candidatos tinham o direito de obter, a seu pedido, informações sobre os procedimentos adoptados pelo júri<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Pimley-Smith/Comissão, já referido na nota 17, n.° 66, c de <DATE ISO="19960215">15 de Fevereiro de 1996</DATE>, Bclhanbel/Comissão (T-125/95, ainda não publicado na colectânea, n.° 22).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a determinação do conteúdo exacto das provas e a avaliação das provas escritas dos candidatos relevam do amplo poder de apreciação do júri e só podem ser objecto de fiscalização em caso de erro manifesto ou de desvio de poder<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No que respeita à correcção das provas, v. acórdãos Pimlcy--Smith/Comissão, já referido na nota 17, n.° 63; Pérez Jiméncz/Comissão, já referido na nota 19, n.° 42; Detti/Tribunal de Justiça, já referido na nota 35, n.° 27; de <DATE ISO="19850327">27 de Março de 1985</DATE>, Kyprcos/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="12/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1005">12/84, Recueil, p. 1005, n.° 10</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19941201">1 de Dezembro de 1994</DATE>, Michaėl--Chiou/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-46/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-929">T-46/93, ColcctFP, ρ. Π-929, π.° 48</REF.DOC.ECR>). No que respeita à determinação do conteúdo das provas, v. acórdão de <DATE ISO="19880324">24 de Março de 1988</DATE>, Goossens c o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="228/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="1819">228/86, Colcct., p. 1819, n.° 14</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O carácter limitado desse controlo, conjugado com o princípio do segredo dos trabalhos do júri, expressamente inscrito no artigo 6.° do anexo III do Estatuto, justificam uma divulgação dos fundamentos mais limitada para efeitos do artigo 25.° do mesmo Estatuto. No processo Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância tratou estas disposições como reconciliadas, no contexto das provas do concurso, pela comunicação ao candidato que se considerou lesado das notas obtidas nessas provas. Isto satisfazia as duas razões da obrigação de divulgar os fundamentos das decisões; com efeito, nesse processo, essa comunicação deu ao candidato a possibilidade de verificar que a soma dos pontos obtidos no conjunto das provas não atingia o máximo exigido no aviso de concurso para ficar inscrito na lista de aptidão, e permitiu ao Tribunal controlar a regularidade dessa lista, de um modo consentâneo com o amplo poder de apreciação que é reconhecido a qualquer júri no que respeita aos seus juízos de valor<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido na nota 18, n.o <HT TYPE="SUP">s</HT> 130 a 132.</P></NOTE>. Considerações práticas, como as do recorrente, vão igualmente no sentido de uma divulgação da amplitude supra-referida, em especial nos concurso com participação numerosa. Nesses casos, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>a fundamentação das recusas não<?PAGE NO="I-3435"?> deve tornar uma amplitude tal que sobrecarregue de forma intolerável as operações dos júris e os trabalhos da administração do pessoal<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Michel/Parlamento, já referido na nota n.° 19, n.° 25; v. além disso, por exemplo, o acórdão Camcra-Lampitelli c o./Comissão, já referido na nota 18, n.°'51 c 52.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>No seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância invocou diversos acórdãos anteriores<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N. <HT TYPE="SUP">01</HT> 26 c 27 do acórdão impugnado. O Tribunal de Primeira Instância citou os acórdãos Michel/Parlamento, já referido na nota 19; de <DATE ISO="19890712">12 de Julho de 1989</DATE>, Bclardinelli c o./Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="225/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="2353">225/87, Colcct., p. 2353</REF.DOC.ECR>); Gonzalez Holgucra/Parlamcnto, já referido na nota 19; Fascilla//Parlamento, já referido na nota 27, c Camcra-Lampitclli c o./Comissão, já referido na nota 18.</P></NOTE>, a fim de demonstrar, cm primeiro lugar, que a fundamentação de uma decisão é necessária para que o interessado possa saber se a decisão tem ou não fundamento c tornar possível o seu controlo jurisdicional e, em segundo, que, cm caso de concurso com participação numerosa, só devem ser fornecidas explicações individuais aos candidatos que expressamente o solicitem. Em terceiro lugar, esses acórdão foram igualmente citados com o objectivo de justificar a conclusão crucial de que, no caso em apreço, a fundamentação foi insuficiente, tanto em resposta ao pedido do recorrido, como durante o processo contencioso: a fundamentação devia conter a razão pela qual o júri considerou que o recorrido não tinha alcançado o nível exigido c/ou uma explicação da relação entre os criterios de selecção adoptados pelo júri (não fornecidos) c a classificação atribuída ao recorrido<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N. <HT TYPE="SUP">os</HT> 28 a 30 c 32 do acórdão impugnado. É difícil dizer se o Tribunal tic Primeira Instância considerou que as duas categorias de exigencias de fundamentação eram cumulativas ou alternativas, pois declara, no n.°32, nem uma nem outra foram satisfeitas.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Do exame desses acórdãos resulta a confirmação dos dois primeiros pontos referidos. Todavia, não pensamos que justifiquem o terceiro, ou seja, a amplitude da fundamentação circunstanciada exigida no caso em apreço pelo Tribunal de Primeira Instância. Num, ou seja, no acórdão Camera-Lampitelli e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância referiu que a comunicação das notas atribuídas a um candidato nas provas de concurso era suficiente<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 18, n.°52.</P></NOTE>. Os outros acórdãos dizem respeito a decisões em sede de admissão a concurso. Nesse domínio, o júri não aprecia respostas individuais a provas comuns, o que implica, em larga medida, juízos de valor, mas tenta apreciar, através de métodos mais facilmente quantificáveis, o grau de equivalência de estudos c diplomas, o respeito dos períodos de experiência impostos, etc. No acórdão Michel/Parlamento, a selecção baseava-se num sistema minucioso por força do qual eram atribuídos pontos a diferentes diplomas e formações<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 19, n.° 20.</P></NOTE>; o processo González Holgucra/Parlamento dizia respeito à verificação de documentos comprovativos destinados a garantir o preenchimento da condição de possuir um determinado número de anos de experiência profissional<NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 19, n.o <HT TYPE="SUP">s</HT> 41 c 44.</P></NOTE>; o processo Fascilla//Parlamento dizia respeito à tomada em consideração dos períodos de estudo e de formação para calcular os períodos de experiência profissional<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 27, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 37.</P></NOTE>; o processo Bclardinelli c o./Tribunal de Justiça era relativo à natureza comparável de critérios de admissão relativos aos estudos e à experiência profissional, que, na realidade, tinham sido reduzidos a uma matriz de orientação<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 45, relatório para audiência, p. 2356.</P></NOTE>. Destes acórdãos resulta claramente que o júri deve informar o<?PAGE NO="I-3436"?> candidato não aceite, a seu pedido, da condição do aviso de concurso que não satisfez. Isto permite-lhe confrontar os documentos comprovativos fornecidos com os critérios de admissão<NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. os acórdãos Fascilla/Parlamcnto, já referido na nota 27, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 36 c 37 (esta condição não se encontrava satisfeita); Belardinelli c o./Tribunal de Justiça, já referido na nota 45, n.° 9, e Gonzalez Holgucra/Parlamcnto, já referido na nota 19, n.° 44 (nestes dois últimos processos, a condição tinha sido satisfeita).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Não pensamos que, para utilizar um conceito da <HT TYPE="ITALIC">common law,</HT> a <HT TYPE="ITALIC">ratio deadenti</HT> desses acórdãos possa ser alargada sem qualquer alteração à classificação de provas de concurso, escritas ou orais, e, em especial, que o possa ser para justificar a exigência de uma explicação individual enunciada no n.° 32 do acórdão impugnado. Em primeiro lugar, esses acórdãos não sugerem, mesmo no contexto da admissão a concurso, que o júri deva explicar a relação entre os critérios de admissão e os documentos comprovativos apresentados pelo candidato, dado que este deve estar em condições de, por si, verificar a correspondência (ou a falta de correspondência) entre os dois. Isto não é verdade no que toca às provas do concurso, que devem sempre ser interpretadas pelo corrector. Em segundo lugar, o controlo jurisdicional terá inevitavelmente consequências diferentes nas duas situações, mesmo que seja utilizada uma norma comum para esse controlo. No caso da admissão a concurso, a aplicação de uma matriz de controlo em matéria de diplomas e de experiência profissional é passível de uma avaliação objectiva; segue-se que a divulgação desses critérios é útil ao controlo jurisdicional efectuado pelo juiz comunitário. Em contrapartida, pela própria natureza das correcções das provas, a divulgação dos fundamentos das avaliações efectuadas pelos correctores em casos individuais raramente revelará um erro manifesto. Os argumentos em favor da divulgação são muito mais fracos quando se trata de informações que, por si só, não são susceptíveis de ser muito úteis para efeitos do controlo jurisdicional da adopção da decisão. Em terceiro lugar, uma divulgação da amplitude exigida no acórdão impugnado representava um encargo muito maior no contexto das provas do que no da admissão a concurso, precisamente porque seriam necessárias explicações circunstanciadas e individualizadas para que essa divulgação fosse útil.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Nos acórdãos Pimley-Smith/Comissão e Belhanbel/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu uma distinção entre os processos relativos à admissão a concurso e os relativos à correcção das provas de concurso<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos já referidos, respectivamente, na nota 17, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 62 a 64, c na nota 41, n.° 22. Pode acontecer que a utilização de um nível de exigência distinto em sede de admissão a concurso tenha igualmente sido sugerida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Fascilla/Parlamcnto, já referido na nota 27, n.° 32.</P></NOTE>. Pelas razões supra-referidas, penso ser efectivamente necessário um nível de exigência diferente em matéria de fundamentação das decisões relativas às provas de concurso, e considero ser compatível, tanto com o interesse que a responsabilidade dos júris representa para os candidatos e para o controlo jurisdicional pelo tribunal comunitário, como com a jurisprudência existente (acórdãos<?PAGE NO="1-3437"?> Pimley-Smith/Comissão c Belhanbel//Comissão, já referidos respectivamente nas notas 17 e 41, bem como Camera-Lampitelli e o./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 18, n.° 52.</P></NOTE> e Valverde Mordt/Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 18, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 130 a 132.</P></NOTE>), exigir apenas a comunicação das notas das provas dos candidatos, a seu pedido. No que respeita aos outros acórdãos invocados pelo recorrido, a indicação das notas obtidas pelos candidatos num concurso documental foi julgada suficiente, no acórdão Caturla-Poch c de la Fuente Pascual//Parlamento, para efeitos do relatório fundamentado imposto pelo artigo 5.° do anexo III do Estatuto<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 19, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 26.</P></NOTE>; o processo Smets//Comissão<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 19.</P></NOTE> só respeitava a questões processuais que foram supradescritas; e o processo Pérez Jiménez/Comissão<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 19.</P></NOTE> dizia respeito à admissão a concurso e a aspectos processuais da correcção das provas de concurso.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>O recorrido invoca as afirmações contidas nos acórdãos Pimley-Smith/Comissão e Belhanbel/Comissão, segundo as quais os candidatos têm, de qualquer modo, o direito de obter informações sobre os procedimentos adoptados pelo júri<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos já referidos respectivamente na nota 17, n.° 66, c na nota 41, n.°22.</P></NOTE>, para alegar que as informações relativas aos critérios de correcção das provas são de natureza processual e não se encontram incxtricavclmcntc vinculadas às apreciações que os correctores fizeram das provas escritas individuais. Todavia, isto não é de modo algum convincente. Como já referimos, os órgãos jurisdicionais comunitários controlaram um largo espectro de aspectos processuais do desenrolar dos concursos organizados com vista ao recrutamento de funcionários, como a composição dos júris, a resolução de desacordos entre os correctores e a organização de provas idênticas em todos os centros de exame. Em nosso entender, os critérios utilizados para corrigir uma prova de síntese não relevam desta categoria; encontram-se, pelo contrário, inextricavelmente ligados ao exercício pelo júri do seu amplo poder de apreciação para conceber as provas e avaliar as prestações dos candidatos. Com efeito, estes critérios associam os elementos de mérito que representam a escolha do conteúdo e a avaliação dos candidatos.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Se o recorrido e outros candidatos eliminados que se consideram lesados devessem ter acesso à exposição geral dos objectivos da prova de síntese, que figura no aviso de concurso (que refere as capacidades de análise e dc síntese, objectividade e precisão), e aos critérios de correcção efectivamente utilizados para a prova cm questão (quer dizer, identificação das ideias-chave A, B, C c D no texto apresentado aos candidatos), isso só podia ser útil para controlar ou o carácter adequado dessas ideias-chave face ao conteúdo do texto a resumir, ou o juízo do corrector sobre a questão de saber se essas ideias-chave se encontram, efectivamente, nos resumos apresentados pelos candidatos. Não existindo erro manifesto, esses tipos de controlo entrariam cm conflito, de forma directa e não autorizada, ou com a escolha c a análise do conteúdo da prova pelo júri, ou com as apreciações que esse mesmo júri fez dos candidatos. Uma divulgação da amplitude proposta pelo recorrido não é necessária para que o juiz comunitário possa cumprir a sua missão de controlo jurisdicional. Por conseguinte, não é necessário impô-la, tendo em vista a exigência concorrente de segredos dos trabalho do júri, que protege a independência<?PAGE NO="I-3438"?> desses trabalhos<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão Kolivas/Comissão, já referido na nota 24, n.os 18 e 19.</P></NOTE>. Gostaríamos de acrescentar que um alargamento progressivo das exigências de divulgação em matéria de correcção das provas dos candidatos individuais entraria necessariamente em conflito com os interesses de outros candidatos em matéria de confidencialidade.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Pelas razões que precedem, entendemos que o primeiro fundamento deve ser declarado procedente. Propomos, portanto, ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que respeita à alegada falta de fundamentação da decisão do júri, e confirme a validade dessa decisão. Todavia, para o caso de o Tribunal ser de outra opinião, examinaremos sucintamente os dois outros fundamentos do recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Fundamentos comunicados durante o processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Como já referimos no âmbito do exame da questão de admissibilidade, este fundamento só seria relevante e admissível se o Tribunal de Justiça considerasse que as informações parciais fornecidas na audiência a propósito do sistema geral de correcção da prova de síntese constituíam uma fundamentação necessária e suficiente da decisão do júri; necessária para completar os fundamentos comunicados ao recorrido antes da instauração do processo contencioso, e suficiente para esse fim. Quando a fundamentação complementar apresentada durante a fase contenciosa do processo satisfaz essas condições, fornece a um candidato excluído, como o recorrido, a possibilidade de verificar se os resultados que obteve nas provas são inferiores ao limite exigido, e revela, embora tardiamente, os elementos de prova necessários ao controlo jurisdicional<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido na nota 18, n. os 131 e 132, c Kyprcos/Conselho, já referido na nota 42, n. os 5 c 8.</P></NOTE>. Seria portanto contraproducente recusar-se a tomar em consideração essa fundamentação. Esta conclusão tem um carácter complementar relativamente à nossa opinião sobre o terceiro fundamento do presente recurso. Todavia, a divulgação tardia dos fundamentos de uma decisão pode conduzir à condenação nas despesas da parte a quem incumbe a responsabilidade, pois o candidato que se considerou lesado não teria, provavelmente, interposto recurso da decisão em questão se na altura tivesse sido informado dos fundamentos que lhe estavam subjacentes<NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido na nota 18, n.° 166.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>Substituição imediata da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Caso se aceite que a decisão impugnada só foi completamente fundamentada durante o processo contencioso — não se tendo, no entanto, verificado a existência de qualquer vício que afecte o mérito da decisão —, a sua anulação com o fundamento de que não se encontrava suficientemente fundamentada só podia conduzir à adopção de uma nova decisão, substancialmente idêntica à decisão anulada, mas acompanhada da fundamentação dada pela primeira vez a conhecer no Tribunal de Primeira Instância. O júri não tinha nenhum poder de apreciação. Por conseguinte, o recorrido não tinha interesse legítimo em pedir a anulação da decisão em causa por violação de requisitos essenciais. Nestas condições, a natureza inicialmente insuficiente da fundamentação da decisão impugnada já não podia ser considerada uma<?PAGE NO="I-3439"?> violação de um requisito essencial que, por si só, justificava a anulação dessa decisão<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Valverde Mordt/Tribunai de Justiça, iá referido na nota 18, n.° 133; Camera-Lampitelli c o./Conussão, já referido na nota 18, n.o 53; dc <DATE ISO="19870520">20 de Maio de 1987</DATE>, Souna/Comissāo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="432/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2229">432/85, Colect., p. 2229, n.° 20</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="19830706">6 de Julho de 1983</DATE>, Geist/Comissäo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="117/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="2191">117/81, Recueil, p. 2191, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Em contrapartida, se a fundamentação não for suficiente mesmo na fase do processo contencioso, o candidato que se considere lesado não tem nunca a possibilidade de, por si, verificar se a decisão se justifica ou não, e o exercício pelo juiz comunitário da sua função de controlo jurisdicional encontra-se dificultada.</TXT><P>Nestas circunstâncias, a decisão impugnada deve ser anulada por violação de requisitos essenciais<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Entre a abundante jurisprudencia existente, pode-se referir, a título exemplificativo, o acórdão Michel/Parlamento, já referido na nota 19, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 33 c 34.</P></NOTE>.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Os artigos 88.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância c 70.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça estabelecem uma derrogação à regra geral segundo a qual a parte vencida é condenada nas despesas<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento dc Processo do Tribunal de Primeira Instância c o artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</P></NOTE>, e estabelecem que, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas suportadas pelas instituições ficam cargo destas. Por força do artigo 122.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o artigo 70.° aplica-se aos recursos interpostos de acórdãos do Tribunal de Primeira Instância pelas instituições. Por conseguinte, face à improcedência do recurso, o recorrente e o recorrido devem suportar as suas próprias despesas no que respeita aos processos cm sede de mérito que correram os seus termos perante o Tribunal de Primeira Instância c o Tribunal de Justiça. Todavia, dado o indeferimento do pedido de medidas provisórias apresentado pelo recorrente, consideramos que este último deve suportar as despesas de ambas as partes no que respeita a este pedido.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Pelas razões que precedem, somos da opinião que o primeiro fundamento do recurso deve ser julgado procedente. Assim, propomos ao Tribunal de Justiça que<?PAGE NO="I-3440"?> anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que respeita à alegada falta de fundamentação da decisão do júri, e confirme a validade dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Além disso, propomos que o recorrente e o recorrido suportem as suas próprias despesas no que respeita aos processos em sede de mérito que correram os seus termos perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça e que o recorrente suporte as despesas de ambas as partes no que respeita ao pedido de medidas provisórias.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>