<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-498/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0498</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:888">EU:C:2021:888</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>18</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Campos Sánchez‑Bordona — Processo C‑498/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">BMA Nederland</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Manuel Campos Sánchez‑Bordona</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20211028">28 de outubro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑498/20</HT></P><P>ZK, na qualidade de sucessor de JM, administrador da insolvência da BMA Nederland BV</P><P>contra</P><P>BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância dos Países Baixos Centrais, Países Baixos)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Cooperação judiciária em matéria civil</KEYWORD><KEYWORD>Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial</KEYWORD><KEYWORD>Competência em matéria extracontratual</KEYWORD><KEYWORD>Ação intentada pelo administrador da insolvência contra um terceiro em benefício dos credores</KEYWORD><KEYWORD>Lugar do facto danoso</KEYWORD><KEYWORD>Intervenção de terceiro em defesa de interesses coletivos</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça uma série de questões prejudiciais cuja resposta considera necessária para a resolução de um litígio complexo em que convergem processos nacionais para a defesa de interesses coletivos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>No âmbito do processo principal, é intentada a ação denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Peeters/Gatzen<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, proposta pelo administrador da insolvência, e uma ação coletiva intentada por uma <HT TYPE="ITALIC">Stichting</HT> ou associação. O Hoge Raad (Supremo Tribunal, Países Baixos), no Acórdão de <DATE ISO="19830114">14 de janeiro de 1983</DATE>, Peeters/Gatzen, declarou, pela primeira vez, que o administrador da insolvência pode intentar uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual contra um terceiro que tenha participado na produção do prejuízo dos credores da insolvente, mesmo que a própria insolvente não possa intentar tal ação.</P></NOTE>. Esse litígio tem por objeto a eventual responsabilidade extracontratual de uma sociedade alemã, suscitada pelo administrador da insolvência de uma das suas filiais (neerlandesa) e por uma associação com sede nos Países Baixos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões abordarão apenas a questão prejudicial respeitante ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20070711">11 de julho de 2007</DATE>, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="40" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 199, p. 40</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento Roma II<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</P></NOTE>. Todavia, uma vez que as observações das partes também refletem divergências quanto ao âmbito de aplicação deste regulamento, que é do interesse do Tribunal de Justiça resolver, as minhas conclusões incidirão igualmente sobre as mesmas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em contrapartida, não abordarei as questões prejudiciais relativas à competência judiciária internacional para identificar o órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio, em função do lugar do facto danoso e em caso de intervenção de terceiros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a interpretação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), bem como do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 351, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>As pessoas domiciliadas num Estado‑Membro podem ser demandadas noutro Estado‑Membro:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode também ser demandada:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, no tribunal onde foi intentada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento Roma II</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O considerando 7 enuncia:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser coerentes com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) e com os instrumentos referentes à lei aplicável às obrigações contratuais.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Segundo o considerando 16:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>As regras uniformes deverão reforçar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e os interesses do lesado. A conexão com o país do lugar onde o dano direto ocorreu (<HT TYPE="ITALIC">lex loci damni</HT>) estabelece um justo equilíbrio entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e do lesado e reflete a conceção moderna da responsabilidade civil, assim como a evolução dos sistemas de responsabilidade objetiva.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Segundo o considerando 17:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>A lei aplicável deverá ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indiretas do mesmo. Assim sendo, em caso de danos não patrimoniais ou patrimoniais, o país onde os danos ocorrem deverá ser o país em que o dano tenha sido infligido, respetivamente, à pessoa ou ao património.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>As obrigações extracontratuais que decorram do direito das sociedades e do direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, como em matéria de constituição, através de registo ou por outro meio, de capacidade jurídica, de funcionamento interno ou de dissolução das sociedades e de outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, de responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade, relativamente às obrigações da sociedade ou de outra entidade, e de responsabilidade pessoal dos auditores perante uma sociedade ou perante os titulares dos seus órgãos no exercício do controlo legal de documentos contabilísticos<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas desse facto.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito nacional</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 3:305a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Burgerlijk Wetboek (Código Civil neerlandês)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Na versão em vigor à época dos factos, anterior à alteração introduzida pela wet tot wijziging van het Burgerlijk Wetboek en het Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering teneinde de afwikkeling van massaschade in een collectieve actie mogelijk te maken (Wet afwikkeling massaschade in collectieve actie) [Lei que Altera o Código de Processo Civil a fim de Permitir a Reparação de um Dano Coletivo no Âmbito de uma Ação Coletiva (Lei de Indemnização de Danos Coletivos no Âmbito de Ações Coletivas)], de <DATE ISO="20190320">20 de março de 2019</DATE> (Stb. 2019, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130).</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Uma fundação ou uma associação com plena capacidade jurídica pode intentar uma ação judicial destinada a proteger interesses semelhantes de outras pessoas, desde que represente esses interesses em conformidade com os seus estatutos.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Ao intentar a ação Peeters/Gatzen<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. nota 2 das presentes conclusões.</P></NOTE>, o administrador da insolvência assume os interesses do conjunto de credores. O produto da ação é adicionado à massa insolvente de acordo com as regras da insolvência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>A BMA Nederland BV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>BMA NL<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>), sociedade neerlandesa especializada na produção e venda de máquinas para a indústria alimentar, tem como único acionista a BMA Groep BV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Grupo BMA<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por seu turno, o Grupo BMA é detido a 100 % pela sociedade alemã BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>BMA AG<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O Grupo BMA podia nomear e destituir os administradores da BMA NL. Em determinados períodos, trabalhadores da BMA AG foram nomeados administradores legais da BMA NL.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>As decisões e atos importantes da administração da BMA NL deviam ser apresentadas ao Grupo BMA, que pedia sucessivamente a aprovação da BMA AG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Entre 2004 e 2011, a BMA AG concedeu à BMA NL empréstimos no montante total de 38 milhões de euros. O financiamento era realizado através de uma conta bancária detida pela BMA NL no Deutsche Bank Nederland BV.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A BMA AG também garantia as dívidas da BMA NL e efetuava entradas no seu capital.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>A BMA AG cessou o apoio financeiro à BMA NL no início de 2012. A BMA NL pediu nessa altura a insolvência, que ocorreu em <DATE ISO="20120403">3 de abril de 2012</DATE>. A maioria dos créditos não garantidos provisoriamente reconhecidos pertence a credores alemães, sobretudo à própria BMA AG e a outras sociedades estabelecidas na Alemanha, do grupo da BMA AG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Os restantes credores não pagos estão estabelecidos em diferentes países, incluindo alguns fora da União Europeia. O ativo da massa insolvente não é suficiente para pagar integralmente a todos os credores.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>O administrador da insolvência da BMA NL intentou uma ação Peeters/Gatzen contra a BMA AG no rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância dos Países Baixos Centrais, Países Baixos), em benefício do conjunto de credores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20180523">23 de maio de 2018</DATE>, o referido tribunal declarou‑se competente para se pronunciar sobre o pedido com fundamento no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) 2015/848<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20150520">20 de maio de 2015</DATE>, relativo aos processos de insolvência (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="141" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 141, p. 19</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Regulamento Relativo à Insolvência<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160621">21 de junho de 2016</DATE>, foi criada a Stichting Belangbehartiging Crediteuren BMA Nederland (Associação para a Proteção dos Interesses dos Credores da BMA Nederland; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Associação<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>), que tem por objeto a proteção dos interesses dos credores da BMA NL lesados pela ação da BMA AG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180815">15 de agosto de 2018</DATE>, a Associação submeteu ao mesmo tribunal de primeira instância um pedido de intervenção no processo entre o administrador da insolvência e a BMA AG. Por Despacho de <DATE ISO="20190130">30 de janeiro de 2019</DATE>, o tribunal deferiu este pedido, relativamente ao qual se considerou competente com base no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão NK<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190206">6 de fevereiro de 2019</DATE> (<NO.CASE>C‑535/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:96">EU:C:2019:96</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Neste declarou que uma ação Peeters/Gatzen intentada por um administrador da insolvência não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento Relativo à Insolvência, mas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Consequentemente, a BMA AG pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que revisse os Despachos de <DATE ISO="20180523">23 de maio de 2018</DATE> e de <DATE ISO="20190130">30 de janeiro de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O tribunal de primeira instância considera que não pode manter a sua Decisão de <DATE ISO="20180523">23 de maio de 2018</DATE>, mas tem dúvidas sobre se se deverá declarar competente com base noutro fundamento de competência do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Neste contexto, o rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância dos Países Baixos Centrais) submete ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais das quais transcrevo apenas a quarta, dividida em quatro alíneas:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>a)</NO.P><TXT>Deve o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007] ser interpretado no sentido de que o <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>lugar onde ocorre o dano<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/> é o lugar onde está estabelecida a sociedade que não oferece qualquer recuperação do prejuízo sofrido pelos credores da sociedade devido à violação do referido dever de diligência?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>É relevante para a determinação desse lugar o facto de as ações terem sido intentadas por um administrador da insolvência por força da respetiva função legal de liquidação da massa insolvente e por um litigante coletivo em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>É relevante para a determinação desse lugar o facto de uma parte dos credores ter domicílio fora do território da União Europeia?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="6"?><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>O facto de que existiam entre a sociedade neerlandesa insolvente e a respetiva sociedade‑avó contratos de financiamento que previam que os tribunais alemães eram os competentes e que declaravam aplicável a lei alemã constitui uma circunstância que leva a que o alegado ato ilícito da BMA AG apresente uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente dos Países Baixos, conforme referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II?<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>O reenvio prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200929">29 de setembro de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Apresentaram observações o administrador da insolvência, a BMA AG, a Associação e a Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Não foi considerada necessária a realização de audiência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Uma vez que estas conclusões se limitam à interpretação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Roma II, examinarei previamente a objeção da Associação sobre o âmbito de aplicação desse regulamento. Na sua opinião, a responsabilidade que é suscitada na ação está sujeita ao direito das sociedades e, por conseguinte, excluída do Regulamento Roma II por força do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>A resposta a esta objeção implica a interpretação dos conceitos do Regulamento Roma II em conformidade com os critérios hermenêuticos habituais. A estes acresce, por indicação do legislador, a necessidade de assegurar a coerência entre este instrumento, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 e os que dizem respeito à lei aplicável às obrigações contratuais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Considerando 7 do Regulamento Roma II. V., igualmente, considerando 7 do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20080617">17 de junho de 2008</DATE>, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 177, p. 6</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Regulamento Roma I<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>); e, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190131">31 de janeiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Da Silva Martins</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑149/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:84">EU:C:2019:84</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A razão de ser da indispensável coerência encontra‑se, no que respeita ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, na natureza complementar da codificação das normas de conflito relativamente às normas de competência. No que respeita às regras de conflito em matéria contratual, basta recordar que o Regulamento Roma II foi concebido como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>o prolongamento natural da obra unificadora das normas de direito internacional privado em matéria de obrigações, contratuais e extracontratuais, de natureza civil ou comercial, a nível comunitário<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Proposta (da Comissão) de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Roma II<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>), COM(2003) 427 final, de <DATE ISO="20030722">22 de julho de 2003</DATE>, p. 3.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>No entanto, a coerência na interpretação destes instrumentos não constitui um imperativo absoluto. É igualmente necessário preservar a coerência interna de cada um deles e os seus objetivos próprios, bem como os da norma em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140116">16 de janeiro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Kainz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑45/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:7">EU:C:2014:7</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>O Regulamento Roma II serve para determinar a lei aplicável e não a competência judiciária internacional. Se o lugar do facto danoso e a sua duplicação (por via interpretativa) se explicam, no que respeita à competência, por motivos relacionados com a facilidade da prova e com a boa organização da justiça, no Regulamento Roma II o elemento de conexão é único<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>O Regulamento Roma II adotou o lugar do dano como critério único e residual, no âmbito de um sistema que, do ponto de vista teórico, privilegia a escolha acordada pelas partes (v. artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e prevê soluções diferenciadas para determinados ilícitos (artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e segs.).</P></NOTE> e responde às razões próprias enunciadas no seu considerando 16<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Na doutrina, v., entre outros, von Hein, J., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Article 4 Rome II<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, em Callies, G. P., <HT TYPE="ITALIC">Rome Regulations</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> ed., Wolters Kluwer, ponto 5, com outras referências, salientando a relação entre a possibilidade de prever a lei aplicável e a garantia de uma eventual responsabilidade por factos danosos que podem ocorrer no futuro. No contexto do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Roma II, a previsibilidade (do autor quanto às consequências dos seus atos e da vítima que expõe os seus bens ou a sua integridade a um risco num determinado local) é concebida de forma abstrata, isto é, não se refere às partes que se opõem no âmbito de um litígio específico: compare‑se a disposição com o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Âmbito de aplicação do Regulamento Roma II. Exclusão das obrigações extracontratuais decorrentes do direito das sociedades</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Descrição do problema. Posição das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Segundo o despacho de reenvio, a (pretensa) responsabilidade extracontratual da BMA AG decorre da violação do seu dever de diligência em relação a terceiros. O órgão jurisdicional de reenvio, que não tem dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento Roma II, limita‑se a refletir a disparidade dos argumentos das partes no litígio sobre esta questão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4.2, 4.3, 5.2, no que respeita ao administrador da insolvência e à Associação; n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7.3, explicando a tese da recorrida sobre o facto que deu origem ao dano (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Handlungsort<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Não se afigura que a Associação tenha invocado perante o órgão jurisdicional nacional qualquer exceção quanto à lei aplicável. Em contrapartida, fê‑lo no Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Segundo a Associação, a ação em causa está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento Roma II, uma vez que se baseia na responsabilidade da BMA AG enquanto administradora ou acionista da sociedade neerlandesa insolvente. O dever de diligência violado pela BMA AG seria exigível em conformidade com o direito das sociedades, pelo que a responsabilidade escapa ao Regulamento Roma II<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e segs. das suas observações escritas. A Associação encontra um paralelismo com o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130718">18 de julho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>ÖFAB</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑147/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:490">EU:C:2013:490</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Acórdão ÖFAB<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>). Recordo que, neste último, a questão prejudicial não tinha por objeto a lei aplicável, mas sim a jurisdição competente ao abrigo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Não contém este regulamento (nem o regulamento atualmente em vigor) uma disposição semelhante ao artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do Regulamento Roma II. Nesse processo, estava em causa a qualificação da responsabilidade dos demandados como responsabilidade contratual (caso em que seria aplicável o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) ou como responsabilidade extracontratual (caso em que seria aplicável o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O administrador da insolvência atribui igualmente a origem do dano à sociedade alemã enquanto acionista (indireta) da sociedade neerlandesa. No entanto, não conclui, com base nesse facto, que o Regulamento Roma II seja inaplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Observações escritas, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1.1, 3.3 e segs.; e resposta à questão 4, alínea a), na p. 12.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a BMA AG alega que a sua responsabilidade, a existir, decorre de um ato ilícito praticado na qualidade de mutuante da sociedade insolvente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 e segs. das observações escritas de BMA AG. Esta contesta a qualificação de sociedade nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57 e 58 das suas observações, a sua submissão ao direito das sociedades e não se refere diretamente à aplicabilidade do Regulamento Roma II. Sublinha as diferenças entre este processo e o do Acórdão ÖFAB para excluir que a sua (presumida) responsabilidade releva do direito das sociedades.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Em suma, há uma discordância quanto à natureza do dever de diligência da sociedade‑avó (BMA AG), que deu apoio financeiro à filial durante anos a fim de a manter artificialmente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>viva<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> e que posteriormente retirou esse apoio, provocando a insolvência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Exclusão das obrigações extracontratuais decorrentes do direito das sociedades, das associações ou de outras pessoas coletivas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Não me compete pronunciar sobre a interpretação ou o âmbito do direito dos Países Baixos, mas apenas sobre o âmbito de aplicação do Regulamento Roma II, no que respeita à exclusão prevista no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O regulamento não fornece uma definição geral das questões abrangidas pelo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>direito das sociedades<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, mas também não remete, quanto a este ponto, para os direitos dos Estados‑Membros. Por conseguinte, a interpretação deste conceito deve ser autónoma<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151210">10 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Lazar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑350/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:802">EU:C:2015:802</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A exclusão segue o padrão que constava do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea e), da Convenção de Roma<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta a assinatura em Roma, em <DATE ISO="19800619">19 de junho de 1980</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="266" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1980">JO 1980, L 266, p. 1</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Convenção de Roma<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>).</P></NOTE> e passou para o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento Roma I, com o aditamento relativo à responsabilidade dos auditores no exercício do controlo legal de documentos contabilísticos perante uma sociedade ou perante os titulares dos seus órgãos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>A justificação histórica da decisão de não estender a Convenção de Roma às questões abrangidas pelo direito das sociedades foi, acima de tudo, conjuntural: nessa altura os trabalhos incidiam na harmonização do direito material das sociedades a nível comunitário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Relatório relativo à Convenção Relativa à Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, elaborado por Mario Giuliano e Paul Lagarde (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="282" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1980">JO 1980, C 282, p. 1</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Relatório<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>), em especial p. 12. V., igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160407">7 de abril de 2016</DATE>, <NAME.CASE>KA Finanz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑483/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:205">EU:C:2016:205</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</P></NOTE>. Este objetivo não foi totalmente alcançado e, por conseguinte, não é possível delimitar o âmbito de aplicação do Regulamento Roma I (nem do Regulamento Roma II) por referência a uma <HT TYPE="ITALIC">lex societatis</HT> cujo alcance material tenha sido definido pelo legislador europeu para todos os Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>O Regulamento Roma II fornece um ponto de apoio, enumerando um conjunto de obrigações extracontratuais excluídas do seu âmbito de aplicação, na medida em que são reguladas pelo direito das sociedades. Ora, e não apenas porque a lista não é exaustiva, esta enumeração não resolve todos os problemas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>O advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe, nas suas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Verein für Konsumenteninformation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:679">EU:C:2019:679</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47), afirmava que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>é difícil, se não impossível, dar uma definição exaustiva do que constitui uma questão regulada pelo direito das sociedades e pela <HT TYPE="ITALIC">lex societatis</HT>. […] Observo ainda que, em algumas ordens jurídicas, as regras de conflitos de leis preveem uma enumeração das questões reguladas pela <HT TYPE="ITALIC">lex societatis</HT>. No entanto, estas enumerações são apenas ilustrativas e existem divergências entre os Estados‑Membros no que diz respeito às questões reguladas por esta lei. Face a essas divergências, importa sem dúvida centrar‑se no <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>núcleo duro<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> de questões comummente admitidas nesses Estados<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A qualificação de obrigações extracontratuais como obrigações decorrentes da <HT TYPE="ITALIC">lex societatis</HT> ou da <HT TYPE="ITALIC">lex loci delicti</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Ou, se for o caso, a <HT TYPE="ITALIC">lex concursus</HT>: v., igualmente, sobre a responsabilidade pessoal dos administradores de uma sociedade, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151210">10 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Kornhaas</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑594/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:806">EU:C:2015:806</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> continua a ser difícil, mesmo quando essas obrigações dizem respeito a aspetos como os visados por essa enumeração. Tal é demonstrado pela diversidade de soluções adotadas na prática dos Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. estudo de Gerner‑Beuerle, C., Mucciarelli, F., Schuster, E., e Siems, M., <HT TYPE="ITALIC">The Private Inernational Law of Companies in Europe</HT>, Hart, Beck, Nomos, 2019, lista 4.5, com dados até setembro de 2018.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça, pronunciando‑se sobre a exclusão em matéria de obrigações contratuais, retoma as explicações do Relatório à Convenção de Roma e sublinha a distinção entre as relações ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>vida<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> interna de uma sociedade (objeto da exclusão) e as relações externas (abrangidas pelos regulamentos)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190508">8 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Kerr</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑25/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:376">EU:C:2019:376</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Verein für Konsumenteninformation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:827">EU:C:2019:827</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 e segs.).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>A ênfase do Tribunal de Justiça nessa distinção é transponível para a primeira das três categorias de questões excluídas referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do Regulamento Roma II: a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades. São todos elementos da vida interna de uma sociedade que são exclusivamente regulados pelo direito das sociedades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em contrapartida, duvido que o critério da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>vida interna<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> seja suficiente para interpretar e delimitar as outras duas categorias excluídas: a) a responsabilidade <HT TYPE="ITALIC">pessoal</HT> dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade, relativamente às obrigações da sociedade, da associação ou da pessoa coletiva; e b) a responsabilidade pessoal dos auditores no exercício do controlo legal de documentos contabilísticos perante uma sociedade ou perante os titulares dos seus órgãos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Na minha opinião, o elemento relevante consiste na vontade legislativa de manter sob um único estatuto, a <HT TYPE="ITALIC">lex societatis</HT>, os aspetos de natureza contratual ou extracontratual em relação aos quais exista uma solução específica, resultante da conexão entre estes aspetos e o funcionamento e a gestão de uma pessoa coletiva, quer para o interior (a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>vida interna<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>), quer para o exterior (a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>vida externa<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Em especial, no que respeita à responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos no que respeita às obrigações da sociedade, a exclusão do Regulamento Roma II compreende‑se dado que o facto societário absorve qualquer outra consideração. Se uma norma de responsabilidade extracontratual for tão impregnada de considerações próprias do contexto societário que não faça sentido fora deste, isto é o que prevalece para efeitos de qualificação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Tal como a Comissão referiu na sua proposta de regulamento, apresentada em 2003: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>esta questão [a da responsabilidade pessoal dos associados e dos órgãos relativamente às obrigações de uma sociedade] não pode ser separada do direito das sociedades […] aplicável à sociedade […] no quadro de cujo exercício se invoca a responsabilidade<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Nota 11 das presentes conclusões. A formulação da proposta alterada de <DATE ISO="20060221">21 de fevereiro de 2006</DATE>, COM(2006) 83 final, artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), era ainda mais clara. O texto final segue o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea e), da Convenção de Roma.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Admito que a aplicação deste critério não é simples, e não apenas por causa da redação do Regulamento Roma II, mas em razão da própria incerteza em matéria de sociedades.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="10"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Obrigações extracontratuais decorrentes da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade, relativamente às obrigações da sociedade, da associação ou da pessoa coletiva<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Para determinar se uma obrigação extracontratual está (ou não) abrangida pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do Regulamento Roma II, há que examinar o fundamento (<HT TYPE="ITALIC">ratio legis</HT>) da imputação de responsabilidade aos sócios e titulares dos órgãos com vista a estabelecer a sua origem ou o seu enraizamento em matéria de sociedades:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A exclusão é aplicável quando a lei alarga a responsabilidade da sociedade ao titular do órgão ou a atribua diretamente a este por motivos decorrentes do direito das sociedades.</P></ITEM><ITEM><P>Em contrapartida, serão abrangidos pelo Regulamento Roma II os casos de responsabilidade resultantes da violação da obrigação geral <HT TYPE="ITALIC">neminem laedere</HT> — ou de outro título específico, mas alheio à matéria das sociedades.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Um credor a quem a lei confira legitimidade para exigir o pagamento das dívidas da sociedade para com terceiros e que, ao seu abrigo, age contra um titular de um órgão por violação dos deveres de lealdade e diligência que este tem para com a sociedade, atua, em meu entender, no âmbito do direito das sociedades. A lei aplicável à responsabilidade do titular do órgão não é determinada em conformidade com o Regulamento Roma II.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>A ação que esse credor intente com base no dever de prudência geral <HT TYPE="ITALIC">erga omnes</HT>, distinto do dever específico de diligência que decorre da relação entre o titular do órgão e a sociedade, está efetivamente abrangido pelo âmbito material do regulamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. Alfaro Águila‑Real, J., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Administradores frente a accionistas y acreedores: deberes de lealtad para los accionistas y obligaciones pactadas o legales para los acreedores<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, em Bermejo Gutiérrez, N., Martínez Flórez, A. e Recalde Castells, A. (dir.), <HT TYPE="ITALIC">Las reestructuraciones de las sociedades de capital en crisis</HT>, Civitas‑Thomson Reuters, pp. 69 e segs. Para esse autor, na hipótese descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57 das presentes conclusões, o credor exerce a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>ação social<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>derivative action<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>), que pretende restaurar o património da sociedade, e na hipótese descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>ação individual<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>direct action<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>), relativa ao seu próprio dano patrimonial. Acrescenta (pp. 73 e 74) que nem os deveres dos titulares dos órgãos nem os seus destinatários variam numa situação de crise de solvência da sociedade; em contrapartida, é possível que o nível de diligência exigível aos credores seja variável. Admite que existam outras opiniões, que refuta.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Indício formal de que a responsabilidade exigível se inscreve no âmbito societário, consistirá no facto de a obrigação e de a ação a ela referente se regem por um quadro normativo dedicado ao direito das sociedades e não pelo quadro geral da responsabilidade extracontratual. Todavia, constitui um mero indício que não pode ser utilizado de modo mecânico ou automático.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em ordenamentos em que o regime legal aplicável seja formalmente o mesmo — uma regra geral sobre a responsabilidade extracontratual em todos os casos — será mais difícil efetuar a distinção do que onde existam disposições separadas. A dificuldade não se converte em impossibilidade, uma vez que a jurisprudência terá certamente especificado as divergências.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Inversamente, a inserção de uma regra sobre a ação individual (por oposição à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>societária<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>) contra o titular do órgão num conjunto normativo relativo a sociedades não elimina necessariamente a sua natureza de disposição em matéria de responsabilidade extracontratual geral: terá que examinar a sua <HT TYPE="ITALIC">ratio legis</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Apesar da sua posição sistemática, é possível que a norma seja de remissão simples para outros regimes de responsabilidade contratual ou extracontratual.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Um outro elemento distintivo consiste no regime previsto para cada ação. Tanto a ação societária intentada por um credor como a ação individual têm por objetivo final a condenação de um órgão de gestão (ou decisor) da sociedade por dívidas desta: todavia, a natureza da prova a apresentar em juízo é diferente em cada caso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Na medida em que seja diferente o critério de imputação (objetivo ou subjetivo) da conduta ao titular do órgão.</P></NOTE>, assim como os meios de defesa que o titular do órgão pode invocar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>As que poderiam ser deduzidas se a ação fosse intentada pela sociedade ou pelos sócios, na ação societária; e as detidas contra cada credor, na ação individual.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Atendendo ao que precede, poder‑se‑ia afirmar, a título de exemplo, que são matérias excluídas do Regulamento Roma II:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A responsabilidade do titular do órgão que viola o seu dever de pedir a dissolução (ou a insolvência) da sociedade, quando fosse legalmente possível<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Esta obrigação específica tem a sua razão de ser em evitar que continue a operar uma sociedade que deveria ter sido dissolvida ou liquidada.</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P>A ação contra os sócios por não terem sido efetuadas as diligências necessárias para completar a constituição de uma sociedade por quotas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Ao instaurar esta responsabilidade, procura proteger os terceiros que se relacionam com sujeitos não registados e encorajar o registo das sociedades. Assim, em Espanha, de modo geral, os artigos 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 120.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código de comercio (Código Comercial) [Real Decreto de <DATE ISO="18850822">22 de agosto de 1885</DATE>, por el que se publica el Código de comercio (Real Decreto de <DATE ISO="18850822">22 de agosto de 1885</DATE>, que Publica o Código Comercial], ou, na Alemanha, o § 11 II da GmbHG [Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftung (Lei Relativa às Sociedades por Quotas)], tal como publicada na sua versão corrigida no <HT TYPE="ITALIC">Bundesgesetzblatt</HT>, parte III, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4123‑1, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei de <DATE ISO="20210603">3 de junho de 2021</DATE>.</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P>A ação contra os membros do conselho de administração obrigados a responder pelas dívidas contraídas pela sociedade, quando não cumpram determinadas formalidades tendo em vista o controlo da situação financeira da sociedade, quando essa sociedade já não dispõe de recursos financeiros suficientes. Esta responsabilidade era referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, constante do capítulo 25 da Aktiebolagslag (Lei sobre as Sociedades Anónimas sueca), analisado no Acórdão ÖFAB.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Em contrapartida, seriam abrangidas as ações de indemnização que os sócios e os terceiros podem intentar por atos dos titulares dos órgãos que lesem diretamente os seus interesses, quando o seu regime esteja em conformidade com as normas gerais em matéria de responsabilidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Todavia, admito novamente, que este critério delimitador das duas categorias de responsabilidades não confere a clareza que seria desejável, mas não encontro outro que proporcione soluções mais precisas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Compete ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se o Regulamento Roma II é aplicável ao caso em apreço, tendo em conta as circunstâncias do litígio e o que acabo de expor. Para o caso de se confirmar a resposta afirmativa que resulta implicitamente do despacho de reenvio, abordarei agora a quarta questão submetida ao Tribunal de Justiça, que por sua vez, contém quatro interrogações.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quarta questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Alínea a): lei aplicável à obrigação da BMA AG</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Roma II, a lei aplicável é, em princípio, a do lugar onde ocorre o dano, a menos que: i) as partes tenham escolhido outra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Segundo o despacho de reenvio, consta dos contratos entre a BMA AG e a BMA NL uma cláusula de escolha a favor da lei alemã. Adiante analisarei o seu eventual impacto na determinação da lei aplicável à ação dos credores da BMA NL contra a BMA AG.</P></NOTE>, em conformidade com o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>; ou ii) ocorra uma das situações previstas nas normas de conflito especiais dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Para precisar onde ocorreu o dano no processo principal:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, sublinha a irrelevância tanto do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano como daquele em que ocorram as consequências indiretas desse facto.</P></ITEM><ITEM><P>O Tribunal de Justiça já clarificou (a propósito do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Convenção de Bruxelas)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Convenção de Bruxelas de 1968 Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; texto consolidado no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="027" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1998">JO 1998, C 27, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> o que se pode entender por lugar da materialização do dano numa situação de facto como a presente)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900111">11 de janeiro de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Dumez France e Tracoba</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑220/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:8">EU:C:1990:8</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>Acórdão Dumez France e Tracoba<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>). As sociedades Dumez e outras pretendiam indemnização do prejuízo alegadamente sofrido em resultado da cessação de pagamentos de filiais estabelecidas num Estado contratante diferente. A insolvência tinha sido provocada pela suspensão de um programa de construção de imóveis a realizar na Alemanha decidida pelo dono da obra, em consequência de denúncia por bancos alemães de contratos relativos ao crédito concedido a este último.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Com efeito, no Acórdão Dumez France e Tracoba, o Tribunal declarou que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>[S]e […] a noção de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="201D" ID="QE0044"/>, a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção, pode abranger o lugar de verificação do dano, este último apenas pode ser entendido como referido ao lugar onde o evento causal, gerador de responsabilidade extracontratual, produziu diretamente os seus efeitos danosos relativamente ao lesado <HT TYPE="ITALIC">direto</HT><QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20. O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>Os prejuízos invocados pelas sociedades‑mãe […] constituem apenas a consequência indireta das perdas financeiras sofridas anteriormente pelas respetivas filiais na sequência da denúncia dos contratos de crédito e da consequente suspensão dos trabalhos<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, <HT TYPE="ITALIC">n.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT> 13.</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>[O] prejuízo invocado constitui apenas a consequência indireta do prejuízo inicialmente sofrido por outras pessoas coletivas que foram diretamente atingidas pelo prejuízo concretizado num lugar diferente daquele onde o lesado indireto veio depois a sofrer o prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, <HT TYPE="ITALIC">n.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT> 14.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Em suma, o Tribunal de Justiça considerou que o lugar do dano, para efeitos do estabelecimento da competência judiciária internacional, era aquele onde se materializava o (primeiro) prejuízo dos <HT TYPE="ITALIC">diretamente</HT> lesados.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Seguindo o mesmo raciocínio, pode afirmar‑se que, no caso em apreço, o dano é sofrido, em primeiro lugar, no património da sociedade insolvente, e é, para os credores desta, indireto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Por conseguinte, não se trata de um prejuízo <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT> dos credores, como sustenta o administrador da insolvência nas suas observações, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.18.</P></NOTE>: tratar‑se‑ia de um dano sofrido por um primeiro sujeito (a sociedade) no seu património, e que se repercute no património de outro ou outros devido à insuficiência dos bens do devedor para cobrir todas as dívidas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Estou consciente da dificuldade em qualificar um dano como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>direto<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>indireto<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> ou em apreciar a qualidade de lesado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>direto<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>indireto<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>. Ora, estas operações não são efetuadas em abstrato, mas num contexto e com um fim abrangido pelo Regulamento Roma II e que o Tribunal de Justiça delimitou.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>No Acórdão Lazar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151210">10 de dezembro de 2015</DATE> (<NO.CASE>C‑350/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:802">EU:C:2015:802</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça tinha de determinar o direito aplicável à reclamação dos familiares de uma pessoa falecida na sequência de um acidente de viação ocorrido num Estado‑Membro diferente do da residência dos demandantes. Para o efeito:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Recordou que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Roma II, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>o dano abrange todas as consequências decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>; e que, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os danos associados à morte de uma pessoa num acidente ocorrido num Estado‑Membro e sofridos pelos familiares dessa pessoa que residem noutro Estado‑Membro constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>consequências indiretas<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, 23 e 25.</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P>Salientou que o dano a que se deve atender, para efeitos da determinação do lugar onde ocorreu, é o dano direto.</P></ITEM><ITEM><P>Com base na argumentação sistemática<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27. O artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento Roma II coloca na alçada da lei designada a incumbência de determinar as pessoas — eventualmente terceiros ou lesados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>indiretos<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> — com direito a indemnização.</P></NOTE>, e no objetivo de assegurar a previsibilidade da lei aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29.</P></NOTE>, declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>[…] quando seja possível identificar a ocorrência de um dano direto […], o lugar da ocorrência desse dano direto é o elemento de conexão relevante para a determinação da lei aplicável, independentemente das consequências indiretas desse acidente<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Transpondo o que precede para o processo em apreço, o órgão de reenvio — ao qual compete, logicamente, determinar estes elementos — deverá aplicar a lei neerlandesa se considerar que o património da sociedade insolvente se encontra situado nos Países Baixos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Não se coloca nenhuma questão a este respeito. O órgão jurisdicional de reenvio não parece atribuir importância à diferença entre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>estabelecimento<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>domicílio<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>sede<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> da sociedade para efeitos da determinação do lugar do facto danoso (ou do dano, consoante o caso) e da determinação da competência judiciária internacional e da lei aplicável. A Comissão, referindo‑se ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150521">21 de maio de 2015</DATE>, <NAME.CASE>CDC Hydrogen Peroxide</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑352/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:335">EU:C:2015:335</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52), identifica este lugar com a sede social: v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 das suas observações escritas. Nas conclusões, adoto a terminologia utilizada pelo órgão <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>domicilio<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>, segundo a tradução espanhola; [N. do T.: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>estabelecimento<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, na versão portuguesa]).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="14"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Alínea b): ação do administrador da insolvência ou da Associação; incidência na determinação do lugar do dano</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a determinação da lei aplicável pode depender do facto de as ações serem intentadas: i) por um administrador da insolvência por força da respetiva função legal de liquidação da massa insolvente; ou ii) por um litigante coletivo em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>O raciocínio exposto no número anterior torna desnecessário abordar esta questão. O lugar do dano continuará a ser o mesmo quer a ação seja intentada por um credor individual da sociedade insolvente quer pelo administrador da insolvência para defender os interesses da massa insolvente ou pela Associação no que respeita aos interesses de determinados credores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Embora este aspeto não altere o exposto, importa salientar que os interesses que o administrador da insolvência e a Associação representam (ou defendem) apenas se sobrepõem parcialmente. No caso do primeiro, são os da massa insolvente: sendo esta restabelecida, os credores recuperam o que lhes cabe de acordo com as regras próprias da insolvência. Em contrapartida, a Associação atua no interesse de determinados credores para a obtenção, além de certas declarações, da condenação no pagamento de um montante igual ao total de cada crédito individual, e que será entregue diretamente a cada credor individual.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Quanto ao resto, o administrador da insolvência (através da ação Peeters/Gatzen) e a Associação (ao abrigo do artigo 3.:305a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Burgerlijk Wetboek) possuem um <HT TYPE="ITALIC">ius agendi</HT>, e não um direito material próprio que fundamente o seu pedido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>A intervenção destes sujeitos não tem incidência no regime conflitual da responsabilidade, mas pode ter no contexto específico (a insolvência) em que se intenta a ação. É certamente esse o caso da ação Peter/Gaatzen: o âmbito da lei do lugar do dano ou, pelo menos, o resultado da sua aplicação, será provavelmente alterado por soluções da <HT TYPE="ITALIC">lex concursus</HT>, como as relativas à repartição do produto da realização dos ativos, ou a prioridade dos créditos, a fim de preservar os objetivos próprios da regulamentação de uma insolvência.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>O que o ordenamento jurídico dos Países Baixos prevê, sob a forma da ação Peeters/Gatzen ou da ação de uma associação como a que intervém neste processo, é um instrumento ou veículo processual à disposição dos lesados. A sua utilização não pode alterar a concretização das regras determinantes da lei aplicável, que devem ser previsíveis para o autor do dano e para o lesado, além de tomar em consideração, para efeitos do seu equilíbrio, os interesses de ambos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Alínea c): credores estabelecidos em Estados terceiros</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Aparentemente, alguns dos credores da sociedade BMA NL encontram‑se estabelecidos fora da União. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se este fator pode ter incidência na determinação do lugar onde ocorreu o dano, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Roma II.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Como sucedeu no que respeita à questão precedente, há que, nas circunstâncias do caso em apreço, responder negativamente: o lugar em que os credores se encontram estabelecidos é irrelevante, dado que o dano que lhes foi causado é indireto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>De qualquer modo, recordo que o lugar de estabelecimento — na realidade, a residência habitual — comum das partes (entendendo‑se como tais o autor do dano e o lesado direto) é relevante para efeitos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que prevalece sobre a regra do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>O facto de, devido à circunstância respeitante a essa residência habitual comum num Estado terceiro, um órgão jurisdicional da União dever aplicar a lei de um Estado não membro não constitui um resultado alheio ou não pretendido pelo Regulamento Roma II, que tem caráter universal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> Coisa diferente consiste no facto de, nessas circunstâncias, existir uma competência judiciária na União, nomeadamente com fundamento no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, que exige o estabelecimento do requerido num Estado‑Membro para a sua aplicação. Todavia, existem critérios de competência no texto que não estão sujeitos a esta condição; além disso, é possível que os Estados‑Membros tenham conservado foros residuais.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Alínea d): a denominada cláusula de salvaguarda</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Conexão acessória com uma relação preexistente entre autor do dano e lesado</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a preexistência de um contrato de financiamento entre a BMA AG e a BMA NL tem incidência na determinação da lei aplicável à responsabilidade extracontratual da primeira sociedade em relação aos credores da segunda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>A questão refere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II. Nos termos desta disposição, se, tendo em conta as circunstâncias, a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país, acrescenta o mesmo artigo, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>O recurso a esta regra, também denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>cláusula de salvaguarda<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>Considerandos 14 e 18 do Regulamento Roma II.</P></NOTE>, e à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>conexão acessória<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, ou conexão a um contrato ou relação preexistente, enquanto elemento daquela, suscita diversas reflexões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Para que a cláusula de salvaguarda opere e se afaste a lei do país onde o dano direto se materializa deve existir uma conexão <HT TYPE="ITALIC">manifestamente</HT> mais estreita entre a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> refere o <HT TYPE="ITALIC">hecho</HT> <HT TYPE="ITALIC">dañoso</HT> [N. do T.: <HT TYPE="ITALIC">responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco</HT>, na versão portuguesa] enquanto o considerando 18 da versão espanhola (diferentemente da versão francesa, italiana ou inglesa) utiliza o termo <HT TYPE="ITALIC">daño</HT> [N. do T.: <HT TYPE="ITALIC">responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco</HT>, na versão portuguesa]. Em minha opinião, em razão da natureza e da finalidade da disposição, deve entender‑se que esta pode entrar em jogo quando exista uma conexão estreita com a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco globalmente visada, ou seja, em todos os seus elementos e consequências. Não é necessário que a conexão se estabeleça com o <HT TYPE="ITALIC">prejuízo</HT>, entendido em sentido estrito.</P></NOTE> e outro país, à luz <HT TYPE="ITALIC">do conjunto das circunstâncias</HT> do caso concreto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>O considerando 18, nas versões espanhola e italiana, indica que devem ser tidas em conta <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as circunstâncias. Não penso que o adjetivo permita uma interpretação diferente da de outras versões, que remetem para o <HT TYPE="ITALIC">conjunto</HT> das circunstâncias (como aliás o faz o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, nas línguas que pude consultar). O juiz deve ter sempre em consideração <HT TYPE="ITALIC">todos</HT> os elementos indicativos da conexão entre a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco e um Estado para uma ponderação em conjunto da qual retirará a conclusão relevante.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Os trabalhos preliminares demonstram a inexistência de acordo quanto à questão de saber quais são estas circunstâncias<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>V., em especial, a Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, de <DATE ISO="20050706">6 de julho de 2005</DATE>, documento A6‑0211/2005, alteração 26, que sugeria uma redação para o (atual) artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que acabou por não ser aprovada. A proposta alterada de regulamento da Comissão de <DATE ISO="20060221">21 de fevereiro de 2006</DATE>, COM(2006) 83 final, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que incluía a expectativa das partes como elemento particularmente indicativo da conexão a um ordenamento jurídico, também não foi aprovada.</P></NOTE>. A ausência de limitação leva‑me a pensar que tanto as condições das partes como as relativas ao evento causal ou ao próprio dano devem ser ponderadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V. nota 51 das presentes conclusões. Considero, por exemplo, que a localização do dano indireto pode ser tida em consideração entre os outros fatores, sempre respeitando a sua exclusão enquanto elemento de conexão em conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Por outras palavras, essa localização não pode, por si só, determinar a lei aplicável: isso equivaleria a defraudar a vontade do legislador, que apenas visa o dano direto enquanto critério de conexão.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Uma relação preexistente entre as partes (como um contrato) é apenas uma dessas circunstâncias ou condições<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>É o que resulta do texto. V., igualmente, proposta da Comissão de <DATE ISO="20030722">22 de julho de 2003</DATE>, referida na nota 11 das presentes conclusões. Por outro lado, nem o regulamento nem os trabalhos preparatórios explicam em que medida o contrato, ou a relação preexistente, geram uma conexão estreita com um determinado país.</P></NOTE>. Embora, com base na sua menção expressa no regulamento, se pudesse argumentar que se trata de um elemento de significado especial, não é menos verdade que surge meramente a título exemplificativo. O seu peso não é absoluto e não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da lei do lugar do dano (ou, eventualmente, da residência habitual comum ao autor e ao lesado).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Além disso, nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deve existir uma conexão essencial entre a relação preexistente em causa e a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Por força dessa conexão, justifica‑se que a lei aplicável ao ilícito não seja simplesmente uma lei <HT TYPE="ITALIC">diferente</HT> da que resultaria do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, mas a <HT TYPE="ITALIC">mesma</HT> que regula o contrato preexistente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Desta forma, facilita‑se a gestão de uma ação (e do processo subsequente) baseada simultaneamente na violação de obrigações contratuais e extracontratuais, onde a responsabilidade pelas duas causas seja cumulável. Evita‑se igualmente a necessidade de qualificar determinados aspetos de uma ou de outra categoria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Todavia, estas vantagens não justificam a aplicação automática da lei do contrato à responsabilidade extracontratual. Como já referi, no âmbito do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>V. disparidade entre esta norma e o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 dos artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento.</P></NOTE>, o órgão jurisdicional dispõe de margem para apreciar se existe uma conexão significativa entre a obrigação extracontratual e o país cujo ordenamento jurídico regula a relação preexistente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>Quando o órgão jurisdicional considere que essa conexão existe, <HT TYPE="ITALIC">deve</HT> aplicar a lei do país correspondente.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Parece‑me que esta margem de apreciação faz sentido à luz, em especial, do facto de a lei aplicável ao contrato ou à relação preexistente poder não ter sido determinada objetivamente, mas resultar de uma escolha das partes. No primeiro caso, o elemento de conexão que conduz ao direito aplicável indicará uma conexão territorial ou geográfica real; no segundo, indicará uma simples conexão jurídica, resultante da vontade dos contratantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Por conseguinte, considero que a preexistência de um contrato de financiamento entre as sociedades BMA AG e BMA NL constitui apenas mais uma circunstância que pode ser tida em consideração quando se decide se a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco (alegadamente) imputável à BMA AG apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente dos Países Baixos, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="17"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Conexão acessória e lesados indiretos</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Embora o órgão de reenvio não formule a questão nestes termos, parece‑me que pode ser útil abordar a questão de saber se o valor de um contrato ou de uma relação preexistente entre as partes (como <HT TYPE="ITALIC">mais uma</HT> das circunstâncias no conjunto, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II) é o mesmo quando quem pretende ser indemnizado pelos danos sofridos não é o cocontratante, mas sim um terceiro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. Conclusões do advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Verein für Konsumenteninformation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑191/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:388">EU:C:2016:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78: embora noutro contexto, não afasta a determinação do direito aplicável à responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco, tomando em consideração a lei escolhida para uma relação preexistente entre outras partes que não os atuais demandado e demandante. Em todo o caso, acrescenta que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>o facto de essas condições gerais preverem a aplicabilidade do direito luxemburguês não dá origem, na falta de qualquer relação preexistente tanto entre as partes no litígio como entre o profissional e certos consumidores determinados, a uma conexão manifestamente mais estreita com o Luxemburgo no âmbito dessa ação<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>É o que acontece no caso em apreço, em que existe, além disso, uma escolha de lei para o contrato de financiamento entre a sociedade‑avó, autora do (alegado) dano, e a sua filial, lesada direta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Em meu entender, existem argumentos para sustentar que a relação preexistente entre os cocontratantes pode ser alegada, para os fins que aqui importam, por aqueles que não têm essa qualidade:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Em primeiro lugar, recordo que o dano <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>indireto<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> não tem incidência na determinação <HT TYPE="ITALIC">regular</HT> da lei aplicável em conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Roma II. Consequentemente, o facto de os reclamantes, lesados indiretos, serem alheios à relação contratual (entre o autor do dano e o lesado direto) também não deveria ter incidência na cláusula de salvaguarda, que constitui apenas uma exceção à regra.</P></ITEM><ITEM><P>Em segundo lugar, essa conclusão explicar‑se‑ia igualmente pela dependência do dano indireto relativamente ao dano pessoal ou patrimonial que incide primeiro sobre outro lesado. Se o dano que esta sofre está ligado a uma relação preexistente e dela resultar uma conexão mais estreita entre um determinado ordenamento jurídico e a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco, não me parece incoerente a aplicação do mesmo ordenamento ao dano, decorrente do mesmo facto, sofrido por um terceiro.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Entendo que esta solução suscite relutância quando a lei aplicável ao contrato tenha sido escolhida pelas partes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Consequentemente, pode parecer que é imposta às partes que não a tenham consentido. É o que entende ZK: v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.24 das suas observações.</P></NOTE> e não objetivamente determinada. Ora, recordo que a extensão dessa lei ao ilícito não resulta da vontade dos contratantes, mas sim da decisão do órgão jurisdicional chamado a decidir, após ter verificado as condições do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3. Por esta via, a conexão aproxima‑se de uma conexão objetiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="18"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à quarta questão prejudicial do rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância dos Países Baixos Centrais, Países Baixos), nos seguintes termos:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20070711">11 de julho de 2007</DATE>, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), deve ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação as obrigações extracontratuais resultantes da violação do dever de diligência dos sócios ou dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade quando a lei lhes atribui a responsabilidade perante terceiros por razões próprias do direito das sociedades. A responsabilidade decorrente da violação do dever geral de prudência não está excluída do âmbito de aplicação do regulamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Roma II deve ser interpretado no sentido de que o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>lugar onde ocorre o dano<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> é aquele em que uma sociedade está estabelecida, quando o prejuízo sofrido pelos seus credores é a consequência indireta das perdas financeiras sofridas num primeiro momento pela própria sociedade. O facto de as ações terem sido intentadas por um administrador da insolvência, por força da respetiva função legal de liquidação da massa insolvente, e por um litigante coletivo, em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores, não é relevante para a determinação desse lugar. O facto de alguns dos credores terem domicílio fora do território da União Europeia é também irrelevante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Roma II deve ser interpretado no sentido de que uma relação preexistente entre o autor de um dano e o lesado direto (como, por exemplo, um contrato de financiamento, para o qual as partes escolheram a lei aplicável) constitui um elemento que deve ser tido em consideração conjuntamente com as outras circunstâncias, a fim de estabelecer se entre a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco e um determinado país existe uma conexão manifestamente mais estreita do que entre a responsabilidade fundada nesse mesmo ato e o país cuja lei seria aplicável nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 ou 2.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>