O artigo 36/24, § 1, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 dispõe: «Em caso de crise repentina nos mercados financeiros ou de ameaça séria provocada por uma crise sistémica, o Rei pode, após tomada de posição do Banco, com o objetivo de limitar a sua dimensão ou as suas consequências:

1°adotar regulamentos complementares ou derrogatórios à Lei de 9 de julho de 1975, relativa ao controlo das empresas seguradoras, à Lei de 2 de janeiro de 1991, relativa ao mercado de títulos da dívida pública e aos instrumentos da política monetária, à Lei de 22 de março de 1993, relativa ao Estatuto e ao controlo das instituições de crédito, à Lei de 6 de abril de 1995, relativa ao Estatuto e ao controlo das empresas de investimento, à Lei de 2 de agosto de 2002, relativa à supervisão do setor financeiro e aos serviços financeiros, ao Livro VIII, Título III, capítulo II, secção III, do Código das Sociedades, e ao Decreto Real n.° 62, relativo ao depósito de instrumentos financeiros fungíveis e à liquidação de operações sobre esses instrumentos, coordenado pelo Decreto Real de 27 de janeiro de 2004;

2.°prever um sistema que conceda uma garantia estatal para obrigações assumidas pelas instituições, que Ele determinar, sujeitas à fiscalização por força da referida lei, ou conceder a garantia estatal para determinados créditos que essas instituições detêm;

3.°prever um sistema, se for caso disso, por meio de regulamentos, que devem ser aceites nos termos do n.° 1, que se destine a conceder aos sócios pessoas singulares a garantia estatal para a restituição da sua participação no capital de cooperativas reconhecidas nos termos do Decreto Real de 8 de janeiro de 1962, que estabelece as condições de reconhecimento dos agrupamentos nacionais de cooperativas e de cooperativas, que por força das leis anteriormente referidas estão sujeitas a uma fiscalização ou cujos patrimónios foram investidos, pelo menos em metade, nessas instituições;

[…]»

O artigo 3.° do koninklijk besluit tot uitvoering van de wet van 15 oktober 2008 houdende maatregelen ter bevordering van de financiële stabiliteit en inzonderheid tot instelling van een staatsgarantie voor verstrekte kredieten en andere verrichtingen in het kader van de financiële stabiliteit, voor wat betreft de bescherming van de deposito ‘s, de levensverzekeringen en het kapitaal van erkende coöperatieve vennootschappen, en tot wijziging van de wet van 2 augustus 2002 betreffende het toezicht op de financiële sector en de financiële diensten (Decreto Real que procede à execução da Lei de 15 de outubro de 2008, relativa a medidas de promoção da estabilidade financeira e que estabelece, em particular, uma garantia estatal sobre créditos e outras operações destinadas a promover a estabilidade financeira, no que respeita à proteção dos depósitos, dos seguros de vida e do capital das sociedades cooperativas reconhecidas, e que altera a Lei de 2 de agosto de 2002 relativa à supervisão do setor financeiro e aos serviços financeiros), de 14 de novembro de 2008 (Belgisch Staatsblad, 17 de novembro de 2008, p. 61285), conforme alterada pelo koninklijk besluit (Decreto Real) de 10 de outubro de 2011 (Belgisch Staatsblad, 12 de outubro de 2011, p. 62641) (a seguir «Decreto Real de 14 de novembro de 2008»), prevê: «É criado junto da Caisse des Dépôts et Consignations, um fundo denominado ‘Fundo especial de proteção de depósitos, de seguros de vida e do capital das sociedades cooperativas reconhecidas’. O Rei regula a organização e o funcionamento do fundo referido no primeiro parágrafo.»

O artigo 4.°, n.° 3, do Decreto Real de 14 de novembro de 2008 enuncia: «Podem participar nesse fundo, a seu pedido, as sociedades cooperativas, reconhecidas em conformidade com o Decreto Real de 8 de janeiro de 1962 que estabelece as condições de reconhecimento dos agrupamentos nacionais de sociedades cooperativas e de sociedades cooperativas que, por força do artigo 36/24, § 2, da Lei de 22 de fevereiro de 1998, estão sujeitas a uma fiscalização ou cujos patrimónios foram investidos, pelo menos em metade, direta ou indiretamente nessas instituições; O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser dirigido por carta registada ao Ministro das Finanças. […]»

O artigo 1.°, n.° 1, do koninklijk besluit tot toekenning van een garantie tot bescherming van het kapitaal van erkende coöperatieve vennootschapen (Decreto Real que concede uma garantia para proteger o capital de sociedades cooperativas reconhecidas), de 7 de novembro de 2011 (Belgisch Staatsblad, de 18 de novembro de 2011, p. 68640, a seguir «Decreto Real de 7 de novembro de 2011»), prevê: «Em aplicação do artigo 4, § 3, do Decreto Real de 14 de novembro de 2008, é aceite o pedido de proteção do capital das seguintes sociedades cooperativas reconhecidas:

[Arcopar]

[Arcofin]

[Arcoplus].

[…]»

Nos termos do artigo 3.° do Decreto Real de 7 de novembro de 2011, este último entrou em vigor em 14 de outubro de 2011.

Alguns dos interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que submeteram observações ao Tribunal de Justiça manifestaram dúvidas quanto à admissibilidade das questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio por entenderem que estas são desprovidas de ligação com o objeto do litígio no processo principal. Com efeito, uma vez que esse litígio diz apenas respeito ao direito constitucional belga, a Diretiva 94/19 e os artigos 107.° e 108.° TFUE são estranhos a esse direito.

A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre este último e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.° TFUE, é da competência exclusiva do juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade da decisão jurisdicional a proferir, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas digam respeito à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (acórdãos de 15 de janeiro de 2013, Križan e o., C‑416/10, EU:C:2013:8, n.° 53, e de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 34 e jurisprudência referida).

Daqui resulta que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar responder a uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (acórdãos de 15 de janeiro de 2013, Križan e o., C‑416/10, EU:C:2013:8, n.° 54, e de 30 de maio de 2013, Halaf, C‑528/11, EU:C:2013:342, n.° 29 e jurisprudência referida).

No caso vertente, resulta da decisão de reenvio que é submetida ao Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional) a questão de saber se o artigo 36/24, § 1, n.° 1, ponto 3, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 viola o princípio da igualdade e da não discriminação consagrado nos artigos 10.° e 11.° da Constituição belga, na medida em que estabelece uma diferença de tratamento entre os acionistas pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, e os acionistas pessoas singulares de outras sociedades que exercem atividades nesse setor.

Ora, conforme salientou a advogada‑geral, em substância, nos números 30 e 31 das suas conclusões, resulta tanto dessa decisão como da resposta do órgão jurisdicional de reenvio ao pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pelo Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 101.° do seu Regulamento de Processo, que esse órgão jurisdicional considera que deve verificar a conformidade desta disposição com o direito da União antes de se pronunciar acerca da compatibilidade com a Constituição belga do sistema de garantia a favor das participações detidas por sócios pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, autorizado pelo artigo 36/24, § 1, n.° 1, ponto 3, da Lei de 22 de fevereiro de 1998. Assim, se se revelar que o sistema de garantia em causa no processo principal era imposto pela Diretiva 94/19, poderia justificar‑se uma diferença de tratamento entre os acionistas pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro e os acionistas pessoas singulares de outras sociedades que exercem atividades nesse setor. Se, pelo contrário, se revelar que o direito da União se opõe a esse sistema de garantia, por este não ser compatível com as disposições da Diretiva 94/19 ou com os artigos 107.° e 108.° TFUE, não se poderia justificar uma diferença de tratamento entre esses acionistas.

Nestas condições, não é manifesto que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio não tenha nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal.

Assim, há que declarar admissíveis as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 2.° e 3.° da Diretiva 94/19, lidos eventualmente em conjugação com os artigos 20.° e 21.° da Carta e com o princípio geral da igualdade de tratamento, devem ser interpretados no sentido de que impõem aos Estados‑Membros adotar de um sistema de garantia das participações das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como o que está em causa no processo principal, e, em caso de resposta negativa, se obstam a que um Estado‑Membro adote esse sistema.

Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 94/19, os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas para que sejam instituídos e oficialmente reconhecidos, nos seus territórios, um ou mais sistemas de garantia de depósitos.

Tendo em vista apreciar o alcance do dever que essa disposição impõe aos Estados‑Membros para efeitos de determinar se esse dever inclui a adoção de um sistema de garantia das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como o que está em causa no processo principal, há que analisar se essas participações são abrangidas pelo âmbito de aplicação material e pessoal da Diretiva 94/19.

Em primeiro lugar, quanto ao âmbito de aplicação material da Diretiva 94/19, resulta do próprio título dessa diretiva que esta é relativa aos sistemas de garantia de «depósitos». Nos termos do artigo 1.°, ponto 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva, entende‑se por «[d]epósito», para efeitos desta, por um lado, os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos por uma instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, e, por outro lado, as dívidas representadas por títulos emitidos por essa instituição.

Ora, resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que as participações em sociedades como as das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal não são abrangidas por essa definição. Conforme salientou a advogada‑geral no n.° 40 das suas conclusões, parece, com efeito, que essas participações são fundamentalmente abrangidas por uma participação no capital próprio de uma sociedade, ao passo que os depósitos referidos pela Diretiva 94/19 se distinguem daquelas na medida em que integram o passivo exigível de uma instituição de crédito.

Além disso, se os depósitos devem, nos termos da definição dada pelo artigo 1.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 94/19, ser restituídos ao seu titular em conformidade com as condições legais e contratuais aplicáveis, o montante que o titular de participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal recebe, em caso de levantamento, reflete a evolução do rendimento dessas sociedades. Assim sendo, a aquisição dessas participações tem mais semelhanças com a aquisição de ações de sociedades, em relação às quais a Diretiva 94/19 não prevê garantias, do que com uma aplicação numa conta bancária.

Por outro lado, contrariamente ao que parece considerar o Governo belga, as participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, não são comparáveis às participações de building societies britânicas ou irlandesas, que são consideradas depósitos, em conformidade com o artigo 1.°, ponto 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/19.

Com efeito, por um lado, esta extensão particular do conceito de «[d]epósito» visa exclusivamente, segundo os ses próprios termos, participações de building societies britânicas ou irlandesas, e não as participações de sociedades cooperativas belgas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro. Não existe nenhum elemento, nem no teor nem na génese do artigo 1.°, ponto 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/19, que indique que esta disposição é suscetível de englobar instrumentos diferentes dos que aí estão expressamente mencionados. Por outro lado, a referida disposição exclui expressamente da referida extensão as participações nessas building societies que constituem um elemento de capital. Ora, as participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, constituem, conforme resulta do n.° 66 do presente acórdão, uma participação no capital próprio de uma sociedade.

Em segundo lugar, quanto ao âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 94/19, há que referir que os dois tipos de depósitos referidos no artigo 1.°, ponto 1, primeiro parágrafo, desta diretiva têm como ponto comum terem sido efetuados junto de uma instituição de crédito. Por conseguinte, para que as participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro possam ser consideradas «depósitos», na aceção da Diretiva 94/19, é necessário que, em todo o caso, essas sociedades possam ser consideradas «instituições de crédito», na aceção dessa diretiva.

A este respeito, o artigo 1.°, ponto 4, da Diretiva 94/19 define o conceito de «[i]nstituição de crédito» como visando empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta. Ora, não resulta da decisão de reenvio nem das observações apresentadas no Tribunal de Justiça que a atividade das referidas sociedades consiste em conceder créditos por sua própria conta. Não parece que essas sociedades recebam depósitos do público ou concedam regularmente, à semelhança dos bancos, créditos por sua própria conta.

Resulta daqui que participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação material nem pelo âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 94/19. Por conseguinte, não se pode considerar que o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 94/19 impõe aos Estados‑Membros o dever de adotar um sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro como o que está em causa no processo principal.

Esta conclusão não é posta em causa à luz do princípio geral da igualdade de tratamento, também invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua primeira questão.

A este propósito, o Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio geral de direito da União, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado (v., nomeadamente, acórdão de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão e o., C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida).

Ora, conforme resulta dos n.os 65 a 72 do presente acórdão e como a advogada‑geral salientou no ponto 49 das suas conclusões, as participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, distinguem‑se, tendo em conta o objeto da garantia dos depósitos prevista pelo direito da União, de depósitos efetuados junto de instituições de crédito, e isto mesmo que aquelas possam parecer produtos de poupança clássicos em vários sentidos, nomeadamente devido ao seu regime fiscal, à regulamentação à qual o Estado belga os submete e à popularidade de que gozam junto do público.

Por conseguinte, há que analisar a questão de saber se a Diretiva 94/19 se opõe a que um Estado‑Membro adote um sistema de garantia no que respeita às participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro como as que estão em causa no processo principal.

A este respeito, importa referir que, nos termos do artigo 2.°, segundo travessão, da Diretiva 94/19, encontram‑se excluídos de qualquer reembolso pelos sistemas de garantia todos os instrumentos abrangidos pela definição de «fundos próprios» constante do artigo 2.° da Diretiva 89/299.

Ora, o artigo 2.° da Diretiva 89/299 visa unicamente os fundos próprios não consolidados «das instituições de crédito», que são definidas, em aplicação do artigo 1.°, n.° 2, desta diretiva, remetendo para o artigo 1.° da Diretiva 77/780, conforme alterada pela Diretiva 86/524, como empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta. Além disso, esta definição coincide com a que figura no artigo 1.°, ponto 4, da Diretiva 94/19.

No entanto, conforme resulta do n.° 71 do presente acórdão, as sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, não são abrangidas pela referida definição de instituições de crédito.

Neste contexto, há que referir que o artigo 57.° da Diretiva 2006/48, que substituiu a Diretiva 89/299, também visa os fundos próprios não consolidados das «instituições de crédito», as quais também são definidas, no artigo 4.°, ponto 1, da primeira dessas diretivas, do mesmo modo que as instituições de crédito visadas pela Diretiva 94/19.

Nestas condições, o facto de alargar o sistema de garantia dos depósitos, como o que está previsto pelo direito belga, a participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, não parece, por si só, incompatível com o artigo 2.°, segundo travessão, da Diretiva 94/19.

Esta interpretação é corroborada pela circunstância de a Diretiva 94/19 proceder, conforme resulta dos seus oitavo, décimo sexto e décimo sétimo considerandos, apenas a uma harmonização mínima em matéria de garantia dos depósitos.

Por conseguinte, embora as disposições da Diretiva 94/19 não impeçam os Estados‑Membros de alargar às participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro o sistema de garantia dos depósitos previsto pelo seu direito nacional em conformidade com as referidas disposições, esse alargamento não pode comprometer a eficácia prática do sistema de garantia dos depósitos que a referida diretiva lhes impõe instaurar (v., nesse sentido, acórdão de 23 de novembro de 2006, Lidl Italia, C‑315/05, EU:C:2006:736, n.° 48) nem violar as disposições do Tratado FUE, nomeadamente os artigos 107.° e 108.° TFUE.

Ora, conforme salientou, em substância, a advogada‑geral no n.° 58 das suas conclusões, não se pode excluir que a eficácia prática da garantia dos depósitos imposta pelo direito da União seja comprometida quando um Estado‑Membro coloca, de forma considerável, a cargo do seu sistema nacional de garantia dos depósitos riscos que não estejam diretamente relacionados com o objetivo desse sistema. Com efeito, quanto mais elevados forem os riscos a cobrir, mais se dilui a garantia dos depósitos e menos o sistema de garantia dos depósitos pode, com os mesmos meios, contribuir para a realização do duplo objetivo prosseguido pela Diretiva 94/19, que consiste, conforme resulta do primeiro considerando desta, em proteger os aforradores em caso de indisponibilidade dos depósitos efetuados nas instituições de crédito e em reforçar a estabilidade do sistema bancário (v., neste sentido, acórdão de 2 de setembro de 2015, Surmačs, C‑127/14, EU:C:2015:522, n.° 21).

Consequentemente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a adoção de um sistema de garantia no que respeita às participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, pode comprometer a eficácia prática do sistema de garantia dos depósitos previsto pelo direito belga em conformidade com a Diretiva 94/19.

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio deve, nomeadamente, ter em conta a circunstância de que a adoção de tal sistema no que respeita às participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, beneficia, no caso vertente, um grande número de pequenos investidores do sistema belga de garantia dos depósitos, e a circunstância de que as sociedades do grupo ARCO, que aderiram a esse sistema de garantia pouco tempo antes de ser acionada a garantia nele prevista, não contribuíram no passado para o seu financiamento.

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os artigos 2.° e 3.° da Diretiva 94/19 devem ser interpretados no sentido de que não impõem aos Estados‑Membros a adoção de um sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como o que está em causa no processo principal, nem obstam a que um Estado‑Membro adote esse sistema, desde que esse sistema não comprometa a eficácia prática do sistema de garantia dos depósitos que esta diretiva impõe que os Estados‑Membros instaurem, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e que seja conforme ao Tratado FUE, nomeadamente aos artigos 107.° e 108.° TFUE.

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a decisão de 3 de julho de 2014 viola, por um lado, o artigo 107.° TFUE, e, por outro, o artigo 296.° TFUE, na medida em que essa decisão qualifica de novo auxílio estatal o sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal.

Primeiro, quanto ao artigo 107.° TFUE, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a qualificação de auxílio estatal, na aceção desta disposição, impõe que todos os seguintes requisitos estejam preenchidos. Em primeiro lugar, deve tratar‑se de uma intervenção do Estado ou por meio de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (v., nomeadamente, acórdãos de 10 de junho de 2010, Fallimento Traghetti del Mediterraneo, C‑140/09, EU:C:2010:335, n.° 31, e de 29 de março de 2012, 3M Italia, C‑417/10, EU:C:2012:184, n.° 37).

Embora o facto de o sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal ser imputável ao Estado e de este mobilizar recursos de Estado não ser contestado enquanto tal, as sociedades do grupo ARCO e o Governo belga consideram, em contrapartida, que os outros três requisitos que permitem qualificar esse sistema de garantia de «auxílio estatal» não estão preenchidos. Com efeito, contestam o facto de o referido sistema conferir uma vantagem seletiva às sociedades do grupo ARCO, que afeta as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e que falseia a concorrência. Assim, há que analisar se esses três requisitos estão preenchidos, tendo em vista determinar se a Comissão podia validamente qualificar esse sistema de «auxílio estatal» na decisão de 3 de julho de 2014.

No que respeita ao requisito relativo à vantagem conferida pelo sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal às sociedades do grupo ARCO, há que observar, em primeiro lugar, que, nos considerandos 82 a 84 da decisão de 3 de julho de 2014, a Comissão considerou que o ARCO era o único verdadeiro beneficiário desse sistema.

Segundo as sociedades do grupo ARCO, o referido sistema não as beneficia, mas visa beneficiar os sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro e o banco Dexia, do qual este grupo era um dos principais acionistas e para cuja salvação o sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal devia contribuir.

A este respeito, há que recordar que são considerados auxílios as intervenções estatais que, independentemente da forma que assumam, sejam suscetíveis de favorecer direta ou indiretamente empresas, ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (v., nomeadamente, acórdãos de 8 de maio de 2013, Libert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.° 83, e de 3 de abril de 2014, França/Comissão, C‑559/12 P, EU:C:2014:217, n.° 94 e jurisprudência referida).

Ora, conforme salientou a advogada‑geral nos n.os 74 a 76 das suas conclusões, não há dúvida de que o grupo ARCO é beneficiado pelo sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal, que as próprias sociedades do grupo ARCO pediram, contrariamente às outras sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, e, em seguida, obtiveram. Com efeito, a favor deste sistema de garantia, o grupo ARCO foi preservado de uma retirada iminente dos investidores privados das sociedades desse grupo e esteve assim em condições de, ao mesmo tempo, contribuir, enquanto acionista principal, para a recapitalização do banco Dexia.

A circunstância de outros interessados, nomeadamente os particulares detentores de participações em sociedades do grupo ARCO e o banco Dexia, também puderem beneficiar de certas vantagens nos termos do referido sistema de garantia não é suscetível de excluir que o referido grupo deva ser considerado beneficiário deste sistema.

Em segundo lugar, há que recordar que o artigo 107.°, n.° 1, TFUE proíbe os auxílios «favorecendo certas empresas ou certas produções», isto é, os auxílios seletivos (acórdãos de 28 de julho de 2011, Mediaset/Comissão, C‑403/10 P, não publicado, EU:C:2011:533, n.° 36, e de 14 de janeiro de 2015, Eventech, C‑518/13, EU:C:2015:9, n.° 54).

No caso em apreço, embora a Comissão considere, no considerando 101 da decisão de 3 de julho de 2014, que o sistema de garantia das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal constitui uma medida «claramente seletiva», as sociedades do grupo ARCO contestam o caráter seletivo desse sistema de garantia.

A este respeito, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o artigo 107.°, n.° 1, TFUE impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras que se encontrem, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável (acórdãos de 28 de julho de 2011, Mediaset/Comissão, C‑403/10 P, não publicado, EU:C:2011:533, n.° 36; de 14 de janeiro de 2015, Eventech, C‑518/13, EU:C:2015:9, n.° 55; de hoje, Comissão/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P, n.° 41; e de hoje, Comissão/World Duty Free Group e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, n.° 54).

Conforme resulta dos n.os 65 a 83 do presente acórdão, o Reino da Bélgica alargou o sistema de garantia dos depósitos previsto pelo direito belga às participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal. Beneficiar desse sistema de garantia confere uma vantagem económica a essas sociedades em relação a outros operadores económicos que põem à venda as suas participações sob a forma de ações sem beneficiarem desse sistema de garantia.

Ora, conforme salientou a advogada‑geral, em substância, no n.° 81 das suas conclusões, as sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as sociedades do grupo ARCO, estão, tendo em conta o objetivo que o sistema de garantia dos depósitos prossegue e que consiste, conforme resulta do primeiro considerando da Diretiva 94/19, em conferir uma garantia aos aforradores em caso de indisponibilidade dos depósitos confiados às instituições de crédito e em reforçar a estabilidade do sistema bancário, numa situação factual e jurídica comparável, apesar de certas particularidades que decorrem da forma jurídica das referidas sociedades, à de outros operadores económicos, tratando‑se de sociedades cooperativas ou não, que põem à venda as suas participações sob a forma de ações, colocando à disposição do público uma forma de investimento de capitais que não é abrangida pelo sistema de garantia dos depósitos.

Por conseguinte, o alargamento do sistema de garantia que o direito belga prevê às participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro tem por efeito conferir uma vantagem económica a essas sociedades em relação a outros operadores económicos que estão, tendo em conta o objetivo prosseguido pelo referido sistema, numa situação factual e jurídica comparável à das referidas sociedades cooperativas e tem, por conseguinte, um caráter seletivo.

No que respeita aos requisitos relativos à repercussão do sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro em causa no processo principal nas trocas comerciais entre Estados‑Membros e à distorção da concorrência que esse sistema é suscetível de gerar, há que referir que, para efeitos de qualificação de uma medida nacional de auxílio de Estado, não há que provar o efeito real do auxílio em causa nas trocas comerciais entre Estados‑Membros e uma distorção efetiva da concorrência, mas apenas examinar se o auxílio pode afetar essas trocas e falsear a concorrência (acórdãos de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C‑372/97, EU:C:2004:234, n.° 44; de 15 de dezembro de 2005, Unicredito Italiano, C‑148/04, EU:C:2005:774, n.° 54; e de 19 de março de 2015, OTP Bank, C‑672/13, EU:C:2015:185, n.° 54).

No caso em apreço, parece, por um lado, que a Comissão pôde considerar, no n.° 108 da decisão de 3 de julho de 2014, que, graças ao sistema de garantia em causa no processo principal, o grupo ARCO pôde preservar a sua parte de mercado durante um período mais longo e não sofreu saídas de capitais, salvo ulteriormente e a um nível mais baixo do que sucederia se não tivesse beneficiado desse sistema, e que, por conseguinte, os outros atores, que deviam afrontar a concorrência apoiando‑se unicamente nos seus méritos e não podiam contar com o referido sistema de garantia, não puderam beneficiar de capitais que estariam disponíveis para o investimento.

Por outro lado, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, deve entender‑se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio (v., nomeadamente, acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.° 141, e de 8 de maio de 2013, Libert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.° 77). A este respeito, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas trocas comerciais entre Estados‑Membros. Com efeito, quando um Estado‑Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as oportunidades de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros penetrarem no mercado deste Estado‑Membro são diminuídas (acórdão de 8 de maio de 2013, Libert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.° 78 e jurisprudência referida).

O Tribunal de Justiça também considerou que a circunstância de um setor económico, como o dos serviços financeiros, ter sido objeto de um importante processo de liberalização a nível da União, que acentuou a concorrência que possa já ter resultado da livre circulação de capitais prevista no Tratado, é suscetível de caracterizar a repercussão real ou potencial dos auxílios nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, EU:C:2006:8, n.os 142 e 145, e de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 51).

A circunstância, invocada pelo Governo belga e pelas sociedades do grupo ARCO, de o valor das participações detidas pelos sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro ser geralmente de pouca importância não é suscetível de excluir que o sistema de garantia em causa no processo principal falseie a concorrência e afete as trocas comerciais entre os Estados‑Membros.

Os efeitos do sistema de garantia em causa no processo principal na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados‑Membros devem, efetivamente, apreciar‑se tendo em conta a totalidade das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro que abrange e não tendo em conta o capital garantido de um determinado sócio pessoa singular. Em todo o caso, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados‑Membros serem afetadas (acórdãos de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C‑280/00, EU:C:2003:415, n.° 81, e de 14 de janeiro de 2015, Eventech, C‑518/13, EU:C:2015:9, n.° 68).

Resulta daqui que a Comissão pôde considerar, com razão, que os requisitos ligados à distorção da concorrência e ao facto de as trocas comerciais entre Estados‑Membros serem afetadas estavam preenchidos no caso vertente.

Em segundo lugar, quanto ao artigo 296.° TFUE, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a qualificação de «auxílio estatal», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, do sistema de garantia em causa no processo principal é suficientemente fundamentada na decisão de 3 de julho de 2014.

Como resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fundamentação exigida pelo artigo 296.° TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (acórdãos de 15 de abril de 2008, Nuova Agricast, C‑390/06, EU:C:2008:224, n.° 79, e 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 44).

Uma vez que a qualificação de «auxílio estatal», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, exige que todos os requisitos estabelecidos nesta disposição estejam preenchidos, a decisão da Comissão que adote tal qualificação deve expor os motivos pelos quais esta instituição considera que a medida estatal em causa preenche todos os referidos requisitos (acórdão de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 45 e jurisprudência referida).

No caso em apreço, a decisão de 3 de julho de 2014 cumpre essas exigências.

Com efeito, deve referir‑se que esta decisão é, em termos jurídicos, suficientemente fundamentada na medida em que apresenta de forma clara e inequívoca, nos seus considerandos 91 a 110, as razões pelas quais a Comissão declarou que todos os requisitos referidos no artigo 107.°, n.° 1, TFUE se verificavam no caso vertente.

Neste contexto, há que recordar que não é necessário que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito relevantes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato respeita as condições do artigo 296.° TFUE deve ser apreciada não só à luz da sua redação, mas também do seu contexto e do conjunto de normas jurídicas que regem essa matéria (v., neste sentido, acórdãos de 24 de novembro de 2005, Itália/Comissão, C‑138/03, C‑324/03 e C‑431/03, EU:C:2005:714, n.° 55, e de 19 de março de 2015, Dole Food e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, C‑286/13 P, EU:C:2015:184, n.° 94).

De resto, conforme salientou a Comissão, parece que alguns dos argumentos invocados pelas sociedades do grupo ARCO em apoio de uma suposta falta de fundamentação, como são expostos na decisão de reenvio, visam mais contestar o mérito da decisão de 3 de julho de 2014 do que a sua fundamentação. É o que acontece com o argumento invocado por essas sociedades contra a jurisprudência referida pela Comissão em apoio da existência de uma vantagem e com os apresentados pelas referidas sociedades no que respeita aos requisitos ligados à distorção da concorrência e ao facto de as trocas comerciais entre Estados‑Membros serem afetadas.

Ora, o Tribunal de Justiça declarou que o dever de fundamentação dos atos da União previsto no artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da justeza da fundamentação, a qual faz parte da legalidade substancial do ato controvertido (v. acórdão de 17 de setembro de 2015, Total/Comissão, C‑597/13 P, EU:C:2015:613, n.° 18 e jurisprudência referida).

Por conseguinte, a análise da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da decisão de 3 de julho de 2014.

Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, não há que responder à terceira questão.

Com a quarta, quinta e sexta questões, que há que analisar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, por um lado, se o artigo 108.°, n.° 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à execução do sistema de garantia em causa no processo principal e, por outro, se a decisão de 3 de julho de 2014 viola esta disposição no que diz respeito à data em que a Comissão considera que o auxílio estatal foi executado.

Importa recordar que o artigo 108.°, n.° 3, primeiro período, TFUE impõe aos Estados‑Membros a obrigação de notificarem os projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Nos termos do artigo 108.°, n.° 3, último período, TFUE, o Estado‑Membro que propõe conceder um auxílio não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final da Comissão. A proibição prevista na referida disposição visa garantir que os efeitos de um auxílio não se produzam antes de a Comissão ter tido um prazo razoável para examinar o projeto em pormenor e, se for caso disso, dar início ao procedimento previsto no n.° 2 da mesma disposição (acórdão de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 57 e jurisprudência referida).

O artigo 108.°, n.° 3, TFUE institui, deste modo, uma fiscalização preventiva dos projetos de auxílios novos (v. acórdãos de 11 de dezembro de 1973, Lorenz, 120/73, EU:C:1973:152, n.° 2; de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa, C‑284/12, EU:C:2013:755, n.° 25; e de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 58).

Decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que uma medida de auxílio executada em violação das obrigações resultantes do artigo 108.°, n.° 3, TFUE é ilegal (acórdão de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.° 59 e jurisprudência referida).

No caso vertente, resulta do considerando 1 da decisão de 3 de julho de 2014 que o sistema de garantia em causa no processo principal apenas foi notificado à Comissão em 7 de novembro de 2011, ou seja, na data em que o pedido de proteção do capital das sociedades do grupo ARCO por esse sistema de garantia foi aceite pelo decreto real com a mesma data.

Não se pode considerar que uma notificação feita num momento tão avançado ocorra «atempadamente», na aceção do artigo 108.°, n.° 3, TFUE.

É verdade que o considerando 110 da decisão de 3 de julho de 2014, que indica que os elementos constitutivos de um auxílio estatal já eram aplicados, o mais tardar, desde a adoção do Decreto Real de 10 de outubro de 2011, mas que a vantagem criada pelo sistema de garantia em causa no processo principal já existia na sequência do anúncio de execução desta medida pelo Governo belga em 10 de outubro de 2008, não permite determinar inequivocamente a data em que a Comissão considera que o sistema de garantia em causa no processo principal foi executado.

Todavia, sem que seja necessário determinar se o auxílio estatal declarado pela decisão de 3 de julho de 2014 foi executado a partir do seu primeiro anúncio através de um comunicado de imprensa do Governo belga, em 10 de outubro de 2008, ou apenas através do Decreto Real de 7 de novembro de 2011, ou então numa das datas que o órgão jurisdicional de reenvio evoca entre essas duas datas, há que declarar que, na medida em que os beneficiários do sistema de garantia em causa no processo principal adquiriram o direito de aderir ao referido sistema o mais tardar nos termos do Decreto Real de 7 de novembro de 2011, a notificação desse sistema nesta última data ocorreu, em todo o caso, quando este já não se encontrava na fase de «projeto», na aceção do artigo 108.°, n.° 3, TFUE. Por conseguinte, conforme salientou a advogada‑geral no n.° 118 das suas conclusões, foi violado o princípio da fiscalização preventiva da Comissão.

Resulta daqui que a Comissão pôde, em todo o caso, concluir corretamente, no considerando 143 da decisão de 3 de julho de 2014, que o sistema de garantia em causa no processo principal tinha sido «ilegalmente concedido pel[o Reino d]a Bélgica em violação do artigo 108.°, n.° 3, [TFUE]».

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às quarta, quinta e sexta questões que o artigo 108.°, n.° 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de garantia como o que está em causa no processo principal, na medida em que este último foi executado em violação dos deveres decorrentes dessa disposição.

A análise dessas questões não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da decisão de 3 de julho de 2014.