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18.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/13 |
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/97/PESC do Conselho
2012/C 48/03
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/97/PESC (2) do Conselho:
O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados no referido anexo deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho.
Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, conforme indicado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).
As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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DG K Unidade de Coordenação |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGÏE |
Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6
(2) JO L 47 de 18.2.2012, p. 50.