29.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/115


P9_TA(2020)0247

Regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 940/2014/UE relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação (COM(2020)0371 — C9-0281/2020 — 2020/0174(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 395/19)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0371),

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0281/2020),

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0159/2020),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.