T-54/9861998B00540001.000130861310116TDESPACHO DE 17. 9. 2003 — PROCESSO T-54/98ARUBA / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20030917">17 de Setembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua doprocesso: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-54/98,

Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por T. van Rijn, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

Conselho da União Europeia, representado por J. Huber e G. Houttuin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

e por

Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda doNorte, representado por R. Magrill, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

intervenientes,

que tem por objecto um pedido de anulação doRegulamento (CE) n.° 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>1Nos termos da alínea r) doartigo 3.° doTratado CE [que passou, após alteração, a n.° 1, alínea s), doartigo 3.° CE], a acção da Comunidade implica a associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), tendo por objectivo incrementar as trocas e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social.2Aruba faz parte dos PTU.3Segundo o n.° 3 doartigo 227.° doTratado CE (que passou, após alteração, a n.° 3 doartigo 299.° CE), os PTU que figuram no anexo IV doTratado CE (que passou, após alteração, a anexo II CE) são objecto doregime especial de associação definido na parte IV doreferido Tratado. Aruba é mencionada no dito anexo.4O segundo parágrafo doartigo 136.° doTratado CE (que passou, após alteração, a artigo 187.° CE) prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, aprove, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os PTU e a Comunidade e com base nos princípios enunciados no Tratado, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os PTU e a Comunidade. Com este fundamento, o Conselho adoptou, em 25 de Fevereiro de 1964, a Decisão 64/349/CEE relativa à associação dos PTU à Comunidade Económica Europeia (JO 1964, 93, p. 1472). Esta decisão visava substituir, a partir de 1 de Junho de 1964, data da entrada em vigor doacordo interno relativo ao financiamento e à gestão dos auxílios da Comunidade, assinado em Iaundé em 20 de Julho de 1963, a convenção de aplicação relativa à associação dos PTU à Comunidade, anexada ao Tratado e celebrada por um período de cinco anos.5Na sequência de várias decisões com o mesmo objecto, o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos PTU à Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1, a seguir decisão PTU). Segundo o n.° 1 doseu artigo 240.°, a decisão PTU é aplicável durante um período de dez anos a partir de 1 de Março de 1990. O mesmo artigo, no n.° 3, alíneas a) e b), prevê todavia que, antes dotermo doprimeiro período de cinco anos, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adopte, se for caso disso, além das contribuições financeiras da Comunidade, as eventuais alterações a introduzir, para o segundo período de cinco anos, na associação dos PTU à Comunidade. Foi assim que foi adoptada pelo Conselho, em 24 de Novembro de 1997, a Decisão 97/803/CE respeitante à revisão intercalar da decisão PTU (JO L 329, p. 50).6Na sua versão inicial, o n.° 1 doartigo 101.° da decisão PTU dispunha:

Os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

7O artigo 102.° dessa mesma decisão previa:

A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos PTU nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

8O n.° 1, primeiro travessão, doartigo 108.° da decisão PTU remete para o seu anexo II (a seguir anexo II) quanto à definição da noção de produtos originários e dos métodos de cooperação administrativa a eles relativos. Por força doartigo 1.° desse anexo, considera-se que um produto é originário dos PTU, da Comunidade ou dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (a seguir Estados ACP) quando tenha sido inteiramente obtido ou suficientemente transformado nesses Estados.9O n.° 3 doartigo 3.° doanexo II estabelece uma lista de complementos de fabrico ou transformações considerados como insuficientes para conferir o caracter originário a um produto proveniente dos PTU.10Todavia, o n.° 2 doartigo 6° doanexo II dispõe:

Quando produtos inteiramente obtidos [...] nos Estados ACP sejam objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.

11Por força don.° 4 doartigo 6.° doanexo II, a regra citada no número anterior, dita de cumulação de origem ACP/PTU, é aplicável a qualquer complemento de fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo as operações enumeradas no n.° 3 doartigo 3.°.12A Decisão 97/803 estabeleceu limites à aplicação da regra de cumulação de origem ACP/PTU ao açúcar proveniente dos PTU. Para esse efeito, a Decisão 97/803 aditou à decisão PTU, entre outros, o artigo 108.°-B, que admite a cumulação de origem ACP/PTU em relação ao açúcar no limite de uma quantidade anual determinada. Esse artigo 108.°-B, n.os 1 e 2, estabelece:

1.[...] é admitida a cumulação de origem ACP/PTU referida no artigo 6.° doanexo II para uma quantidade anual de 3000 toneladas de açúcar.2.Para a aplicação das regras de cumulação ACP/PTU referida no n.° 1, consideram-se suficientes para conferir o carácter de produtos originários dos PTU a moldagem doaçúcar em cubos ou a adição de corantes.

13Em 17 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 2553/97 relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26, a seguir regulamento impugnado). Esse regulamento estabelece que a importação de açúcar a título da cumulação de origem ACP/PTU prevista no artigo 108.°-B da decisão PTU está sujeita à apresentação de um certificado de importação.14O regulamento impugnado, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo doseu artigo 8.°, entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1997.<TI><P>Tramitação processual</P></TI>15Por petição apresentada na Secretaria doTribunal de Primeira Instância em 1 de Abril de 1998, a recorrente interpôs o presente recurso.16Por acto apresentado na Secretaria doTribunal em 9 de Julho de 1998, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade de harmonia com o disposto no n.° 1 doartigo 114.° doRegulamento de Processo doTribunal de Primeira Instância. Em 14 de Agosto de 1998, a recorrente apresentou as suas observações sobre essa questão prévia.17Por actos apresentados na referida Secretaria em, respectivamente, 8 de Julho e 18 de Agosto de 1998, o Conselho e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda doNorte pediram, em conformidade com o disposto no artigo 115.° doRegulamento de Processo, para intervir em apoio das conclusões da Comissão. Foi dado acolhimento a esses pedidos por despacho dopresidente da Terceira Secção doTribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1998.18Ao abrigo doartigo 177.° doTratado CE (actual artigo 234.° CE), o presidente doArrondissementsrechtbank te's Gravenhage (Países Baixos) pediu ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre a validade da Decisão 97/803 (processo C-17/98).19Por despacho doTribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 1999, a instância foi suspensa, no presente processo, até à prolação da decisão doTribunal de Justiça que pusesse fim à instância no processo C-17/98. O acórdão doTribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2000, Emesa Sugar (C-17/98, Colect., p. I-675), pôs termo a essa suspensão.20Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o presidente da Terceira Secção doTribunal de Primeira Instância decidiu suspender a instância até à prolação da decisão doTribunal de Justiça que pusesse termo à instância no processo C-142/00 P, que incidia, nomeadamente, sobre a legitimidade das Antilhas Neerlandesas para agir contra medidas que limitam as importações dos PTU. O acórdão doTribunal de Justiça de 10 de Abril de 2003, Comissão/Nederlandse Antillen (C-142/00 P, Colect., p. I-3483), que anulou o acórdão doTribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2000, Nederlandse Antillen/Comissão (T-32/98 e T-41/98, Colect., p. II-201), por motivo de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado, sem razão, que as medidas contestadas diziam individualmente respeito às Antilhas Neerlandesas, na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado CE (que passou, após alteração, a quarto parágrafo doartigo 230.° CE), pôs termo a essa suspensão.21Por carta de 28 de Abril de 2003, as partes foram convidadas a apresentar observações sobre o prosseguimento da instância no presente processo. A recorrente e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda doNorte não apresentaram observações. A Comissão e o Conselho apresentaram as suas observações por cartas de, respectivamente, 11 e 12 de Junho de 2003.<TI><P>Pedidos das partes</P></TI>22Na sua petição, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular o regulamento impugnado;

condenar a Comissão nas despesas.

23Na sua questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão, apoiada pelo Conselho e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda doNorte, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

declarar o recurso inadmissível;

condenar a recorrente nas despesas.

24Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

conhecer da questão prévia de inadmissibilidade juntamente com o mérito da causa;

rejeitar a questão prévia de inadmissibilidade;

caso o Tribunal decida não conhecer da questão prévia juntamente com o mérito da causa, reservar para final a decisão quanto às despesas.

<TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>25Por força dodisposto no n.° 1 doartigo 114.° doRegulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer domérito da causa. Em conformidade com o disposto no n.° 3 domesmo artigo, a tramitação ulterior doprocesso no que respeita ao pedido é oral, salvo decisão em contrário doTribunal. No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido, pelo exame dos elementos dos autos, para se pronunciar sobre o pedido apresentado pela Comissão sem abrir a fase oral doprocesso.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI>26Na sua questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão sustenta que o regulamento impugnado não diz nem directa nem individualmente respeito à recorrente na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado. A Comissão e o Conselho sublinham, nas suas observações sobre o prosseguimento da instância, que o acórdão Comissão/Nederlandse Antillen, referido no n.° 20, supra, conduz inevitavelmente à conclusão de que o presente recurso é inadmissível.27A recorrente sustenta, a título principal, que Aruba beneficia de um estatuto particular. Refere-se, a este propósito, à parte IV doTratado CE, bem como ao anexo IV doTratado CE, o qual menciona expressamente Aruba entre os PTU. Sustenta que, por analogia com a situação doParlamento Europeu (acórdão doTribunal de Justiça de 22 de Maio de 1990, Parlamento/Conselho, C-70/88, Colect., p. I-2041), tem o direito de interpor um recurso de anulação quando este vise proteger prerrogativas que lhe foram reconhecidas pelo Tratado. Uma aplicação por analogia das disposições dos segundo e terceiro parágrafos doartigo 173.° doTratado conduziria, portanto, a declarar o presente recurso admissível.28A título subsidiário, a recorrente afirma que o regulamento impugnado lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado.29Em primeiro lugar, o regulamento impugnado diz-lhe directamente respeito, uma vez que não deixa aos Estados-Membros qualquer poder de apreciação na sua aplicação (acórdãos doTribunal de Justiça de 13 de Maio de 1971, International Fruit Company e o./Comissão, 41/70 a 47/70, Colect., p. 131, n.os 23 a 28; de 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho, 87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n.os 31 e 32, e de 26 de Abril de 1988, Apesco//Comissão, 207/86, Colect., p. 2151, n.os 11 a 23).30Em segundo lugar, o regulamento impugnado diz individualmente respeito à recorrente. Observa, a este propósito, que esse regulamento restringe as importações de açúcar originário dos PTU. O regulamento impugnado afecta, portanto, um grupo fechado de territórios e países, enumerados limitativamente no anexo IV doTratado CE, ao qual pertence Aruba.31Ademais, o regulamento impugnado diz individualmente respeito à recorrente porque ela não está vinculada pela Decisão 97/803, em que o regulamento impugnado se baseia, no que se refere a diferentes Estados-Membros. Esclarece, a este propósito, que os actos relativos às condições de adesão da Áustria, da Finlândia, de Portugal, da Espanha e da Suécia às Comunidades Europeias só foram ratificados no que se refere aos Países Baixos e não a Aruba. Esta distingue-se, assim, dos outros PTU.32Em seguida, o regulamento impugnado, que limita as exportações de açúcar originário dos PTU, diz individualmente respeito à recorrente na sua qualidade de PTU produtor e exportador de açúcar com tal origem. A recorrente salienta que, no momento da adopção doregulamento impugnado, a quase totalidade doaçúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU provinha de Aruba.33A recorrente afirma, por fim, que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito uma vez que, antes da adopção da Decisão 97/803, teve entrevistas com a Comissão e o Conselho, relativas à alteração das disposições da decisão PTU, que levaram à adopção doregulamento impugnado.<TI><P>Apreciação doTribunal</P></TI>34Deve, em primeiro lugar, recordar-se que nem o segundo parágrafo doartigo 173.° doTratado (v., neste sentido, despachos doTribunal de Justiça de 21 de Março de 1997, Region wallonne/Comissão, C-95/97, Colect., p. I-1787, n.° 6, e de 1 de Outubro de 1997, Regione Toscana/Comissão, C-180/97, Colect., p. I-5245, n.° 6) nem o seu terceiro parágrafo se prestam a uma aplicação por analogia. Segue-se que a qualidade para agir da recorrente só pode ser examinada à luz doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado (acórdão doTribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001, Nederlandse Antillen/Conselho, C-452/98, Colect., p. I-8973, n.° 50).35Deve reconhecer-se, em seguida, que o regulamento impugnado tem um carácter geral. Com efeito, aplica-se ao conjunto das importações na Comunidade doaçúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU.36Contudo, importa examinar se, apesar docarácter geral doregulamento impugnado, pode considerar-se que este diz directa e individualmente respeito à recorrente. Com efeito, o caracter geral de um acto não exclui, por si mesmo, a possibilidade de o acto poder dizer directa e individualmente respeito a certas pessoas singulares ou colectivas, na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado (acórdãos doTribunal de Justiça de 18 de Maio de 1994, Codorniu//Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853, n.° 19, e Nederlandse Antillen/Conselho, referido no n.° 34, supra, n.° 55).37É forçoso reconhecer que o regulamento impugnado diz directamente respeito à recorrente. Com efeito, ele não deixa qualquer margem de apreciação às autoridades nacionais dos Estados-Membros encarregadas da sua aplicação (v., neste sentido, acórdão doTribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001, Emesa Sugar/Conselho, T-43/98, Colect., p. II-3519, n.° 48).38No tocante à questão de saber se o regulamento impugnado diz individualmente respeito à recorrente, há que recordar que, para que se possa considerar que um acto de carácter geral diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva é necessário que ela seja atingida em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracterize relativamente a qualquer outra pessoa e, por isso, a individualize de forma análoga àquela por que o seria o destinatário de uma decisão (acórdãos de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 283, e Nederlandse Antillen/Conselho, referido no n.° 34, supra, n.° 60).39Resulta inequivocamente dos acórdãos Nederlandse Antillen/Conselho, referido no n.° 34, supra, e Comissão/Nederlandse Antillen, referido no n.° 20, supra, que o facto de a recorrente figurar entre o grupo restrito dos PTU identificados no anexo IV doTratado CE não basta para considerar que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito.40Além disso, o interesse geral que um PTU, enquanto entidade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade econòmica deste não pode, por si so, bastar para considerar que o regulamento impugnado lhe diz respeito na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado e — a fortiori — que ele lhe diz individualmente respeito (acórdão Nederlandse Antillen/Conselho, referido no n.° 34, supra, n.° 64).41Quanto ao argumento extraído da posição ocupada pela recorrente no mercado doaçúcar, deve salientar-se que as actividades de transformação doaçúcar proveniente dos países terceiros no território dos PTU e as actividades de exportação doaçúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU são actividades comerciais que, em qualquer momento, podem ser exercidas por qualquer operador económico em qualquer PTU. A própria recorrente reconhece que existe igualmente uma actividade de transformação de açúcar nas Antilhas Neerlandesas. A transformação de açúcar e a exportação doaçúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU não são, portanto, actividades susceptíveis de caracterizar a recorrente em relação a qualquer outro PTU (v., neste sentido, acórdão Nederlandse Antillen/Conselho, referido no n.° 34, supra, n.° 74).42Além disso, o facto de ter havido entrevistas entre a recorrente, por um lado, e os representantes da Comissão e doConselho, por outro, antes da adopção da Decisão 97/803 não é de natureza a demonstrar que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito. Mesmo que essas entrevistas tenham tido lugar no quadro doprocesso de adopção doregulamento impugnado, essa circunstância não é também de natureza a individualizar a recorrente na acepção doquarto parágrafo doartigo 173.° doTratado. Com efeito, a circunstância de uma pessoa intervir, de uma forma ou de outra, no processo que conduz à adopção de um acto comunitário só é de natureza a individualizar essa pessoa em relação ao acto em questão quando a regulamentação comunitária aplicável lhe conceda certas garantias processuais (despachos doTribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./Comissão, T-585/93, Colect., p. II-2205, n.os 56 e 63, e de 8 de Julho de 1999, Area Cova e o./Conselho e Comissão, T-12/96, Colect., p. II-2301, n.° 59; acórdão doTribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001, Sociedade Agrícola dos Arinhos e o./Comissão, T-38/99 a T-50/99, Colect., p. II-585, n.° 46), o que não acontece no presente caso concreto.43Finalmente, o facto de os actos relativos às condições de adesão da Áustria, da Finlândia, de Portugal, da Espanha e da Suécia às Comunidades Europeias só terem sido ratificados em relação aos Países Baixos e não em relação a Aruba não demonstra que o regulamento impugnado, que é um acto adoptado pela Comissão, atinja a recorrente de maneira diferente daquela por que o são os outros PTU.44Resulta de tudo o que precede que a recorrente não provou que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito.45Nestas circunstâncias, o recurso deve ser julgado inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>46Nos termos don.° 2 doartigo 87.° doRegulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, em conformidade com as conclusões da Comissão.47Em conformidade com o disposto no n.° 4 doartigo 87.° doRegulamento de Processo, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda doNorte e o Conselho, intervenientes, suportarão as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

decide:

1)O recurso é julgado inadmissível.2)A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.3)As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 17 de Setembro de 2003.

O secretário

H. Jung

O presidente

K. Lenaerts