<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT11992PTA.0200048701.case.xml"><NO.CASE>T-51/90</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990A0051</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>488</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>497</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19920228">28. 2. 1992</DATE> — PROCESSO T-51/90</LEFT><RIGHT>MORETTI / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19920228">28 de Fevereiro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-51/90,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Laura Moretti,</HT> funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclerca, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na SARL fiduciaire Myson, 1, rue Glesener,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Sean van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Claude Verbraeken e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto a anulação da decisão de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE> relativa à nomeação do Sr. A. para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA//2036/86,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção),</P><P>composto por: R. García-Valdecasas, presidente, D. A. O. Edward e C. P. Briët, juízes,</P><P>secretário: H. Jung</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="19911205">5 de Dezembro de 1991</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="II-489"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A recorrente, funcionária da Comissão, entrou ao serviço das Comunidades Europeias em <DATE ISO="19720801">1 de Agosto de 1972</DATE> na qualidade de tradutora. É actualmente tradutora principal do grau LA 4 na direcção-geral da tradução. Em resposta a uma questão do Tribunal, o seu representante precisou, na audiência, que ela possui um diploma universitário em ciências políticas.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19861212">12 de Dezembro de 1986</DATE>, a Comissão publicou o aviso de concurso interno n.° COM/LA/2036/86, relativo a um lugar de revisor jurista de expressão italiana (LA 5/LA 4) no Serviço Jurídico. Na rubrica <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Qualificações exigidas<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, o aviso de vaga precisava que os candidatos deviam possuir uma <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>formação jurídica universitária completa, comprovada por um diploma de fim de estudos<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Na sequência desta publicação, não foi apresentada qualquer candidatura nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). O lugar declarado vago foi então ocupado sucessivamente por dois agentes temporários.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19871019">19 de Outubro de 1987</DATE>, a Comissão procedeu a uma publicação interinstitucional do aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86. A descrição do lugar e as qualificações exigidas eram as mesmas da publicação anterior. O lugar era, contudo, classificado na carreira LA 7/LA 6. Foram recebidas uma candidatura nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto e duas nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Tendo sido considerado, pela sua formação e experiência profissional, como o candidato que melhor respondia às exigências da função a desempenhar, o Sr. A., funcionário do grau LA 6 no Tribunal de Justiça, foi transferido em <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE> para a Comissão, sendo nomeado para o lugar de revisor jurista objecto do aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86.</TXT></NP><?PAGE NO="II-490"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Entretanto, devido à falta generalizada de pessoal com competência jurídica, o Serviço Jurídico tinha pedido a organização de um concurso geral visando a constituição de uma reserva de recrutamento de revisores juristas (carreira LA 5/LA 4). Em <DATE ISO="19870715">15 de Julho de 1987</DATE>, foi publicado o aviso de concurso geral n.° COM/LA//563 (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="185" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="13">JO C 185, p. 13</REF.DOC.OJ>), organizado com vista a prover quatro lugares de revisores juristas de expressão alemã, francesa, italiana e neerlandesa. Quanto aos títulos ou diplomas exigidos, o aviso de concurso indicava que os candidatos deviam <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>ter feito estudos universitários completos comprovados por um diploma relacionado com o domínio jurídico<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. A recorrente apresentou a sua candidatura a este concurso e, em <DATE ISO="19880419">19 de Abril de 1988</DATE>, foi inscrita na lista de candidatos aptos estabelecida pelo júri no fim das provas.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880828">28 de Agosto de 1988</DATE>, a Comissão publicou o aviso de vaga n.° COM/LA//1793/88, relativo ao lugar de revisor jurista de expressão italiana no Serviço Jurídico. A recorrente apresentou a sua candidatura em <DATE ISO="19880916">16 de Setembro de 1988</DATE>. Não tendo recebido qualquer informação sobre o seguimento dado à sua candidatura, a recorrente apresentou, em <DATE ISO="19890901">1 de Setembro de 1989</DATE>, um pedido nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto convidando a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>) a tomar uma decisão a este propósito.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Não reunindo nenhum dos candidatos ao lugar, de acordo com a Comissão, as condições exigidas, esta decidiu anular o aviso de vaga n.° COM/LA/1793/88. A decisão foi publicada em <DATE ISO="19891023">23 de Outubro de 1989</DATE> e a recorrente foi informada pessoalmente do facto por nota de <DATE ISO="19891030">30 de Outubro de 1989</DATE>. O lugar continuou a ser ocupado por um agente temporário.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19891110">10 de Novembro de 1989</DATE>, a Comissão indeferiu expressamente o pedido apresentado pela recorrente em <DATE ISO="19890901">1 de Setembro de 1989</DATE>. Em <DATE ISO="19891124">24 de Novembro de 1989</DATE>, a recorrente reclamou nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, por um lado, da decisão de anulação do aviso de vaga n.° COM/LA/1793/88 e, por outro, da decisão da nomeação do Sr. A. na qualidade de revisor jurista de expressão italiana no Serviço Jurídico, declarando desconhecer as modalidades e a data dessa nomeação. Esta reclamação foi registada em <DATE ISO="19891201">1 de Dezembro de 1989</DATE>. Aquando da reunião do grupo <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>interserviços<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, no decurso do qual a reclamação foi examinada, a recorrente teve conhecimento de que o aviso de vaga<?PAGE NO="II-491"?> n.° COM/LA/1793/88 tinha sido anulado devido à alteração das condições de serviço e por razões de boa gestão e de que a nomeação do Sr. A. não tinha ocorrido para provimento do lugar declarado vago sob a referência n.° COM//LA/1793/88, mas para o lugar declarado vago sob a referência COM/LA//2036/86. Por nota de <DATE ISO="19900419">19 de Abril de 1990</DATE>, o director-geral do pessoal e da administração comunicou à recorrente a decisão expressa da Comissão que indeferiu a sua reclamação de <DATE ISO="19891124">24 de Novembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19900509">9 de Maio de 1990</DATE>, a recorrente apresentou segunda reclamação na qual pedia:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a anulação da decisão de nomeação do Sr. A., em <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE>, para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86;</P></ITEM><ITEM><P>o provimento do lugar de revisor jurista de expressão italiana pela nomeação dos candidatos aprovados com base nos resultados do concurso n.° COM/LA/563 organizado para esse efeito.</P></ITEM></LIST></P><P>A Comissão não respondeu a esta segunda reclamação.</P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a recorrente interpôs, por petição entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19901211">11 de Dezembro de 1990</DATE>, o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A fase escrita desenrolou-se regularmente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-492"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar do jùiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução. A pedido do Tribunal, a recorrida apresentou a decisão que procedia à nomeação do Sr. A. para o Serviço Jurídico.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Foram ouvidas as alegações das partes bem como as respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de <DATE ISO="19911205">5 de Dezembro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na audiência, o Tribunal pediu à Comissão para apresentar o texto do aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86, tal como tinha sido publicado em <DATE ISO="19861212">12 de Dezembro de 1986</DATE>. A Comissão apresentou, em <DATE ISO="19911211">11 de Dezembro de 1991</DATE>, o documento solicitado, acompanhado de fotocópia da nota enviada em <DATE ISO="19861128">28 de Novembro de 1986</DATE> pelo seu Serviço Jurídico à direcção-geral do pessoal e da administração pedindo a publicação deste aviso. Em <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, a recorrente apresentou, por escrito, as suas observações sobre o texto do aviso de vaga apresentado pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão da Comissão de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE> de nomear o Sr. A. para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86, sem aguardar os resultados do concurso n.° COM/LA/563;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><?PAGE NO="II-493"?><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>decidir quanto às despesas nos termos legais.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Na tréplica, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, baseada na apresentação tardia do recurso, e concluiu pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível ou, em todo o caso, improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>decidir quanto às despesas nos termos legais.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Antes de mais, o Tribunal verifica que resulta dos pedidos da recorrente que o único objecto do litígio é a anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE>, relativa à nomeação do Sr. A. para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão contesta, na tréplica, a admissibilidade do recurso. Lembra que a recorrente apresentou, em <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, uma primeira reclamação contra, por um lado, a decisão de anulação do aviso de vaga n.° COM/LA/1793/88 e, por outro, a decisão de nomeação do Sr. A. e que esta reclamação foi indeferida em <DATE ISO="19900419">19 de Abril de 1990</DATE>. A Comissão lembra igualmente que, em <DATE ISO="19900509">9 de Maio de 1990</DATE>, a recorrente apresentou nova reclamação, impugnando a nomeação do Sr. A. para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86 e pedindo o provimento do lugar de revisor jurista de expressão italiana pela nomeação dos candidatos aprovados com base nos resultados do concurso n.° COM/LA//563, e esta segunda reclamação não obteve resposta. O presente recurso foi interposto oito meses após o indeferimento da primeira reclamação, e é por isso, segundo a Comissão, inadmissível.</TXT><?PAGE NO="II-494"?><P>A Comissão admite que a recorrente não sabia, aquando da apresentação da primeira reclamação, que o Sr. A. tinha sido nomeado para o lugar declarado vago não pelo aviso n.° COM/LA/1793/88, mas pelo aviso n.° COM/LA/2036/86, circunstância em que se baseou o indeferimento dessa reclamação. A Comissão entende, contudo, que esta precisão não constitui um facto novo substancial que justifique a reabertura do prazo de recurso, pois que tanto a primeira como a segunda reclamação visavam a nomeação do Sr. A. para um lugar de revisor jurista de expressão italiana. O facto de o Sr. A. ter sido nomeado para o lugar n.° COM/LA/2036/86 e não para o n.° COM/LA/1793/88 não teria pois levado a recorrente a modificar a sua argumentação na segunda reclamação.</P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Durante a audiência, a recorrente respondeu a esta questão prévia de inadmissibilidade que um funcionário dispõe de um prazo de três meses a partir do momento em que recebe notificação da decisão que lhe causa prejuízo e que, se esta decisão não lhe diz directamente respeito, o prazo de três meses começa a correr a partir do dia em que dela teve conhecimento. Até à altura em que assistiu à reunião do grupo <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>interserviços<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, em <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, Moretti pôde legitimamente supor que havia um lugar vago, para cujo provimento tinha sido organizado um concurso. Apenas na referida reunião é que tomou conhecimento da nomeação do Sr. A. para um lugar que tinha sido declarado vago quando o processo do concurso ainda decorria. A recorrente é de opinião que teve assim conhecimento do acto que lhe causou prejuízo na reunião do grupo <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>interserviços<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> e que, ao apresentar nos três meses seguintes a reclamação, respeitou as regras do processo fixadas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O Tribunal considera oportuno, antes de examinar a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, verificar se a recorrente tem interesse na anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19880201">1 de Fevereiro de 1988</DATE> que nomeou o Sr. A. para o lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O Tribunal recorda que, na verdade, é necessário que um funcionário demonstre um interesse pessoal na anulação do acto em discussão para poder interpor recurso, nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, de uma decisão da AIPN (acórdão de <DATE ISO="19840530">30 de Maio de 1984</DATE>, Picciolo/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="111/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2323">111/83, Recueil, p. 2323</REF.DOC.ECR>). Um funcionário que não pode validamente invocar o direito a um lugar vago não tem qualquer interesse legítimo em ver anulada a nomeação de outro candidato a esse lugar.</TXT></NP><?PAGE NO="II-495"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O Tribunal lembra, além disso, que o aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86 impunha sob a rubrica <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Qualificações exigidas<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> uma <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>formação jurídica universitária completa comprovada por um diploma de fim de estudos<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, e, em segundo lugar, que a recorrente não apresentou a candidatura ao lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86. Ora, a recorrente reconheceu expressamente, na audiência, que não tem uma formação específica de jurista e não é titular de um diploma de jurista, mas possui um diploma universitário em ciências políticas, diploma que não pode ser considerado como uma <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>formação jurídica universitária completa comprovada por um diploma de fim de estudos<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> como o aviso de vaga do lugar n.° COM/LA/2036/86 exigia. Nestas condições, o Tribunal entende que, não tendo a recorrente apresentado a sua candidatura ao lugar declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86 nem satisfazendo as condições exigidas no aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86, não podia validamente invocar o direito ao lugar declarado vago sob esta referência e não demonstra, portanto, qualquer interesse pessoal em ver anulada a decisão que nomeia o Sr. A. para esse lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A recorrente sustentou contudo, em apoio do seu recurso, que após a primeira publicação do aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86, a Comissão decidiu modificar as condições de acesso ao lugar declarado vago procedendo à publicação do aviso de concurso geral n.° COM/LA/563. Alega que este concurso foi organizado com o fim, entre outros, de prover o lugar anteriormente declarado vago sob a referência n.° COM/LA/2036/86, e que a Comissão tinha a obrigação de prover este lugar pela nomeação de candidatos aprovados no referido concurso, entre os quais se encontrava a recorrente. Lembra que o concurso COM/LA/563 foi publicado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> como concurso para preenchimento de lugares determinados e não para a constituição de uma lista de reserva. Dado o processo longo ė minucioso na sequência do qual o aviso de concurso n.° COM/LA/563 foi publicado, vem contestar que tenha podido existir erro administrativo. A recorrente alega que a situação excepcional que representa organizar um concurso geral para prover a vagas de lugar específicas, sem passar antes pelas diferentes etapas previstas no artigo 29.° do Estatuto, pode ser explicada pela ausência crónica de candidatos internos.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A este propósito, a Comissão argumenta que foi na sequência de um erro administrativo que o aviso de concurso n.° COM/LA/563 foi publicado como um concurso com o objectivo de prover lugares e não para constituir uma lista de reserva, como tinha sido solicitado pelo Serviço Jurídico. A Comissão acrescenta que não<?PAGE NO="II-496"?> está autorizada a iniciar um concurso geral com vista a prover determinados lugares específicos antes de ter esgotado as possibilidades previstas no artigo 29.°, n.° 1, alíneas a) a c), do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O Tribunal considera que nenhum facto mencionado no presente processo indica que o processo de provimento do lugar declarado vago sob o n.° COM/LA//2036/86 se tenha desenrolado irregularmente. Após ter publicado este aviso em Dezembro de 1986 nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto, a Comissão procedeu, na falta de candidaturas, a uma publicação interinstitucional, como prevê o artigo 29.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto, em Outubro de 1987. A candidatura do Sr. A., apresentada na sequência desta última publicação, foi aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Tribunal entende que o facto de o concurso COM/LA/563 ter sido publicado com vista a prover quatro lugares de revisores juristas de expressão alemã, francesa, italiana e neerlandesa não prova que este concurso tenha por fim prover o lugar considerado no aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86. Pelo contrário, a Comissão demonstrou que o processo de provimento deste lugar decorreu em conformidade com as exigências do Estatuto e, em especial, segundo a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 29.°</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O Tribunal entende que a existência de uma relação entre o aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86 e o concurso geral n.° COM/LA/563 não se provou e que, por conseguinte, a Comissão não estava obrigada a suspender o processo de provimento do lugar considerado no aviso de vaga n.° COM/LA/2036/86 a partir da publicação do aviso de concurso n.° COM/LA/563.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Das considerações anteriores decorre que o recurso deve ser julgado inadmissível sem necessidade de examinar a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão nem os outros argumentos adiantados pela recorrente quanto à questão de fundo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-497"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Contudo, segundo o artigo 88.° do mesmo regulamento, nos recursos dos agentes das Comunidades as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>García-Valdecasas</P><P>Edward</P><P>Briët</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19920228">28 de Fevereiro de 1992</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. García-Valdecasas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>