Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos" (Convenção Conjunta) foi aberta à assinatura na sede da AIEA, em Viena, em 29 de Setembro de 1997 e entrou em vigor em 18 de Junho de 2001. A Convenção Conjunta já foi assinada por todos os Estados-Membros (excepto Portugal) e espera-se que as ratificações tenham lugar antes do final do ano.

2. Âmbito e objectivos da Convenção conjunta

A Convenção Conjunta abrange a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos.

Os objectivos da Convenção Conjunta consistem em atingir e manter um alto nível de segurança mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças ao reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, bem como estabelecer e manter a todos os níveis da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos defesas eficazes contra os riscos potenciais, para que os indivíduos, a sociedade e o ambiente sejam protegidos dos efeitos prejudiciais das radiações ionizantes.

As Partes Contratantes devem garantir níveis suficientes de protecção dos indivíduos, da sociedade e do ambiente, bem como doses de radiação para o ambiente, trabalhadores e populações tão baixas quanto razoavelmente possível durante o período de exploração das instalações de resíduos radioactivos. Além disso, os Estados-Membros devem garantir a segurança da desclassificação das instalações nucleares, definir planos de emergência e regulamentar os movimentos transfronteiriços.

As Partes Contratantes deverão adoptar, no âmbito do respectivo direito interno, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção em apreço.

A Convenção Conjunta deverá contribuir para assegurar a protecção futura, ao nível mais elevado possível, da saúde e segurança das pessoas e do ambiente mesmo nos países cuja legislação apropriada na matéria seja insuficiente ou inadequada.

3. situação actual da gestão de resíduos radioactivos na ue e nos países candidatos

A gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, tal como todas as actividades que tenham a ver com a radioactividade, tem estado sujeita há várias décadas a sistemas vastos e específicos de autorização e controlo a nível internacional, comunitário e nacional.

A Comunidade Europeia da Energia Atómica - através do CCI - e a maioria dos Estados--Membros produzem combustível nuclear irradiado em resultado do funcionamento de reactores de potência e/ou de investigação e todos os Estados-Membros e a própria Comunidade produzem resíduos radioactivos em maior ou menor volume. Esses resíduos podem resultar de várias actividades humanas, incluindo a geração de electricidade de origem nuclear, a agricultura, a medicina, a indústria, bem como os programas de investigação e de defesa A gestão do combustível irradiado e a gestão e eliminação de resíduos radioactivos alcançou níveis de segurança muito elevados na União Europeia, sendo continuamente objecto de melhorias.

Existe uma necessidade premente de melhorar os níveis de segurança na maior parte dos países candidatos para que estes alcancem a mesma cultura de segurança elevada no domínio nuclear da UE que se situa entre as melhores do mundo.

A Bulgária, República Checa, Lituânia, Roménia, Hungria, Eslováquia e a Eslovénia têm centrais nucleares que constituem as principais fontes de resíduos radioactivos nesses países. As únicas fontes de produção de resíduos radioactivos no Chipre, Estónia, Letónia, Malta e Polónia são as instituições de investigação, os hospitais e a indústria.

Recentemente, a gestão do combustível irradiado ganhou importância em muitos países PECO porque a expedição para a Rússia para reprocessamento ou armazenamento se está a tornar difícil ou mesmo impossível para a maioria destes países. Os actuais depósitos de resíduos radioactivos nos PECO foram construídos essencialmente de acordo com as normas soviéticas, não cumprindo, alguns deles, os actuais requisitos de segurança ocidentais.

4. objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia reflectidos no âmbito e objectivos abrangidos pela Convenção Conjunta

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica insta, no seu preâmbulo, a criação, no âmbito do desenvolvimento da indústria nuclear, das "condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a saúde e segurança da populações" e expressa o desejo de "cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica".

Para este efeito, "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com [...] uma organização internacional" (Artigo 101º do Tratado da CEEA).

De acordo com os princípios da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a protecção contra os perigos decorrentes das radiações ionizantes é conferida, em primeiro lugar, às pessoas (trabalhadores e populações) protegendo-se, apenas secundariamente, os aspectos acessórios do ambiente que afectam a saúde humana, por exemplo, a água, o ar e o solo. O ambiente, enquanto conceito independente equivalente à saúde humana, não é abrangido pelo Tratado Euratom nem, concomitantemente, pelo direito derivado daquele decorrente.

Pelo contrário, o Tratado que institui a Comunidade Europeia, consagra, paralelamente ao objectivo da "protecção da saúde das pessoas", o conceito equivalente da protecção do ambiente. O mesmo Tratado estipula que a "política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos [...] objectivos" da "preservação" e "protecção [...] da qualidade do ambiente", bem como para a "promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente" (nº 1 do artigo 174º do Tratado CE).

Para alcançar estes objectivos, a "Comunidade e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes" (nº 4 do artigo 174º do Tratado CE).

O domínio da gestão de resíduos radioactivos abrange aspectos importantes da protecção do ambiente que ultrapassam o âmbito do Tratado Euratom. Por conseguinte, como há uma importante dimensão ambiental que não foi incluída no Tratado Euratom é necessário fazer referência quer às disposições ambientais previstas no Tratado CE quer às que decorrem do mesmo.

O combustível irradiado e os resíduos radioactivos apresentam perigos potenciais, devendo ser geridos de forma a garantir a protecção das pessoas e do ambiente, actualmente e no futuro, contra os perigos que advêm das radiações ionizantes por eles emitidos.

Existem soluções técnicas que satisfazem estes objectivos e se baseiam em princípios comuns de um elevado nível de segurança. A melhoria e aplicação contínua destas soluções e princípios pelos Estados-Membros deveriam garantir um nível elevado de protecção uniforme nos respectivos territórios.

Por conseguinte, de acordo com os dois Tratados que instituem a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, existe competência comunitária em diversos domínios abrangidos pela Convenção. Esta competência foi exercida a nível interno através da aprovação de legislação comunitária.

Por este motivo, é importante que as duas Comunidades se tornem membros da Convenção, juntamente com os Estados-Membros.

Desta forma, as Comunidades podem prosseguir os objectivos consagrados nos Tratados de protecção da saúde das populações e do ambiente no âmbito da Convenção Conjunta através do exercício das suas responsabilidades nos respectivos domínios de competência abrangidos pela Convenção Conjunta. As duas Comunidades poderão assim garantir igualmente a compatibilidade da sua legislação no que se refere às matérias abrangidas pela mesma Convenção.

Outro aspecto importante consiste no facto de as Comunidades, se forem partes de pleno direito na Convenção, poderem participar nas reuniões de apresentação de relatórios representadas pela Comissão.

Por um lado, isto proporcionaria à Comissão um acesso directo e total a todas as informações disponíveis em tais reuniões sobre a situação da gestão de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos em todos os países Partes na Convenção Conjunta. Por outro lado, isto permitira igualmente à Comissão participar activamente, no âmbito das competências das duas Comunidades, no "processo de revisão pelos pares". No que respeita ao alargamento da UE aos PECO, a participação no referido processo de revisão permitiria à Comissão reforçar a transferência da cultura de segurança comunitária no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos para esses países, na medida em que esta se encontra reflectida nas regras na Convenção Conjunta. Através dos relatórios, a Comissão obteria simultaneamente um melhor panorama dos resultados já alcançados.

5. Declarações anexas às decisões propostas

O nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta prevê que a adesão de uma organização internacional seja acompanhada pela comunicação ao depositário de uma declaração que indique:

- quais os Estados membros da referida organização;

- quais os artigos da Convenção que lhe são aplicáveis;

- qual o âmbito da competência da organização no domínio abrangido por esses artigos.

O projecto de declaração anexo a cada projecto de decisão destina-se a satisfazer esta exigência. Da declaração de que a Comunidade relevante é competente (terceiro parágrafo de cada texto) decorre que os artigos citados da Convenção Conjunta são automaticamente incluídos na lista de artigos declarados aplicáveis a essa Comunidade. O inverso não é necessariamente verdade. Isto significa, efectivamente, que os artigos dos Capítulos 6 (Reuniões das Partes Contratantes) e 7 (Disposições finais e outras) da Convenção Conjunta são incluídos na lista dos artigos aplicáveis à Comunidade em causa, de acordo com o precedente aberto pela declaração anexa à Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que aprova a adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear.

Por fim, no que se refere à declaração das competências das respectivas Comunidades, convém referir que, nos termos do nº 35 da Decisão do Tribunal de Justiça (citada infra, no ponto 6, "Conclusões"), "... não é necessário revelar nem fixar, perante as outras Partes [...], a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros...". Por conseguinte, não são mencionados os "poderes partilhados" nem a "competência exclusiva". A omissão é deliberada e conforme com o direito comunitário.

6. Conformidade da legislação comunitária

A legislação comunitária é conforme com os princípios e requisitos da Convenção Conjunta.

Há uma excepção relativa ao nº 1, alínea i), do artigo 27º no que se refere aos movimentos transfronteiriços: a directiva relevante, Directiva 92/3/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [1] não estipula, ao contrário da Convenção Conjunta, o "consentimento" do Estado de destino para as autorizações de exportação.

[1] JO L 35 de 12.2.1992, p.24.

Por conseguinte, ao aderir à Convenção Conjunta, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativamente à não-conformidade da legislação comunitária com este requisito específico previsto no nº 1, alínea i), do artigo 27º da Convenção Conjunta.

7. Conclusões

Na sua Decisão 1/78 (nº 34) [2], o Tribunal e Justiça determinou: "sempre que se concluir que a matéria de um acordo ou de uma convenção é, em parte, da competência da Comunidade [3] e, noutra parte, da competência dos Estados-Membros, justificar-se-á inteiramente o recurso ao procedimento previsto no artigo 102º do Tratado [4], nos termos do qual, tais compromissos podem ser assumidos pela Comunidade em associação com os Estados-Membros. Este género de acordos ou convenções são concluídos, por parte da Comunidade, nos termos do procedimento ordinário do artigo 101, segundo parágrafo; no que toca à Comunidade, são [...] concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho."

[2] Decisão 1/78 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14.11.1978, Recueil, p. 2151.

[3] Comunidade Europeia da Energia Atómica.

[4] Tratado CEEA.

No que se refere aos objectivos ambientais, o Tratado CE determina que "as formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300º" (nº 4, segunda frase, do artigo 174º).

Por conseguinte, propõe-se que o Conselho:

aprove, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

e

conclua, em nome da Comunidade Europeia, e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 174º e no nº 2, primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos no que se refere às questões da competência de uma das duas Comunidades acima referidas.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos esteve aberta à assinatura de 29 de Setembro de 1997 a 18 de Junho de 2001, data da sua entrada em vigor.

(2) A Convenção em apreço está actualmente aberta à adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais nas matérias abrangidas pela referida Convenção, tendo a Comunidade decidido aderir.

(3) À luz das tarefas atribuídas à Comunidade no Capítulo 3 "Protecção sanitária" do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Conjunta está sujeita a aprovação.

(4) Ao aderir à Convenção em apreço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativa à não-conformidade do disposto no nº 1 do artigo 12º da Directiva 92/3/Euratom relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [5] com o requisito específico previsto no nº 1, alínea i), do artigo 27º da Convenção Conjunta que exige o consentimento do Estado de destino no quadro dos movimentos transfronteiriços.

[5] JO L 35 de 12.2.1992, p.24.

(5) Ao tornar-se Parte na Convenção em apreço, o nº 4, ponto iii), do artigo 39º da mesma obriga as organizações a comunicar ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos da Convenção se lhe aplicam e o âmbito da sua competência no domínio abrangido por esses artigos.

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada a adesão à Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos.

2. O texto da Convenção Conjunta consta do anexo da presente decisão.

3. O texto da declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica

em conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º da

Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos

Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1º a 16º, 18º, 19º, 21 e 24º a 44º da Convenção Conjunta.

A Comunidade é competente nos domínios abrangidos pelos artigos 4º a 16º, 18º, 19º, 21º e 24º a 28º da Convenção Conjunta, como previsto na alínea b) do artigo 2º e nos artigos pertinentes do Título II, Capítulo 3, intitulado "A protecção sanitária" do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica .