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30.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 213/4 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/OACI
de 25 de maio de 2023
relativa à alteração do Acordo operacional entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil [2023/1666]
O COMITÉ MISTO UE-OACI,
Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a OACI que estabelece um quadro de cooperação reforçada, assinado em Montreal e Bruxelas, em 28 de abril e 4 de maio de 2011 (MC), nomeadamente o artigo 3.o n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3, alínea c);
Tendo em conta o anexo sobre segurança da aviação do Memorando de Cooperação e, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 1;
Tendo em conta o Plano Global de Segurança da Aviação (Global Aviation Safety Plan — GASP) da OACI (Doc. 10004 da OACI) e as iniciativas de segurança mundial (global safety initiatives — GSI);
Tendo em conta o Roteiro Mundial para a Segurança da Aviação (GASR, 2006) relativo à implementação da partilha internacional de dados/sistema mundial de comunicação de dados;
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1);
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2);
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3),
Considerando que as definições da taxonomia de comunicação de dados sobre acidentes/incidentes (ADREP) da OACI se baseiam principalmente nas normas e práticas recomendadas (SARP), nos manuais e nos documentos de orientação da OACI;
Considerando que é necessário, entre os utilizadores da ADREP e do Centro Europeu de Coordenação dos Sistemas de Comunicação de Acidentes e Incidentes de Aviação (ECCAIRS) nos Estados-Membros da OACI, continuar a utilizar as informações derivadas da recolha, análise e partilha de dados para identificar ameaças à segurança e fatores de contribuição à escala mundial;
Considerando que a segurança da navegação aérea e a harmonização da aviação civil internacional assentam em normas reconhecidas, como o sistema ADREP, e reconhecendo a importância da assistência mútua e da cooperação no domínio da gestão da segurança e dos sistemas de base de dados;
Considerando a obrigação, na União Europeia, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de prestar assistência à Comissão Europeia na gestão do repositório central europeu que armazena todos os relatórios de ocorrências recolhidos na União Europeia e, em particular, a sua missão de desenvolver e manter uma nova versão do pacote de software ECCAIRS, denominado ECCAIRS 2;
Considerando que a AESA assumiu todas as funções atualmente desempenhadas pela Direção-Geral do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia em relação ao pacote de software ECCAIRS a partir de 1 de janeiro de 2021;
Considerando que o acordo operacional prevê o desempenho por parte da AESA das funções relacionadas com o pacote de software ECCAIRS, tal como decidido pelo Comité Misto em 10 de março de 2022;
Considerando a necessidade de definir domínios de colaboração entre a OACI e a AESA no quadro do apoio à aplicação do ECCAIRS 2, no caso vertente, domínios relacionados com atividades de formação e apoio abrangidas pelo presente acordo operacional,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adotadas as alterações ao acordo operacional concluído em Montreal em 10 de março de 2022, relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil, anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Pelo Comité Misto UE-OACI
Os Presidentes [apenas as assinaturas]
(1) JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.
ANEXO
ACORDO OPERACIONAL ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E A UNIÃO EUROPEIA
RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES NA AVIAÇÃO CIVIL
O acordo operacional é alterado do seguinte modo:
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1) |
O n.o 2.2, alínea f), é alterado do seguinte modo:
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2) |
O n.o 2.3 é alterado do seguinte modo:
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3) |
O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
É inserido um n.o 5.5 com a seguinte redação: «Os direitos de propriedade intelectual dos materiais desenvolvidos em conjunto pertencem conjuntamente às Partes. “Propriedade intelectual conjunta”, a propriedade intelectual de quaisquer produtos, investigação, dados, análises, informações e outros materiais que as Partes desenvolvam conjuntamente no âmbito desta colaboração. Todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta estão sujeitos aos seguintes termos e condições:
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5) |
É inserido um novo artigo 6.o«RESPONSABILIDADE»:
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6) |
É inserido um n.o 6.1 com a seguinte redação:
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7) |
O artigo 6.o«ALTERAÇÕES E DENÚNCIA» é alterado do seguinte modo:
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8) |
É acrescentado um novo apêndice ao acordo operacional:
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