30.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/4


DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/OACI

de 25 de maio de 2023

relativa à alteração do Acordo operacional entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil [2023/1666]

O COMITÉ MISTO UE-OACI,

Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a OACI que estabelece um quadro de cooperação reforçada, assinado em Montreal e Bruxelas, em 28 de abril e 4 de maio de 2011 (MC), nomeadamente o artigo 3.o n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3, alínea c);

Tendo em conta o anexo sobre segurança da aviação do Memorando de Cooperação e, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 1;

Tendo em conta o Plano Global de Segurança da Aviação (Global Aviation Safety Plan — GASP) da OACI (Doc. 10004 da OACI) e as iniciativas de segurança mundial (global safety initiatives — GSI);

Tendo em conta o Roteiro Mundial para a Segurança da Aviação (GASR, 2006) relativo à implementação da partilha internacional de dados/sistema mundial de comunicação de dados;

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1);

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2);

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3),

Considerando que as definições da taxonomia de comunicação de dados sobre acidentes/incidentes (ADREP) da OACI se baseiam principalmente nas normas e práticas recomendadas (SARP), nos manuais e nos documentos de orientação da OACI;

Considerando que é necessário, entre os utilizadores da ADREP e do Centro Europeu de Coordenação dos Sistemas de Comunicação de Acidentes e Incidentes de Aviação (ECCAIRS) nos Estados-Membros da OACI, continuar a utilizar as informações derivadas da recolha, análise e partilha de dados para identificar ameaças à segurança e fatores de contribuição à escala mundial;

Considerando que a segurança da navegação aérea e a harmonização da aviação civil internacional assentam em normas reconhecidas, como o sistema ADREP, e reconhecendo a importância da assistência mútua e da cooperação no domínio da gestão da segurança e dos sistemas de base de dados;

Considerando a obrigação, na União Europeia, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de prestar assistência à Comissão Europeia na gestão do repositório central europeu que armazena todos os relatórios de ocorrências recolhidos na União Europeia e, em particular, a sua missão de desenvolver e manter uma nova versão do pacote de software ECCAIRS, denominado ECCAIRS 2;

Considerando que a AESA assumiu todas as funções atualmente desempenhadas pela Direção-Geral do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia em relação ao pacote de software ECCAIRS a partir de 1 de janeiro de 2021;

Considerando que o acordo operacional prevê o desempenho por parte da AESA das funções relacionadas com o pacote de software ECCAIRS, tal como decidido pelo Comité Misto em 10 de março de 2022;

Considerando a necessidade de definir domínios de colaboração entre a OACI e a AESA no quadro do apoio à aplicação do ECCAIRS 2, no caso vertente, domínios relacionados com atividades de formação e apoio abrangidas pelo presente acordo operacional,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as alterações ao acordo operacional concluído em Montreal em 10 de março de 2022, relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil, anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Pelo Comité Misto UE-OACI

Os Presidentes [apenas as assinaturas]


(1)   JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.

(2)   JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

(3)   JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.


ANEXO

ACORDO OPERACIONAL ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E A UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES NA AVIAÇÃO CIVIL

O acordo operacional é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 2.2, alínea f), é alterado do seguinte modo:

a)

A última frase é suprimida e substituída pelo seguinte texto:

«Se um Estado da OACI pretender utilizar o sistema ECCAIRS 2, a AESA providenciará e celebrará um acordo de prestação de serviços com esse Estado.».

2)

O n.o 2.3 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o n.o 2.3, alínea f), é inserido um novo número:

«Os pormenores específicos da colaboração entre a AESA e a OACI em matéria de formação e apoio constam do apêndice 1 do presente acordo operacional.».

3)

O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:

a)

No ponto 5.4, o título é suprimido e substituído pelo texto seguinte:

«Cada Parte conserva a propriedade e todos os direitos de autor, marcas comerciais, nome, logótipos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Exceto nos casos expressamente previstos no presente ponto, a utilização por uma Parte da propriedade intelectual da outra Parte está sujeita a aprovação prévia, por escrito, da outra Parte. Todas as obras de outra Parte, baseadas em, derivadas de, ou que utilizem de outra forma qualquer propriedade intelectual de outra Parte são consideradas propriedade dessa Parte, incluindo, por exemplo, todas as produções, cópias, reproduções, melhoramentos, alterações, adaptações e traduções; não obstante o que precede, essas obras derivadas podem ser consideradas propriedade intelectual conjunta nos termos do n.o 5.5 infra. Exceto nos casos previstos no presente artigo, uma Parte não poderá vender a propriedade intelectual de outra Parte, produzir para venda quaisquer materiais dela derivados, distribuir ou divulgar a terceiros a propriedade intelectual da outra Parte, total ou parcialmente.».

4)

É inserido um n.o 5.5 com a seguinte redação:

«Os direitos de propriedade intelectual dos materiais desenvolvidos em conjunto pertencem conjuntamente às Partes. “Propriedade intelectual conjunta”, a propriedade intelectual de quaisquer produtos, investigação, dados, análises, informações e outros materiais que as Partes desenvolvam conjuntamente no âmbito desta colaboração. Todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta estão sujeitos aos seguintes termos e condições:

a)

Após a expiração ou denúncia do presente acordo operacional, a carteira de propriedade intelectual conjunta criada será dividida entre as Partes com base nos interesses de cada Parte, nos termos acordados através de consultas entre as Partes. Se não for possível chegar a acordo, todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta continuarão a ser propriedade conjunta das Partes.».

5)

É inserido um novo artigo 6.o«RESPONSABILIDADE»:

«6.

RESPONSABILIDADE».

6)

É inserido um n.o 6.1 com a seguinte redação:

«6.1.

Em todo o caso, nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por quaisquer danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou indiretos, independentemente de serem ou não previsíveis, resultantes ou decorrentes das atividades que são objeto do presente acordo operacional.».

7)

O artigo 6.o«ALTERAÇÕES E DENÚNCIA» é alterado do seguinte modo:

a)

Este artigo passa a ser o artigo 7.o:

«Artigo 7.o

ALTERAÇÕES E DENÚNCIA».

8)

É acrescentado um novo apêndice ao acordo operacional:

a)

É inserido o apêndice 1 após o ponto 7.2:

«APÊNDICE 1

COLABORAÇÃO ENTRE A OACI E A AESA EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO E APOIO

1.   Objetivo e âmbito de aplicação

1.1.

O presente apêndice tem por objetivo definir os domínios de colaboração entre a OACI e a AESA no que respeita ao apoio à aplicação do ECCAIRS 2. O âmbito do presente apêndice limita-se às atividades de formação e apoio abrangidas pelo presente acordo operacional, incluindo o desenvolvimento e a execução de pacotes de implementação da OACI (“iPACK”) sob os auspícios do Gabinete de Cooperação Técnica da OACI, bem como outras oportunidades de colaboração, tais como bolsas, intercâmbio de conhecimentos especializados e colaboração em projetos e programas de cooperação técnica para o reforço das capacidades (a seguir designados coletivamente por “iniciativas”).

1.2.

Os pormenores de cada iniciativa são acordados por escrito entre a OACI e a AESA e respeitam as disposições do acordo operacional e do presente apêndice.

2.   Grupo de Trabalho “Parceria”

2.1.

A OACI e a AESA constituirão um grupo de trabalho “parceria” (“GTP”), que operará numa base consensual no sentido de:

2.1.1.

fornecer orientações sobre o desenvolvimento e a execução de cada iniciativa individual relativamente à qual a OACI e a AESA acordem em colaborar;

2.1.2.

aprovar a versão final dessa iniciativa e quaisquer atualizações subsequentes da mesma;

2.1.3.

aprovar a promoção e a divulgação de informações sobre as iniciativas;

2.1.4.

supervisionar o desempenho da colaboração no seu conjunto; e

2.1.5.

ponderar a viabilidade financeira da realização de cada iniciativa individual.

2.2.

O GTP não é um conselho de administração formal e não tem, coletiva ou individualmente, qualquer obrigação fiduciária ou responsabilidade por qualquer iniciativa ou grupo do presente acordo operacional ou pela AESA.

2.3.

A OACI e a AESA nomearão representantes para o GTP do seguinte modo:

2.3.1.

Em função da natureza das iniciativas, a OACI pode nomear o diretor do gabinete de cooperação técnica ou o chefe da formação no domínio da aviação mundial ou o seu representante autorizado.

2.3.2.

A AESA pode nomear o diretor da Direção da Gestão da Estratégia e da Segurança ou o seu suplente designado como seu representante autorizado.

2.3.3.

A OACI e a AESA podem nomear representantes adicionais para o GTP, em condições de igualdade, para apoiar os respetivos representantes acima referidos.

2.4.

Para além das responsabilidades que lhe são cometidas, definidas no ponto 2.1, o GTP reunir-se-á conforme necessário durante a vigência das iniciativas para avaliar essas iniciativas, incluindo o desempenho e os perfis individuais das mesmas, coordenar soluções adequadas para os problemas e sugerir melhorias e alterações às iniciativas.

3.   Partilha de tarefas entre a OACI e a AESA

3.1.

As tarefas específicas da OACI e da AESA relativamente a cada iniciativa serão acordadas por escrito entre a OACI e a AESA nos termos do n.o 1.2.

3.2.

A OACI e a AESA promoverão e divulgarão o iPack, ou qualquer outra iniciativa, através dos respetivos canais, e elaborarão conjuntamente um plano anual de atividades conjuntas a este respeito. Os esforços de atividades conjuntas serão coordenados entre a OACI e a AESA e aprovados pelo GTP.

3.3.

A OACI e a AESA colaborarão para promover conjuntamente as iniciativas nos seus sítios Web. A OACI e a AESA envidarão também esforços razoáveis com vista a comercializar em conjunto o iPack, ou qualquer outra iniciativa, periodicamente, através de outros meios e fóruns, que podem incluir:

a)

comunicados de imprensa;

b)

conferências e seminários organizados pela OACI ou pela AESA;

c)

anúncios nas publicações da OACI e da AESA;

d)

boletins informativos eletrónicos;

e)

redes sociais; e

f)

quaisquer outras atividades conjuntas consideradas necessárias.

4.   Aspetos financeiros da colaboração

4.1.

Os iPACK e quaisquer outras iniciativas serão desenvolvidos e oferecidos em regime de recuperação integral dos custos, sendo todos os mecanismos financeiros de execução determinados numa base casuística, em conformidade com as disposições a acordar por escrito entre a OACI e a AESA nos termos do n.o 1.2.

4.2.

No que se refere a cada iPack ou qualquer outra iniciativa, o mecanismo financeiro de execução incluirá disposições sobre a execução, o desenvolvimento e a gestão dos custos e das receitas, incluindo a respetiva repartição entre a OACI e a AESA. O mecanismo financeiro de execução incluirá ainda disposições sobre a duração e o limite máximo dos compromissos financeiros e sobre a limitação da responsabilidade, referindo igualmente a possibilidade de retirada dos respetivos compromissos.

4.3.

Nenhum iPack individual ou qualquer outra iniciativa será realizado se o mecanismo financeiro de execução referido nos n.os 4.1 e 4.2 não for acordado por escrito pela OACI e pela AESA.
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